Câmara Municipal de Conselheiro Lafaietç.;
ESTADO DE MINAS GERAIS
PARECER DA COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS, TRIBUTAÇÃO E ORÇ
AO PROJETO DE LEI Nº 104/2025
RELATÓRIO
De autoria da vereadora Simone do Carmo Silva, através da prerrogativa
que lhe assiste na Lei Orgânica deste Município, protocolou na secretaria desta
Casa o Projeto de Lei que "AUTORIZA O MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE
A PUBLICAR, EM SÍTIO ELETRÔNICO OFICIAL DA PREFEITURA,
DEMONSTRATIVOS DE ARRECADAÇÃO E DE DESTINAÇÃO DOS RECURSOS
DECORRENTES DA APLICAÇÃO DE MULTAS DE TRÂNSITO".
No âmbito da Câmara Municipal, o projeto tomou forma de Projeto de Lei
nº 104/2025, às fls. 02/03, com sua justificativa às fls. 04/07.
O projeto foi devidamente analisado pela Procuradoria da Câmara
Municipal, exarando seu parecer favorável ao projeto, às fls.08/14.
Após, os autos foram encaminhados para a Comissão de Legislação, Justiça
e Redação, que exarou parecer, pugnando pela juridicidade e legalidade do ao
projeto, às fls.16/18.
Em seguida, o projeto de lei foi encaminhado para a Comissão de Serviços
Públicos, Administração Municipal, Política Urbana e Rural exarando seu parecer
concluindo pela inexistência de óbice ao prosseguimento do projeto, às fls.20
Por fim, veio a esta comissão de Economia, Finanças, Tributação e
Orçamentos para parecer.
E o relatório.
FUNDAMENTAÇÃO
0 presente projeto "AUTORIZA O MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE
A PUBLICAR, EM SÍTIO ELETRÔNICO OFICIAL DA PREFEITURA,
DEMONSTRATIVOS DE ARRECADAÇÃO E DE DESTINAÇÃO DOS RECURSOS
DECORRENTES DA APLICAÇÃO DE MULTAS DE TRÂNSITO".
O projeto visa autorizar o Município de Conselheiro Lafaiete a publicar, em
sítio eletrônico Oficial da Prefeitura, demonstrativos de arrecadação e de
destinação dos recursos decorrentes da aplicação de multas de trânsito, com o
Rua Assis Andrade, 540 - Centro - CEP 36.400-067 - Conselheiro Lafaiete - MG
Fone (031) 3769-8100 - (031) 3769-8103
Câmara Municipal de Conselheiro Lafaiet
ESTADO DE MINAS GERAIS
PARECER DA COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS, TRIBUTAÇÃO E OR
AO PROJETO DE LEI Nº 104/2025
objetivo de oferecer ao poder público municipal mais uma ferramenta de
transparência, demonstrando, em sua página oficial, qual destinação dos recursos
advindos das multas de trânsito, cujas infrações tenham ocorrido no âmbito do
Município.
Nos termos do art. 89, III, do Regimento Interno da Câmara Municipal de
Conselheiro Lafaiete, compete à Comissão de Economia, Finanças, Tributação e
Orçamentos analisar a admissibilidade orçamentária e financeira - que enfatiza a
compatibilidade da proposição com as leis orçamentárias, a existência de dotação
orçamentária e a disponibilidade de recursos para execução das medidas
decorrentes deste projeto.
O projeto em análise tem natureza autorizativa, não impondo ao Poder
Executivo a criação de novas despesas obrigatórias, cargos ou órgãos, mas apenas
facultando a publicação periódica dos demonstrativos de arrecadação e
destinação dos recursos provenientes das multas de trânsito, em cumprimento
aos princípios constitucionais da publicidade e transparência administrativa (art.
37, caput, da CF).
Sob o ponto de vista orçamentário e financeiro, verifica-se que a medida
não acarreta impacto fiscal relevante, uma vez que a Prefeitura já dispõe de
infraestrutura de portal eletrônico e servidores responsáveis pela alimentação do
sistema de transparência municipal. Assim, não há necessidade de previsão
específica de dotação orçamentária, tampouco violação às normas da Lei
Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal).
Trata-se, portanto, de proposição plenamente compatível com o Plano
Plurianual (PPA), a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a Lei Orçamentária
Anual (LOA), por não criar obrigações financeiras continuadas nem alterar a
estrutura de despesas correntes do Município.
Ademais, o projeto contribui para o aperfeiçoamento da gestão pública, ao
permitir que a sociedade acompanhe a destinação dos valores arrecadados
conforme o art. 320 do Código de Trânsito Brasileiro, fortalecendo o controle
social e a eficiência do gasto público.
Assim, conclui-se que, sob os limites de competência desta Comissão, o
projeto atende aos requisitos orçamentários, financeiros e tributários, não
havendo óbice à sua regular tramitação, devendo ser submetido ao Plenário para
discussão e votação.
Rua Assis Andrade, 540 - Centro - CEP 36.400-067 - Conselheiro Lafaiete - MG
Fone (031) 3769-8100 - (031) 3769-8103
Câmara Municipal de Conselheiro Lafaiete
ESTADO DE MINAS GERAIS
PARECER DA COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS, TRIBUTAÇÃO E ORÇ
AO PROJETO DE LEI N2 104/2025
CONCLUSÃO
Ante o exposto, concluímos pela inexistência de óbice para a tramitação do
presente Projeto de Lei, pelos motivos acima expostos, devendo ser apreciado,
discutido e votado pelo Plenário.
SALA DAS COMISSÕES, 03 DE NOVEMBRO DE 2025.
VEREADQRkSAMUEL CARLOS DE SOUZA
VEREADOR r DË O AMÉRICO DE ALMEIDA
VEREADOR ANGELINO CLÁUDIO PIMENTA NETO
Rua Assis Andrade, 540 - Centro - CEP 36.400-067 - Conselheiro Lafaiete - MG
Fone (031) 3769-8100 - (031) 3769-8103