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materia nº 2231/2025

Tipo Indicação
Número / Ano 2231 / 2025
Date 2025-11-11
EmentaNECESSIDADE DE ENVIAR A ESTA CASA LEGISLATIVA PROJETO DE LEI, NOS MOLDES DO ANTEPROJETO EM ANEXO, QUE "INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE INCENTIVO AO USO DO TRANSPORTE PÚBLICO COLETIVO POR ÔNIBUS E AUTORIZA A IMPLEMENTAÇÃO DA TARIFA ZERO NO SERVIÇO DO TRANSPORTE PÚBLICO COLETIVO POR ÔNIBUS."
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Câmara Municipal de Conselheiro Lafaiete 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
UIENTc 
INDICAÇÃO N° /2025 
ASSUNTO: NECESSIDADE DE ENVIAR A ESTA CASA LEGISLATIVA PROJETO DE LEI, 
NOS MOLDES DO ANTEPROJETO EM ANEXO, QUE "INSTITUI O PROGRAMA 
MUNICIPAL DE INCENTIVO AO USO DO TRANSPORTE PÚBLICO COLETIVO POR 
ÔNIBUS E AUTORIZA A IMPLEMENTAÇÃO DA TARIFA ZERO NO SERVIÇO DO 
TRANSPORTE PÚBLICO COLETIVO POR ÔNIBUS." 
Exmo. Sr. Presidente, 
Apresento a V.Exa., nos termos do Art. 191 do Regimento Interno, a presente 
Indicação, a ser encaminhada ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, 
sugerindo a necessidade acima mencionada, tendo em vista tratar-se de um 
atendimento à comunidade. 
SALA DAS SESSÕES, 10 DE NOVEMBRO DE 2025 
VEREADORA DAM IRES RINARLLY OLIVEIRA PINTO 
Rua Assis Andrade, 540 — Centro — CEP 36.400-000 — Conselheiro Lafaiete — MG 
Fone (0**31) 3769-8100 — Fax (0**31) 3769-8103 
Câmara Municipal de Conselheiro Lafaiete 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
ANTEPROJETO DE LEI Nº /2025 
"INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE 
INCENTIVO AO USO DO TRANSPORTE PÚBLICO 
COLETIVO POR ÔNIBUS E AUTORIZA A 
IMPLEMENTAÇÃO DA TARIFA ZERO NO SERVIÇO 
DO TRANSPORTE PÚBLICO COLETIVO POR 
ÔNIBUS." 
O povo do Município de Conselheiro Lafaiete, por seus representantes, decretou: 
Art. 1° Fica instituído o Programa Municipal de Incentivo ao Uso do Transporte 
Público Coletivo por Ônibus no município de Conselheiro Lafaiete. 
- 0 Programa de que trata o caput será desenvolvido sob orientação dos Planos 
municipais que disciplinam a mobilidade urbana; 
II - 0 Programa de que trata o caput deve ser articulado como ação para 
enfrentamento à emergência climática. 
§ 1° Para os fins desta Lei, incentivo ao uso do transporte público coletivo por 
ônibus são todas as ações realizadas pela Administração Pública Municipal que 
visem melhorar ativamente e de forma concorrencial para o usuário o transporte 
coletivo por ônibus; 
§ 2° Para os fins desta Lei, tarifa zero é a gratuidade do transporte público no 
momento de sua utilização, sem distinção de linhas, horários ou segmento social. 
Art. 2° Constituem objetivos do Programa de que trata o art. 10 desta lei, dentre 
outros: 
Rua Assis Andrade, 540— Centro — CEP 36.400-000 — Conselheiro Lafaiete — MG 
Fone (0**31) 3769-8100 —Fax (0**31) 3769-8103 
Câmara Municipal de Conselheiro Lafaiete. 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
- Promover a escolha ativa da população pelo transporte público coletivo em 
detrimento de transportes individuais que aumentem a produção de Gases de Efeito 
Estufa (GEE); 
II - 0 financiamento do serviço de transporte público coletivo por ônibus do 
Município poderá ser feito com recursos regulamentados pelo Poder Executivo e por 
outras receitas não-tarifárias oriundas da operação do sistema tratado; 
Ill - Implementação da tarifa zero no serviço de transporte público coletivo por 
ônibus do Município no prazo de 04 (quatro) anos; 
IV - Melhoria dos veículos de transporte público coletivo por ônibus com redução 
progressiva de emissão de GEE; 
V - Aumento do horário de circulação, de viagens realizadas, em compatibilidade 
com o aumento da demanda de usuários, além do aumento da integração física e 
tarifária do serviço de transporte público coletivo por ônibus com os demais modos 
de transporte. 
