WASHINGTON FERNANDO
BANDEIRA VEREADOR
JOÃO PAULO FERN1DES RESENDE
VEREADOR
Câmara Municipal de Conselheiro L
ESTADO DE MINAS GERAIS
PARECER DA COMISSÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS E ADMINIS ÇÃ
MUNICIPAL, POLÍTICA URBANA E RURAL AO PROJETO DE LEI N° 096-E/2
RELATÓRIO
De autoria do Executivo Municipal, o Projeto de Lei n.2096-E/2025
que "DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO AUXÍLIO PECUNIÁRIO, APOIA MULHER,
DESTINADO ÀS MULHERES EM SITUAÇÃO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA, FAMILIAR
E DE GÊNERO NO MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFALETE E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS", vem a esta Comissão para emissão de parecer, em consonância
com o art. 89, inciso II, do Regimento Interno.
A presente proposta encontra-se acompanhada de sua justificativa as
fis. 04, parecer da Procuradoria do Legislativo as fis. 06/10 baixando o projeto em
diligência, resposta à diligência as fis. 13/18, novo parecer da Procuradoria do
Legislativo as fis. 19/24 e parecer da Comissão de Legislação e Justiça as fis. 26/31.
FUNDAMENTAÇÃO
Observamos que o projeto, em síntese, visa criar um auxílio financeiro
às mulheres vítimas de violência doméstica para fortalecer a sua autonomia
financeira.
Os pareceres da Procuradoria do Legislativo e da Comissão de
Legislação e Justiça foram favoráveis, considerando o projeto regular, entendendo
que a legalidade e a juridicidade estão presentes.
Assim, no que compete a esta comissão examinar, não vislumbramos
impedimentos que impeçam a tramitação do projeto.
CONCLUSÃO
Ante todo o exposto, nos termos do art. 117, §22, inciso II, alínea "a",
do Regimento Interno desta Casa Legislativa, concluímos favoravelmente à
aprovação do projeto, devendo ser remetido ao Plenário para a devida apreciação
e deliberação.
SALA DAS COMISSÕES, 3 DE NOVEMBRO DE 2025.
OSWALDO ALVES BARBOSA
VEREADOR
Rua Assis Andrade, 540 - Centro - CEP 36.400-067 - Conselheiro Lafaiete - MG.
Telefone: (31)3769-8100—Fax: (31)3769-8103
Câmara Municipal de Conselheiro Lafaiete
ESTADO DE MINAS GERAIS
Comunicado n2 233/2025
Comunicamos aos membros da Comissão de Direitos Humanos,
Cidadania, Defesa das Crianças, Adolescentes e da Pessoa com Deficiência e
Direito do Consumidor, Vereadores Regina da Silva, Angelino Cláudio Pimenta
Neto e Damires Rinarily Oliveira Pinto, que os Projetos abaixo relacionados já
se encontram à disposição da Comissão para parecer, e que o prazo
regimental para o mesmo é de 10 (dez) dias, conforme dispõe o § 4° do art. 106
c/c art. 342 do Regimento Interno.
Comunicamos também que os Projetos relacionados já foram
previamente analisados pela Procuradoria do Legislativo e pelas Comissões de
Legislação e Justiça e de Serviços Públicos, Administração Municipal, Política
Urbana e Rural.
N2 Assunto Autor
PROJETO DE LEI
086-E-2025
Dispõe sobre a criação e estruturação das
Políticas Públicas para a Mulher no âmbito do
Município de Conselheiro Lafaiete e dá outras
providências.
Executivo
PROJETO DE LEI
096-E-2025
Dispõe sobre a criação do auxílio pecuniário,
Apoia Mulher, destinado às mulheres em
situação de violência doméstica, familiar e de
gênero no Município de Conselheiro Lafaiete, e
dá outras providências.
Executivo
Rua Assis Andrade, 540 - Centro - Conselheiro Lafaiete - CEP 36.400-067 - © (31) 3769-8100 /3769-8103
E-mail: cama ra©conselheirolafaiete. mg. leg. br - Site: www.conselheirolafaiete.mg.leg.br