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materia nº 625/2025

Tipo Parecer
Número / Ano 625 / 2025
Date 2025-11-11
EmentaPARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO PROJETO DE LEI N° 134-E-2025 E COMUNICADO Nº239/2025.
native_id23987

Autoria

Tramitação (latest 11)

DateStatusTurnoTexto
2025-12-11 Proposição transformada em lei — —
2025-12-04 Aguardando sanção governamental — —
2025-12-04 Parecer da Comissão aprovado — —
2025-12-02 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2025-12-01 Proposição aprovada — —
2025-11-27 Proposição aprovada P —
2025-11-18 Parecer favorável da comissão — —
2025-11-13 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2025-11-13 Parecer favorável da comissão — —
2025-11-11 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2025-11-11 Parecer favorável da comissão — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

Câmara Municipal de Conselheiro Lafai 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO E JUSTI 
PROJETO DE LEI N° 134-E/2025. 
O Projeto de Lei n° 134-E/2025, que FIXA OS FERIADOS MUNICIPAIS PÃRÁ O 
ANO DE 2026 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS de autoria doEexecutivo Municipal, vem a 
esta Comissão para emissão de parecer sobre sua juridicidade, legalidade e constitucionalidade, 
em conformidade com o art. 89, inciso I, alíneas "a" e "b", do Regimento Interno. 
A presente proposta de lei encontra-se acompanhada de sua exposição de motivos, 
documentação pertinente, bem como parecer da Procuradoria do Legislativo. 
FUNDAMENTAÇÃO 
A proposta de lei em análise objetiva a fixação de datas para os feriados Municipais para 
o ano de 2026. 
Na justificativa o autor da proposição alega que, de acordo com a legislação federal, as 
datas estabelecidas já fazem parte do calendário do Município, motivo pelo qual são mantidas. 
A proposta em questão, em relação à competência, está devidamente amparada pela Lei 
Orgânica do Município (art. 13). Quanto à questão relativa à iniciativa, esta também não 
apresenta vícios, encontrando respaldo no art. 49, I, do mesmo Diploma. 
Assim, dentro dos limites que competem a esta Comissão emitir parecer, concluímos pela 
constitucionalidade e legalidade da proposição em tela, por se mostrar compatível com rï 
ordenamento jurídico vigente e não apresentar vícios que impeçam a sua regular tramitação. r 
r') 
No mérito, deverá se pronunciar o plenário. 
CONCLUSÃO 
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Diante dos argumentos retro, concluímos pela juridicidade, pela constitucionalidade 
pela legalidade da proposição em análise, nada impedindo sua tramitação regimental, e que a 
mesma seja discutida e votada pela Câmara em Plenário. 
SALA DAS COMISSÕES, 05 DE NOVEMBRO DE 2025. 
EREADORA EREADORA SIMONE DO CARMO SILVA 
VEREADORA MARIA DA EIÇAO APARECIDA TOLEDO SOARES DE 
ALMEIDA 
VEREADOR ARLINDO REZENDE FONSECA 
Câmara Municipal de Conselheiro Lafaiete 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO E JUS 
PROJETO DE LEI N° 134-E/2025. 
EMENDAS AO PROJETO DE LEI N° 134-E/2025 
Emenda n° 01 ao Projeto de Lei n° 134-E/2025 
O art. 1° do Projeto de Lei n° 134-E/2025 passa a viger com a seguinte redação: 
"Art. 1° - Os feriados municipais para o ano de 2026 são: 
I— 03.04.2026 — Paixão de Jesus Cristo; 
II— 04.06.2026 — Corpus Christi; 
III —12.06.2026 — Consagração ao Sagrado Coração de Jesus; 
IV— 08.12.2026 — Festa da Padroeira Imaculada Conceição." 
SALA DAS COMISSÕES, 05 DE NOVEMBRO DE 2025. 
V READORASIMOr READORA SIMONE DO CARMO SILVA 
areFJ _ 
VEREADORA MARIA DA 
,-Lt
APARECIDA TOLEDO SOARES DE 
ALMEIDA 
VEREADOR ARLINDO REZENDE FONSECA 
Câmara Municipal de Conselheiro Lafaiete 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
~XPEtìIEI~ T E 
Comunicado nº 239/2025 
Comunicamos aos membros da Comissão de Serviços Públicos, 
Administração Municipal, Política Urbana e Rural, Vereadores João Paulo 
Fernandes Resende, Oswaldo Alves Barbosa e Washington Fernando Bandeira, 
que os Projetos abaixo relacionados já se encontram à disposição da Comissão 
para parecer, e que o prazo regimental para o mesmo é de 10 (dez) dias, 
conforme dispõe o §4° do art. 106 % art. 342 do Regimento Interno. 
Comunicamos também que os Projetos relacionados já foram 
previamente analisados pela Procuradoria do Legislativo e pela Comissão de 
Legislação e Justiça. 
N° Assunto Autor 
PROJETO DE LEI 
133/2025 
Revoga a Lei nº 1.892, de 24 de maio de 1976, e 
a Lei nº 5.964, de 29 de abril de 2019, que Proíbe 
a instalação de buates, botequins, bem como 
similares nas proximidades de Templos 
Religiosos e Hospitais no Município de 
Conselheiro Lafaiete, e dá outras providências". 
Vereador João Paulo 
Fernandes Resende 
PROJETO DE LEI 
134-E-2025 
Fixa os feriados municipais para o ano de 2026 e 
dá outras providências. 
Executivo 
~ 
, .. 
I ~ Teles 
prpaucaáo~ 
OABtMG ai .681 
Rua Assis Andráde, 540 - Centro - Conselheiro Lafaiete - CEP 36.400-067 - ® (31) 3769-8100 /3769-8103 
E-mail: camara@conselheirolafaiete.mg.leg.br - Site: www.conselheirolafaiete.mg.leg.br 

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