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Câmara Municipal de Conselheiro Laf
ESTADO DE MINAS GERAIS
PARECER DA COMISSÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS E ADMINISTRAÇÃO \.-.
MUNICIPAL, POLÍTICA URBANA E RURAL AO PROJETO DE LEI N° 086-E/2025
RELATÓRIO
De autoria do Executivo Municipal, o Projeto de Lei n.9086-E/2025
que "DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E ESTRUTURAÇÃO DAS POLÍTICAS PÚBLICAS
PARA A MULHER NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS", vem a esta Comissão para emissão de parecer, em
consonância com o art. 89, inciso II, do Regimento Interno.
A presente proposta encontra-se acompanhada do parecer da
Procuradoria do Legislativo as fis. 05/09 baixando o projeto em diligência,
resposta à diligência as fis. 12/16, novo parecer da Procuradoria do Legislativo
as fis. 17/19 e parecer da Comissão de Legislação e Justiça as fis. 21/23.
FUNDAMENTAÇÃO
Observamos que o projeto, em síntese, visa estruturar as políticas
públicas para as mulheres, estabelecendo diretrizes de atuação.
Os pareceres da Procuradoria do Legislativo e da Comissão de
Legislação e Justiça foram favoráveis, considerando o projeto regular,
entendendo que a legalidade e a juridicidade estão presentes.
Assim, no que compete a esta comissão examinar, não
vislumbramos impedimentos que impeçam a tramitação do projeto.
CONCLUSÃO
Ante todo o exposto, nos termos do art. 117, §2, inciso II, alínea
• "a", do Regimento Interno desta Casa Legislativa, concluímos favoravelmente à
aprovação do projeto, devendo ser remetido ao Plenário para a devida
apreciação e deliberação.
SALA DAS COMISSÕES, 3 DE NOVEMBRO DE 2025.
WASHINGTON FERNANDO BANDEIRA
VEREADOR
JOÃO PAULO FEANDES RESENDE
VEADOR
OSWALDO ALVES BARBOSA
VEREADOR
Rua Assis Andrade, 540 - Centro - CEP 36.400-067 - Conselheiro Lafaiete - MG.
Telefone: (31) 3769-8 100 —Fax: (31) 3769-8103
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Câmara Municipal de Conselheiro Lafaiete
ESTADO DE MINAS GERAIS
Comunicado n2 233/2025
Comunicamos aos membros da Comissão de Direitos Humanos,
Cidadania, Defesa das Crianças, Adolescentes e da Pessoa com Deficiência e
Direito do Consumidor, Vereadores Regina da Silva, Angelino Cláudio Pimenta
Neto e Damires Rinarily Oliveira Pinto, que os Projetos abaixo relacionados já
se encontram à disposição da Comissão para parecer, e que o prazo
regimental para o mesmo é de 10 (dez) dias, conforme dispõe o § 4Q do art. 106
c/c art. 342 do Regimento Interno.
Comunicamos também que os Projetos relacionados já foram
previamente analisados pela Procuradoria do Legislativo e pelas Comissões de
Legislação e Justiça e de Serviços Públicos, Administração Municipal, Política
Urbana e Rural.
N2 Assunto Autor
PROJETO DE LEI
086-E-2025
-
Dispõe sobre a criação e estruturação das
Políticas Públicas para a Mulher no âmbito do
Município de Conselheiro Lafaiete e dá outras
providências.
Executivo
PROJETO DE LEI
096-E-2025
Dispõe sobre a criação do auxílio pecuniário,
Apoia Mulher, destinado às mulheres em
situação de violência doméstica, familiar e de
gênero no Município de Conselheiro Lafaiete, e
dá outras providências.
Executivo
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ProQJradors• 1g*s4v0
OA$)UG $1.61
Rua Assis Andrade, 540 - Centro - Conselheiro Lafaiete - CEP 36.400-067 - ) (31) 3769-8100 / 3769-8103
E-mail: camaraconselheirolafaiete.mg.Ieg.br - Site: www.conselheirolafaiete.mg.leg.br
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