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materia nº 614/2025

Tipo Parecer
Número / Ano 614 / 2025
Date 2025-11-06
EmentaParecer da Comissão de Serviços Públicos, Administração Municipal, Política Urbana e Rural ao Projeto de Lei nº 117/2025.
native_id23936

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2025-11-12 Aguardando sanção governamental — —
2025-11-11 Proposição aprovada — —
2025-11-06 Parecer favorável da comissão — —

Documents (1)

texto original #

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Câmara Municipal de Conselheiro L 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
PARECER DA COMISSÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS E ADMINISTRAÇÃO 1 - 
MUNICIPAL, POLÍTICA URBANA E RURAL AO PROJETO DE LEI N° 117/2025 
RELATÓRIO 
De autoria do vereador Roger Diêgo Evangelista, o Projeto de Lei n.2 
117/2025 que "DÁ DENOMINAÇÃO AO ESPAÇO PÚBLICO SITUADO EM JOAQUIM 
MURTINHO DE PRAÇA MARGARIDA ROCHA SILVA, E ACRESCENTA O INCISO V, DO 
§142, PERTENCENTE AO ART. 5Q, DA LEI N.2 5.872, DE 14 DE SETEMBRO DE 2017, 
QUE ESTABELECE O ABAIRRAMENTO E AS REGIÕES DO MUNICÍPIO DE 
CONSELHEIRO LAFALETE", vem a esta Comissão para emissão de parecer, em 
consonância com o art. 89, inciso II, do Regimento Interno. 
A presente proposta encontra-se acompanhada de sua justificativa as fis. 
03; parecer da Procuradoria do Legislativo as fis. 04/07 e parecer da Comissão de 
Legislação e Justiça as fis. 09/10. 
FUNDAMENTAÇÃO 
Observamos que o projeto, em síntese, visa denominar espaço público 
situado em Joaquim Murtinho de praça Margarida Rocha Silva, homenageando 
moradora da localidade. 
Os pareceres da Procuradoria do Legislativo e da Comissão de Legislação 
e Justiça foram favoráveis, considerando o projeto regular, entendendo que a 
legalidade e a juridicidade estão presentes. 
Assim, no que compete a esta comissão examinar, não vislumbramos 
impedimentos que impeçam a tramitação do projeto. 
CONCLUSÃO 
Ante todo o exposto, nos termos do art. 117, §2, inciso II, alínea "a", do 
Regimento Interno desta Casa Legislativa, concluímos favoravelmente à aprovação do 
projeto, devendo ser remetido ao Plenário para a devida apreciação e deliberação. 
SALA DAS COMISSÕES, 3 DE NOVEMBRO DE 2025. 
WASHINGTON FERNANDO BANDEIRA JOÃO PAULO F;JANDES RESENDE 
1.1 
VEREADOR á 1 'EREADOR 
OSWALDI'ftVESBARBOSA 
VEREADOR -. -' O 
P3 . 
Rua Assis Andrade, 540 - Centro - CEP 36.400-067 - Conselheiro Lafaiete - MG. 
Telefone: (31) 3769-8100 - Fax: (31) 3769-8103 
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