Câmara Municipal de Conselheiro Lafai
ESTADO DE MINAS GERAIS
PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO E JUSTI
PROJETO DE LEI N° 134-E/2025.
O Projeto de Lei n° 134-E/2025, que FIXA OS FERIADOS MUNICIPAIS PÃRÁ O
ANO DE 2026 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS de autoria doEexecutivo Municipal, vem a
esta Comissão para emissão de parecer sobre sua juridicidade, legalidade e constitucionalidade,
em conformidade com o art. 89, inciso I, alíneas "a" e "b", do Regimento Interno.
A presente proposta de lei encontra-se acompanhada de sua exposição de motivos,
documentação pertinente, bem como parecer da Procuradoria do Legislativo.
FUNDAMENTAÇÃO
A proposta de lei em análise objetiva a fixação de datas para os feriados Municipais para
o ano de 2026.
Na justificativa o autor da proposição alega que, de acordo com a legislação federal, as
datas estabelecidas já fazem parte do calendário do Município, motivo pelo qual são mantidas.
A proposta em questão, em relação à competência, está devidamente amparada pela Lei
Orgânica do Município (art. 13). Quanto à questão relativa à iniciativa, esta também não
apresenta vícios, encontrando respaldo no art. 49, I, do mesmo Diploma.
Assim, dentro dos limites que competem a esta Comissão emitir parecer, concluímos pela
constitucionalidade e legalidade da proposição em tela, por se mostrar compatível com rï
ordenamento jurídico vigente e não apresentar vícios que impeçam a sua regular tramitação. r
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No mérito, deverá se pronunciar o plenário.
CONCLUSÃO
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Diante dos argumentos retro, concluímos pela juridicidade, pela constitucionalidade
pela legalidade da proposição em análise, nada impedindo sua tramitação regimental, e que a
mesma seja discutida e votada pela Câmara em Plenário.
SALA DAS COMISSÕES, 05 DE NOVEMBRO DE 2025.
EREADORA EREADORA SIMONE DO CARMO SILVA
VEREADORA MARIA DA EIÇAO APARECIDA TOLEDO SOARES DE
ALMEIDA
VEREADOR ARLINDO REZENDE FONSECA
Câmara Municipal de Conselheiro Lafaiete
ESTADO DE MINAS GERAIS
PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO E JUS
PROJETO DE LEI N° 134-E/2025.
EMENDAS AO PROJETO DE LEI N° 134-E/2025
Emenda n° 01 ao Projeto de Lei n° 134-E/2025
O art. 1° do Projeto de Lei n° 134-E/2025 passa a viger com a seguinte redação:
"Art. 1° - Os feriados municipais para o ano de 2026 são:
I— 03.04.2026 — Paixão de Jesus Cristo;
II— 04.06.2026 — Corpus Christi;
III —12.06.2026 — Consagração ao Sagrado Coração de Jesus;
IV— 08.12.2026 — Festa da Padroeira Imaculada Conceição."
SALA DAS COMISSÕES, 05 DE NOVEMBRO DE 2025.
V READORASIMOr READORA SIMONE DO CARMO SILVA
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VEREADORA MARIA DA
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APARECIDA TOLEDO SOARES DE
ALMEIDA
VEREADOR ARLINDO REZENDE FONSECA
Câmara Municipal de Conselheiro Lafaiete
ESTADO DE MINAS GERAIS
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Comunicado nº 239/2025
Comunicamos aos membros da Comissão de Serviços Públicos,
Administração Municipal, Política Urbana e Rural, Vereadores João Paulo
Fernandes Resende, Oswaldo Alves Barbosa e Washington Fernando Bandeira,
que os Projetos abaixo relacionados já se encontram à disposição da Comissão
para parecer, e que o prazo regimental para o mesmo é de 10 (dez) dias,
conforme dispõe o §4° do art. 106 % art. 342 do Regimento Interno.
Comunicamos também que os Projetos relacionados já foram
previamente analisados pela Procuradoria do Legislativo e pela Comissão de
Legislação e Justiça.
N° Assunto Autor
PROJETO DE LEI
133/2025
Revoga a Lei nº 1.892, de 24 de maio de 1976, e
a Lei nº 5.964, de 29 de abril de 2019, que Proíbe
a instalação de buates, botequins, bem como
similares nas proximidades de Templos
Religiosos e Hospitais no Município de
Conselheiro Lafaiete, e dá outras providências".
Vereador João Paulo
Fernandes Resende
PROJETO DE LEI
134-E-2025
Fixa os feriados municipais para o ano de 2026 e
dá outras providências.
Executivo
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I ~ Teles
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OABtMG ai .681
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