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materia nº 841/2025

Tipo Requerimento
Número / Ano 841 / 2025
Date 2025-11-06
EmentaA vereadora infra assinada, no uso de suas atribuições legais e regimentais, vem respeitosamente requerer, após ouvido o Plenário, que seja oficiado ao Poder Executivo Municipal, por meio da Secretaria Municipal de Saúde (ou outro setor competente), solicitando informações detalhadas acerca da distribuição de dietas alimentares especiais ( dietas enterais, fórmulas infantis e suplementos nutricionais de usuários do Sistema Único de Saúde) fornecidas pela municipalidade, conforme regulamentação: Requer-se, especificamente: 1. Quais são os critérios técnicos e administrativos adotados para concessão das dietas alimentares. 2. Qual o procedimento de avaliação dos beneficiários e a equipe responsável por essa análise. 3. O número total de pessoas atualmente atendidas pelo programa. 4. A quantidade de dietas entregues nos últimos 12 meses, discriminadas por tipo e período.Há casos de dispensação de dietas via judicial? Em caso afirmativo, quantas?...(Continua)
native_id23958

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2025-11-25 Proposição respondida — —
2025-11-13 Aguardando resposta — —
2025-11-13 Proposição aprovada — —
2025-11-06 Proposição apresentada em Plenário — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-11-13T15:16:47.482982-03:00 Aprovado 11 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

Câmara Municipal de Conselheiro Lafaiete 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
REQUERIMENTO N° 4 y' ~ /2025 
Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal, 
i=XPtUÍErn
.Q( I /t I i2Q .1$ 
A vereadora infra assinada, no uso de suas atribuições legais e regimentais, vem 
respeitosamente requerer, após ouvido o Plenário, que seja oficiado ao Poder Executivo 
Municipal, por meio da Secretaria Municipal de Saúde (ou outro setor competente), 
solicitando informações detalhadas acerca da distribuição de dietas alimentares especiais 
( dietas enterais, fórmulas infantis e suplementos nutricionais de usuários do Sistema 
Único de Saúde) fornecidas pela municipalidade, conforme regulamentação: 
Requer-se, especificamente: 
1. Quais são os critérios técnicos e administrativos adotados para concessão das dietas 
alimentares. 
2. Qual o procedimento de avaliação dos beneficiários e a equipe responsável por essa 
análise. 
3. O número total de pessoas atualmente atendidas pelo programa. 
4. A quantidade de dietas entregues nos últimos 12 meses, discriminadas por tipo e 
período.Há casos de dispensação de dietas via judicial? Em caso afirmativo, quantas? 
5. Se há fila de espera, qual o número de pessoas inscritas e o tempo médio de espera. 
E qual motivo do não atendimento nestes casos? 
6. Quais são as demandas reprimidas e se há previsão de ampliação do atendimento. 
7. A liberação destas dietas especiais respeitam uma cronologia de atendimento? 
8. Qual horário de atendimento ao público pelo setor? 
Justificativa: 
O presente requerimento tem como objetivo obter informações precisas sobre a gestão e 
funcionamento do programa municipal de fornecimento de dietas alimentares especiais, a fim 
de acompanhar e fiscalizar a execução das políticas públicas de saúde e nutrição voltadas à 
população em situação de vulnerabilidade, garantindo transparência e eficiência na aplicação 
dos recursos públicos. E, ainda, conhecendo a seriedade, profissionalismo, competência e 
comprometimento dos profissionais de saúde que trabalham neste setor, propomos este 
requerimento para que sejam sanadas quaisquer dúvidas a respeito da dispensação das dietas 
especiais fornecidas pelo município. 
Sala das Sessões, 05 de novembro de 2025, 
`k ) 
Simone do Carmo Silva 
Vereadora 
Rua Assis Andrade, 540 - Centro - CEP 36.400-067 - Conselheiro Lafaiete - MG 
Fone (031) 3769-8100 -3769-8103 

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