texto original
#
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
Câmara Municipal de Conselheiro Lafaiete
ESTADO DE MINAS GERAIS
REQUERIMENTO N° 4 y' ~ /2025
Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal,
i=XPtUÍErn
.Q( I /t I i2Q .1$
A vereadora infra assinada, no uso de suas atribuições legais e regimentais, vem
respeitosamente requerer, após ouvido o Plenário, que seja oficiado ao Poder Executivo
Municipal, por meio da Secretaria Municipal de Saúde (ou outro setor competente),
solicitando informações detalhadas acerca da distribuição de dietas alimentares especiais
( dietas enterais, fórmulas infantis e suplementos nutricionais de usuários do Sistema
Único de Saúde) fornecidas pela municipalidade, conforme regulamentação:
Requer-se, especificamente:
1. Quais são os critérios técnicos e administrativos adotados para concessão das dietas
alimentares.
2. Qual o procedimento de avaliação dos beneficiários e a equipe responsável por essa
análise.
3. O número total de pessoas atualmente atendidas pelo programa.
4. A quantidade de dietas entregues nos últimos 12 meses, discriminadas por tipo e
período.Há casos de dispensação de dietas via judicial? Em caso afirmativo, quantas?
5. Se há fila de espera, qual o número de pessoas inscritas e o tempo médio de espera.
E qual motivo do não atendimento nestes casos?
6. Quais são as demandas reprimidas e se há previsão de ampliação do atendimento.
7. A liberação destas dietas especiais respeitam uma cronologia de atendimento?
8. Qual horário de atendimento ao público pelo setor?
Justificativa:
O presente requerimento tem como objetivo obter informações precisas sobre a gestão e
funcionamento do programa municipal de fornecimento de dietas alimentares especiais, a fim
de acompanhar e fiscalizar a execução das políticas públicas de saúde e nutrição voltadas à
população em situação de vulnerabilidade, garantindo transparência e eficiência na aplicação
dos recursos públicos. E, ainda, conhecendo a seriedade, profissionalismo, competência e
comprometimento dos profissionais de saúde que trabalham neste setor, propomos este
requerimento para que sejam sanadas quaisquer dúvidas a respeito da dispensação das dietas
especiais fornecidas pelo município.
Sala das Sessões, 05 de novembro de 2025,
`k )
Simone do Carmo Silva
Vereadora
Rua Assis Andrade, 540 - Centro - CEP 36.400-067 - Conselheiro Lafaiete - MG
Fone (031) 3769-8100 -3769-8103
open original →