§1° Caso o serviço seja prestado por meio de concessão, o pagamento às empresas 
concessionárias e aos permissionários seguirá os termos estabelecidos em lei, nos 
contratos de concessão e permissão e na regulamentação desta lei; 
§2° A Administração Pública Municipal deverá observar nas contratações, 
concessões e permissões realizadas os objetivos deste Programa. 
Art. 3° Na implementação do Programa de que trata esta lei, serão adotadas as 
seguintes ações, sem prejuízo de outras entendidas como necessárias pelo 
Executivo: 
- Regulamentação de instrumentos e fundos orçamentários, que permitam a 
receitas orçamentárias exclusivas para financiamento e custeio do sistema de 
mobilidade urbana municipal; 
Rua Assis Andrade, 540— Centro — CEP 36.400-000 — Conselheiro Lafaiete — MG 
Fone (0**31) 3769-8100 — Fax (0**31) 3769-8103 
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ESTADO DE MINAS GERAIS 
II - Estabelecimento de outras receitas orçamentárias para financiamento e 
implementação de subsídio ao transporte coletivo por ônibus com vistas à redução 
progressiva do valor tarifário; 
111 - Transparência quanto à fórmula e variantes de cálculo tarifária até a 
implementação da Tarifa Zero; 
IV - Transparência quanto à metodologia, valores e quantidades utilizadas para o 
cálculo do custo total dos sistemas de transporte coletivo por ônibus; 
V - Ampliação e fortalecimento dos meios de controle e fiscalização do serviço de 
transporte público coletivo por ônibus, com participação da sociedade civil; 
VI - Redução progressiva da tarifa do serviço de transporte público coletivo por 
ônibus em periodicidade que permita a implementação da tarifa zero no prazo 
estabelecido por essa Lei; 
VII - Estabelecimento de sanções e multas sobre as infrações cometidas pelas 
concessionárias e permissionárias em virtude do não cumprimento do contrato; 
VIII - Viabilizar a instituição da Taxa do Transporte Público (TTP) para financiamento 
do sistema de transporte público coletivo por ônibus municipal. 
Art. 4° 0 financiamento do sistema de transporte público coletivo por ônibus terá 
previsão orçamentária anual e poderá ser composto pela Taxa do Transporte Público 
(TTP), no caso de sua instituição, sem prejuízo de outras receitas. 
