br-locleg corpus explorer

← Conselheiro Lafaiete (MG)

materia nº 621/2025

Tipo Parecer
Número / Ano 621 / 2025
Date 2025-11-06
EmentaParecer da Comissão de Legislação e Justiça ao Projeto de Lei Complementar nº 017-E-2025 e Comunicado nº 236/2025.
native_id23963

Autoria

Tramitação (latest 11)

DateStatusTurnoTexto
2026-02-03 Proposição transformada em lei — —
2025-12-04 Aguardando sanção governamental — —
2025-12-04 Parecer da Comissão aprovado — —
2025-12-02 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2025-12-01 Proposição aprovada — —
2025-11-27 Proposição aprovada P —
2025-11-18 Parecer favorável da comissão — —
2025-11-13 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2025-11-13 Parecer favorável da comissão — —
2025-11-06 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2025-11-06 Parecer favorável da comissão — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 7

Câmara Municipal de Conse 
Lafaiete 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA AO PROJ 
COMPLEMENTAR N° 017-E/2025 EPE 
wj 11 
O Projeto de Lei Complementar n° 017-E/2025, que ALTERA A LEI 
COMPLEMENTAR N° 169, DE 02 DE JANEIRO DE 2023, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS, de autoria do Executivo Municipal, vem a esta Comissão para emissão de 
parecer sobre a sua juridicidade, legalidade e constitucional idade, em conformidade com o art. 
89, inciso 1, alíneas "a" e "b", do Regimento Interno. 
o
RELATÓRIO 
A proposta tem por finalidade alteração da Lei Complementar n° 169, de 02 de janeiro de 
2023, que "Dispõe sobre a estrutura, organização e atribuição da Procuradoria Geral do 
Município de Conselheiro Lafaiete em atendimento ao disposto no artigo 102 da Lei Orgânica 
do Município ", tendo em vista a recente nomeação de Procuradores Jurídicos aprovados em 
concurso público e o compromisso assumido junto ao Ministério Público de Minas Gerais, por 
meio de audiência realizada no COMPORIMPMG. 
Foram apresentadas Propostas de Emendas pelo proponente às fis. 49. 
Parecer da Procuradoria às fls. 50-58 com a informação de que a proposta se afigura 
revestida das condições de legalidade e constitucionalidade, devendo receber emendas de 
técnica legislativa. 
O Projeto de Lei em questão encontra respaldo na legislação vigente, sendo compatível 
com o art. 13, X, da Lei Orgânica do Município de Conselheiro Lafaiete, que confere 
competência privativa do Município para "instituir regime jurídico único, planos de carreira, 
cargos e salários para os servidores da administração direta, da autárquica e da fundacional, 
observada a diversificação em relação aos servidores da administração indireta. O Projeto de 
Lei em tela também respeita o art. 60, 1, II e III, da Lei Orgânica municipal, uma vez que é de 
iniciativa exclusiva do prefeito propor leis que disponham sobre "criação, transformação ou 
extinção de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta e autárquica, ou 
aumento de sua remuneração", bem como sobre "servidores públicos, seu regime jurídico, 
provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria" e "criação, estruturação e atribuições das 
Secretarias ou Departamentos equivalentes e órgãos da administração pública". 
Após análise, a Procuradoria do Legislativo, emitiu parecer no qual considera o projeto 
