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WASHINGTON FERNANDO BANDEIRA JOÃO PAULO F
VEREADOR
OSWAL LVES BARBOSA
Câmara Municipal de Conselheiro Laf
ESTADO DE MINAS GERAIS
PARECER DA COMISSÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS E ADMINISTRAÇÃ
MUNICIPAL, POLÍTICA URBANA E RURAL AO PROJETO DE LEI N°119/202
RELATÓRIO
De autoria do vereador Erivelton Martins Jayme da Silva, o Projeto
de Lei n.2119/2025 que "DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA EXECUÇÃO
DO HINO DO MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE EM ESCOLAS PÚBLICAS
MUNICIPAIS E EVENTOS OFICIAIS NO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS", vem a esta Comissão para emissão de parecer, em consonância
com o art. 89, inciso II, do Regimento Interno.
A presente proposta encontra-se acompanhada de sua justificativa
as fis. 04; parecer da Procuradoria do Legislativo as fis. 05/09 e parecer da
Comissão de Legislação e Justiça as fis. 11/13.
FUNDAMENTAÇÃO
Observamos que o projeto, em síntese, visa tornar obrigatória a
execução do hino municipal em solenidades oficiais, cerimônia cívicas e
educacionais em nossa cidade.
Os pareceres da Procuradoria do Legislativo e da Comissão de
Legislação e Justiça foram favoráveis, considerando o projeto regular,
entendendo que a legalidade e a juridicidade estão presentes.
Assim, no que compete a esta comissão examinar, não
vislumbramos impedimentos que impeçam a tramitação do projeto.
CONCLUSÃO
Ante todo o exposto, nos termos do art. 117, §2, inciso II, alínea
fla", do Regimento Interno desta Casa Legislativa, concluímos favoravelmente à
aprovação do projeto, devendo ser remetido ao Plenário para a devida
apreciação e deliberação.
SALA DAS COMISSÕES, 3 DE NOVEMBRO DE 2025.
VEREADOR
rNANDES RESENDE
READOR
Rua Assis Andrade, 540 - Centro - CEP 36.400-067 - Conselheiro Lafaiete - MG.
Telefone: (31)3769-8100—Fax: (31)3769-8103
Câmara Municipal de Conselheiro Lafaiète
ESTADO DE MINAS GERAIS
Comunicado n2 234/2025
Comunicamos aos membros da Comissão de Educação, Esporte,
Cultura, Patrimônio Histórico e Turismo, Vereadores Oswaldo Alves Barbosa,
Roger Diêgo Evangelista e Simone do Carmo Silva, que o Projeto abaixo
relacionado já se encontra à disposição da Comissão para parecer, e que o
prazo regimental para o mesmo é de 10 (dez) dias, conforme dispõe o § 4° do
art. 106 c/c art. 342 do Regimento Interno.
Comunicamos também que o Projeto relacionado já foi
previamente analisado pela Procuradoria do Legislativo e pelas Comissões de
Legislação e Justiça; e de Serviços Públicos, Administração Municipal, Política
Urbana e Rural.
N2 Assunto Autor
PROJETO DE LEI
119/2025
Dispõe sobre a obrigatoriedade da execução
do Hino do Município de Conselheiro Lafaiete
em Escolas Públicas, Municipais e eventos
Oficiais no Município e dá outras
providências.
Vereador Erivelton Martins
Jayme da Silva
cT.I.s
Uvo
G$cinóe da
OÀMG 81.681
Rua Assis Andrade, 540 - Centro - Conselheiro Lafaiete - CEP 36.400-067 - © (31) 3769-8100 13
.
769-8103
E-mail: camara©conselheirolafaiete.mgleg.br- Site: www.conselheirolafaiete.mg.leg.br
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