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Câmara Municipal de Conselheiro L
ESTADO DE MINAS GERAIS
PARECER DA COMISSÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS E ADMINISTRAÇÃO 1 -
MUNICIPAL, POLÍTICA URBANA E RURAL AO PROJETO DE LEI N° 117/2025
RELATÓRIO
De autoria do vereador Roger Diêgo Evangelista, o Projeto de Lei n.2
117/2025 que "DÁ DENOMINAÇÃO AO ESPAÇO PÚBLICO SITUADO EM JOAQUIM
MURTINHO DE PRAÇA MARGARIDA ROCHA SILVA, E ACRESCENTA O INCISO V, DO
§142, PERTENCENTE AO ART. 5Q, DA LEI N.2 5.872, DE 14 DE SETEMBRO DE 2017,
QUE ESTABELECE O ABAIRRAMENTO E AS REGIÕES DO MUNICÍPIO DE
CONSELHEIRO LAFALETE", vem a esta Comissão para emissão de parecer, em
consonância com o art. 89, inciso II, do Regimento Interno.
A presente proposta encontra-se acompanhada de sua justificativa as fis.
03; parecer da Procuradoria do Legislativo as fis. 04/07 e parecer da Comissão de
Legislação e Justiça as fis. 09/10.
FUNDAMENTAÇÃO
Observamos que o projeto, em síntese, visa denominar espaço público
situado em Joaquim Murtinho de praça Margarida Rocha Silva, homenageando
moradora da localidade.
Os pareceres da Procuradoria do Legislativo e da Comissão de Legislação
e Justiça foram favoráveis, considerando o projeto regular, entendendo que a
legalidade e a juridicidade estão presentes.
Assim, no que compete a esta comissão examinar, não vislumbramos
impedimentos que impeçam a tramitação do projeto.
CONCLUSÃO
Ante todo o exposto, nos termos do art. 117, §2, inciso II, alínea "a", do
Regimento Interno desta Casa Legislativa, concluímos favoravelmente à aprovação do
projeto, devendo ser remetido ao Plenário para a devida apreciação e deliberação.
SALA DAS COMISSÕES, 3 DE NOVEMBRO DE 2025.
WASHINGTON FERNANDO BANDEIRA JOÃO PAULO F;JANDES RESENDE
1.1
VEREADOR á 1 'EREADOR
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Rua Assis Andrade, 540 - Centro - CEP 36.400-067 - Conselheiro Lafaiete - MG.
Telefone: (31) 3769-8100 - Fax: (31) 3769-8103
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