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PREFEITURA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFAIETE
Secretaria de Obras e Meio Ambiente
Rua Coronel Albino, n° 160 – 4º andar – Fonte Grande
Conselheiro Lafaiete - MG
www.conselheirolafaiete.mg.gov.br
Comunicação Externa nº 1285/2025
Conselheiro Lafaiete, 06 de novembro de 2025
Ilmo Sr
Vereador Roger Diego Evangelista
Câmara Municipal de Conselheiro Lafaiete-MG
Assunto: Resposta ao requerimento n°820/2025
Prezado Senhor,
Em resposta aos questionamentos, conforme solicitados no requerimento de referência, temos
a informar:
1 - Como é realizado o atendimento e qual o procedimento adotado pelo Município para o
acionamento e controle das equipes responsáveis pela poda de árvores e vegetação, especialmente em
imóveis localizados em áreas urbanas e rurais? O atendimento é iniciado mediante solicitação do
munícipe ou existe triagem técnica prévia do setor responsável?
Conforme Lei Municipal nº 4.823/2005, a poda e a supressão de árvores no município exigem
avaliação técnica prévia, realizada por profissional. O atendimento se inicia mediante protocolo
formal via:
• Secretaria Municipal de Meio Ambiente,
• Ouvidoria Municipal,
• Atendimento presencial.
Após o protocolo, é realizada vistoria técnica, que define se a intervenção será:
• Poda de condução ou segurança
• Poda de limpeza
• Supressão ou remoção (apenas mediante justificativa técnica).
2 - Quais os critérios utilizados para a priorização e execução desses serviços, considerando risco de
queda, obstrução de vias públicas, interferência em redes elétricas, período apropriado do ano e
demandas protocoladas?
PREFEITURA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFAIETE
Secretaria de Obras e Meio Ambiente
Rua Coronel Albino, n° 160 – 4º andar – Fonte Grande
Conselheiro Lafaiete - MG
www.conselheirolafaiete.mg.gov.br
• Risco iminente de queda (prioridade máxima)
• Comprometimento da mobilidade urbana (obstrução de vias e calçadas)
• Interferência em equipamentos públicos (rede elétrica, iluminação, sinalização)
• Período adequado para poda (preferencialmente épocas de menor estresse fisiológico da
espécie)
3 - Existem situações em que a responsabilidade pela poda ou remoção não é do Poder Executivo
Municipal, recaindo sobre o proprietário do imóvel ou outro órgão? Se sim, quais são essas
situações e qual a fundamentação legal?
Quando a árvore está dentro de propriedade privada, sem interferência na área pública, a
manutenção é de responsabilidade do proprietário, cabendo ao Município apenas autorizar e
fiscalizar, conforme Lei Complementar nº 140/2011 e Código Civil, art. 1.277. No âmbito local, a
Lei Municipal nº 4.823/2005 (Conselheiro Lafaiete) estabelece normas para manejo da arborização
urbana, prevendo a necessidade de autorização prévia do órgão ambiental municipal para poda e
supressão.
Quando a vegetação interfere na rede elétrica, a responsabilidade é da concessionária de energia, que
deve garantir a segurança e continuidade do fornecimento, nos termos da Resolução ANEEL nº
1000/2021 e da Lei nº 10.848/2004.
Nos casos em que a árvore se encontra em Área de Preservação Permanente (APP), a intervenção só
pode ocorrer mediante análise e justificativa ambiental, conforme o Código Florestal (Lei nº
12.651/2012, arts. 4º, 7º e 8º), sendo autorizada apenas em hipóteses de utilidade pública, interesse
social ou baixo impacto ambiental.
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