PREFEITURA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFAIETE
GABINETE DO PREFEITO
PREFEITURA DE
CONSELHEIRO 1Ç
LAFAIETE
Conselheiro Lafaiete, 05 de novembro de 2025.
MENSAGEM DE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI N° 093/2025
Exmo. Sr.
Presidente da Câmara Municipal
O Prefeito Municipal de Conselheiro Lafaiete, Leandro Tadeu Murta dos Reis Chagas,
no uso de suas atribuições contidas na Lei Orgânica Municipal, artigo 64, §1° da Lei Orgânica
do Município de Conselheiro Lafaiete e do artigo 314 do Regimento Interno da Egrégia Câmara
Municipal, decide VETAR PARCIALMENTE o Projeto de Lei n° 093/2025 que "INSTITUI
E INCLUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO MUNICÍPIO DE
CONSELHEIRO LAFAIETE-MG A CAMPANHA NOVEMBRO DOURADO."
Da análise do art. 4° do Projeto de Lei n° 093/2025, concluiu-se que existe impedimento
legal parcial para a sua aprovação por existência de vício, configurando a inconstitucional idade
da lei
Embora reconheça a louvável intenção do Legislador ao apresentar referida propositura,
as determinações constantes no art. 41 do Projeto de Lei interferem na competência de outros
entes federativos ao impor ações/condutas/ATRIBUIÇÕES ao Poder Executivo Municipal
demonstrando inobservância ao pacto federativo da harmonia e independência dos poderes, de
ç.j acordo com as razões a seguir expostas.
RAZÕES DE VETO PARCIAL
O Projeto de Lei n'093/2025 "INSTITUI E INCLUI NO CALENDÁRIO OFICIAL
DE EVENTOS DO MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE-MG A CAMPANHA
NOVEMBRO DOURADO" determinando que o Município estimular, promover, apoiar e
difundir objetivos da Campanha Novembro Dourado.
É de se presumir as boas intenções do Legislador, porém, o Poder Legiferante acabou
: por invadir esfera de competência do Poder Executivo, padecendo, pois, a redação do art. 40 de
vício formal de inconstitucionalidade.
Embora o mérito do projeto seja reconhecido, tendo em vista a importância do tema em
comento, o art. 4° do Projeto de Lei n° 93/2025 incorre em vícios que comprometem sua
validade jurídica.
Analisando o art. 40 do presente Projeto de Lei, de iniciativa parlamentar, aqui
• combatido, pode-se perceber que há a determinação de condutas/ATRIBUIÇÕES a serem
cumpridas pelo Poder Executivo, observando ainda a determinação dos temas, dos objetivos e
das atividades.
O disposto no art. 40 do Projeto de Lei n° 93/2025, de iniciativa do Poder Legislativo se
subsumi na competência privativa do Poder Executivo para manejar, criar, modificar ou
ATRIBUIR ações de funcionamento dos seus próprios órgãos. Senão, veja-se:
"Art. 40 - Os objetivos da Campanha Novembro Dourado serão:
1— estimular ações educativas e preventivas relacionadas ao câncer
infanto-juvenil;
1
ojlr PREFEITURA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFAIETE
GABINETE DO PREFEITO
PREFEITURA DE
CONSELHEIRO
LAFAIETE
II - promover debates e outros eventos sobre as políticas públicas
de atenção integral às crianças e adolescentes;
III - apoiar as atividades organizadas e desenvolvidas pela
sociedade civil em prol das crianças e adolescentes com câncer;
IV - difundir os avanços técnico-científicos relacionados ao câncer
infanto-juvenil;
V - apoiar as crianças e adolescentes com câncer, bem como seus
familiares."
Na hipótese do art. 40 do Projeto de Lei aqui combatido, o Legislador Municipal.
pretende criar obrigações de cunho administrativo para órgãos que integram a Administração
Pública local, determinando as atividades a serem desempenhadas.
Veja-se que o art. 40 do Projeto de Lei obriga Secretaria Municipal :1) estimular ações
educativas e preventivas relacionadas ao câncer infanto-juvenil; 2) promover debates e outros
eventos sobre as políticas públicas de atenção integral às crianças e adolescentes; 3) apoiar as
atividades organizadas e desenvolvidas pela sociedade civil em prol das crianças e adolescentes
com câncer; 4) difundir os avanços técnico-científicos relacionados ao câncer infanto-juvenil e
5) apoiar as crianças e adolescentes com câncer, bem corno seus familiares.
A proposição legislativa contida no art. 40 do PL interfere diretamente na organização/
funcionamento/atribuição da Administração Pública Municipal, ao impor ações concretas
serem cumpridas pelo Poder Executivo.
Afinal, para o Poder Executivo realizar as ATRIBUIÇÕES criadas pelo Poder
Legislativo no art. 4° do PL será necessário modificar as funções de servidores, destacar
servidores para executar o serviço retirando-os das atividades cotidianas, organizar debates
apoiar as pessoas com câncer e seus familiares.
Registra-se que em momento algum o Poder Legislativo se ateve somente à criação da
política pública, ele criou atribuição, competências para órgão/secretaria, invadindo área
privativa do Gestor do Poder Executivo, logo padecendo de inconstitucional idade formal por
vício de iniciativa.
Por simetria à Constituição Federal e Constituição Estadual, a Lei Orgânica Municipal
prevê a competência legislativa privativa do Gestor Público para legislar sobre criação,
estruturação e atribuições das Secretarias ou Departamentos equivalentes e órgãos da
administração pública (ART. 60, INCISO III DA LOM-CL).