regular, tendo, ainda, apontado a necessidade de receber emenda, o que esta comissão entendeu —1 
por bem em acatar para melhor adequação do Projeto. . 
r r 
Rua Assis Andrade, 540 - Centro - CEP 36.400-000 - Conselheiro Lafaiete - MG 
Fone (0**31) 37698l00_Fax(0**31) 3769-8103 
ç;. Èj 
- ) FUNDAMENTAÇÃO 
Câmara Municipal de Conselhe 
Lafaiete 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
PARECER DA COMISSAO DE LEGISLAÇAO E JUSTIÇA AO PROJÈT-O 1 EI 
COMPLEMENTAR N° 017-E/2025 
Nos termos da Constituição Federal, da Lei Orgânica Municipal e da jurisprudência 
consolidada, é de iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo a apresentação de Projetos 
de Lei que disponham sobre: 
Criação, transformação ou extinção de cargos, funções ou empregos públicos na 
administração direta e autárquica, bem como aumento de sua remuneração; 
Regime jurídico dos servidores públicos, provimento de cargos, estabilidade e 
aposentadoria; 
Criação, estruturação e atribuições das Secretarias Municipais, Departamentos e 
órgãos equivalentes da Administração Pública. 
Trata-se de matéria de natureza administrativo-organizacional, vinculada à gestão interna 
do Poder Executivo, cuja iniciativa legislativa é reservada exclusivamente ao Prefeito, em 
atenção ao princípio da separação dos poderes. 
Além disso, a atividade administrativa dos Poderes Municipais, bem como das entidades 
descentralizadas, deve obedecer aos princípios previstos no art. 37 da Constituição Federal, 
notadamente os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, 
razoabilidade e eficiência, os quais são indispensáveis à validade dos atos administrativos. 
Deve-se ainda observar que os cargos públicos somente podem ser criados por lei, que 
deverá fixar sua denominação, padrão de vencimentos, condições de provimento e indicar os 
recursos orçamentários destinados ao seu custeio. Especificamente no âmbito da Câmara 
Municipal, a criação e extinção de cargos e a fixação de seus vencimentos são de iniciativa 
privativa da Mesa Diretora, nos termos da Lei Orgânica. 
A inobservância dessas regras implica vício de iniciativa, o que conduz à 
inconstitucionalidade formal da proposição, tornando-a incompatível com o ordenamento 
jurídico vigente. 
Assim, trata-se de proposição harmônica com os princípios constitucionais e legais que 
regem a atuação legislativa municipal, observando-se a competência legislativa local, a 
legalidade formal e material do ato normativo e o respeito às atribuições do Poder Executivo, 
não havendo, portanto, óbice jurídico à sua regular tramitação. 
CONCLUSÃO 
Assim, considerando os motivos acima expostos, dentro dos limites que competem a esta 
Comissão emitir parecer, conclui-se pela inexistência de óbice de natureza para tramitação do 
Projeto de Lei em questão, nos termos do art. 117, §2°, 1, a, do Regimento Interno desta Casa 
Legislativa. 
SALA DAS COMISSÕES, 03 DE NOVEMBRO DE 2025. 
Rua Assis Andrade, 540 - Centro - CEP 36.400-000 - Conselheiro Lafaiete - MG 
Fone (0**3l)376981OO_ Fax (O**31)37698103 
Câmara Municipal de Consel 
Lafaiete 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETÕ 
COMPLEMENTAR N° 017-E/2025 
ibo 
VEREADORA SIMONE DO CARMO SILVA 
VEREADORA MARIA DA COCEIÇAO APARECIDA TOLEDO SOARES DE 
ALMEIDA 
VEREADOR ARLINDO REZENDE FONSECA 
Rua Assis Andrade, 540 - Centro - CEP 36.400-000 - Conselheiro Lafaiete - MG 
