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materia nº 9/2025

Tipo Veto
Número / Ano 9 / 2025
Date 2025-11-11
EmentaVETO PARCIAL AO PROJETO DE LEI Nº 093/2025.
native_id23966

Autoria

Tramitação (latest 7)

DateStatusTurnoTexto
2025-12-04 Veto total ou parcial promulgado — —
2025-12-04 Veto sobre a proposição rejeitado — —
2025-12-01 Parecer favorável da comissão — —
2025-11-13 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2025-11-13 Parecer favorável da Procuradoria do Legislativo — —
2025-11-11 Aguardando emissão de parecer da Procuradoria do Legislativo — —
2025-11-11 Proposição apresentada em Plenário — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-12-04T15:43:05.625573-03:00 Rejeitado 2 10 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

PREFEITURA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFAIETE 
GABINETE DO PREFEITO 
PREFEITURA DE 
CONSELHEIRO 1Ç 
LAFAIETE 
Conselheiro Lafaiete, 05 de novembro de 2025. 
MENSAGEM DE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI N° 093/2025 
Exmo. Sr. 
Presidente da Câmara Municipal 
O Prefeito Municipal de Conselheiro Lafaiete, Leandro Tadeu Murta dos Reis Chagas, 
no uso de suas atribuições contidas na Lei Orgânica Municipal, artigo 64, §1° da Lei Orgânica 
do Município de Conselheiro Lafaiete e do artigo 314 do Regimento Interno da Egrégia Câmara 
Municipal, decide VETAR PARCIALMENTE o Projeto de Lei n° 093/2025 que "INSTITUI 
E INCLUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO MUNICÍPIO DE 
CONSELHEIRO LAFAIETE-MG A CAMPANHA NOVEMBRO DOURADO." 
Da análise do art. 4° do Projeto de Lei n° 093/2025, concluiu-se que existe impedimento 
legal parcial para a sua aprovação por existência de vício, configurando a inconstitucional idade 
da lei 
Embora reconheça a louvável intenção do Legislador ao apresentar referida propositura, 
as determinações constantes no art. 41 do Projeto de Lei interferem na competência de outros 
entes federativos ao impor ações/condutas/ATRIBUIÇÕES ao Poder Executivo Municipal 
demonstrando inobservância ao pacto federativo da harmonia e independência dos poderes, de 
ç.j acordo com as razões a seguir expostas. 
RAZÕES DE VETO PARCIAL 
O Projeto de Lei n'093/2025 "INSTITUI E INCLUI NO CALENDÁRIO OFICIAL 
DE EVENTOS DO MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE-MG A CAMPANHA 
NOVEMBRO DOURADO" determinando que o Município estimular, promover, apoiar e 
difundir objetivos da Campanha Novembro Dourado. 
É de se presumir as boas intenções do Legislador, porém, o Poder Legiferante acabou 
: por invadir esfera de competência do Poder Executivo, padecendo, pois, a redação do art. 40 de 
vício formal de inconstitucionalidade. 
Embora o mérito do projeto seja reconhecido, tendo em vista a importância do tema em 
comento, o art. 4° do Projeto de Lei n° 93/2025 incorre em vícios que comprometem sua 
validade jurídica. 
Analisando o art. 40 do presente Projeto de Lei, de iniciativa parlamentar, aqui 
• combatido, pode-se perceber que há a determinação de condutas/ATRIBUIÇÕES a serem 
cumpridas pelo Poder Executivo, observando ainda a determinação dos temas, dos objetivos e 
das atividades. 
O disposto no art. 40 do Projeto de Lei n° 93/2025, de iniciativa do Poder Legislativo se 
subsumi na competência privativa do Poder Executivo para manejar, criar, modificar ou 
ATRIBUIR ações de funcionamento dos seus próprios órgãos. Senão, veja-se: 
"Art. 40 - Os objetivos da Campanha Novembro Dourado serão: 
