Câmara Municipal de Conse
Lafaiete
ESTADO DE MINAS GERAIS
PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA AO PROJ
COMPLEMENTAR N° 017-E/2025 EPE
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O Projeto de Lei Complementar n° 017-E/2025, que ALTERA A LEI
COMPLEMENTAR N° 169, DE 02 DE JANEIRO DE 2023, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS, de autoria do Executivo Municipal, vem a esta Comissão para emissão de
parecer sobre a sua juridicidade, legalidade e constitucional idade, em conformidade com o art.
89, inciso 1, alíneas "a" e "b", do Regimento Interno.
o
RELATÓRIO
A proposta tem por finalidade alteração da Lei Complementar n° 169, de 02 de janeiro de
2023, que "Dispõe sobre a estrutura, organização e atribuição da Procuradoria Geral do
Município de Conselheiro Lafaiete em atendimento ao disposto no artigo 102 da Lei Orgânica
do Município ", tendo em vista a recente nomeação de Procuradores Jurídicos aprovados em
concurso público e o compromisso assumido junto ao Ministério Público de Minas Gerais, por
meio de audiência realizada no COMPORIMPMG.
Foram apresentadas Propostas de Emendas pelo proponente às fis. 49.
Parecer da Procuradoria às fls. 50-58 com a informação de que a proposta se afigura
revestida das condições de legalidade e constitucionalidade, devendo receber emendas de
técnica legislativa.
O Projeto de Lei em questão encontra respaldo na legislação vigente, sendo compatível
com o art. 13, X, da Lei Orgânica do Município de Conselheiro Lafaiete, que confere
competência privativa do Município para "instituir regime jurídico único, planos de carreira,
cargos e salários para os servidores da administração direta, da autárquica e da fundacional,
observada a diversificação em relação aos servidores da administração indireta. O Projeto de
Lei em tela também respeita o art. 60, 1, II e III, da Lei Orgânica municipal, uma vez que é de
iniciativa exclusiva do prefeito propor leis que disponham sobre "criação, transformação ou
extinção de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta e autárquica, ou
aumento de sua remuneração", bem como sobre "servidores públicos, seu regime jurídico,
provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria" e "criação, estruturação e atribuições das
Secretarias ou Departamentos equivalentes e órgãos da administração pública".
Após análise, a Procuradoria do Legislativo, emitiu parecer no qual considera o projeto
regular, tendo, ainda, apontado a necessidade de receber emenda, o que esta comissão entendeu —1
por bem em acatar para melhor adequação do Projeto. .
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COMPLEMENTAR N° 017-E/2025
Nos termos da Constituição Federal, da Lei Orgânica Municipal e da jurisprudência
consolidada, é de iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo a apresentação de Projetos
de Lei que disponham sobre:
Criação, transformação ou extinção de cargos, funções ou empregos públicos na
administração direta e autárquica, bem como aumento de sua remuneração;
Regime jurídico dos servidores públicos, provimento de cargos, estabilidade e
aposentadoria;
Criação, estruturação e atribuições das Secretarias Municipais, Departamentos e
órgãos equivalentes da Administração Pública.
Trata-se de matéria de natureza administrativo-organizacional, vinculada à gestão interna
do Poder Executivo, cuja iniciativa legislativa é reservada exclusivamente ao Prefeito, em
atenção ao princípio da separação dos poderes.
Além disso, a atividade administrativa dos Poderes Municipais, bem como das entidades
descentralizadas, deve obedecer aos princípios previstos no art. 37 da Constituição Federal,
notadamente os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade,
razoabilidade e eficiência, os quais são indispensáveis à validade dos atos administrativos.
Deve-se ainda observar que os cargos públicos somente podem ser criados por lei, que
deverá fixar sua denominação, padrão de vencimentos, condições de provimento e indicar os
recursos orçamentários destinados ao seu custeio. Especificamente no âmbito da Câmara
Municipal, a criação e extinção de cargos e a fixação de seus vencimentos são de iniciativa
privativa da Mesa Diretora, nos termos da Lei Orgânica.