Fone (O**31)37698100_ Fax (O**31)37698I03 
Eb 
Câmara Municipal de Consel 
Lafaiete 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA AO PRO 
COMPLEMENTAR N° 017-E/2025 
EMENDAS AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 017-E/2025 
Emenda n° 03 ao Projeto de Lei Complementar n° 017-E-2025 
O art. 3° do Projeto de Lei Complementar n° 017-E-2025 passa a viger com a seguinte 
redação: 
"Ari. 3°— O inciso VI do art. 70 da Lei Complementar n°169, de 02 de janeiro de 2023, 
passa a viger com a seguinte redação: 
"Art. 7°— 
( ) 
VI -proceder à lotação dos servidores na Procuradoria Geral do Munic4io;" 
Emenda n° 04 ao Projeto de Lei Complementar n° 017-E-2025 
O Projeto de Lei Complementar n° 017-E-2025 passa a viger acrescido de artigo com a 
seguinte redação, renumerando-se os seguintes: 
"Art. - Oparágrafo único do art. 71 da Lei Complementar n°169, de 02 de janeiro 
de 2023, passa a viger com a seguinte redação: 
"Art. 7°— 
( ) 
Parágrafo único - Ao cargo de Procurador-Geral previsto nesta Lei Complementar 
corresponde um cargo de Procurador Adjunto que tem como atribuição auxiliar o 
titular na direção da Procuradoria, substituindo-o em suas ausências, impedimentos e 
sempre que necessário, sem prejuízo de outras atribuições que lheforem delegadas pelo 
titular." 
Emenda n° 05 ao Projeto de Lei Complementar n° 017-E-2025 
O artigo 4° do Projeto de Lei Complementar n°01 7-E-2025 passam a viger com a seguinte 
redação: 
"Art. 40 — O art 10 da Lei Complementar n°169, de 02 de janeiro de 2023, passa a viger 
com a seguinte redação: 
"Subseção IV" 
"Assessorias Jurídica e de Apoio Administrativo à PGM-CL" 
"Art. 10 - Ao Assessor Chefe, nomeado ad nutum pelo Chefe do Poder Executivo, 
sendo necessariamente Advogado inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil, 
compete: 
Rua Assis Andrade, 540 - Centro - CEP 36.400-000 - Conselheiro Lafaiete - MG 
Fone (O**3l)37698100_ Fax (0**3I)3769_8103 
Câmara Municipal de Cons 
Lafaiete 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO-T EI 
COMPLEMENTAR N° 017-E/2025 
1—prestar assessoria ao Procurador-Geral do Município e ao Procurador Adjunto 
no desempenho de suas funções; 
II— chefiar, direcionar e orientar as atividades de assessoramento de competência 
da PGM-CL; 
111—planejar e coordenar as assessorias jurídica e de apoio administrativo da PGM￾CL no desempenho de suasfunções; 
IV— zelar pela observância das leis e atos emanados dos poderes públicos." 
Emenda no 06 ao Projeto de Lei Complementar n° 017-E-2025 
O artigo 7° do Projeto de Lei Complementar n'017-E-2025 passam a viger com a seguinte 
redação: 
"Art. 7°— Os incisos VI e X do art. 20 da Lei Complementar n°169, de 02 de janeiro de 
2023, passam a viger com a seguinte redação: 
"Art. 20—Ao Procurador Jurídico, compete: 
( ) 
VI - exercer a atividade-fim do órgão em todas as atribuições concernentes à 
Procuradoria Geral; 
( ) 
X - pronunciar-se sobre qualquer matéria ou questão que lhe seja encaminhada 
pelo Procurador Geral, Chefe do Poder Executivo, Vice-Prefeito e Secretários 
Municipais. 
( )" 
Emenda n° 07 ao Projeto de Lei Complementar n° 017-E-2025 
O artigo 10 do Projeto de Lei Complementar n° 017-E-2025 passa a viger com a seguinte 
redação: 
"Art. 10— O caput do art. 36 da Lei Complementar n'169, de 02 de janeiro de 2023, 
