| Tipo | Autógrafo |
|---|---|
| Número / Ano | 37 / 2025 |
| Date | 2025-11-12 |
| Ementa | Autógrafo ao Projeto de Lei nº 101/2025. |
| native_id | 23976 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
VEREADOR ERI AYME DA SILVA aArt. 22 - Esta LeFentra em vigor na data de sua publicação. PALÁCIO DO LEGISLATIVO MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFAIETE, AOS DOZE DIAS DO MÊS DE NOVEMBRO DE 2025. ,*I VEREADORA RE IIÍAI ILVA COSTA Câmara Municipal de Conselheiro Lafaiete ESTADO DE MINAS GERAIS PROJETO DE LEI NP 101/2025 ALTERA A REDAÇÃO DA LEI N2 4.685, DE 18 DE ABRIL DE 2005, QUE "DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA IMPLEMENTAÇÃO NA CONFLUÊNCIA DAS VIAS PÚBLICAS DO MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE, DE PLACAS DE IDENTIFICAÇÃO DO LOGRADOUDO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". O povo do Município de Conselheiro Lafaieteipor seus representantes, decretou: Art. 1 - O art. 12 da Lei Municipal n2 4.685, de 18 de abril de 2005, passa a viger com a seguinte redação: "Art 12 O Executivo Municipal implementará na confluência de todas as vias públicas do Município de Conselheiro Lafaiete, placas de identificação do logradouro, contendo o nome do mesmo, o menor e o maior número das residências compreendidas na quadra a que se refere e o bairro em que está localizado, podendo ainda constar publicidade nos termos do que dispõe o art. 22 desta Lei. §12 - As placas de identificação de que trata o caput deste artigo deverão, obrigatoriamente, identificar na parte de cima em letras maiores o nome do logradouro com dois nomes e o nome completo em letras menores na parte de baixo, além de constar o respectivo Código de Endereçamento Postal (CEP) do logradouro, conforme modelo constante do Anexo 1 desta Lei. § 22 - A obrigatoriedade da implementação prevista no caput deste artigo, na forma estabelecida no parágrafo anterior, ocorrerá quando constatada necessidade de substituição das atuais placas de identificação em decorrência da deterioração destas, bem como quando da denominação de novos logradouros públicos ou em caso de troca de denominação de antigos logradouros." - 12 Secretária da Câmara - Rua Assis Andrade, 540 - Centro - Conselheiro Lafaiete - CEP 36.400-067 - ( (31) 3769-8100 /3769-8103 E-mail: camaraconselheirolafaiete.mg.leg .br - Site: www.conselheirolafatete.mg.leg.br Antônio Aureliano Rua Antônio Aureliano de Rezende B Cachoeira CEP: 36400-000 Publicidade 10 a 100 Câmara Municipal de Conselheiro. Lafaiete ESTADO DE MINAS GERAIS 2 Ik ANEXO 1 Rua Assis Andrade, 540 - Centro - Conselheiro Lafaiete CEP 36.400-067 - © (31) 3769-810b 13769-8103 E-mail: camaraconselheirolafaiete.mg.leg.br - Site: .www.conselheirolafaiete.mg.Ieg.br