br-locleg corpus explorer

← Conselheiro Lafaiete (MG)

materia nº 820/2025

Tipo Resposta Requerimento
Número / Ano 820 / 2025
Date 2025-11-11
EmentaRESPOSTA AO REQUERIMENTO Nº 820/2025
native_id23974

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2025-11-11 Proposição respondida — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

PREFEITURA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFAIETE
Secretaria de Obras e Meio Ambiente
Rua Coronel Albino, n° 160 – 4º andar – Fonte Grande
Conselheiro Lafaiete - MG
www.conselheirolafaiete.mg.gov.br
Comunicação Externa nº 1285/2025
Conselheiro Lafaiete, 06 de novembro de 2025
Ilmo Sr 
Vereador Roger Diego Evangelista
Câmara Municipal de Conselheiro Lafaiete-MG
Assunto: Resposta ao requerimento n°820/2025
Prezado Senhor,
Em resposta aos questionamentos, conforme solicitados no requerimento de referência, temos 
a informar:
1 - Como é realizado o atendimento e qual o procedimento adotado pelo Município para o
acionamento e controle das equipes responsáveis pela poda de árvores e vegetação, especialmente em 
imóveis localizados em áreas urbanas e rurais? O atendimento é iniciado mediante solicitação do 
munícipe ou existe triagem técnica prévia do setor responsável?
Conforme Lei Municipal nº 4.823/2005, a poda e a supressão de árvores no município exigem 
avaliação técnica prévia, realizada por profissional. O atendimento se inicia mediante protocolo 
formal via:
• Secretaria Municipal de Meio Ambiente,
• Ouvidoria Municipal,
• Atendimento presencial.
Após o protocolo, é realizada vistoria técnica, que define se a intervenção será:
• Poda de condução ou segurança
• Poda de limpeza
• Supressão ou remoção (apenas mediante justificativa técnica).
2 - Quais os critérios utilizados para a priorização e execução desses serviços, considerando risco de 
queda, obstrução de vias públicas, interferência em redes elétricas, período apropriado do ano e 
demandas protocoladas?
PREFEITURA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFAIETE
Secretaria de Obras e Meio Ambiente
Rua Coronel Albino, n° 160 – 4º andar – Fonte Grande
Conselheiro Lafaiete - MG
www.conselheirolafaiete.mg.gov.br
• Risco iminente de queda (prioridade máxima)
• Comprometimento da mobilidade urbana (obstrução de vias e calçadas)
• Interferência em equipamentos públicos (rede elétrica, iluminação, sinalização)
• Período adequado para poda (preferencialmente épocas de menor estresse fisiológico da 
espécie)
3 - Existem situações em que a responsabilidade pela poda ou remoção não é do Poder Executivo 
Municipal, recaindo sobre o proprietário do imóvel ou outro órgão? Se sim, quais são essas 
situações e qual a fundamentação legal?
Quando a árvore está dentro de propriedade privada, sem interferência na área pública, a 
manutenção é de responsabilidade do proprietário, cabendo ao Município apenas autorizar e 
fiscalizar, conforme Lei Complementar nº 140/2011 e Código Civil, art. 1.277. No âmbito local, a 
Lei Municipal nº 4.823/2005 (Conselheiro Lafaiete) estabelece normas para manejo da arborização 
urbana, prevendo a necessidade de autorização prévia do órgão ambiental municipal para poda e 
supressão.
Quando a vegetação interfere na rede elétrica, a responsabilidade é da concessionária de energia, que 
deve garantir a segurança e continuidade do fornecimento, nos termos da Resolução ANEEL nº 
1000/2021 e da Lei nº 10.848/2004.
Nos casos em que a árvore se encontra em Área de Preservação Permanente (APP), a intervenção só 
pode ocorrer mediante análise e justificativa ambiental, conforme o Código Florestal (Lei nº 
12.651/2012, arts. 4º, 7º e 8º), sendo autorizada apenas em hipóteses de utilidade pública, interesse 
social ou baixo impacto ambiental.

open original →