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← Conselheiro Lafaiete (MG)

materia nº 36/2025

Tipo Autógrafo
Número / Ano 36 / 2025
Date 2025-11-12
EmentaAutógrafo ao Projeto de Lei nº 117/2025.
native_id23975

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2025-11-12 Aguardando sanção governamental — —
2025-11-11 Proposição aprovada — —

Documents (1)

texto original #

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Câmara Municipal de Conselheiro lafaiete 
ESTADO DE MINAS GERAIS 1 
PROJETO DE LEI Na117/2025 
DÁ DENOMINAÇÃO AO ESPAÇO PÚBLICO SITUADO 
EM JOAQUIM MURTINHO DE PRAÇA MARGARIDA 
ROCHA SILVA, E ACRESCENTA O INCISO V, DO §14, 
PERTENCENTE AO ART. 52, DA LEI No 5.872, DE 14 
DE SETEMBRO DE 2017, QUE ESTABELECE O 
ABAIRRAMENTO E AS REGIÕES DO MUNICÍPIO DE 
CONSELHEIRO LAFAIETE. 
O povo do Município de Conselheiro Lafaiete, por seus representantes, 
decretou: 
Art. 1 - Da denominação ao espaço público situado em.Joaquim Murtinho, na 
rua Licínio Dutra, de PRAÇA MARGARIDA ROCHA SILVA. 
Art. 2 - O §14, do art. 52 da Lei n9 5.872, de 14 de setembro de 2017, passa a 
viger acrescido do inciso V, com a seguinte redação: 
1...) 
§14- 
(...) 
V - Praça Margarida Rocha Silva." 
Art. 3 - Compete ao Município providenciar a colocação de placa de 
identificação sinalizando a via ora denominada, conforme determina o inciso XIII, do art. 
13, da Lei Orgânica do Município de Conselheiro Lafaiete, bem como providenciar a 
devida comuniação às concessionarias responsáveis pelo fornecimento dos serviços de 
água, luz, empresas de telefonia e empresa de Correios e telégrafos. 
Art. 4 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
PALÁCIO DO LEGISLATIVO MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFAIETE, AOS DOZE DIAS DO 
MÊS DE NOVEMBRO DE 2025. 
VEREADOR ERIV..17 
4 
MARTINS JAYME DA SILVA 
• •Câmar. 
\/* 
VEREADORA REGINA D IL'A COSTA 
- la Secretária da Câmara - 
Rua Assis Andrade, 540 - Centro - Conselheiro Lafaiete - CEP 36À00-067 - (31) 3769-8100 / 3769-8103 
E-mail: camaraconselheirolafaiete.mg.Ieg.br - Site: www.conselheirolafaiete.mgieg.br 

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