br-locleg corpus explorer

← Conselheiro Lafaiete (MG)

materia nº 619/2025

Tipo Parecer
Número / Ano 619 / 2025
Date 2025-11-06
EmentaPARECER DA COMISSÃO DE SAÚDE, MEIO AMBIENTE E SANEAMENTO BÁSICO AO PROJETO DE LEI N° 103/2025 E COMUNICADO Nº 235/2025.
native_id23954

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2025-12-02 Aguardando resposta — —
2025-12-01 Proposição aprovada — —
2025-11-27 Proposição aprovada P —
2025-11-18 Parecer favorável da comissão — —
2025-11-06 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2025-11-06 Parecer favorável da comissão — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

Câmara Municipal de Conselheiro La 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
PARECER DA COMISSÃO DE SAÚDE, MEIO AMBIENTE E SANEAMENTO BÁSICO 
AO PROJETO DE LEI N° 103/2025 
RELATÓRIO 
0 Projeto de Lei Ordinária n° 103/2025, de autoria da vereadora Regina 
Costa, que, "AUTORIZA A INSTITUIÇÃO DA POLÍTICA MUNICIPAL DE PREVENÇÃO E 
CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE CÂNCER COLORRETAL NO MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO 
LAFAIETE E INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DE CONSCIENTIZAÇÃO E PREVENÇÃO 
AO CÂNCER COLORRETAL", vem a esta Comissão para a emissão de parecer, atendendo 
ao disposto no art. 89, inciso V, do Regimento Interno desta Casa. 
Encontra-se presente nos autos o projeto de lei às fls. 02/04 a justificativa 
da Vereadora em fl. 04/06, o parecer da Procuradoria em fl. 07/11, o parecer da 
Comissão de Legislação, Justiça e Redação às fls. 13/15, parecer da Comissão de 
Serviços Públicos, Administração Municipal, Política Urbana e Rural fl. 17. 
FUNDAMENTAÇÃO 
A proposição autoriza o Poder Executivo Municipal a instituir a Política 
Municipal de Prevenção e Conscientização sobre o Câncer Colorretal, com a finalidade 
de desenvolver ações permanentes de educação em saúde, prevenção, diagnóstico 
precoce e esclarecimento da população, além de instituir a Semana Municipal de 
Conscientização e Prevenção ao Câncer Colorretal, a ser realizada anualmente na 
segunda semana de março. 
0 projeto contempla medidas de grande relevância social e sanitária, voltadas à 
promoção da saúde e prevenção de doenças, em consonância com os princípios do 
Sistema Único de Saúde (SUS) — universalidade, integralidade, equidade e 
descentralização — bem como com as diretrizes da Organização Mundial da Saúde 
(OMS). 
Trata-se de lei de natureza autorizativa, que não impõe criação de cargos, 
aumento de despesa obrigatória ou interferência na estrutura administrativa, 
preservando a iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo e o princípio da 
separação dos poderes. A execução das ações previstas dependerá de disponibilidade 
orçamentária e regulamentação própria, conforme o texto legal. 
Rua Assis Andrade, 540 - Centro - CEP 36.400-067 - Conselheiro Lafaiete - MG 
Fone (031) 3769-8100 - (031) 3769-8103 
Câmara Municipal de Conselheiro Laftte 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
Além de respeitar os limites formais da competência legislativa municipal, a 
iniciativa reforça o compromisso do Município com políticas públicas de prevenção 
oncológica, diagnóstico precoce e acolhimento de pacientes ostomizados, conforme as 
metas e diretrizes do Ministério da Saúde. 
Sob o ponto de vista sanitário, o câncer colorretal é uma das neoplasias mais 
incidentes no Brasil, e a adoção de políticas locais de conscientização pode contribuir 
para reduzir a mortalidade, estimular hábitos saudáveis e fortalecer a rede pública de 
atenção básica. 
Diante de todo o exposto, o referido projeto não apresenta quaisquer vícios que 
comprometam sua análise por esta Comissão, estando, portanto, apto para deliberação 
e votação. 
CONCLUSÃO 
Pelo exposto, e nos termos da alínea "a" do inciso II do § 2º do artigo 117 do 
Regimento Interno desta Casa Legislativa, esta Comissão conclui pela inexistência de 
óbice ao prosseguimento da proposta em análise, devendo seguir à apreciação desta 
Casa Legislativa. 
SALA DAS COMISSÕES, 05 DE NOVEMBRO DE 2025. 
DE SOUZA 
ROGER Dt O EVANGELISTA 
OSWALDO ALVES BARBOSA 
Rua Assis Andrade, 540 - Centro - CEP 36.400-067 - Conselheiro Lafaiete - MG 
Fone (031) 3769-8100 - (031) 3769-8103 
Câmara Municipal de Conselheiro Lafaiete 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
EXPEDIENTE 
~ 
Comunicado nº 235/2025 
Comunicamos aos membros da Comissão de Economia, Finanças, 
Tributação e Orçamentos, Vereadores Pedro Américo de Almeida, Samuel 
Carlos de Souza e Angelino Cláudio Pimenta Neto, que os Projetos abaixo 
relacionados já se encontram à disposição da Comissão para parecer, e que o 
prazo regimental para o mesmo é de 10 (dez) dias, conforme dispõe o § 4 do 
art. 106 % art. 342 do Regimento Interno. 
Comunicamos também que os Projetos relacionados já foram 
previamente analisados pela Procuradoria do Legislativo e pelas Comissões de 
Legislação e Justiça; de Serviços Públicos, Administração Municipal, Política 
Urbana e Rural; e de Saúde, Meio Ambiente e Saneamento Básico. 
Nº Assunto Autor 
PROJETO DE LEI Autoriza o Poder Executivo Municipal a Vereadora Regina da Silva 
102/2025 fornecer aparelho sensor de monitoramento 
contínuo de glicose para pacientes com 
Costa 
Diabetes Tipo 1 e dá outras providências. 
PROJETO DE LEI Autoriza a instituição da Política Municipal de Vereadora Regina da Silva 
103/2025 prevenção e conscientização sobre o câncer 
colorretal no Município de Conselheiro 
Costa 
Lafaiete e Institui a Semana Municipal de 
Conscientização e Prevenção ao Câncer 
Colorretal. 
Giicinía da Teles 
ProcuraNra do lbQislltiyo 
OAQJMG 81.681 
r 
Rua Assis Andrade, 540 --Centro - Conselheiro Lafaiete - CEP 36.400-067 - t (31) 3769-8100 / 3769-8103 
E-mail: camara@conselheirolafaiete.mg.leg.br - Site: www.conselheirolafaiete.mg.leg.br 

open original →