Câmara Municipal de Conselheiro Lafa
ESTADO DE MINAS GERAIS
PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO E JUSTIÇ
PROJETO DE LEI N° 13112025.
O Projeto de Lei n° 131/2025, que DECLARA UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL A
OBRA DEAMPARO SOCIAL BOM PASTOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS de autoria
do Vereador Erivelton Martins Jayme da Silva, vem a esta Comissão para emissão de parecer
sobre sua juridicidade, legalidade e constitucionalidade, em conformidade zJ iso
1, alíneas "a" e "b", do Regimento Interno.
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A presente proposta de lei encontra-se acompanhada de sua exposição de motivos,
documentação pertinente, bem como parecer da Procuradoria do Legislativo.
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RELATÓRIO 1
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O Projeto de Lei n° 131/2023, de autoria do Vereador Erivelton Martins Jayme da Silva,
propõe declarar a utilidade pública municipal a Obra da Amparo Social Bom Pastor.
A Procuradoria Legislativa manifestou-se favoravelmente a proposição, fls. 58-6 1.
FUNDAMENTAÇÃO
A proposta apresenta regularidade quanto à competência legislativa, estando em
conformidade com o art. 12 da Lei Orgânica Municipal, e quanto à iniciativa parlamentar,
prevista no art. 49, 1, do mesmo Diploma. Trata-se de matéria que não está restrita à iniciativa
exclusiva do Poder Executivo.
Nos termos do art. 30, 1, da Constituição Federal, compete ao Município legislar sobre
assuntos de interesse local. Nesse contexto, é legítima a atuação da Câmara Municipal ao
reconhecer como de utilidade pública entidade que atuam em benefício da população, sem fins
lucrativos, e que atendem às exigências legais.
A declaração de utilidade pública é um ato de reconhecimento do valor social da
instituição, atribuindo-lhe um título que, embora não gere automaticamente benefícios, pode
possibilitar o acesso a incentivos e colaborações futuras, desde que observada a legislação
aplicável.
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PROJETO DE LEI N° 131/2025.
No âmbito do Município do Conselheiro Lafaiete, a Lei Municipal n° 6.154/2022, com
redação atualizada pela Lei n° 6.255/2023, estabelece os critérios objetivos que devem ser
cumpridos pelas entidades para obtenção do reconhecimento. Os principais requisitos incluem:
- finalidade social relevante;
- ausência de finalidade lucrativa;
- regularidade estatutária;
- tempo mínimo de funcionamento;
- idoneidade moral da diretoria.
Além disso, nos termos da Lei n° 13.019/2014, da Lei n° 4.320/64 (arts. 16 e 17) e da
legislação municipal específica, a eventual transferência de recursos públicos a entidades assim
reconhecidas deve ser precedida de critérios objetivos, visando à legalidade, moralidade,
transparência e interesse público.
O projeto vem acompanhado dos documentos exigidos pela legislação municipal:
- Balanço financeiro do último exercício (fis. 29)
- Estatuto social (fis. 05-13)
- Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ (fls. 14-15)
- Certidões negativas (fls. 16-21)
- Relatório de atividades (fis. 22-28)
- Ata da eleição da diretoria atual (fls. 31-33)
- Documentação da diretoria e atestado de antecedentes criminais (fis. 34-57)
- Declaração de compromisso (fis. 30)
Todos os documentos apresentados demonstram o atendimento integral dos critérios
legais exigidos para a declaração pretendida.
Assim, dentro dos limites que competem a esta Comissão emitir parecer, concluímos pela
constitucionalidade e legalidade da proposição em tela, por se mostrar compatível com o
ordenamento jurídico vigente e não apresentar vícios que impeçam a sua regular tramitação.
Câmara Municipal de Conselheiro Lafai
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PROJETO DE LEI N° 131/2025.
No mérito, deverá se pronunciar o plenário.
CONCLUSÃO
Diante dos argumentos retro, concluímos pela juridicidade, pela constitucionalidade e
pela legalidade da proposição em análise, nada impedindo sua tramitação regimental, e que a
mesma seja discutida e votada pela Câmara em Plenário.
SALA DAS COMISSÕES, 29 DE OUTUBRO DE 2025.
1
/VEREADORA SIMONE DO CARMO SILVA
VEREADORA MARIA DA CÕNCEIÇÃO APARECIDA TOLEDO SOARES DE
ALMEIDA
. VEREADOR ARLINDO REZENDE FONSECA
Câmara Municipal,0e Conselheiro Lafaiete
ESTADO DE MINAS GERAIS.
EXPEDIENTE
06j n 1 15
Comunicado n2237/2025
Comunicamos aos membros da Comissão de Serviços Públicos,
Administração Municipal, Política Urbana e Rural, Vereadores João Paulo
Fernandes Resende, Oswaldo Alves Barbosa e Washington Fernando Bandeira,
que o Projeto abaixo relacionado já se encontra à disposição da Comissão para
parecer, e que o prazo regimental para o mesmo é de 10 (dez) dias, conforme
dispõe o § 40 do art. 106 c/c art. 342 do Regimento Interno.
Comunicamos também que o Projeto relacionado já foi
previamente analisado pela Procuradoria do Legislativo e pela Comissão de
Legislação e Justiça.
N2 Assunto - Autor
PROJETO DE LEI Declara Utilidade Pública Municipal a Obra Vereador Erivelton
131/2025 de Amparo Social Bom Pastor e dá outras Màrtins Jayme da Silva
providências.
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