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materia nº 10/2025

Tipo Veto
Número / Ano 10 / 2025
Date 2025-11-11
EmentaVETO PARCIAL AO PROJETO DE LEI Nº 094/2025.
native_id23967

Autoria

Tramitação (latest 7)

DateStatusTurnoTexto
2025-12-04 Veto total ou parcial promulgado — —
2025-12-04 Veto sobre a proposição rejeitado U —
2025-12-01 Parecer favorável da comissão — —
2025-11-13 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2025-11-13 Parecer favorável da comissão — —
2025-11-11 Aguardando emissão de parecer da Procuradoria do Legislativo — —
2025-11-11 Proposição apresentada em Plenário — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-12-04T15:43:50.686155-03:00 Rejeitado 1 11 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

PREFEITURA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFAIETE 
GABINETE DO PREFEITO 
PRUEITURA DE 
CONSELHEIRO 
LAFAIETE 4 
Conselheiro Lafaiete, 05 de novembro de 2025. 
MENSAGEM DE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI N° 094/2025 
Exmo. Sr. 
Presidente da Câmara Municipal 
O Prefeito Municipal de Conselheiro Lafaiete, Leandro Tadeu Murta dos Reis Chagas, 
no uso de suas atribuições contidas na Lei Orgânica Municipal, artigo 64, §1° da Lei Orgânica 
do Município de Conselheiro Lafaiete e do artigo 314 do Regimento Interno da Egrégia Câmara 
Municipal, decide VETAR PARCIALMENTE o Projeto de Lei n° 094/2025 que "INSTITUI 
O DIA DO MONITOR DE EDUCAÇÃO INFANTIL NO MUNICÍPIO DE 
CONSELHEIRO LAFAIETE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." 
Da análise do art. 2° do Projeto de Lei n° 094/2025, concluiu-se que existe impedimento 
legal parcial para a sua aprovação por existência de vício, configurando a inconstitucional idade 
da lei. 
Embora reconheça a louvável intenção do Legislador ao apresentar referida propositura, 
as determinações constantes no art. 2° do Projeto de Lei interferem na competência de outros 
entes federativos ao impor AÇÕES/CONDUTAS/ATRIBUIÇÕES ao Poder Executivo 
Municipal demonstrando inobservância ao pacto federativo da harmonia e independência dos 
poderes, de acordo com as razões a seguir expostas. 
i1zÕis DE VETO l'AR('IAL 
O Projeto de Lei n'094/2025 "INSTITUI O DIA DO MONITOR DE EDUCAÇÃO 
INFANTIL NO MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS" determinando que o Município realize ações para estimular a 
divulgação do trabalho da equipe de monitores de educação. 
É de se presumir as boas intenções do Legislador, porém, o Poder Legiferante acabou 
por invadir esfera de competência do Poder Executivo, padecendo, pois, a redação do art. 2° de 
vício formal de inconstitucionalidade. 
Embora o mérito do projeto seja reconhecido, tendo em vista a importância do tema em 
comento, o art. 2° do Projeto de Lei n° 94/2025 incorre em vícios que comprometem sua 
validade jurídica. 
Analisando o art. 2° do presente Projeto de Lei, de iniciativa parlamentar, aqui 
combatido, pode-se perceber que há a determinação de AÇÕES/ATRIBUIÇÕES a serem 
cumpridas pelo Poder Executivo, observando ainda a determinação dos temas, dos objetivos e 
das atividades. 
O disposto no art. 2° do Projeto de Lei n° 94/2025, de iniciativa do Poder Legislativo se 
subsumi na competência privativa do Poder Executivo para manejar, criar, modificar ou 
ATRIBUIR ações de funcionamento dos seus próprios órgãos. Senão, veja-se: 
Art. 2° - a Prefeitura de Conselheiro Lafaiete, por meio das 
secretarias promoverá nesta data ações que estimulem a 
1 
CONSELHEIRO 
LAFAIETE 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFAIETE 
GABINETE DO PREFEITO 
divulgação do trabalho da equipe de monitores de nosso 
município. 
Na hipótese do art. 2° do Projeto de Lei aqui combatido, o Legislador Municipal, 
pretende criar obrigações de cunho administrativo para órgãos que integram a Administração 
Pública local, determinando as atividades a serem desempenhadas. 
A proposição legislativa contida no art. 2° do PL interfere diretamente na organização/ 
funcionamento/atribuição da Administração Pública Municipal, ao impor ações concretas 
serem cumpridas pelo Poder Executivo. 
Registra-se que em momento algum o Poder Legislativo se ateve somente à criação da 
política pública, ele criou atribuição, competências para órgão/secretaria, invadindo área 
privativa do Gestor do Poder Executivo, logo padecendo de inconstitucional idade formal por 
vício de iniciativa. 
Por simetria à Constituição Federal e Constituição Estadual, a Lei Orgânica Municipal 
prevê a competência legislativa privativa do Gestor Público para legislar sobre criação, 
