Câmara Municipal de Con
Lafaiete
ESTADO DE MINAS GERAIS
PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA AO PjOJE i i LEI
COMPLEMENTAR N° 018-E/2025
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tP E O 1 E T F0 Projeto Projeto de Lei Complementar n'018-E/2025, que DESAFETA VL4 DEPEDESTRE
DA CONDIÇÃO ORIGINARIA DE BEM DE USO COMUM E AUTORIZA ALIENAÇÃO
PARA IMPLANTAÇÃO DE PROGRAMA HABITACIONAL DO MINHA CASA MINHA
VIDA - MCMV E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS, de autoria do Executivo Municipal, vem
a esta Comissão para emissão de parecer sobre a sua juridicidade, legalidade e
constitucionalidade, em conformidade com o art. 89, inciso 1, alíneas "a" e "b", do Regimento
Interno.
RELATÓRIO
A proposta tem por finalidade tratar da autorização para o Município de Conselheiro
Lafaiete proceder à desafetação de bem público, para fins de alienação para implantação de
Programa Habitacional do Minha Casa Minha Vida - MCMV, visando ao melhor atendimento
do interesse público de área buscando o fim social da propriedade, cujo objetivo é a finalidade
pública da criação de programas habitacionais no Município de Conselheiro Lafaiete.
Parecer da Procuradoria às fis. 13-17 com a informação de que a proposta se afigura
revestida das condições de legalidade e constitucionalidade, devendo receber emendas de
técnica legislativa.
FUNDAMENTAÇÃO
A proposta em questão, em relação à competência, está devidamente amparada pela Lei
Orgânica Municipal, conforme entendimento do art. 13, VI, a, da Lei Orgânica Municipal.
Quanto à questão relacionada à iniciativa, disposto no art. 60, IV, da LOM, a proposição
também não apresenta vícios.
Após análise, a Procuradoria do Legislativo, emitiu parecer no qual considera o projeto
regular, tendo, ainda, apontado a necessidade de receber emenda, o que esta comissão entendeu
por bem em acatar para melhor adequação do Projeto.
Os bens públicos, por sua própria natureza, pertencem à coletividade. Sua utilização
deve atender, prioritariamente, ao interesse público, sendo submetidos a um regime jurídico
especial, voltado à proteção e à adequação do patrimônio estatal.
Assim, a via de pedestre, classificada como bem de uso comum do povo, integra o rol
dos bens públicos inalienáveis enquanto mantida essa classificação, de modo que a sua
alienação só se toma juridicamente possível mediante o processo de desafetação, que constitui
a retirada formal da afetação à finalidade pública originária.
Conforme entendimento consolidado, a desafetação depende de autorização legislativa,
conferindo legitimidade ao ato do Poder Executivo para posterior alienação do imóvel, desde
Rua Assis Andrade, 540 - Centro - CEP 36.400-000 - Conselheiro Lafaiete - MG
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que devidamente justificada pelo interesse público relevante e concreto, como ocorre no caso
em análise.
No presente projeto, observa-se que a desafetação tem por finalidade específica a
implantação de programa habitacional voltado a famílias em situação de vulnerabilidade social,
o que não apenas atende ao interesse público como também materializa os deveres sociais do
Estado, especialmente no tocante ao direito fundamental à moradia, previsto no art. 6° da
Constituição Federal.
É de se destacar que a gestão do patrimônio público municipal é de competência da
Administração local, nos termos do art. 30, inciso 1, da Constituição da República, que assegura
aos Municípios a autonomia legislativa para dispor sobre assuntos de interesse local, o que
inclui a organização de seu espaço urbano e a destinação de seus bens públicos.
Ademais, cumpre ressaltar que o princípio da supremacia do interesse público sobre o
privado impõe à Administração Pública o dever de agir em favor do bem coletivo. A
manutenção de bens públicos que estejam subutilizados, deteriorados ou que não mais cumpram
sua função social originária, por configurar omissão administrativa, ensejando a legítima
reavaliação de sua destinação, sobretudo quando envolvido o atendimento de direitos sociais
fundamentais.
No contexto da política urbana e habitacional, a alienação de imóveis públicos para
programas habitacionais de interesse social, como o Minha Casa Minha Vida, pode se dar
mediante doação, conforme previsão legal e reiterada jurisprudência, desde que obedecidos os
requisitos de interesse público específico, destinação vinculada e ausência de desvio de
finalidade.
Assim, trata-se de proposição harmônica com os princípios constitucionais e legais que
regem a atuação legislativa municipal, observando-se a competência legislativa local, a
legalidade formal e material do ato normativo e o respeito às atribuições do Poder Executivo,
não havendo, portanto, óbice jurídico à sua regular tramitação.
CONCLUSÃO
Assim, considerando os motivos acima expostos, dentro dos limites que competem a esta
Comissão emitir parecer, conclui-se pela inexistência de óbice de natureza para tramitação do
Projeto de Lei em questão, nos termos do art. 117, §2°, 1, a, do Regimento Interno desta Casa
Legislativa.
SALA DAS COMISSÕES, 03 DE NOVEMBRO DE 2025.
()
VtREADORA SIMONE DO CARMO SILVA
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VEREADORA MARIA DA CO€ÉIÇÃO APARECIDA TOLEDO SOARES DE
ALMEIDA
VEREADOR ARLINDO REZENDE FONSECA
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EMENDAS AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 018-E/2025
Subemenda n° 01 à Emenda n° 01 ao Projeto de Lei Complementar n° 018-E/2025
O art. l do Projeto de Lei Complementar n° 018-E/2025 passa a viger com a seguinte
redação:
"Art. 1°- Fica desafetada a área de uso comum do povo destinada à via de pedestre,
tornando-se bem público dominical, consistente em: VP-1, VIA DE PEDESTRE,
situada no bairro Monte Verde, nesta cidade, com área de 527,77m2(quinhentos e vinte
e sete vírgula setenta e sete metros quadrados), tratando-se de uma via sem saída,
registrada sob o n°M-39225, Livro 2-EO, Registro Geral.
§10
- A alienação da área descrita no caput deste artigo deve ser empregada em
programa habitacional destinado à população de baixa renda, integrando-se ao
Programa Minha Casa Minha Vida no Município de Conselheiro Lafaiete.
§2°-A alienação de que trata esta Lei Complementar deve respeitar os procedimentos
previstos na Lei n°14.133/2021.
§3° - A área pública descrita no caput deste artigo foi avaliada pela Comissão de
Avaliação de Imóveis nomeada pela Portaria n° 405/2025, conforme avaliação e
portaria anexas."
Emenda N° 02 ao Projeto de Lei Complementar n° 018-E/2025
O art. 3° do Projeto de Lei Complementar n° 018-E/2025 passa a viger com a seguinte
redação:
"Art. 3 - As despesas decorrentes da escritura pública e do registro imobiliário
correrão por conta do adquirente. "
Emenda N° 03 ao Projeto de Lei Complementar n° 006/2025
O art. 4° do Projeto de Lei Complementar n° 006/2025 passa a viger com a seguinte
redação:
"Art. 40 Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação."
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In
JREADORÁ SIMONE DO CARMO SILVA
VEREADORA MARIA DA ~C_Ef IÇÃO APARECIDA TOLEDO SOARES DE
ALMEIDA
VEREADOR ARLINDO REZENDE FONSECA
Rua Assis Andrade, 540 - Centro - CEP 36.400-000 - Conselheiro Lafaiete - MG
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