§1° Em caso de implementação, a TTP será feita de forma progressiva, observando 
a especificidade e divisibilidade características do serviço público de transporte 
coletivo por ônibus mensurado por meio de relatórios trimestrais; 
§2° A TTP deverá seguir as seguintes características: 
- 0 fato gerador será a utilização efetiva ou potencial do transporte público coletivo 
por ônibus para circulação de munícipes no exercício de trabalhos e serviços; 
Rua Assis Andrade, 540 — Centro — CEP 36.400-000 — Conselheiro Lafaiete — MG 
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II - A base de cálculo será o valor mensal, por empregado transportado no sistema 
de transporte coletivo por ônibus para oferta de trabalho e serviços, do custo do 
serviço público no município, a ser auditável e transparente; 
Ill — 0 valor a será recolhido mensalmente pelos responsáveis tributários, conforme 
demonstrativo do Anexo I, devendo ter sua atualização, regulamentada pelo Poder 
Executivo, vinculada ao Índice de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA; 
IV - A taxa será paga referente a cada funcionário, residente no município, 
contratado que exceder ao limite de 9 (nove); 
IV — 0 contribuinte individual será o munícipe que utiliza efetivamente o serviço 
público de transporte coletivo urbano municipal para condução ao local de trabalho; 
V - 0 responsável tributário será o empregador, pessoa física ou jurídica, de direito 
público ou privado, com atividade no município de Conselheiro Lafaiete e ao menos 
10 (dez) empregados contratados, residentes no município 
§3° Nos casos previstos no inciso V, em que os funcionários não sejam residentes 
no município, o empregador fica isento do pagamento referente ao funcionário 
não-residente e mantendo suas obrigações trabalhistas vinculadas ao transporte; 
§4° Em caso de inadimplência anual com a TTP será prevista a incidência de multa 
de 15°%° sobre o valor total devido e, em caso de reincidência, multa de 20°%° 
§5° 0 Poder Executivo deverá prover instrumentos para fiscalização e cobrança 
efetiva do cumprimento da obrigação tributária, para prevenir o aumento da 
inadimplência e garantia da receita; 
§6° A TTP terá sua vinculação progressiva, dentro dos limites legais, aos fundos 
municipais de financiamento do sistema de transporte públicos coletivo por ônibus; 
§7° Na regulamentação da TTP, deverá ser observado os princípios, imunidades e 
demais limitações constitucionais ao poder de tributar, em especial da justiça 
tributária e os seguintes parâmetros os princípios da justiça tributária e da defesa do 
meio ambiente, na forma do parágrafo 3° do art. 145 da Constituição. 
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ESTADO DE MINAS GERAIS 
Art. 5° O financiamento do sistema de transporte público coletivo por ônibus poderá 
ser composto por demais receitas, além das entendidas como necessárias pelo 
Poder Executivo, como: 
I - porcentagem, a ser regulamentada, da receita adquirida com publicidade nos 
serviços de transporte público coletivo por ônibus; 
II - as receitas adquiridas com multas e sanções por descumprimento contratual da 
concessão ou permissão do serviço de transporte público coletivo por ônibus; 
Ill - porcentagem, a ser regulamentada, da receita tarifária durante o período de 
transição para implementação da tarifa zero; 
IV - os subsídios destinados ao serviço de transporte público coletivo por ônibus. 
Parágrafo único: As eventuais taxas e multas provenientes de fiscalização e 
exercício do poder de polícia deverão ser revertidas para financiamento do sistema 
de transporte público coletivo por ônibus; 
Art. 6° A Administração Pública Municipal, por meio de seus órgãos, entidades ou 
autarquias, deverá instituir a tarifa zero nos serviços de transporte público coletivo 
por ônibus, de forma gradual, conforme a progressão da implementação da TTP. 
Parágrafo único: Para fins do cumprimento no disposto do caput deste artigo, nos 
contratos, concessões e permissões realizadas pela Administração Pública 
Municipal sobre o serviço tratado nesta Lei serão observados os objetivos deste 
Programa. 
Art. 7° No caso de implementação da tarifa zero integral no serviço tratado por esta 
Lei, no prazo estabelecido nesta Lei, o serviço de transporte público coletivo por 
ônibus será gratuito, para todos seus usuários no momento do uso, para tanto sendo 
estabelecidas as seguintes ações: 
I - Serão retiradas as catracas dos ônibus do sistema de transporte público coletivo 
do Município, para fins de cumprimento com acessibilidade ao serviço; 
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II - 0 poder público se responsabilizará pela fiscalização e contabilização 
automática da quilometragem e das viagens, produtivas e improdutivas, realizadas 
pelo referido sistema; 
§1° Poderão ser estabelecidas formas de contagem de passageiros que não 
impliquem em restrição da acessibilidade ao veículo, para fins de fiscalização, 
contabilização e divisibilidade do serviço prestado; 
§2° Os funcionários alocados em funções de bilhetagem serão priorizados para 
incorporação em novas funções para oferta, ampliação e melhoria do serviço. 
Art. 8° Os programas, os contratos e as permissões municipais de transporte 
coletivo público devem promover a redução progressiva de GEE, por meio da 
utilização gradual de combustíveis e tecnologias mais limpas e sustentáveis, 
devendo ser adotadas metas de redução. 