1— estimular ações educativas e preventivas relacionadas ao câncer 
infanto-juvenil; 
1 
ojlr PREFEITURA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFAIETE 
GABINETE DO PREFEITO 
PREFEITURA DE 
CONSELHEIRO 
LAFAIETE 
II - promover debates e outros eventos sobre as políticas públicas 
de atenção integral às crianças e adolescentes; 
III - apoiar as atividades organizadas e desenvolvidas pela 
sociedade civil em prol das crianças e adolescentes com câncer; 
IV - difundir os avanços técnico-científicos relacionados ao câncer 
infanto-juvenil; 
V - apoiar as crianças e adolescentes com câncer, bem como seus 
familiares." 
Na hipótese do art. 40 do Projeto de Lei aqui combatido, o Legislador Municipal. 
pretende criar obrigações de cunho administrativo para órgãos que integram a Administração 
Pública local, determinando as atividades a serem desempenhadas. 
Veja-se que o art. 40 do Projeto de Lei obriga Secretaria Municipal :1) estimular ações 
educativas e preventivas relacionadas ao câncer infanto-juvenil; 2) promover debates e outros 
eventos sobre as políticas públicas de atenção integral às crianças e adolescentes; 3) apoiar as 
atividades organizadas e desenvolvidas pela sociedade civil em prol das crianças e adolescentes 
com câncer; 4) difundir os avanços técnico-científicos relacionados ao câncer infanto-juvenil e 
5) apoiar as crianças e adolescentes com câncer, bem corno seus familiares. 
A proposição legislativa contida no art. 40 do PL interfere diretamente na organização/ 
funcionamento/atribuição da Administração Pública Municipal, ao impor ações concretas 
serem cumpridas pelo Poder Executivo. 
Afinal, para o Poder Executivo realizar as ATRIBUIÇÕES criadas pelo Poder 
Legislativo no art. 4° do PL será necessário modificar as funções de servidores, destacar 
servidores para executar o serviço retirando-os das atividades cotidianas, organizar debates 
apoiar as pessoas com câncer e seus familiares. 
Registra-se que em momento algum o Poder Legislativo se ateve somente à criação da 
política pública, ele criou atribuição, competências para órgão/secretaria, invadindo área 
privativa do Gestor do Poder Executivo, logo padecendo de inconstitucional idade formal por 
vício de iniciativa. 
Por simetria à Constituição Federal e Constituição Estadual, a Lei Orgânica Municipal 
prevê a competência legislativa privativa do Gestor Público para legislar sobre criação, 
estruturação e atribuições das Secretarias ou Departamentos equivalentes e órgãos da 
administração pública (ART. 60, INCISO III DA LOM-CL). 
A proposição, ao estabelecer obrigações administrativas e operacionais aos órgãos da 
Prefeitura de Conselheiro Lafaiete/MG, interfere em atos de gestão típicos do Chefe do 
Executivo, o que afronta o princípio constitucional da separação dos poderes (art. 2° da CF/88). 
Quanto a invasão de competência: 
"AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI ESTADUAL 
10539/00. DELEGACIA DE ENSINO. DENOMINAÇÃO E 
ATRIBUIÇÕES. ALTERAÇÃO. COMPETÊNCIA. CONSTITUIÇÃO 
FEDERAL. SIMETRIA. OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA PELOS 
ESTADOS- MEMBROS. VETO. REJEIÇÃO E PROMULGAÇÃO DA 
LEI. VÍCIO FORMAL: MATÉRIA RESERVADA À INICIATIVA DO 
PODER EXECUTIVO. 1. Delegacia de ensino. Alteração da denominação e 
das atribuições da entidade. Iniciativa de lei pela Assembléia Legislativa. 
Impossibilidade. Competência privativa do Chefe do Poder Executivo para 
deflagrar o processo legislativo sobre matérias pertinentes à Administração 
