br-locleg corpus explorer

← Conselheiro Lafaiete (MG)

materia nº 615/2025

Tipo Parecer
Número / Ano 615 / 2025
Date 2025-11-06
EmentaParecer da Comissão de Serviços Públicos, Administração Municipal, Política Urbana e Rural ao Projeto de Lei nº 086-E/2025 e Comunicado 233-2025.
native_id23937

Autoria

Tramitação (latest 12)

DateStatusTurnoTexto
2026-02-03 Proposição transformada em lei — —
2025-12-12 Aguardando sanção governamental — —
2025-12-12 Aguardando sanção governamental — —
2025-12-12 Proposição aprovada — —
2025-12-10 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2025-12-09 Proposição aprovada — —
2025-12-04 Proposição aprovada P —
2025-12-01 Parecer favorável da comissão — —
2025-11-18 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2025-11-18 Parecer favorável da comissão — —
2025-11-06 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2025-11-06 Parecer favorável da comissão — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

Câmara Municipal de Conselheiro Laf 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
PARECER DA COMISSÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS E ADMINISTRAÇÃO \.-. 
MUNICIPAL, POLÍTICA URBANA E RURAL AO PROJETO DE LEI N° 086-E/2025 
RELATÓRIO 
De autoria do Executivo Municipal, o Projeto de Lei n.9086-E/2025 
que "DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E ESTRUTURAÇÃO DAS POLÍTICAS PÚBLICAS 
PARA A MULHER NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE E 
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS", vem a esta Comissão para emissão de parecer, em 
consonância com o art. 89, inciso II, do Regimento Interno. 
A presente proposta encontra-se acompanhada do parecer da 
Procuradoria do Legislativo as fis. 05/09 baixando o projeto em diligência, 
resposta à diligência as fis. 12/16, novo parecer da Procuradoria do Legislativo 
as fis. 17/19 e parecer da Comissão de Legislação e Justiça as fis. 21/23. 
FUNDAMENTAÇÃO 
Observamos que o projeto, em síntese, visa estruturar as políticas 
públicas para as mulheres, estabelecendo diretrizes de atuação. 
Os pareceres da Procuradoria do Legislativo e da Comissão de 
Legislação e Justiça foram favoráveis, considerando o projeto regular, 
entendendo que a legalidade e a juridicidade estão presentes. 
Assim, no que compete a esta comissão examinar, não 
vislumbramos impedimentos que impeçam a tramitação do projeto. 
CONCLUSÃO 
Ante todo o exposto, nos termos do art. 117, §2, inciso II, alínea 
• "a", do Regimento Interno desta Casa Legislativa, concluímos favoravelmente à 
aprovação do projeto, devendo ser remetido ao Plenário para a devida 
apreciação e deliberação. 
SALA DAS COMISSÕES, 3 DE NOVEMBRO DE 2025. 
WASHINGTON FERNANDO BANDEIRA 
VEREADOR 
JOÃO PAULO FEANDES RESENDE 
VEADOR 
OSWALDO ALVES BARBOSA 
VEREADOR 
Rua Assis Andrade, 540 - Centro - CEP 36.400-067 - Conselheiro Lafaiete - MG. 
Telefone: (31) 3769-8 100 —Fax: (31) 3769-8103 
'ti 
Câmara Municipal de Conselheiro Lafaiete 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
Comunicado n2 233/2025 
Comunicamos aos membros da Comissão de Direitos Humanos, 
Cidadania, Defesa das Crianças, Adolescentes e da Pessoa com Deficiência e 
Direito do Consumidor, Vereadores Regina da Silva, Angelino Cláudio Pimenta 
Neto e Damires Rinarily Oliveira Pinto, que os Projetos abaixo relacionados já 
se encontram à disposição da Comissão para parecer, e que o prazo 
regimental para o mesmo é de 10 (dez) dias, conforme dispõe o § 4Q do art. 106 
c/c art. 342 do Regimento Interno. 
Comunicamos também que os Projetos relacionados já foram 
previamente analisados pela Procuradoria do Legislativo e pelas Comissões de 
Legislação e Justiça e de Serviços Públicos, Administração Municipal, Política 
Urbana e Rural. 
N2 Assunto Autor 
PROJETO DE LEI 
086-E-2025 
- 
Dispõe sobre a criação e estruturação das 
Políticas Públicas para a Mulher no âmbito do 
Município de Conselheiro Lafaiete e dá outras 
providências. 
Executivo 
PROJETO DE LEI 
096-E-2025 
Dispõe sobre a criação do auxílio pecuniário, 
Apoia Mulher, destinado às mulheres em 
situação de violência doméstica, familiar e de 
gênero no Município de Conselheiro Lafaiete, e 
dá outras providências. 
Executivo 
GdndS' :'..- T8185 
ProQJradors• 1g*s4v0 
OA$)UG $1.61 
Rua Assis Andrade, 540 - Centro - Conselheiro Lafaiete - CEP 36.400-067 - ) (31) 3769-8100 / 3769-8103 
E-mail: camaraconselheirolafaiete.mg.Ieg.br - Site: www.conselheirolafaiete.mg.leg.br 

open original →