A inobservância dessas regras implica vício de iniciativa, o que conduz à
inconstitucionalidade formal da proposição, tornando-a incompatível com o ordenamento
jurídico vigente.
Assim, trata-se de proposição harmônica com os princípios constitucionais e legais que
regem a atuação legislativa municipal, observando-se a competência legislativa local, a
legalidade formal e material do ato normativo e o respeito às atribuições do Poder Executivo,
não havendo, portanto, óbice jurídico à sua regular tramitação.
CONCLUSÃO
Assim, considerando os motivos acima expostos, dentro dos limites que competem a esta
Comissão emitir parecer, conclui-se pela inexistência de óbice de natureza para tramitação do
Projeto de Lei em questão, nos termos do art. 117, §2°, 1, a, do Regimento Interno desta Casa
Legislativa.
SALA DAS COMISSÕES, 03 DE NOVEMBRO DE 2025.
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VEREADORA SIMONE DO CARMO SILVA
VEREADORA MARIA DA COCEIÇAO APARECIDA TOLEDO SOARES DE
ALMEIDA
VEREADOR ARLINDO REZENDE FONSECA
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EMENDAS AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 017-E/2025
Emenda n° 03 ao Projeto de Lei Complementar n° 017-E-2025
O art. 3° do Projeto de Lei Complementar n° 017-E-2025 passa a viger com a seguinte
redação:
"Ari. 3°— O inciso VI do art. 70 da Lei Complementar n°169, de 02 de janeiro de 2023,
passa a viger com a seguinte redação:
"Art. 7°—
( )
VI -proceder à lotação dos servidores na Procuradoria Geral do Munic4io;"
Emenda n° 04 ao Projeto de Lei Complementar n° 017-E-2025
O Projeto de Lei Complementar n° 017-E-2025 passa a viger acrescido de artigo com a
seguinte redação, renumerando-se os seguintes:
"Art. - Oparágrafo único do art. 71 da Lei Complementar n°169, de 02 de janeiro
de 2023, passa a viger com a seguinte redação:
"Art. 7°—
( )
Parágrafo único - Ao cargo de Procurador-Geral previsto nesta Lei Complementar
corresponde um cargo de Procurador Adjunto que tem como atribuição auxiliar o
titular na direção da Procuradoria, substituindo-o em suas ausências, impedimentos e
sempre que necessário, sem prejuízo de outras atribuições que lheforem delegadas pelo
titular."
Emenda n° 05 ao Projeto de Lei Complementar n° 017-E-2025
O artigo 4° do Projeto de Lei Complementar n°01 7-E-2025 passam a viger com a seguinte
redação:
"Art. 40 — O art 10 da Lei Complementar n°169, de 02 de janeiro de 2023, passa a viger
com a seguinte redação:
"Subseção IV"
"Assessorias Jurídica e de Apoio Administrativo à PGM-CL"
"Art. 10 - Ao Assessor Chefe, nomeado ad nutum pelo Chefe do Poder Executivo,
sendo necessariamente Advogado inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil,
compete:
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COMPLEMENTAR N° 017-E/2025
1—prestar assessoria ao Procurador-Geral do Município e ao Procurador Adjunto
no desempenho de suas funções;
II— chefiar, direcionar e orientar as atividades de assessoramento de competência
da PGM-CL;
111—planejar e coordenar as assessorias jurídica e de apoio administrativo da PGMCL no desempenho de suasfunções;
IV— zelar pela observância das leis e atos emanados dos poderes públicos."
Emenda no 06 ao Projeto de Lei Complementar n° 017-E-2025
O artigo 7° do Projeto de Lei Complementar n'017-E-2025 passam a viger com a seguinte
redação:
"Art. 7°— Os incisos VI e X do art. 20 da Lei Complementar n°169, de 02 de janeiro de
2023, passam a viger com a seguinte redação:
"Art. 20—Ao Procurador Jurídico, compete:
( )
VI - exercer a atividade-fim do órgão em todas as atribuições concernentes à
Procuradoria Geral;
( )
X - pronunciar-se sobre qualquer matéria ou questão que lhe seja encaminhada
pelo Procurador Geral, Chefe do Poder Executivo, Vice-Prefeito e Secretários
Municipais.