§1° Não poderão ser implantadas reduções de viagens no serviço de transporte 
público coletivo por ônibus para cumprimento das metas estabelecidas; 
§2° A redução dos GEE emitidos no município se dará pelo incentivo do uso de 
transporte público coletivo por ônibus em detrimento dos transportes individuais; 
§3° A implementação da tarifa zero no serviço público de transporte coletivo por 
ônibus e a disponibilização do transporte com qualidade são instrumentos para 
fomento da utilização desse modal e redução da emissão de poluentes no 
município; 
§4° Serão observados os objetivos do Programa Municipal de Incentivo ao Uso do 
Transporte Público Coletivo por Ônibus para cumprimento das metas estabelecidas. 
Art. 9°. Esta Lei entra em vigor após decorridos 90 (noventa) dias de sua publicação 
oficial. 
SALA DAS SESSÕES, l0 DE NOVEMBRO DE 2025 
VEREADORA DAMIRES RINARLLY OLIVEIRA PINTO 
Rua Assis Andrade, 540 — Centro — CEP 36.400-000 — Conselheiro Lafaiete — MG 
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ESTADO DE MINAS GERAIS 
-ANEXOI—
Nota técnica: Os quadros constantes neste Anexo permanecem em branco em razão da 
inexistência, por parte do Legislativo, de acesso aos dados técnicos necessários para seu 
adequado preenchimento, tais como custos operacionais do sistema, quilometragem rodada, 
número de passageiros, vínculos empregatícios contribuintes e demais informações 
administrativas. Tais dados são de competência e posse da Administração Municipal, razão 
pela qual deverão ser inseridos pelos órgãos técnicos competentes quando da análise, estudo 
de viabilidade e eventual elaboração do Projeto de Lei a ser encaminhado a esta Casa 
Legislativa. 
Projeção de vínculos empregatícios contribuintes no município de Conselheiro Lafaiete 
Tamanho do 
estabelecimento por n° 
de vínculos 
empregaticios 
Número de vínculos 
empregatícios 
Número de 
estabelecimentos 
Número de vínculos 
contribuintes 
De1 a4 0 
De5a9 0 
De10 a 19 
De20a49 
De50a99 
De100a249 
De 250 a 499 
De 500 a 999 
1.000 ou mais 
Total 
onte: Dados presentes na Relação Anual de Informações Sacia s (PAIS) do Ministério do Trabalho e Emprego do Governo Federal, 
o preenchimento é obrigatório e egulado pela Portaria n° 1.127, de 14 de outubro de 2019, e correlatas. 
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Custos de referência do sistema de transporte público coletivo por ônibus 
Sistema convencional R$ 
Sistema suplementar R$ 
TOTAL: R$ 
Fonte: 
Base de cálculo TTP: 
(Custo de Referência / Número total de vínculos contribuintes) /12 
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JUSTIFICAÇÃO 
A presente Indicação tem por finalidade sugerir ao Poder Executivo o 
encaminhamento a esta Casa Legislativa de Projeto de Lei nos termos do 
Anteprojeto em anexo, que institui o Programa Municipal de Incentivo ao Uso do 
Transporte Público Coletivo por Ônibus e autoriza a implementação gradual da 
Tarifa Zero no transporte público municipal. 
Trata-se de medida de relevante interesse público, social, econômico e 
ambiental, tendo em vista que a melhoria do transporte coletivo e o incentivo ao 
seu uso contribuem diretamente para a mobilidade urbana, para a redução de 
emissões de gases de efeito estufa, para a promoção da justiça social e para a 
democratização do acesso à cidade. 
Entretanto, cumpre destacar que as matérias tratadas no referido 
Anteprojeto envolvem competências e atribuições próprias do Poder Executivo, 
incluindo organização administrativa, execução de políticas públicas, definição de 
fontes de financiamento, regulamentação de instrumentos orçamentários e 
eventual instituição de tributo municipal (Taxa do Transporte Público — TTP). 
