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materia nº 620/2025

Tipo Parecer
Número / Ano 620 / 2025
Date 2025-11-06
EmentaParecer da Comissão de Legislação e Justiça ao Projeto de Lei nº 131/2025 e Comunicado nº 237/2025.
native_id23959

Autoria

Tramitação (latest 7)

DateStatusTurnoTexto
2025-12-11 Proposição transformada em lei — —
2025-12-01 Proposição aprovada — —
2025-11-27 Parecer favorável da comissão — —
2025-11-25 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2025-11-25 Parecer favorável da comissão — —
2025-11-06 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2025-11-06 Parecer favorável da comissão — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4

Câmara Municipal de Conselheiro Lafa 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO E JUSTIÇ 
PROJETO DE LEI N° 13112025. 
O Projeto de Lei n° 131/2025, que DECLARA UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL A 
OBRA DEAMPARO SOCIAL BOM PASTOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS de autoria 
do Vereador Erivelton Martins Jayme da Silva, vem a esta Comissão para emissão de parecer 
sobre sua juridicidade, legalidade e constitucionalidade, em conformidade zJ iso 
1, alíneas "a" e "b", do Regimento Interno.
OQj J1 1 15 
A presente proposta de lei encontra-se acompanhada de sua exposição de motivos, 
documentação pertinente, bem como parecer da Procuradoria do Legislativo. 
ri 
RELATÓRIO 1 
çJi -.ç 
O Projeto de Lei n° 131/2023, de autoria do Vereador Erivelton Martins Jayme da Silva, 
propõe declarar a utilidade pública municipal a Obra da Amparo Social Bom Pastor. 
A Procuradoria Legislativa manifestou-se favoravelmente a proposição, fls. 58-6 1. 
FUNDAMENTAÇÃO 
A proposta apresenta regularidade quanto à competência legislativa, estando em 
conformidade com o art. 12 da Lei Orgânica Municipal, e quanto à iniciativa parlamentar, 
prevista no art. 49, 1, do mesmo Diploma. Trata-se de matéria que não está restrita à iniciativa 
exclusiva do Poder Executivo. 
Nos termos do art. 30, 1, da Constituição Federal, compete ao Município legislar sobre 
assuntos de interesse local. Nesse contexto, é legítima a atuação da Câmara Municipal ao 
reconhecer como de utilidade pública entidade que atuam em benefício da população, sem fins 
lucrativos, e que atendem às exigências legais. 
A declaração de utilidade pública é um ato de reconhecimento do valor social da 
instituição, atribuindo-lhe um título que, embora não gere automaticamente benefícios, pode 
possibilitar o acesso a incentivos e colaborações futuras, desde que observada a legislação 
aplicável. 
-44 Câmara Municipal de Conselheiro La 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO E JUS 
PROJETO DE LEI N° 131/2025. 
No âmbito do Município do Conselheiro Lafaiete, a Lei Municipal n° 6.154/2022, com 
redação atualizada pela Lei n° 6.255/2023, estabelece os critérios objetivos que devem ser 
cumpridos pelas entidades para obtenção do reconhecimento. Os principais requisitos incluem: 
- finalidade social relevante; 
- ausência de finalidade lucrativa; 
- regularidade estatutária; 
- tempo mínimo de funcionamento; 
- idoneidade moral da diretoria. 
Além disso, nos termos da Lei n° 13.019/2014, da Lei n° 4.320/64 (arts. 16 e 17) e da 
legislação municipal específica, a eventual transferência de recursos públicos a entidades assim 
reconhecidas deve ser precedida de critérios objetivos, visando à legalidade, moralidade, 
transparência e interesse público. 
O projeto vem acompanhado dos documentos exigidos pela legislação municipal: 
- Balanço financeiro do último exercício (fis. 29) 
- Estatuto social (fis. 05-13) 
- Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ (fls. 14-15) 
- Certidões negativas (fls. 16-21) 
- Relatório de atividades (fis. 22-28) 
- Ata da eleição da diretoria atual (fls. 31-33) 
- Documentação da diretoria e atestado de antecedentes criminais (fis. 34-57) 
- Declaração de compromisso (fis. 30) 
Todos os documentos apresentados demonstram o atendimento integral dos critérios 
legais exigidos para a declaração pretendida. 
Assim, dentro dos limites que competem a esta Comissão emitir parecer, concluímos pela 
constitucionalidade e legalidade da proposição em tela, por se mostrar compatível com o 
ordenamento jurídico vigente e não apresentar vícios que impeçam a sua regular tramitação. 
Câmara Municipal de Conselheiro Lafai 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO E JUSTI 
PROJETO DE LEI N° 131/2025. 
No mérito, deverá se pronunciar o plenário. 
CONCLUSÃO 
Diante dos argumentos retro, concluímos pela juridicidade, pela constitucionalidade e 
pela legalidade da proposição em análise, nada impedindo sua tramitação regimental, e que a 
mesma seja discutida e votada pela Câmara em Plenário. 
SALA DAS COMISSÕES, 29 DE OUTUBRO DE 2025. 
1
/VEREADORA SIMONE DO CARMO SILVA 
VEREADORA MARIA DA CÕNCEIÇÃO APARECIDA TOLEDO SOARES DE 
ALMEIDA 
. VEREADOR ARLINDO REZENDE FONSECA 
Câmara Municipal,0e Conselheiro Lafaiete 
ESTADO DE MINAS GERAIS. 
EXPEDIENTE 
06j n 1 15 
Comunicado n2237/2025 
Comunicamos aos membros da Comissão de Serviços Públicos, 
Administração Municipal, Política Urbana e Rural, Vereadores João Paulo 
Fernandes Resende, Oswaldo Alves Barbosa e Washington Fernando Bandeira, 
que o Projeto abaixo relacionado já se encontra à disposição da Comissão para 
parecer, e que o prazo regimental para o mesmo é de 10 (dez) dias, conforme 
dispõe o § 40 do art. 106 c/c art. 342 do Regimento Interno. 
Comunicamos também que o Projeto relacionado já foi 
previamente analisado pela Procuradoria do Legislativo e pela Comissão de 
Legislação e Justiça. 
N2 Assunto - Autor 
PROJETO DE LEI Declara Utilidade Pública Municipal a Obra Vereador Erivelton 
131/2025 de Amparo Social Bom Pastor e dá outras Màrtins Jayme da Silva 
providências. 
Rua Assis Andrade, 540 - Centro - Conselheiro Lafaete - CEP 36.400-067 - © (31) 3769-8100 / 3769-8103 
E-mail: carnara©conselheirolafaiete.mg.leg.br - Site: www.conselheirolafaiete.jngieg.br 

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