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materia nº 623/2025

Tipo Parecer
Número / Ano 623 / 2025
Date 2025-11-11
EmentaPARECER DA COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS, TRIBUTAÇÃO E ORÇAMENTOS AO PROJETO DE LEI Nº 104/2025.
native_id23985

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2025-11-27 Proposição transformada em lei — —
2025-11-19 Aguardando sanção governamental — —
2025-11-18 Proposição aprovada — —
2025-11-13 Proposição aprovada P —
2025-11-11 Parecer favorável da comissão — —

Documents (1)

texto original #

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Câmara Municipal de Conselheiro Lafaietç.; 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
PARECER DA COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS, TRIBUTAÇÃO E ORÇ 
AO PROJETO DE LEI Nº 104/2025 
RELATÓRIO 
De autoria da vereadora Simone do Carmo Silva, através da prerrogativa 
que lhe assiste na Lei Orgânica deste Município, protocolou na secretaria desta 
Casa o Projeto de Lei que "AUTORIZA O MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE 
A PUBLICAR, EM SÍTIO ELETRÔNICO OFICIAL DA PREFEITURA, 
DEMONSTRATIVOS DE ARRECADAÇÃO E DE DESTINAÇÃO DOS RECURSOS 
DECORRENTES DA APLICAÇÃO DE MULTAS DE TRÂNSITO". 
No âmbito da Câmara Municipal, o projeto tomou forma de Projeto de Lei 
nº 104/2025, às fls. 02/03, com sua justificativa às fls. 04/07. 
O projeto foi devidamente analisado pela Procuradoria da Câmara 
Municipal, exarando seu parecer favorável ao projeto, às fls.08/14. 
Após, os autos foram encaminhados para a Comissão de Legislação, Justiça 
e Redação, que exarou parecer, pugnando pela juridicidade e legalidade do ao 
projeto, às fls.16/18. 
Em seguida, o projeto de lei foi encaminhado para a Comissão de Serviços 
Públicos, Administração Municipal, Política Urbana e Rural exarando seu parecer 
concluindo pela inexistência de óbice ao prosseguimento do projeto, às fls.20 
Por fim, veio a esta comissão de Economia, Finanças, Tributação e 
Orçamentos para parecer. 
E o relatório. 
FUNDAMENTAÇÃO 
0 presente projeto "AUTORIZA O MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE 
A PUBLICAR, EM SÍTIO ELETRÔNICO OFICIAL DA PREFEITURA, 
DEMONSTRATIVOS DE ARRECADAÇÃO E DE DESTINAÇÃO DOS RECURSOS 
DECORRENTES DA APLICAÇÃO DE MULTAS DE TRÂNSITO". 
O projeto visa autorizar o Município de Conselheiro Lafaiete a publicar, em 
sítio eletrônico Oficial da Prefeitura, demonstrativos de arrecadação e de 
destinação dos recursos decorrentes da aplicação de multas de trânsito, com o 
Rua Assis Andrade, 540 - Centro - CEP 36.400-067 - Conselheiro Lafaiete - MG 
Fone (031) 3769-8100 - (031) 3769-8103 
Câmara Municipal de Conselheiro Lafaiet 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
PARECER DA COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS, TRIBUTAÇÃO E OR 
AO PROJETO DE LEI Nº 104/2025 
objetivo de oferecer ao poder público municipal mais uma ferramenta de 
transparência, demonstrando, em sua página oficial, qual destinação dos recursos 
advindos das multas de trânsito, cujas infrações tenham ocorrido no âmbito do 
Município. 
Nos termos do art. 89, III, do Regimento Interno da Câmara Municipal de 
Conselheiro Lafaiete, compete à Comissão de Economia, Finanças, Tributação e 
Orçamentos analisar a admissibilidade orçamentária e financeira - que enfatiza a 
compatibilidade da proposição com as leis orçamentárias, a existência de dotação 
orçamentária e a disponibilidade de recursos para execução das medidas 
decorrentes deste projeto. 
O projeto em análise tem natureza autorizativa, não impondo ao Poder 
Executivo a criação de novas despesas obrigatórias, cargos ou órgãos, mas apenas 
facultando a publicação periódica dos demonstrativos de arrecadação e 
destinação dos recursos provenientes das multas de trânsito, em cumprimento 
aos princípios constitucionais da publicidade e transparência administrativa (art. 
37, caput, da CF). 
Sob o ponto de vista orçamentário e financeiro, verifica-se que a medida 
não acarreta impacto fiscal relevante, uma vez que a Prefeitura já dispõe de 
infraestrutura de portal eletrônico e servidores responsáveis pela alimentação do 
sistema de transparência municipal. Assim, não há necessidade de previsão 
específica de dotação orçamentária, tampouco violação às normas da Lei 
Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal). 
Trata-se, portanto, de proposição plenamente compatível com o Plano 
Plurianual (PPA), a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a Lei Orçamentária 
Anual (LOA), por não criar obrigações financeiras continuadas nem alterar a 
estrutura de despesas correntes do Município. 
Ademais, o projeto contribui para o aperfeiçoamento da gestão pública, ao 
permitir que a sociedade acompanhe a destinação dos valores arrecadados 
conforme o art. 320 do Código de Trânsito Brasileiro, fortalecendo o controle 
social e a eficiência do gasto público. 
Assim, conclui-se que, sob os limites de competência desta Comissão, o 
projeto atende aos requisitos orçamentários, financeiros e tributários, não 
havendo óbice à sua regular tramitação, devendo ser submetido ao Plenário para 
discussão e votação. 
Rua Assis Andrade, 540 - Centro - CEP 36.400-067 - Conselheiro Lafaiete - MG 
Fone (031) 3769-8100 - (031) 3769-8103 
Câmara Municipal de Conselheiro Lafaiete 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
PARECER DA COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS, TRIBUTAÇÃO E ORÇ 
AO PROJETO DE LEI N2 104/2025 
CONCLUSÃO 
Ante o exposto, concluímos pela inexistência de óbice para a tramitação do 
presente Projeto de Lei, pelos motivos acima expostos, devendo ser apreciado, 
discutido e votado pelo Plenário. 
SALA DAS COMISSÕES, 03 DE NOVEMBRO DE 2025. 
VEREADQRkSAMUEL CARLOS DE SOUZA 
VEREADOR r DË O AMÉRICO DE ALMEIDA 
VEREADOR ANGELINO CLÁUDIO PIMENTA NETO 
Rua Assis Andrade, 540 - Centro - CEP 36.400-067 - Conselheiro Lafaiete - MG 
Fone (031) 3769-8100 - (031) 3769-8103 

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