Câmara Municipal de Conselheiro Lafae
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PROJETO DE LEI N° 133-E!2025. ;A
O Projeto de Lei n° 133-E/2025, que REVOGA A LEI N°1.892, DE 24 DE MAIO DE
1976, E A LEI N° 5.964, DE 29 DE ABRIL DE 2019, QUE PROÍBE A INSTALAÇÃO D
EBUATES, BOTEQUINS, BEM COMO SIMILARES NAS PROXIMIDADES DE
TEMPLOS RELIGIOSOS E HOSPITAIS NO MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO
LAFAIETE, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS de autoria do Vereador João Paulo Fernandes
Resende, vem a esta Comissão para emissão de parecer sobre sua j uridicidade, legalidade e
constitucionalidade, em conformidade com o art. 89, inciso I, alíneas "a" e "b", do Regimento
Interno.
A presente proposta de lei encontra-se acompanhada de sua exposição de motivos,
documentação pertinente, bem como parecer da Procuradoria do Legislativo.
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A proposta tem por finalidade revogar a legislação municipal que proíbe a instalação de ~ Y
boates, cabarés, bem como similares nas proximidades de templos religiosos e hospitais já emr ~
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Parecer da Procuradoria às fls. 06-09 com a informação de que a proposta se afigura
revestida das condições de legalidade e constitucionalidade. rir '
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FUNDAMENTAÇÃO
A proposta em questão, em relação à competência, está devidamente amparada pela Lei
Orgânica Municipal, conforme entendimento do art. 12, da Lei Orgânica Municipal.
Quanto à questão relacionada à iniciativa, disposto no art. 49, I, da LOM, a proposição
também não apresenta vícios.
Necessário observar que a Constituição da República estabelece, em seu art. 32, inciso I,
que compete aos Municípios legislar sobre assuntos de interesse local, bem como, no inciso II,
do mesmo artigo, suplementar a legislação federal e estadual no que couber.
A proteção da coletividade, a organização urbana e a defesa dos direitos difusos, como o
meio ambiente ecologicamente equilibrado e a saúde pública, se incluem inegavelmente no rol
de interesses predominantemente locais. Portanto, ao disciplinar sobre atividades, bens e
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PROJETO DE LEI N° 133-E/2025.
serviços que impactam diretamente a vida cotidiana da população, o Município atúá cIëntro de
sua esfera legítima de competência constitucional, sobretudo quando visa proteger valores caros
à convivência social e ao desenvolvimento urbano sustentável. Tal prerrogativa normativa não
configura usurpação de competência da União ou dos Estados, mas, sim, o exercício de um
poder-dever de organização do interesse público local.
Sendo assim, é juridicamente válida e constitucionalmente adequada a atuação legislativa
do Município que imponha condicionantes ou restrições a atividades consideradas
inconvenientes ou prejudiciais ao bem-estar da coletividade, ao meio ambiente, à ordem
urbanística e à saúde da população. Trata-se do legítimo exercício da autonomia municipal,
pilar do pacto federativo brasileiro,
No caso em tela, indiscutível mencionar que o Plano Diretor e a legislação de Zoneamento
Urbano são instrumentos legítimos, necessários e constitucionais para previsão de
condicionantes ou restrições ao exercício de atividades que se revelem inconvenientes ou
prejudiciais ao bem-estar da coletividade, à saúde pública, ao meio ambiente, à segurança
urbana e à organização do espaço urbano. Essas normas não apenas são compatíveis com a
ordem constitucional vigente, como decorrem de imperativo legal e funcional da atuação
municipal.
Nos ternos do art. 182, da Constituição da República, o desenvolvimento urbano deve ser
ordenado pelo Poder Público Municipal, mediante plano diretor aprovado pela Câmara
Municipal, tendo como objetivo "ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da
cidade e garantir o bem-estar de seus habitantes". A esse fundamento constitucional soma-se a
diretriz prevista no Estatuto da Cidade (Lei Federal n° 10.257/2001), que reconhece o plano
diretor como instrumento básico da política de desenvolvimento e de expansão urbana,
conferindo-lhe natureza normativa vinculante, e não meramente programática.
Dessa forma, tanto o Plano Diretor quanto o Zoneamento Urbano são espécies normativas
legítimas e indispensáveis para o disciplinamento do uso e ocupação do solo, permitindo a
delimitação de áreas residenciais, comerciais, industriais ou de interesse ambiental, bem como
a imposição de critérios técnicos e jurídicos para a implantação de empreendimentos ou
atividades potencialmente incômodas ou lesivas.
