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materia nº 622/2025

Tipo Parecer
Número / Ano 622 / 2025
Date 2025-11-06
EmentaParecer da Comissão de Legislação e Justiça ao Projeto de Lei Complementar nº 018-E-2025 e Comunicado nº 236/2025.
native_id23964

Autoria

Tramitação (latest 11)

DateStatusTurnoTexto
2025-12-11 Proposição transformada em lei — —
2025-12-04 Aguardando sanção governamental — —
2025-12-04 Parecer da Comissão aprovado — —
2025-12-02 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2025-12-01 Proposição aprovada — —
2025-11-27 Proposição aprovada P —
2025-11-18 Parecer favorável da comissão — —
2025-11-13 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2025-11-13 Parecer favorável da comissão — —
2025-11-06 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2025-11-06 Parecer favorável da comissão — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 5

Câmara Municipal de Con 
Lafaiete 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA AO PjOJE i i LEI 
COMPLEMENTAR N° 018-E/2025
E
O
tP E O 1 E T F￾0 Projeto Projeto de Lei Complementar n'018-E/2025, que DESAFETA VL4 DEPEDESTRE 
DA CONDIÇÃO ORIGINARIA DE BEM DE USO COMUM E AUTORIZA ALIENAÇÃO 
PARA IMPLANTAÇÃO DE PROGRAMA HABITACIONAL DO MINHA CASA MINHA 
VIDA - MCMV E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS, de autoria do Executivo Municipal, vem 
a esta Comissão para emissão de parecer sobre a sua juridicidade, legalidade e 
constitucionalidade, em conformidade com o art. 89, inciso 1, alíneas "a" e "b", do Regimento 
Interno. 
RELATÓRIO 
A proposta tem por finalidade tratar da autorização para o Município de Conselheiro 
Lafaiete proceder à desafetação de bem público, para fins de alienação para implantação de 
Programa Habitacional do Minha Casa Minha Vida - MCMV, visando ao melhor atendimento 
do interesse público de área buscando o fim social da propriedade, cujo objetivo é a finalidade 
pública da criação de programas habitacionais no Município de Conselheiro Lafaiete. 
Parecer da Procuradoria às fis. 13-17 com a informação de que a proposta se afigura 
revestida das condições de legalidade e constitucionalidade, devendo receber emendas de 
técnica legislativa. 
FUNDAMENTAÇÃO 
A proposta em questão, em relação à competência, está devidamente amparada pela Lei 
Orgânica Municipal, conforme entendimento do art. 13, VI, a, da Lei Orgânica Municipal. 
Quanto à questão relacionada à iniciativa, disposto no art. 60, IV, da LOM, a proposição 
também não apresenta vícios. 
Após análise, a Procuradoria do Legislativo, emitiu parecer no qual considera o projeto 
regular, tendo, ainda, apontado a necessidade de receber emenda, o que esta comissão entendeu 
por bem em acatar para melhor adequação do Projeto. 
Os bens públicos, por sua própria natureza, pertencem à coletividade. Sua utilização 
deve atender, prioritariamente, ao interesse público, sendo submetidos a um regime jurídico 
especial, voltado à proteção e à adequação do patrimônio estatal. 
Assim, a via de pedestre, classificada como bem de uso comum do povo, integra o rol 
dos bens públicos inalienáveis enquanto mantida essa classificação, de modo que a sua 
alienação só se toma juridicamente possível mediante o processo de desafetação, que constitui 
a retirada formal da afetação à finalidade pública originária. 
Conforme entendimento consolidado, a desafetação depende de autorização legislativa, 
conferindo legitimidade ao ato do Poder Executivo para posterior alienação do imóvel, desde 
Rua Assis Andrade, 540 - Centro - CEP 36.400-000 - Conselheiro Lafaiete - MG 
Fone (0**31) 3769-8100 - Fax (0**31) 3769-8103 
Câmara Municipal de Consel 
Lafaiete 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA AO PRO 
COMPLEMENTAR N° 018-E12025 
que devidamente justificada pelo interesse público relevante e concreto, como ocorre no caso 
em análise. 
No presente projeto, observa-se que a desafetação tem por finalidade específica a 
implantação de programa habitacional voltado a famílias em situação de vulnerabilidade social, 
o que não apenas atende ao interesse público como também materializa os deveres sociais do 
Estado, especialmente no tocante ao direito fundamental à moradia, previsto no art. 6° da 
Constituição Federal. 
É de se destacar que a gestão do patrimônio público municipal é de competência da 
Administração local, nos termos do art. 30, inciso 1, da Constituição da República, que assegura 
aos Municípios a autonomia legislativa para dispor sobre assuntos de interesse local, o que 
