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Câmara Municipal de Conselheiro lafaiete
ESTADO DE MINAS GERAIS 1
PROJETO DE LEI Na117/2025
DÁ DENOMINAÇÃO AO ESPAÇO PÚBLICO SITUADO
EM JOAQUIM MURTINHO DE PRAÇA MARGARIDA
ROCHA SILVA, E ACRESCENTA O INCISO V, DO §14,
PERTENCENTE AO ART. 52, DA LEI No 5.872, DE 14
DE SETEMBRO DE 2017, QUE ESTABELECE O
ABAIRRAMENTO E AS REGIÕES DO MUNICÍPIO DE
CONSELHEIRO LAFAIETE.
O povo do Município de Conselheiro Lafaiete, por seus representantes,
decretou:
Art. 1 - Da denominação ao espaço público situado em.Joaquim Murtinho, na
rua Licínio Dutra, de PRAÇA MARGARIDA ROCHA SILVA.
Art. 2 - O §14, do art. 52 da Lei n9 5.872, de 14 de setembro de 2017, passa a
viger acrescido do inciso V, com a seguinte redação:
1...)
§14-
(...)
V - Praça Margarida Rocha Silva."
Art. 3 - Compete ao Município providenciar a colocação de placa de
identificação sinalizando a via ora denominada, conforme determina o inciso XIII, do art.
13, da Lei Orgânica do Município de Conselheiro Lafaiete, bem como providenciar a
devida comuniação às concessionarias responsáveis pelo fornecimento dos serviços de
água, luz, empresas de telefonia e empresa de Correios e telégrafos.
Art. 4 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO LEGISLATIVO MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFAIETE, AOS DOZE DIAS DO
MÊS DE NOVEMBRO DE 2025.
VEREADOR ERIV..17
4
MARTINS JAYME DA SILVA
• •Câmar.
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VEREADORA REGINA D IL'A COSTA
- la Secretária da Câmara -
Rua Assis Andrade, 540 - Centro - Conselheiro Lafaiete - CEP 36À00-067 - (31) 3769-8100 / 3769-8103
E-mail: camaraconselheirolafaiete.mg.Ieg.br - Site: www.conselheirolafaiete.mgieg.br
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