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materia nº 836/2025

Tipo Requerimento
Número / Ano 836 / 2025
Date 2025-11-06
EmentaO Vereador infra-assinado, nos termos do art. 192 do Regimento Interno, requer, ouvida a Casa, na forma regimental, que V. Exa. encaminhe expediente ao SECRETÁRIO MUNICIPAL DE OBRAS E MEIO AMBIENTE solicitando que informe as providências adotadas pelo Município para reparar os danos ambientais provocados pela obra de prolongamento da Avenida Prof. Manoel Martins, consistente no assoreamento de cursos d'água, nascentes e lagoas e pela degradação de área de preservação permanente pelo carreamento de terra, objeto do Auto de Infração n°708088/2025 lavrado pela Polícia Militar de Meio Ambiente.
native_id23932

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2025-12-16 Proposição respondida — —
2025-11-13 Aguardando resposta — —
2025-11-13 Proposição aprovada — —
2025-11-06 Proposição apresentada em Plenário — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-11-13T15:16:47.455089-03:00 Aprovado 11 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

Câmara Municipal de Conselheiro Lafaiete 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
EXPEDIENTE 
()6 1 kk 1 £2 
REQUERIMENTO N0936/ 202 
Exm°. Sr. Presidente da Câmara Municipal 
O Vereador infra-assinado, nos termos do art. 192 do Regimento Interno, requer, ouvida a 
Casa, na forma regimental, que V. Exa. encaminhe expediente ao SECRETÁRIO MUNICIPAL DE 
OBRAS E MEIO AMBIENTE solicitando que informe as providências adotadas pelo Município para 
reparar os danos ambientais provocados pela obra de prolongamento da Avenida Prof. Manoel 
Martins, consistente no assoreamento de cursos d'água, nascentes e lagoas e pela degradação de área 
de preservação permanente pelo carreamento de terra, objeto do Auto de Infração n° 708088/2025 
lavrado pela Polícia Militar de Meio Ambiente. 
Requer seja informado se há algum projeto já definido para reparação dos danos 
ambientais e o cronograma para execução. 
Requer também seja informado se foi instaurado algum procedimento para avaliar e 
indenizar os proprietários dos imóveis atingidos pelo carreamento de terra. 
SALA DAS SESSÕES, 03 DE NOVEMBRO DE 2025. 
VEREADORDRO AMÉRICO DE ALMEIDA 
Rua Assis Andrade, 540 - Centro - CEP 36.400-000 - Conselheiro Lafaiete - MG 
Fone (0**3I)37698100_ Fax (0**3I)37698I03 

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