Câmara Municipal de Conselheiro Lafaiete
ESTADO DE MINAS GERAIS
PARECER DA COMISSÃO DE SAÚDE, MEIO AMBIENTE E SANEAMENTO
AO PROJETO DE LEI N° 102/2025
RELATÓRIO
O Projeto de Lei Ordinária n° 102/2025, de autoria da vereadora Regina
Costa, que, "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FORNECER APARELHO
SENSOR DE MONITORAMENTO CONTÍNUO DE GLICOSE PARA PACIENTES COM
DIABETES TIPO 1 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS", vem a esta Comissão para a emissão
de parecer, atendendo ao disposto no art. 89, inciso V, do Regimento Interno desta
Casa.
Encontra-se presente nos autos o projeto de lei às fls. 02/03 a justificativa
da Vereadora em fl. 03/06, o parecer da Procuradoria em fl. 07/12, o parecer da
Comissão de Legislação, Justiça e Redação às fls. 14/16, parecer da Comissão de
Serviços Públicos, Administração Municipal, Política Urbana e Rural H. 18.
FUNDAMENTAÇÃO
A iniciativa visa autorizar o fornecimento gratuito de aparelho sensor de
monitoramento contínuo de glicose (MCG) a pacientes portadores de diabetes mellitus
tipo 1, mediante laudo médico e critérios de prioridade definidos por regulamentação
do Executivo Municipal.
A proposta reveste-se de inegável relevância social e sanitária, uma vez que
contribui para a prevenção de complicações graves da doença, promove a melhoria da
qualidade de vida dos pacientes e está em consonância com os princípios
constitucionais da universalidade e integralidade da atenção à saúde (art. 196 da
Constituição Federal).
Além disso, o projeto é autorizativo, não cria despesas obrigatórias nem
interfere na estrutura administrativa do Executivo, preservando a iniciativa privativa
do Prefeito e o princípio da separação dos poderes. Sua implementação fica
condicionada à disponibilidade orçamentária e regulamentação específica, conforme
prevê o art. 3º do próprio texto legal.
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Fone (031) 3769-8100 - (031) 3769-8103
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O fornecimento do MCG, além de representar avanço tecnológico no controle
diabetes, tem potencial de reduzir custos hospitalares e internações, por prevenir
crises hipoglicêmicas e hiperglicêmicas graves, gerando benefícios sociais e
econômicos ao Município. Trata-se, portanto, de medida alinhada aos objetivos do
Sistema Único de Saúde (SUS) e às diretrizes da Organização Mundial da Saúde.
Diante de todo o exposto, o referido projeto não apresenta quaisquer vícios que
comprometam sua análise por esta Comissão, estando, portanto, apto para deliberação
e votação.
CONCLUSÃO
Pelo exposto, e nos termos da alínea "a" do inciso II do § 2º do artigo 117 do
Regimento Interno desta Casa Legislativa, esta Comissão conclui pela inexistência de
óbice ao prosseguimento da proposta em análise, devendo seguir à apreciação desta
Casa Legislativa.
SALA DAS COMISSÕES, 05 DE NOVEMBRO DE 2025.
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SAMUEL CARL SOUZA
ROGER' ANGELISTA
OSWALDO ALVES BARBOSA
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Comunicado nº 235/2025
Comunicamos aos membros da Comissão de Economia, Finanças,
Tributação e Orçamentos, Vereadores Pedro Américo de Almeida, Samuel
Carlos de Souza e Angelino Cláudio Pimenta Neto, que os Projetos abaixo
relacionados já se encontram à disposição da Comissão para parecer, e que o
prazo regimental para o mesmo é de 10 (dez) dias, conforme dispõe o § 4Q do
art. 106 % art. 342 do Regimento interno.
Comunicamos também que os Projetos relacionados já foram
previamente analisados pela Procuradoria do Legislativo e pelas Comissões de
Legislação e Justiça; de Serviços Públicos, Administração Municipal, Política
Urbana e Rural; e de Saúde, Meio Ambiente e Saneamento Básico.
Nº Assunto Autor
PROJETO DE LEI
102/2025
Autoriza o Poder Executivo Municipal a
fornecer aparelho sensor de monitoramento
contínuo de glicose para pacientes com
Diabetes Tipo 1 e dá outras providências.
Vereadora Regina da Silva
Costa
PROJETO DE LEI
103/2025
Autoriza a instituição da Política Municipal de
prevenção e conscientização sobre o câncer
colorretal no Município de Conselheiro
Lafaiete e Institui a Semana Municipal de
Conscientização e Prevenção ao Câncer
Colorretal.
Vereadora Regina da Silva
Costa
GlicinM de
ProcurW,ça do
OADIMG 61.681
Teles
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