Câmara Municipal de Conselheiro Lafaiete~
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Nesse contexto, impede destacar o papel do Poder de Polícia administrativa. ira -
prerrogativa estatal de condicionar ou restringir o uso e gozo de bens, atividades e direitos
individuais em beneficio do interesse coletivo, da segurança, do sossego, da salubridade e da
ordem pública. Esse poder se materializa, por exemplo, na exigência de alvarás, na imposição
de limites de funcionamento, na fiscalização de posturas e na vedação de usos incompatíveis
corn a função social da propriedade.
Dessa feita, a legislação municipal, que se pretende revogar, vai de encontro com o
Princípio da Necessidade. Princípio este que, no âmbito da atividade legislativa, é um
desdobramento dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, e constitui parâmetro
essencial para a validação constitucional das normas jurídicas, especialmente aquelas que
impõem restrições a direitos, fixam obrigações ou criam condicionantes ao exercício de
atividades individuais ou coletivas.
Segundo esse princípio, somente é legítima a intervenção legislativa estatal quando se
demonstra que a norma é necessária à proteção de um bem jurídico relevante, não havendo
meio menos gravoso ou mais adequado para alcançar os mesmos fins. Assim, toda norma que
limite liberdades, imponha obrigações ou interfira no uso de bens e direitos deve encontra
justificativa racional, atual e compatível com os objetivos constitucionais do Estado
Democrático de Direito.
Na prática legislativa municipal, isso significa que a edição de leis ou regulamentos
urbanísticos, ambientais ou de posturas deve atender a finalidades legítimas e relevantes, como
a proteção da saúde pública, da segurança, do sossego, da ordem urbanística ou do meio
ambiente, e deve ser proporcional em sua intensidade e alcance. A simples vontade política ou
pressão de grupos econômicos não basta para justificar uma norma: é indispensável a
demonstração concreta de que ela atende a uma necessidade real e comprovável da coletividade.
Além disso, a aplicação do princípio da necessidade está intimamente ligada ao poder de
polícia administrativa, cujo exercício deve ser justificado pela imprescindibilidade da medida
para o alcance do interesse público. No plano legislativo, isso se traduz na fundamentação
técnica das proposições normativas, na realização de estudos de impacto (quando cabível) e na
observância da função social da lei.
Câmara Municipal de Conselheiro Lafaiete ~<.
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Portanto, é juridicamente defensável, constitucionalmente garantido e socialmenté
necessário que os instrumentos do Plano Diretor, do Zoneamento Urbano e do Poder de Polícia
são suficientes e capazes de estabelecer restrições e condicionantes a atividades que
comprometam o bem-estar da coletividade, a segurança urbana, o meio ambiente e a função
social da cidade.
Assim, dentro dos limites que competem a esta Comissão emitir parecer, concluímos pela
constitucionalidade e legalidade da proposição em tela, por se mostrar compatível com o
ordenamento jurídico vigente e não apresentar vícios que impeçam a sua regular tramitação.
No mérito, deverá se pronunciar o plenário.
CONCLUSÃO
Diante dos argumentos retro, concluímos pela juridicidade, pela constitucionalidade e
pela legalidade da proposição em análise, nada impedindo sua tramitação regimental, e que a
mesma seja discutida e votada pela Câmara em Plenário.
SALA DAS COMISSÕES, 05 DE NOVEMBRO DE 2025.
EREADORA SIMONE DO CARMO SILVA
VEREADORA MARIA DA CO4CEIÇÃO APARECIDA TOLEDO SOARES DE
ALMEIDA
VEREADOR ARLINDO REZENDE FONSECA
! ' Câmara Municipal de Conselheiro Lafaiete.
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Comunicado nº 239/2025
Comunicamos aos membros da Comissão de Serviços Públicos,
Administração Municipal, Política Urbana e Rural, Vereadores João Paulo
Fernandes Resende, Oswaldo Alves Barbosa e Washington Fernando Bandeira,
que os Projetos abaixo relacionados já se encontram à disposição da Comissão
para parecer, e que o prazo regimental para o mesmo é de 10 (dez) dias,
conforme dispõe o § 4Q do art. 106 % art. 342 do Regimento Interno.
Comunicamos também que os Projetos relacionados já foram
previamente analisados pela Procuradoria do Legislativo e pela Comissão de
Legislação e Justiça.
N° Assunto Autor
PROJETO DE LEI
133/2025
Revoga a Lei nº 1.892, de 24 de maio de 1976, e
a Lei nº 5.964, de 29 de abril de 2019, que Proíbe
a instalação de buates, botequins, bem como
similares nas proximidades de Templos
Religiosos e Hospitais no Município de
Conselheiro Lafaiete, e dá outras providências".
Vereador João Paulo
Fernandes Resende
PROJETO DE LEI
134-E-2025
Fixa os feriados municipais para o ano de 2026 e
dá outras providências.
Executivo
~ Teles
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Rua Assis Andráde, 540 - Centro - Conselheiro Lafaiete - CEP 36.400-067 - © (31) 3769-8100 /3769-8103
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