estruturação e atribuições das Secretarias ou Departamentos equivalentes e órgãos da 
administração pública (ART. 60, INCISO III DA LOM-CL). 
A proposição, ao estabelecer obrigações administrativas e operacionais aos órgãos da 
Prefeitura de Conselheiro Lafaiete/MG, interfere em atos de gestão típicos do Chefe do 
Executivo, o que afronta o princípio constitucional da separação dos poderes (art. 21da CF/88). 
Quanto a invasão de competência: 
"AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI ESTADUAL 
10539/00. DELEGACIA DE ENSINO. DENOMINAÇÃO E 
ATRIBUIÇÕES. ALTERAÇÃO. COMPETÊNCIA. CONSTITUIÇÃO 
FEDERAL. SIMETRIA. OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA PELOS 
ESTADOS- MEMBROS. VETO. REJEIÇÃO E PROMULGAÇÃO DA 
LEI. VÍCIO FORMAL: MATÉRIA RESERVADA À INICIATIVA DO 
PODER EXECUTIVO. 1. Delegacia de ensino. Alteração da denominação e 
das atribuições da entidade. Iniciativa de lei pela Assembléia Legislativa. 
Impossibilidade. Competência privativa do Chefe do Poder Executivo para 
deflagrar o processo legislativo sobre matérias pertinentes à Administração 
Pública (CF/88, artigo 61, § 1°, 11,'e'). Observância pelos estados-membros às 
disposições da Constituição Federal, em razão da simetria. Vício de iniciativa. 
2. Alteração da denominação e das atribuições do órgão da Administração 
Pública. Lei oriunda de projeto da Assembléia Legislativa. Veto do 
Governador do Estado, sua rejeição e a promulgação da lei. Subsistência 
do atentado à competência reservada ao Chefe do Poder Executivo para dispor 
sobre a matéria. Vício formal insanável, que não se convalida. Ação julgada 
procedente para declarar a inconstitucionalidade da Lei 10539, de 13 de 
abril de 2000, do Estado de São Paulo" (ADI 2.417, Rei. Mm. Maurício Corrêa, 
Tribunal Pleno, DJ 5.12.2003 —grifos nossos). 
Pode-se mencionar caso semelhante ocorrido no próprio Município de Conselheiro 
Lafaiete em foi declarada inconstitucional idade de PLO, conforme decisão na Ação Direta de 
Inconstitucional idade n° 1.0000.23.153928-9/000: 
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - MUNICÍPIO DE 
CONSELHEIRO LAFAIETE - LEI 6.215/2023, QUE "ACRESCENTA 
DISPOSITIVOS À LEI N°. 4.519, DE 26 DE MAIO DE 2003, QUE 
ESTABELECE DETALHAMENTO DE INFORMAÇÕES NAS PLACAS 
RELATIVAS A OBRAS PÚBLICAS NAS ÁREAS DE COMPETÊNCIA DO 
MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE" - LEI 4.519/2003, QUE 
"ESTABELECE DETALHAMENTO DE INFORMAÇÕES NAS PLACAS 
RELATIVAS A OBRAS PUBLICAS NAS ÁREAS DE COMPETÊNCIA DO 
2 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFAIETE 
GABINETE DO PREFEITO 
PEFSITURA OS 
CONSELHEIRO 
LAFAIETE 
MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE" - INICIATIVA 
PRIVATIVA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO - VÍCIO DE 
INICIATIVA — ARTIGO 90, INCISO XIV, E 165, PARÁGRAFO 10, 
AMBOS DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE MINAS GERAIS — 
PROCEDÊNCIA DA AÇÃO. Data da Publicação: 31/07/2024, Relator: 
Des.(a) Moreira Diniz (grifo nosso) 
E incompatível com a Constituição Federal, Estadual e Lei Orgânica do Município de 
Conselheiro Lafaiete norma de origem parlamentar que cria políticas públicas, que adentre no 
núcleo da iniciativa reservada do Chefe do Poder Executivo, como, por exemplo, a organização 
e funcionamento da Administração Pública, conclusão lógica que se extrai das premissas 
fixadas no julgamento do TEMA 917 DA REPERCUSSÃO GERAL (PRECEDENTE 
QUALIFICADO - CF/88, art. 102, § 30, incluído pela EC 45/2004 e CPC, arts. 1030 e 
1.035 e seguintes do CPC, com a redação da Lei 13.256/2016). 
Diante de toda a argumentação retro apresentada, resta nítido que o art. 21 do PL 94/2025 
impõem comandos concretos e objetivos ao Poder Público, quando determinam ao 
administrador público ATRIBUIÇÕES de seus próprios órgãos diretos. 
Restou, portanto, claramente comprovada a existência de vício formal de 
inconstitucional idade no art. 20 do PL 94/2025, configurando a inconstitucionalidade 
PARCIAL do PL n'094/2025. 
Espera-se, assim, manutenção do veto parcial. 
Ao ensejo, reitera-se reconhecimento de elevada estima e distinta consideração a toda 
Edilidade. 
Respeitosamente, 
g. Vsb: 
Documento assinado digitalmente 
LEANDRO TADEU MURTA DOS REIS CHAGAS 
Data: 0511/2025 16:56;35-0300 
Verifique em https://validariti.gov.bc 
Leandro Tadeu Murta dos Reis Chagas 
Prefeito Municipal 
ANDREIA Assinado de forma digital 
por ANDREIA CHAGAS DE 
CHAGAS DE ANDRADE 
Dados: 2025.11.05 16:32:31 
ANDRADE -000 
Dra. Andréia Chagas de Andrade 
Procuradora Geral 
3 

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