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materia nº 616/2025

Tipo Parecer
Número / Ano 616 / 2025
Date 2025-11-06
EmentaParecer da Comissão de Serviços Públicos, Administração Municipal, Política Urbana e Rural ao Projeto de Lei nº 096-E/2025 e Comunicado 233-2025.
native_id23938

Autoria

Tramitação (latest 12)

DateStatusTurnoTexto
2026-02-03 Proposição transformada em lei — —
2025-12-12 Aguardando sanção governamental — —
2025-12-12 Aguardando sanção governamental — —
2025-12-12 Proposição aprovada — —
2025-12-10 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2025-12-09 Proposição aprovada — —
2025-12-04 Proposição aprovada P —
2025-12-01 Parecer favorável da comissão — —
2025-11-18 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2025-11-18 Parecer favorável da comissão — —
2025-11-06 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2025-11-06 Parecer favorável da comissão — —

Documents (1)

texto original #

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WASHINGTON FERNANDO 
BANDEIRA VEREADOR 
JOÃO PAULO FERN1DES RESENDE 
VEREADOR 
Câmara Municipal de Conselheiro L 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
PARECER DA COMISSÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS E ADMINIS ÇÃ 
MUNICIPAL, POLÍTICA URBANA E RURAL AO PROJETO DE LEI N° 096-E/2 
RELATÓRIO 
De autoria do Executivo Municipal, o Projeto de Lei n.2096-E/2025 
que "DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO AUXÍLIO PECUNIÁRIO, APOIA MULHER, 
DESTINADO ÀS MULHERES EM SITUAÇÃO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA, FAMILIAR 
E DE GÊNERO NO MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFALETE E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS", vem a esta Comissão para emissão de parecer, em consonância 
com o art. 89, inciso II, do Regimento Interno. 
A presente proposta encontra-se acompanhada de sua justificativa as 
fis. 04, parecer da Procuradoria do Legislativo as fis. 06/10 baixando o projeto em 
diligência, resposta à diligência as fis. 13/18, novo parecer da Procuradoria do 
Legislativo as fis. 19/24 e parecer da Comissão de Legislação e Justiça as fis. 26/31. 
FUNDAMENTAÇÃO 
Observamos que o projeto, em síntese, visa criar um auxílio financeiro 
às mulheres vítimas de violência doméstica para fortalecer a sua autonomia 
financeira. 
Os pareceres da Procuradoria do Legislativo e da Comissão de 
Legislação e Justiça foram favoráveis, considerando o projeto regular, entendendo 
que a legalidade e a juridicidade estão presentes. 
Assim, no que compete a esta comissão examinar, não vislumbramos 
impedimentos que impeçam a tramitação do projeto. 
CONCLUSÃO 
Ante todo o exposto, nos termos do art. 117, §22, inciso II, alínea "a", 
do Regimento Interno desta Casa Legislativa, concluímos favoravelmente à 
aprovação do projeto, devendo ser remetido ao Plenário para a devida apreciação 
e deliberação. 
SALA DAS COMISSÕES, 3 DE NOVEMBRO DE 2025. 
OSWALDO ALVES BARBOSA 
VEREADOR 
Rua Assis Andrade, 540 - Centro - CEP 36.400-067 - Conselheiro Lafaiete - MG. 
Telefone: (31)3769-8100—Fax: (31)3769-8103 
Câmara Municipal de Conselheiro Lafaiete 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
Comunicado n2 233/2025 
Comunicamos aos membros da Comissão de Direitos Humanos, 
Cidadania, Defesa das Crianças, Adolescentes e da Pessoa com Deficiência e 
Direito do Consumidor, Vereadores Regina da Silva, Angelino Cláudio Pimenta 
Neto e Damires Rinarily Oliveira Pinto, que os Projetos abaixo relacionados já 
se encontram à disposição da Comissão para parecer, e que o prazo 
regimental para o mesmo é de 10 (dez) dias, conforme dispõe o § 4° do art. 106 
c/c art. 342 do Regimento Interno. 
Comunicamos também que os Projetos relacionados já foram 
previamente analisados pela Procuradoria do Legislativo e pelas Comissões de 
Legislação e Justiça e de Serviços Públicos, Administração Municipal, Política 
Urbana e Rural. 
N2 Assunto Autor 
PROJETO DE LEI 
086-E-2025 
Dispõe sobre a criação e estruturação das 
Políticas Públicas para a Mulher no âmbito do 
Município de Conselheiro Lafaiete e dá outras 
providências. 
Executivo 
PROJETO DE LEI 
096-E-2025 
Dispõe sobre a criação do auxílio pecuniário, 
Apoia Mulher, destinado às mulheres em 
situação de violência doméstica, familiar e de 
gênero no Município de Conselheiro Lafaiete, e 
dá outras providências. 
Executivo 
Rua Assis Andrade, 540 - Centro - Conselheiro Lafaiete - CEP 36.400-067 - © (31) 3769-8100 /3769-8103 
E-mail: cama ra©conselheirolafaiete. mg. leg. br - Site: www.conselheirolafaiete.mg.leg.br 

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