Pública (CF/88, artigo 61, § 1°, II, 'e'). Observância pelos estados-membros às 
disposições da Constituição Federal, em razão da simetria. Vício de iniciativa. 
2 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFAIETE 
GABINETE DO PREFEITO 
PREFEITURA DE 
CONSELHEIRO 
LAFAIETE 
2. Alteração da denominação e das atribuições do órgão da Administração 
Pública. Lei oriunda de projeto da Assembléia Legislativa. Veto do 
Governador do Estado, sua rejeição e a promulgação da lei. Subsistência 
do atentado à competência reservada ao Chefe do Poder Executivo para dispor 
sobre a matéria. Vício formal insanável, que não se convalida. Ação julgada 
procedente para declarar a inconstituc ional idade da Lei 10539, de 13 de 
abril de 2000, do Estado de São Paulo" (ADI 2.417, Rel. Mm. Maurício Corrêa, 
Tribunal Pleno, DJ 5.12.2003 - grifos nossos). 
Pode-se mencionar caso semelhante ocorrido no próprio Município de Conselheiro 
Lafaiete em foi declarada inconstitucional idade de PLO, conforme decisão na Ação Direta de 
Inconstitucional idade n° 1.0000.23.153928-9/000: 
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - MUNICÍPIO DE 
CONSELHEIRO LAFAIETE - LEI 6.215/2023, QUE "ACRESCENTA 
DISPOSITIVOS À LEI N°. 4.519, DE 26 DE MAIO DE 2003, QUE 
ESTABELECE DETALHAMENTO DE INFORMAÇÕES NAS PLACAS 
RELATIVAS A OBRAS PÚBLICAS NAS ÁREAS DE COMPETÊNCIA DO 
MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE" - LEI 4.519/2003, QUE 
"ESTABELECE DETALHAMENTO DE INFORMAÇÕES NAS PLACAS 
RELATIVAS A OBRAS PUBLICAS NAS ÁREAS DE COMPETÊNCIA DO 
MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE" - INICIATIVA 
PRIVATIVA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO - VÍCIO DE 
INICIATIVA - ARTIGO 90, INCISO XIV, E 165, PARÁGRAFO 1°, 
AMBOS DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE MINAS GERAIS - 
PROCEDÊNCIA DA AÇÃO. Data da Publicação: 31/07/2024, Relator: 
Des.(a) Moreira Diniz (grifo nosso) 
E incompatível com a Constituição Federal, Estadual e Lei Orgânica do Município de 
Conselheiro Lafaiete norma de origem parlamentar que cria políticas públicas, que adentre no 
núcleo da iniciativa reservada do Chefe do Poder Executivo, como, por exemplo, a organização 
e funcionamento da Administração Pública, conclusão lógica que se extrai das premissas 
fixadas no julgamento do TEMA 917 DA REPERCUSSÃO GERAL (PRECEDENTE 
QUALIFICADO - CF/88, art. 102, § 30, incluído pela EC 45/2004 e CPC, arts. 1030 e 
1.035 e seguintes do CPC, com a redação da Lei 13.256/2016). 
Diante de toda a argumentação retro apresentada, resta nítido que o art. 41 do PL 93/2025 
impõem comandos concretos e objetivos ao Poder Público, quando determinam ao 
administrador público ATRIBUIÇÕES de seus próprios órgãos diretos. 
Restou, portanto, claramente comprovada a existência de vício formal de 
inconstitucional idade no art. 40 do PL 93/2025, configurando a inconstitucional idade 
PARCIAL do PL n° 093/2025. 
Espera-se, assim, manutenção do veto parcial. 
Ao ensejo, reitera-se reconhecimento de elevada estima e distinta consideração a toda 
Edilidade. Documento açs:n.,do dgtaIi.ent.- 
Respeitosamente, .. k LEANDRO TADEU MURTA DOS REIS CHAGAS 
Data: 05/11/2025 16:40:43-0.300 
Wn.lique an http://vatidsr.t,.gov.hr 
Leandro Tadeu Murta dos Reis Chagas 
Prefeito Municipal 
ANDREIA CHAGAS Assinado de forma digital por 
ANDREIA CHAGAS DE ANDRADE 
DE ANDRADE Dados: 2025.11.05 16:341 -0300 
Dra. Andréia Chagas de Andrade 
Procuradora Geral 
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