Câmara Municipal de Conselheiro La
ESTADO DE MINAS GERAIS
PARECER DA COMISSÃO DE SAÚDE, MEIO AMBIENTE E SANEAMENTO BÁSICO
AO PROJETO DE LEI N° 103/2025
RELATÓRIO
0 Projeto de Lei Ordinária n° 103/2025, de autoria da vereadora Regina
Costa, que, "AUTORIZA A INSTITUIÇÃO DA POLÍTICA MUNICIPAL DE PREVENÇÃO E
CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE CÂNCER COLORRETAL NO MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO
LAFAIETE E INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DE CONSCIENTIZAÇÃO E PREVENÇÃO
AO CÂNCER COLORRETAL", vem a esta Comissão para a emissão de parecer, atendendo
ao disposto no art. 89, inciso V, do Regimento Interno desta Casa.
Encontra-se presente nos autos o projeto de lei às fls. 02/04 a justificativa
da Vereadora em fl. 04/06, o parecer da Procuradoria em fl. 07/11, o parecer da
Comissão de Legislação, Justiça e Redação às fls. 13/15, parecer da Comissão de
Serviços Públicos, Administração Municipal, Política Urbana e Rural fl. 17.
FUNDAMENTAÇÃO
A proposição autoriza o Poder Executivo Municipal a instituir a Política
Municipal de Prevenção e Conscientização sobre o Câncer Colorretal, com a finalidade
de desenvolver ações permanentes de educação em saúde, prevenção, diagnóstico
precoce e esclarecimento da população, além de instituir a Semana Municipal de
Conscientização e Prevenção ao Câncer Colorretal, a ser realizada anualmente na
segunda semana de março.
0 projeto contempla medidas de grande relevância social e sanitária, voltadas à
promoção da saúde e prevenção de doenças, em consonância com os princípios do
Sistema Único de Saúde (SUS) — universalidade, integralidade, equidade e
descentralização — bem como com as diretrizes da Organização Mundial da Saúde
(OMS).
Trata-se de lei de natureza autorizativa, que não impõe criação de cargos,
aumento de despesa obrigatória ou interferência na estrutura administrativa,
preservando a iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo e o princípio da
separação dos poderes. A execução das ações previstas dependerá de disponibilidade
orçamentária e regulamentação própria, conforme o texto legal.
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Além de respeitar os limites formais da competência legislativa municipal, a
iniciativa reforça o compromisso do Município com políticas públicas de prevenção
oncológica, diagnóstico precoce e acolhimento de pacientes ostomizados, conforme as
metas e diretrizes do Ministério da Saúde.
Sob o ponto de vista sanitário, o câncer colorretal é uma das neoplasias mais
incidentes no Brasil, e a adoção de políticas locais de conscientização pode contribuir
para reduzir a mortalidade, estimular hábitos saudáveis e fortalecer a rede pública de
atenção básica.
Diante de todo o exposto, o referido projeto não apresenta quaisquer vícios que
comprometam sua análise por esta Comissão, estando, portanto, apto para deliberação
e votação.
CONCLUSÃO
Pelo exposto, e nos termos da alínea "a" do inciso II do § 2º do artigo 117 do
Regimento Interno desta Casa Legislativa, esta Comissão conclui pela inexistência de
óbice ao prosseguimento da proposta em análise, devendo seguir à apreciação desta
Casa Legislativa.
SALA DAS COMISSÕES, 05 DE NOVEMBRO DE 2025.
DE SOUZA
ROGER Dt O EVANGELISTA
OSWALDO ALVES BARBOSA
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EXPEDIENTE
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Comunicado nº 235/2025
Comunicamos aos membros da Comissão de Economia, Finanças,
Tributação e Orçamentos, Vereadores Pedro Américo de Almeida, Samuel
Carlos de Souza e Angelino Cláudio Pimenta Neto, que os Projetos abaixo
relacionados já se encontram à disposição da Comissão para parecer, e que o
prazo regimental para o mesmo é de 10 (dez) dias, conforme dispõe o § 4 do
art. 106 % art. 342 do Regimento Interno.
Comunicamos também que os Projetos relacionados já foram
previamente analisados pela Procuradoria do Legislativo e pelas Comissões de
Legislação e Justiça; de Serviços Públicos, Administração Municipal, Política
Urbana e Rural; e de Saúde, Meio Ambiente e Saneamento Básico.
Nº Assunto Autor
PROJETO DE LEI Autoriza o Poder Executivo Municipal a Vereadora Regina da Silva
102/2025 fornecer aparelho sensor de monitoramento
contínuo de glicose para pacientes com
Costa
Diabetes Tipo 1 e dá outras providências.
PROJETO DE LEI Autoriza a instituição da Política Municipal de Vereadora Regina da Silva
103/2025 prevenção e conscientização sobre o câncer
colorretal no Município de Conselheiro
Costa
Lafaiete e Institui a Semana Municipal de
Conscientização e Prevenção ao Câncer
Colorretal.
Giicinía da Teles
ProcuraNra do lbQislltiyo
OAQJMG 81.681
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