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materia nº 11/2025

Tipo Relatório Final
Número / Ano 11 / 2025
Date 2025-11-11
EmentaRELATÓRIO FINAL DAS COMISSÕES DE SAÚDE E SERVIÇOS PÚBLICOS À DENÚNCIA RECEBIDA NA OUVIDORIA PÚBLICA DO LEGISLATIVO ACERCA DE SUPOSTA DOAÇÃO DE SERVIÇOS PARA A SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE.
native_id23984

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2025-11-11 Proposição arquivada — —
2025-11-11 Apresentado Relatório Final — —
2025-07-08 Aguardando Relatório Final da Comissão — Comissões de Saúde, Meio Ambiente e Saneamento Básico e de Serviços Públicos, Administração Municipal, Política Urbana e Rural.

Documents (1)

texto original #

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Câmara Municipal de Conselheiro Lafaiete 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
Relatório Conclusivo da Comissão de Saúde, Meio Ambiente e Saneamento Básico 
RELATÓRIO FINAL DA COMISSÃO DE SAÚDE, MEIO AMBIENTE E SANEAMENTO 
BÁSICO, SERVIÇOS PÚBLICOS, ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL, POLÍTICA URBANA 
E RURAL À DENUNCIA NÚMERO DE ORDEM NO CAC: 116/2025 
Em meados de maio de 2024, a Comissão de Saúde, Meio Ambiente e Saneamento 
Básico, Serviços Públicos, Administração Municipal, Política Urbana e Rural recebeu 
denúncia anônima solicitando providências por parte do Poder Público quanto à 
fiscalização acerca de doação de bens moveis e serviços acerca da empresa de Leandro 
Henrique Aleixo do Carmo - ME, para doação de serviços relacionados ao Programa de 
Desenvolvimento Gerencial, no âmbito da Secretaria de Saúde. 
A procuradoria municipal ao tomar conhecimento da denuncia respondeu a 
mesma de oficio esclarecendo pontos controvertidos e apresentando documentos. 
Em um primeiro momento a comissão de saúde ao tomar conhecimento da 
denuncia convidou o executivo e o denunciado para uma reunião a ser realizada no dia 
26 de agosto de 2025. 
Após a reunião, o executivo municipal apresentou o contrato de doação de serviços 
sem ônus e encargos, assim como apresentou comprovantes de publicações da 
intenção de contratar e obtenção de propostas adicionais, assim como comprovação de 
publicação de contrato. 
Dada a divergência de informações, a natureza anônima da denúncia e a falta de 
comprovação material das graves alegações, a Comissão entende que os documentos 
acostados pelo Executivo Municipal, fragiliza substancialmente a credibilidade da 
denúncia anônima em questão. 
Diante dos documentos acostados aos autos e das diligências realizadas, esta 
comissão manifesta-se favorável ao arquivamento da denúncia em questão, uma vez 
que o conteúdo probatório apresentado é insuficiente para sustentar a alegação de 
irregularidades. A falta de elementos concretos impossibilita a identificação de 
quaisquer condutas inadequadas por parte dos agentes de endemias, motivo pelo qual 
se entende pela inexistência de fundamentos para a continuidade da apuração. 
Rua Assis Andrade, 540 - Centro - CEP 36.400-067 - Conselheiro Lafaiete - MC 
Fone (031) 3769-8 100 — Fax (031) 3769-8103 
Câmara Municipal de Conselheiro Lafaiete 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
Relatório Conclusivo da Comissão de Saúde, Meio Ambiente e Saneamento Básico 
Por fim, a Comissão de Saúde, Meio Ambiente e Saneamento Básico, 
Serviços Públicos, Administração Municipal, Política Urbana e Rural solicita o 
arquivamento do presente relatório conclusivo em Plenário para dar-lhe publicidade. 
SALA DE REUNIÕES, 04 DE NOVEMBRO DE 2025. 
REGINA DA SILVA COSTA 
Vereador Membro Efetivo da 
Comissão 
SAM L CARLOS DE SOUZA 
V/ador Membro Efetivo da 
Comissão 
ROGE ÓJANGELISTA 
Vereador Membro Efetivo da 
Comissão 
Rua Assis Andrade, 540 - Centro - CEP 36.400-067 - Conselheiro Lafaiete - MG 
Fone (031) 3769-8100—Fax (031)3769-8103 

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