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Câmara Municipal de Conselheiro Lafaiete
ESTADO DE MINAS GERAIS
Relatório Conclusivo da Comissão de Saúde, Meio Ambiente e Saneamento Básico
RELATÓRIO FINAL DA COMISSÃO DE SAÚDE, MEIO AMBIENTE E SANEAMENTO
BÁSICO, SERVIÇOS PÚBLICOS, ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL, POLÍTICA URBANA
E RURAL À DENUNCIA NÚMERO DE ORDEM NO CAC: 116/2025
Em meados de maio de 2024, a Comissão de Saúde, Meio Ambiente e Saneamento
Básico, Serviços Públicos, Administração Municipal, Política Urbana e Rural recebeu
denúncia anônima solicitando providências por parte do Poder Público quanto à
fiscalização acerca de doação de bens moveis e serviços acerca da empresa de Leandro
Henrique Aleixo do Carmo - ME, para doação de serviços relacionados ao Programa de
Desenvolvimento Gerencial, no âmbito da Secretaria de Saúde.
A procuradoria municipal ao tomar conhecimento da denuncia respondeu a
mesma de oficio esclarecendo pontos controvertidos e apresentando documentos.
Em um primeiro momento a comissão de saúde ao tomar conhecimento da
denuncia convidou o executivo e o denunciado para uma reunião a ser realizada no dia
26 de agosto de 2025.
Após a reunião, o executivo municipal apresentou o contrato de doação de serviços
sem ônus e encargos, assim como apresentou comprovantes de publicações da
intenção de contratar e obtenção de propostas adicionais, assim como comprovação de
publicação de contrato.
Dada a divergência de informações, a natureza anônima da denúncia e a falta de
comprovação material das graves alegações, a Comissão entende que os documentos
acostados pelo Executivo Municipal, fragiliza substancialmente a credibilidade da
denúncia anônima em questão.
Diante dos documentos acostados aos autos e das diligências realizadas, esta
comissão manifesta-se favorável ao arquivamento da denúncia em questão, uma vez
que o conteúdo probatório apresentado é insuficiente para sustentar a alegação de
irregularidades. A falta de elementos concretos impossibilita a identificação de
quaisquer condutas inadequadas por parte dos agentes de endemias, motivo pelo qual
se entende pela inexistência de fundamentos para a continuidade da apuração.
Rua Assis Andrade, 540 - Centro - CEP 36.400-067 - Conselheiro Lafaiete - MC
Fone (031) 3769-8 100 — Fax (031) 3769-8103
Câmara Municipal de Conselheiro Lafaiete
ESTADO DE MINAS GERAIS
Relatório Conclusivo da Comissão de Saúde, Meio Ambiente e Saneamento Básico
Por fim, a Comissão de Saúde, Meio Ambiente e Saneamento Básico,
Serviços Públicos, Administração Municipal, Política Urbana e Rural solicita o
arquivamento do presente relatório conclusivo em Plenário para dar-lhe publicidade.
SALA DE REUNIÕES, 04 DE NOVEMBRO DE 2025.
REGINA DA SILVA COSTA
Vereador Membro Efetivo da
Comissão
SAM L CARLOS DE SOUZA
V/ador Membro Efetivo da
Comissão
ROGE ÓJANGELISTA
Vereador Membro Efetivo da
Comissão
Rua Assis Andrade, 540 - Centro - CEP 36.400-067 - Conselheiro Lafaiete - MG
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