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Câmara Municipal de Conselheiro Lafaiete
ESTADO DE MINAS GERAIS
EXPEDIENTE
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REQUERIMENTO N0936/ 202
Exm°. Sr. Presidente da Câmara Municipal
O Vereador infra-assinado, nos termos do art. 192 do Regimento Interno, requer, ouvida a
Casa, na forma regimental, que V. Exa. encaminhe expediente ao SECRETÁRIO MUNICIPAL DE
OBRAS E MEIO AMBIENTE solicitando que informe as providências adotadas pelo Município para
reparar os danos ambientais provocados pela obra de prolongamento da Avenida Prof. Manoel
Martins, consistente no assoreamento de cursos d'água, nascentes e lagoas e pela degradação de área
de preservação permanente pelo carreamento de terra, objeto do Auto de Infração n° 708088/2025
lavrado pela Polícia Militar de Meio Ambiente.
Requer seja informado se há algum projeto já definido para reparação dos danos
ambientais e o cronograma para execução.
Requer também seja informado se foi instaurado algum procedimento para avaliar e
indenizar os proprietários dos imóveis atingidos pelo carreamento de terra.
SALA DAS SESSÕES, 03 DE NOVEMBRO DE 2025.
VEREADORDRO AMÉRICO DE ALMEIDA
Rua Assis Andrade, 540 - Centro - CEP 36.400-000 - Conselheiro Lafaiete - MG
Fone (0**3I)37698100_ Fax (0**3I)37698I03
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