br-locleg corpus explorer

← Conselheiro Lafaiete (MG)

materia nº 37/2025

Tipo Autógrafo
Número / Ano 37 / 2025
Date 2025-11-12
EmentaAutógrafo ao Projeto de Lei nº 101/2025.
native_id23976

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

VEREADOR ERI AYME DA SILVA 
a￾Art. 22 - Esta LeFentra em vigor na data de sua publicação. 
PALÁCIO DO LEGISLATIVO MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFAIETE, AOS DOZE DIAS DO 
MÊS DE NOVEMBRO DE 2025. 
,*I 
VEREADORA RE IIÍAI ILVA COSTA 
Câmara Municipal de Conselheiro Lafaiete 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
PROJETO DE LEI NP 101/2025 
ALTERA A REDAÇÃO DA LEI N2 4.685, DE 18 DE 
ABRIL DE 2005, QUE "DISPÕE SOBRE A 
OBRIGATORIEDADE DA IMPLEMENTAÇÃO NA 
CONFLUÊNCIA DAS VIAS PÚBLICAS DO MUNICÍPIO 
DE CONSELHEIRO LAFAIETE, DE PLACAS DE 
IDENTIFICAÇÃO DO LOGRADOUDO E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS". 
O povo do Município de Conselheiro Lafaieteipor seus representantes, 
decretou: 
Art. 1 - O art. 12 da Lei Municipal n2 4.685, de 18 de abril de 2005, passa a 
viger com a seguinte redação: 
"Art 12 O Executivo Municipal implementará na confluência de todas as 
vias públicas do Município de Conselheiro Lafaiete, placas de identificação do 
logradouro, contendo o nome do mesmo, o menor e o maior número das residências 
compreendidas na quadra a que se refere e o bairro em que está localizado, podendo 
ainda constar publicidade nos termos do que dispõe o art. 22 desta Lei. 
§12 - As placas de identificação de que trata o caput deste artigo 
deverão, obrigatoriamente, identificar na parte de cima em letras maiores o nome do 
logradouro com dois nomes e o nome completo em letras menores na parte de baixo, 
além de constar o respectivo Código de Endereçamento Postal (CEP) do logradouro, 
conforme modelo constante do Anexo 1 desta Lei. 
§ 22 - A obrigatoriedade da implementação prevista no caput deste 
artigo, na forma estabelecida no parágrafo anterior, ocorrerá quando constatada 
necessidade de substituição das atuais placas de identificação em decorrência da 
deterioração destas, bem como quando da denominação de novos logradouros 
públicos ou em caso de troca de denominação de antigos logradouros." 
- 12 Secretária da Câmara - 
Rua Assis Andrade, 540 - Centro - Conselheiro Lafaiete - CEP 36.400-067 - ( (31) 3769-8100 /3769-8103 
E-mail: camaraconselheirolafaiete.mg.leg .br - Site: www.conselheirolafatete.mg.leg.br 
Antônio Aureliano 
Rua Antônio Aureliano de Rezende 
B Cachoeira 
CEP: 36400-000 
Publicidade 
10 a 100 
Câmara Municipal de Conselheiro. 
 Lafaiete 
ESTADO DE MINAS GERAIS 2 
Ik ANEXO 1 
Rua Assis Andrade, 540 - Centro - Conselheiro Lafaiete CEP 36.400-067 
- © (31) 3769-810b 13769-8103 
E-mail: camaraconselheirolafaiete.mg.leg.br - Site: .www.conselheirolafaiete.mg.Ieg.br 

open original →