( )"
Emenda n° 07 ao Projeto de Lei Complementar n° 017-E-2025
O artigo 10 do Projeto de Lei Complementar n° 017-E-2025 passa a viger com a seguinte
redação:
"Art. 10— O caput do art. 36 da Lei Complementar n'169, de 02 de janeiro de 2023,
passa a viger com a seguinte redação:
"Art. 36 - E dever dos servidores que atuam na Procuradoria Geral do Município a
observância dos preceitos contidos no Código de Ética Profissional dos Advogados e,
ainda:
( )"
Emenda n° 08 ao Projeto de Lei Complementar n° 017-E-2025
O artigo 12 do Projeto de Lei Complementar n° 017-E-2025 passa a viger com a seguinte
redação:
"Art. 12 - O caput do art. 38 da Lei Complementar n° 169, de 02 de janeiro de 2023,
passa a viger com a seguinte redação: çfr í) -
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COMPLEMENTAR N° 017-E/2025
"Ari. 38— Os servidores que atuam na Procuradoria Geral do Município dar-se-ão por
impedidos para atuar:
( )"
Emenda n° 09 ao Projeto de Lei Complementar n° 017-E-2025
Suprimam-se os artigos 17, 18, 19, 20, 21, 22, 23, 24, 25, 26 e 27 do Projeto de Lei
Complementar n° 01 7-E-2025, renumerando-se os seguintes.
Emenda n° 10 ao Projeto de Lei Complementar n° 017-E-2025
O art. 30 do Projeto de Lei Complementar n° 017-E-2025 passa a viger com a seguinte
redação:
"Art. 30— Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação."
Emenda W 11 ao Projeto de Lei Complementar n° 017-E-2025
O Projeto de Lei Complementar n2017-E-2025 passa a viger acrescido de artigo com a
seguinte redação:
"Art. - Ficam revogados os artigos 40, 8°, 9°, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17 e 18 da
Lei Complementar n°169, de 02 de janeiro de 2023."
SALA DAS COMISSÕES, 03 DE NOVEMBRO DE 2025.
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/VEREADORA SIMONE DO CARMO SILVA
VEREADORA MARIA DA &Y]SCEIÇÃO APARECIDA TOLEDO SOARES DE
ALMEIDA
VEREADOR ARLINDO REZENDE FONSECA
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Comunicado n2 236/2025
- Comunicamos aos membros da Comissão de Serviços Públicos,
Administração Municipal, Política Urbana e Rural, Vereadores Oswaldo Alves
Barbosa, João Paulo Fernandes Resende e Washington Fernando Bandeira, que os
Projetos abaixo relacionados já se encontram à disposição da Comissão para parecer,
e que o prazo regimental para o mesmo é de 20 (vinte) dias, conforme dispõe o § 42
do art. 106 c/c arts. 217e 342 do Regimento Interno.
Comunicamos também que os Projetos relacionados já foram
previamente analisados pela Procuradoria do Legislativo e pela Comissão de
Legislação e Justiça.
Rua Assis Andrade, 540 - Centro -. Conselheiro Lafaiete - CEP 36.400-067 -,r (31) 3769-8100 / 3769-8103
E-mail: carnaracon sei hei rolafaiete.mg. leg. br - Site: www.conselheirolafaiete.mg.leg.br
N2 Assunto Autor
PROJETO DE LEI Altera a Lei Complementar n2 169, de 02 Executivo
COMPLEMENTAR de janeiro de 2023, e dá outras
017-E-2025 providências.
PROJETO DE LEI Desafeta Via de Pedestre da condição Executivo
COMPLEMENTAR originária de bem de uso comum -e
018-E-2025 autoriza alienação para implantação de
Programa Habitacional do Minha Casa
Minha Vida - MCMV e dá outras
providências. -