A proposição, ao estabelecer obrigações administrativas e operacionais aos órgãos da
Prefeitura de Conselheiro Lafaiete/MG, interfere em atos de gestão típicos do Chefe do
Executivo, o que afronta o princípio constitucional da separação dos poderes (art. 2° da CF/88).
Quanto a invasão de competência:
"AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI ESTADUAL
10539/00. DELEGACIA DE ENSINO. DENOMINAÇÃO E
ATRIBUIÇÕES. ALTERAÇÃO. COMPETÊNCIA. CONSTITUIÇÃO
FEDERAL. SIMETRIA. OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA PELOS
ESTADOS- MEMBROS. VETO. REJEIÇÃO E PROMULGAÇÃO DA
LEI. VÍCIO FORMAL: MATÉRIA RESERVADA À INICIATIVA DO
PODER EXECUTIVO. 1. Delegacia de ensino. Alteração da denominação e
das atribuições da entidade. Iniciativa de lei pela Assembléia Legislativa.
Impossibilidade. Competência privativa do Chefe do Poder Executivo para
deflagrar o processo legislativo sobre matérias pertinentes à Administração
Pública (CF/88, artigo 61, § 1°, II, 'e'). Observância pelos estados-membros às
disposições da Constituição Federal, em razão da simetria. Vício de iniciativa.
2
PREFEITURA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFAIETE
GABINETE DO PREFEITO
PREFEITURA DE
CONSELHEIRO
LAFAIETE
2. Alteração da denominação e das atribuições do órgão da Administração
Pública. Lei oriunda de projeto da Assembléia Legislativa. Veto do
Governador do Estado, sua rejeição e a promulgação da lei. Subsistência
do atentado à competência reservada ao Chefe do Poder Executivo para dispor
sobre a matéria. Vício formal insanável, que não se convalida. Ação julgada
procedente para declarar a inconstituc ional idade da Lei 10539, de 13 de
abril de 2000, do Estado de São Paulo" (ADI 2.417, Rel. Mm. Maurício Corrêa,
Tribunal Pleno, DJ 5.12.2003 - grifos nossos).
Pode-se mencionar caso semelhante ocorrido no próprio Município de Conselheiro
Lafaiete em foi declarada inconstitucional idade de PLO, conforme decisão na Ação Direta de
Inconstitucional idade n° 1.0000.23.153928-9/000:
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - MUNICÍPIO DE
CONSELHEIRO LAFAIETE - LEI 6.215/2023, QUE "ACRESCENTA
DISPOSITIVOS À LEI N°. 4.519, DE 26 DE MAIO DE 2003, QUE
ESTABELECE DETALHAMENTO DE INFORMAÇÕES NAS PLACAS
RELATIVAS A OBRAS PÚBLICAS NAS ÁREAS DE COMPETÊNCIA DO
MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE" - LEI 4.519/2003, QUE
"ESTABELECE DETALHAMENTO DE INFORMAÇÕES NAS PLACAS
RELATIVAS A OBRAS PUBLICAS NAS ÁREAS DE COMPETÊNCIA DO
MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE" - INICIATIVA
PRIVATIVA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO - VÍCIO DE
INICIATIVA - ARTIGO 90, INCISO XIV, E 165, PARÁGRAFO 1°,
AMBOS DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE MINAS GERAIS -
PROCEDÊNCIA DA AÇÃO. Data da Publicação: 31/07/2024, Relator:
Des.(a) Moreira Diniz (grifo nosso)
E incompatível com a Constituição Federal, Estadual e Lei Orgânica do Município de
Conselheiro Lafaiete norma de origem parlamentar que cria políticas públicas, que adentre no
núcleo da iniciativa reservada do Chefe do Poder Executivo, como, por exemplo, a organização
e funcionamento da Administração Pública, conclusão lógica que se extrai das premissas
fixadas no julgamento do TEMA 917 DA REPERCUSSÃO GERAL (PRECEDENTE
QUALIFICADO - CF/88, art. 102, § 30, incluído pela EC 45/2004 e CPC, arts. 1030 e
1.035 e seguintes do CPC, com a redação da Lei 13.256/2016).
Diante de toda a argumentação retro apresentada, resta nítido que o art. 41 do PL 93/2025
impõem comandos concretos e objetivos ao Poder Público, quando determinam ao
administrador público ATRIBUIÇÕES de seus próprios órgãos diretos.
Restou, portanto, claramente comprovada a existência de vício formal de
inconstitucional idade no art. 40 do PL 93/2025, configurando a inconstitucional idade
PARCIAL do PL n° 093/2025.
Espera-se, assim, manutenção do veto parcial.
Ao ensejo, reitera-se reconhecimento de elevada estima e distinta consideração a toda
Edilidade. Documento açs:n.,do dgtaIi.ent.-
Respeitosamente, .. k LEANDRO TADEU MURTA DOS REIS CHAGAS
Data: 05/11/2025 16:40:43-0.300
Wn.lique an http://vatidsr.t,.gov.hr
Leandro Tadeu Murta dos Reis Chagas
Prefeito Municipal
ANDREIA CHAGAS Assinado de forma digital por
ANDREIA CHAGAS DE ANDRADE
DE ANDRADE Dados: 2025.11.05 16:341 -0300
Dra. Andréia Chagas de Andrade
Procuradora Geral
3