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materia nº 617/2025

Tipo Parecer
Número / Ano 617 / 2025
Date 2025-11-06
EmentaParecer da Comissão de Serviços Públicos, Administração Municipal, Política Urbana e Rural ao Projeto de Lei nº 119/2025 e Comunicado 234/2025
native_id23939

Autoria

Tramitação (latest 10)

DateStatusTurnoTexto
2026-02-03 Proposição transformada em lei — —
2025-12-17 Aguardando sanção governamental — —
2025-12-16 Proposição aprovada — —
2025-12-12 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2025-12-09 Proposição aprovada — —
2025-12-04 Parecer favorável da comissão — —
2025-11-25 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2025-11-25 Parecer favorável da comissão — —
2025-11-06 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2025-11-06 Parecer favorável da comissão — —

Documents (1)

texto original #

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WASHINGTON FERNANDO BANDEIRA JOÃO PAULO F 
VEREADOR 
OSWAL LVES BARBOSA 
Câmara Municipal de Conselheiro Laf 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
PARECER DA COMISSÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS E ADMINISTRAÇÃ 
MUNICIPAL, POLÍTICA URBANA E RURAL AO PROJETO DE LEI N°119/202 
RELATÓRIO 
De autoria do vereador Erivelton Martins Jayme da Silva, o Projeto 
de Lei n.2119/2025 que "DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA EXECUÇÃO 
DO HINO DO MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE EM ESCOLAS PÚBLICAS 
MUNICIPAIS E EVENTOS OFICIAIS NO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS", vem a esta Comissão para emissão de parecer, em consonância 
com o art. 89, inciso II, do Regimento Interno. 
A presente proposta encontra-se acompanhada de sua justificativa 
as fis. 04; parecer da Procuradoria do Legislativo as fis. 05/09 e parecer da 
Comissão de Legislação e Justiça as fis. 11/13. 
FUNDAMENTAÇÃO 
Observamos que o projeto, em síntese, visa tornar obrigatória a 
execução do hino municipal em solenidades oficiais, cerimônia cívicas e 
educacionais em nossa cidade. 
Os pareceres da Procuradoria do Legislativo e da Comissão de 
Legislação e Justiça foram favoráveis, considerando o projeto regular, 
entendendo que a legalidade e a juridicidade estão presentes. 
Assim, no que compete a esta comissão examinar, não 
vislumbramos impedimentos que impeçam a tramitação do projeto. 
CONCLUSÃO 
Ante todo o exposto, nos termos do art. 117, §2, inciso II, alínea 
fla", do Regimento Interno desta Casa Legislativa, concluímos favoravelmente à 
aprovação do projeto, devendo ser remetido ao Plenário para a devida 
apreciação e deliberação. 
SALA DAS COMISSÕES, 3 DE NOVEMBRO DE 2025. 
VEREADOR 
rNANDES RESENDE 
READOR 
Rua Assis Andrade, 540 - Centro - CEP 36.400-067 - Conselheiro Lafaiete - MG. 
Telefone: (31)3769-8100—Fax: (31)3769-8103 
Câmara Municipal de Conselheiro Lafaiète 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
Comunicado n2 234/2025 
Comunicamos aos membros da Comissão de Educação, Esporte, 
Cultura, Patrimônio Histórico e Turismo, Vereadores Oswaldo Alves Barbosa, 
Roger Diêgo Evangelista e Simone do Carmo Silva, que o Projeto abaixo 
relacionado já se encontra à disposição da Comissão para parecer, e que o 
prazo regimental para o mesmo é de 10 (dez) dias, conforme dispõe o § 4° do 
art. 106 c/c art. 342 do Regimento Interno. 
Comunicamos também que o Projeto relacionado já foi 
previamente analisado pela Procuradoria do Legislativo e pelas Comissões de 
Legislação e Justiça; e de Serviços Públicos, Administração Municipal, Política 
Urbana e Rural. 
N2 Assunto Autor 
PROJETO DE LEI 
119/2025 
Dispõe sobre a obrigatoriedade da execução 
do Hino do Município de Conselheiro Lafaiete 
em Escolas Públicas, Municipais e eventos 
Oficiais no Município e dá outras 
providências. 
Vereador Erivelton Martins 
Jayme da Silva 
cT.I.s 
Uvo 
G$cinóe da 
OÀMG 81.681 
Rua Assis Andrade, 540 - Centro - Conselheiro Lafaiete - CEP 36.400-067 - © (31) 3769-8100 13
.
769-8103 
E-mail: camara©conselheirolafaiete.mgleg.br- Site: www.conselheirolafaiete.mg.leg.br 

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