inclui a organização de seu espaço urbano e a destinação de seus bens públicos. 
Ademais, cumpre ressaltar que o princípio da supremacia do interesse público sobre o 
privado impõe à Administração Pública o dever de agir em favor do bem coletivo. A 
manutenção de bens públicos que estejam subutilizados, deteriorados ou que não mais cumpram 
sua função social originária, por configurar omissão administrativa, ensejando a legítima 
reavaliação de sua destinação, sobretudo quando envolvido o atendimento de direitos sociais 
fundamentais. 
No contexto da política urbana e habitacional, a alienação de imóveis públicos para 
programas habitacionais de interesse social, como o Minha Casa Minha Vida, pode se dar 
mediante doação, conforme previsão legal e reiterada jurisprudência, desde que obedecidos os 
requisitos de interesse público específico, destinação vinculada e ausência de desvio de 
finalidade. 
Assim, trata-se de proposição harmônica com os princípios constitucionais e legais que 
regem a atuação legislativa municipal, observando-se a competência legislativa local, a 
legalidade formal e material do ato normativo e o respeito às atribuições do Poder Executivo, 
não havendo, portanto, óbice jurídico à sua regular tramitação. 
CONCLUSÃO 
Assim, considerando os motivos acima expostos, dentro dos limites que competem a esta 
Comissão emitir parecer, conclui-se pela inexistência de óbice de natureza para tramitação do 
Projeto de Lei em questão, nos termos do art. 117, §2°, 1, a, do Regimento Interno desta Casa 
Legislativa. 
SALA DAS COMISSÕES, 03 DE NOVEMBRO DE 2025. 
() 
VtREADORA SIMONE DO CARMO SILVA 
Rua Assis Andrade, 540 - Centro - CEP 36.400-000 - Conselheiro Lafaiete - MG 
Fone (0**31) 3769-8 100— Fax (0**31) 3769-8103 
Câmara Municipal de Cons 
L afaiete 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI 
COMPLEMENTAR N° 018-E/2025 
VEREADORA MARIA DA CO€ÉIÇÃO APARECIDA TOLEDO SOARES DE 
ALMEIDA 
VEREADOR ARLINDO REZENDE FONSECA 
ir; 
Rua Assis Andrade, 540 - Centro - CEP 36,400-000 - Conselheiro Lafaiete - MG 
Fone (0**3 1) 3769-8100 - Fax (0**3 1) 3769-8103 
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tO 
Câmara Municipal de Consel 
Lafaiete 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA AO PROJE 
COMPLEMENTAR N° 018-E/2025 
EMENDAS AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 018-E/2025 
Subemenda n° 01 à Emenda n° 01 ao Projeto de Lei Complementar n° 018-E/2025 
O art. l do Projeto de Lei Complementar n° 018-E/2025 passa a viger com a seguinte 
redação: 
"Art. 1°- Fica desafetada a área de uso comum do povo destinada à via de pedestre, 
tornando-se bem público dominical, consistente em: VP-1, VIA DE PEDESTRE, 
situada no bairro Monte Verde, nesta cidade, com área de 527,77m2(quinhentos e vinte 
e sete vírgula setenta e sete metros quadrados), tratando-se de uma via sem saída, 
registrada sob o n°M-39225, Livro 2-EO, Registro Geral. 
§10 
- A alienação da área descrita no caput deste artigo deve ser empregada em 
programa habitacional destinado à população de baixa renda, integrando-se ao 
Programa Minha Casa Minha Vida no Município de Conselheiro Lafaiete. 
§2°-A alienação de que trata esta Lei Complementar deve respeitar os procedimentos 
previstos na Lei n°14.133/2021. 
§3° - A área pública descrita no caput deste artigo foi avaliada pela Comissão de 
Avaliação de Imóveis nomeada pela Portaria n° 405/2025, conforme avaliação e 
portaria anexas." 
Emenda N° 02 ao Projeto de Lei Complementar n° 018-E/2025 
O art. 3° do Projeto de Lei Complementar n° 018-E/2025 passa a viger com a seguinte 
redação: 
"Art. 3 - As despesas decorrentes da escritura pública e do registro imobiliário 
correrão por conta do adquirente. " 
Emenda N° 03 ao Projeto de Lei Complementar n° 006/2025 
O art. 4° do Projeto de Lei Complementar n° 006/2025 passa a viger com a seguinte 
redação: 
"Art. 40 Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação." 
Rua Assis Andrade, 540 - Centro - CEP 36.400-000 - Conselheiro Lafaiete - MG 
Fone (0**31) 3769-8100 - Fax (0**31) 3769-8103 
Câmara Municipal de Conselh 
Lafaiete 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA AO PROJET 
COMPLEMENTAR N° 018-E/2025 
SALA DAS COMISSÕES, 03 DE NOVEMBRO DE 2025. 
In 
JREADORÁ SIMONE DO CARMO SILVA 
VEREADORA MARIA DA ~C_Ef IÇÃO APARECIDA TOLEDO SOARES DE 
ALMEIDA 
VEREADOR ARLINDO REZENDE FONSECA 
Rua Assis Andrade, 540 - Centro - CEP 36.400-000 - Conselheiro Lafaiete - MG 
Fone (0**31) 3769-8100 — Fax (0**31) 3769-8103 
Ln 

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