passa a viger com a seguinte redação: 
"Art. 36 - E dever dos servidores que atuam na Procuradoria Geral do Município a 
observância dos preceitos contidos no Código de Ética Profissional dos Advogados e, 
ainda: 
( )" 
Emenda n° 08 ao Projeto de Lei Complementar n° 017-E-2025 
O artigo 12 do Projeto de Lei Complementar n° 017-E-2025 passa a viger com a seguinte 
redação: 
"Art. 12 - O caput do art. 38 da Lei Complementar n° 169, de 02 de janeiro de 2023, 
passa a viger com a seguinte redação: çfr í) - 
Rua Assis Andrade, 540 - Centro - CEP 36.400-000 - Conselheiro Lafaiete - MG 
Fone (O**3l)376981O0_ Fax (0**3I)376981O3 
Câmara Municipal de Con 
Lafaiete 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA AO PROJET-6WE LEI 
COMPLEMENTAR N° 017-E/2025 
"Ari. 38— Os servidores que atuam na Procuradoria Geral do Município dar-se-ão por 
impedidos para atuar: 
( )" 
Emenda n° 09 ao Projeto de Lei Complementar n° 017-E-2025 
Suprimam-se os artigos 17, 18, 19, 20, 21, 22, 23, 24, 25, 26 e 27 do Projeto de Lei 
Complementar n° 01 7-E-2025, renumerando-se os seguintes. 
Emenda n° 10 ao Projeto de Lei Complementar n° 017-E-2025 
O art. 30 do Projeto de Lei Complementar n° 017-E-2025 passa a viger com a seguinte 
redação: 
"Art. 30— Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação." 
Emenda W 11 ao Projeto de Lei Complementar n° 017-E-2025 
O Projeto de Lei Complementar n2017-E-2025 passa a viger acrescido de artigo com a 
seguinte redação: 
"Art. - Ficam revogados os artigos 40, 8°, 9°, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17 e 18 da 
Lei Complementar n°169, de 02 de janeiro de 2023." 
SALA DAS COMISSÕES, 03 DE NOVEMBRO DE 2025. 
(.. /. 
O 
/VEREADORA SIMONE DO CARMO SILVA 
VEREADORA MARIA DA &Y]SCEIÇÃO APARECIDA TOLEDO SOARES DE 
ALMEIDA 
VEREADOR ARLINDO REZENDE FONSECA 
Rua Assis Andrade, 540 - Centro - CEP 36.400-000 - Conselheiro Lafaiete - MG 
Fone (0**31) 3769-8100—Fax (0**31) 3769-8103 
Gl.insd. Me 
ømcum,,. 
OARA4G 81.681 
Camarafi.Unicipal de Cons.elheirolafaiete .
ESTADO DE MINAS GERAIS
EXPEDIENTt 
Ce 113 135 
Comunicado n2 236/2025 
- Comunicamos aos membros da Comissão de Serviços Públicos, 
Administração Municipal, Política Urbana e Rural, Vereadores Oswaldo Alves 
Barbosa, João Paulo Fernandes Resende e Washington Fernando Bandeira, que os 
Projetos abaixo relacionados já se encontram à disposição da Comissão para parecer, 
e que o prazo regimental para o mesmo é de 20 (vinte) dias, conforme dispõe o § 42 
do art. 106 c/c arts. 217e 342 do Regimento Interno. 
Comunicamos também que os Projetos relacionados já foram 
previamente analisados pela Procuradoria do Legislativo e pela Comissão de 
Legislação e Justiça. 
Rua Assis Andrade, 540 - Centro -. Conselheiro Lafaiete - CEP 36.400-067 -,r (31) 3769-8100 / 3769-8103 
E-mail: carnaracon sei hei rolafaiete.mg. leg. br - Site: www.conselheirolafaiete.mg.leg.br 
N2 Assunto Autor 
PROJETO DE LEI Altera a Lei Complementar n2 169, de 02 Executivo 
COMPLEMENTAR de janeiro de 2023, e dá outras 
017-E-2025 providências. 
PROJETO DE LEI Desafeta Via de Pedestre da condição Executivo 
COMPLEMENTAR originária de bem de uso comum -e 
018-E-2025 autoriza alienação para implantação de 
Programa Habitacional do Minha Casa 
Minha Vida - MCMV e dá outras 
providências. - 

open original →