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materia nº 618/2025

Tipo Parecer
Número / Ano 618 / 2025
Date 2025-11-06
EmentaPARECER DA COMISSÃO DE SAÚDE, MEIO AMBIENTE E SANEAMENTO BÁSICO AO PROJETO DE LEI N° 102/2025 E COMUNICADO Nº 235/2025.
native_id23953

Autoria

Tramitação (latest 7)

DateStatusTurnoTexto
2025-12-02 Aguardando sanção governamental — —
2025-12-01 Proposição aprovada — —
2025-11-27 Proposição aprovada P —
2025-11-27 Proposição aprovada S —
2025-11-18 Parecer favorável da comissão — —
2025-11-06 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2025-11-06 Parecer favorável da comissão — —

Documents (1)

texto original #

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Câmara Municipal de Conselheiro Lafaiete 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
PARECER DA COMISSÃO DE SAÚDE, MEIO AMBIENTE E SANEAMENTO 
AO PROJETO DE LEI N° 102/2025 
RELATÓRIO 
O Projeto de Lei Ordinária n° 102/2025, de autoria da vereadora Regina 
Costa, que, "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FORNECER APARELHO 
SENSOR DE MONITORAMENTO CONTÍNUO DE GLICOSE PARA PACIENTES COM 
DIABETES TIPO 1 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS", vem a esta Comissão para a emissão 
de parecer, atendendo ao disposto no art. 89, inciso V, do Regimento Interno desta 
Casa. 
Encontra-se presente nos autos o projeto de lei às fls. 02/03 a justificativa 
da Vereadora em fl. 03/06, o parecer da Procuradoria em fl. 07/12, o parecer da 
Comissão de Legislação, Justiça e Redação às fls. 14/16, parecer da Comissão de 
Serviços Públicos, Administração Municipal, Política Urbana e Rural H. 18. 
FUNDAMENTAÇÃO 
A iniciativa visa autorizar o fornecimento gratuito de aparelho sensor de 
monitoramento contínuo de glicose (MCG) a pacientes portadores de diabetes mellitus 
tipo 1, mediante laudo médico e critérios de prioridade definidos por regulamentação 
do Executivo Municipal. 
A proposta reveste-se de inegável relevância social e sanitária, uma vez que 
contribui para a prevenção de complicações graves da doença, promove a melhoria da 
qualidade de vida dos pacientes e está em consonância com os princípios 
constitucionais da universalidade e integralidade da atenção à saúde (art. 196 da 
Constituição Federal). 
Além disso, o projeto é autorizativo, não cria despesas obrigatórias nem 
interfere na estrutura administrativa do Executivo, preservando a iniciativa privativa 
do Prefeito e o princípio da separação dos poderes. Sua implementação fica 
condicionada à disponibilidade orçamentária e regulamentação específica, conforme 
prevê o art. 3º do próprio texto legal. 
Rua Assis Andrade, 540 - Centro - CEP 36.400-067 - Conselheiro Lafaiete - MG 
Fone (031) 3769-8100 - (031) 3769-8103 
Câmara Municipal de Conselheiro L 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
O fornecimento do MCG, além de representar avanço tecnológico no controle 
diabetes, tem potencial de reduzir custos hospitalares e internações, por prevenir 
crises hipoglicêmicas e hiperglicêmicas graves, gerando benefícios sociais e 
econômicos ao Município. Trata-se, portanto, de medida alinhada aos objetivos do 
Sistema Único de Saúde (SUS) e às diretrizes da Organização Mundial da Saúde. 
Diante de todo o exposto, o referido projeto não apresenta quaisquer vícios que 
comprometam sua análise por esta Comissão, estando, portanto, apto para deliberação 
e votação. 
CONCLUSÃO 
Pelo exposto, e nos termos da alínea "a" do inciso II do § 2º do artigo 117 do 
Regimento Interno desta Casa Legislativa, esta Comissão conclui pela inexistência de 
óbice ao prosseguimento da proposta em análise, devendo seguir à apreciação desta 
Casa Legislativa. 
SALA DAS COMISSÕES, 05 DE NOVEMBRO DE 2025. 
r 
__( í L
SAMUEL CARL SOUZA 
ROGER' ANGELISTA 
OSWALDO ALVES BARBOSA 
Rua Assis Andrade, 540 - Centro - CEP 36.400-067 - Conselheiro Lafaiete - MG 
Fone (031) 3769-8100 - (031) 3769-8103 
Câmara Municipal de Conselheiro Lafaiete 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
EX Fr ri:E NTE 
- --
Comunicado nº 235/2025 
Comunicamos aos membros da Comissão de Economia, Finanças, 
Tributação e Orçamentos, Vereadores Pedro Américo de Almeida, Samuel 
Carlos de Souza e Angelino Cláudio Pimenta Neto, que os Projetos abaixo 
relacionados já se encontram à disposição da Comissão para parecer, e que o 
prazo regimental para o mesmo é de 10 (dez) dias, conforme dispõe o § 4Q do 
art. 106 % art. 342 do Regimento interno. 
Comunicamos também que os Projetos relacionados já foram 
previamente analisados pela Procuradoria do Legislativo e pelas Comissões de 
Legislação e Justiça; de Serviços Públicos, Administração Municipal, Política 
Urbana e Rural; e de Saúde, Meio Ambiente e Saneamento Básico. 
Nº Assunto Autor 
PROJETO DE LEI 
102/2025 
Autoriza o Poder Executivo Municipal a 
fornecer aparelho sensor de monitoramento 
contínuo de glicose para pacientes com 
Diabetes Tipo 1 e dá outras providências. 
Vereadora Regina da Silva 
Costa 
PROJETO DE LEI 
103/2025 
Autoriza a instituição da Política Municipal de 
prevenção e conscientização sobre o câncer 
colorretal no Município de Conselheiro 
Lafaiete e Institui a Semana Municipal de 
Conscientização e Prevenção ao Câncer 
Colorretal. 
Vereadora Regina da Silva 
Costa 
GlicinM de 
ProcurW,ça do 
OADIMG 61.681 
Teles 
Rua Assis Andrade, 540 Centro - Conselheiro Lafaiete - CEP 36.400-067 - U (31) 3769-8100 / 3769-8103 
E-mail: camara@conselheirolafaiete.mgieg.br - Site: www.conselheirolafaiete.mg.leg.br 

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