0 Programa Municipal de Incentivo ao Uso do Transporte Coletivo por 
Ônibus pretende estabelecer instrumentos para melhoria do transporte coletivo 
municipal e, consequentemente, melhoria da mobilidade urbana, no geral. O 
aumento da oferta de ônibus, com mais viagens e maior horário de circulação 
estão entre os objetivos do Programa. Além da viabilização da implementação 
progressiva e gradual da Tarifa Zero no transporte coletivo por ônibus e sua 
substituição pela Taxa de Transporte Público (TTP). O Programa é atrelado aos 
planos de mobilidade urbana e visa trazer benefícios de mitigação climática de 
forma difusa, com a efetiva redução do transporte individual por carro e moto. Essa 
proposição também está em consonância com os Objetivos de Desenvolvimento 
Sustentável da Organização das Nações Unidas, contribuindo para a produção de 
uma cidade com justiça climática e social. 
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~,. 
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0 modelo com remuneração tarifária incentiva um sistema de pouca 
qualidade, porque se torna necessário ter ônibus lotados e cortar linhas de horários 
e lugares pouco lucrativos para que os concessionários lucrem com o serviço. Além 
disso, prever um sistema em que a principal fonte de receita é a tarifa significa, 
necessariamente, onerar a população mais pobre do município, principal usuária do 
transporte coletivo. Assim, mudar a forma de financiamento do sistema é, também, 
contribuir para uma distribuição mais justa dos custos e benefícios do transporte 
coletivo. 0 ciclo vicioso da tarifa não é novidade: quanto mais se aumenta a tarifa 
do ônibus, menos passageiros podem pagá-la, reforçando a necessidade de 
aumentos tarifários para fechar as contas. 
A TTP visa promover a justa distribuição dos encargos orçamentários do 
transporte, uma vez que a razão que mais impacta na circulação e utilização de 
ônibus na cidade é o deslocamento do munícipe para oferta de trabalho e serviços. 
Com isso, é estabelecido o fato gerador da taxa pela utilização efetiva ou potencial 
do serviço público de transporte coletivo por ônibus, que tem caráter essencial, nos 
termos do art. 30, V da Constituição Federal, e é colocado à disposição pela 
Administração Pública, por meio de concessão ou diretamente. Cabe salientar que 
a especificidade do serviço público de transporte coletivo por ônibus, não advém de 
sua realização para atendimento a um cidadão ou sob demanda, posto que isso 
seria um contrassenso à racionalidade administrativa, mas da disponibilização de 
formas de circulação que atendam à necessidade e cumpram com o direito social 
ao transporte. 
Essa disponibilização, assim como no caso do serviço de coleta de lixo, pode 
ser destacada "em unidades autônomas de intervenção, de utilidade, ou de 
necessidades públicas", seja pela quilometragem rodada, seja pela quantidade de 
viagens realizadas ou postas à disposição. No caso deste Programa, pretende-se 
que seja feita a avaliação quanto à quilometragem rodada pelos veículos de 
transporte coletivo por ônibus, conforme é calculado no custo do sistema. Já 
quanto à divisibilidade do serviço público de transporte coletivo por ônibus, 
também deve ser feita a ressalva anterior quanto à primazia da nacionalidade é 
impessoalidade administrativa, todavia não há dúvidas que o serviço atende de 
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forma divisível ao usuário, que pretende-se seja contabilizado por meios diversos 
que cumpram com a acessibilidade aos veículos. 
Nesse sentido, o contribuinte individual da TTP é o munícipe que utiliza 
efetivamente o serviço de transporte por ônibus para seu deslocamento para 
prestação de trabalho e serviços, o qual não será competente para o pagamento da 
taxa. 0 responsável tributário, portanto, será o empregador, pessoa física ou 
jurídica, de direito privado ou público, tendo em vista a circulação e utilização do 
sistema de transporte coletivo por ônibus ser gerada primordialmente para que o 
trabalhador exerça suas atividades. Logo, a referibilidade da taxa está posta na 
disponibilização do serviço público de transporte coletivo por ônibus que permite a 
circulação do munícipe para oferta de trabalhos e serviços nas empregadoras 
instaladas no município, podendo ter sua utilização efetiva ou potencial, mas sendo 
o responsável tributário beneficiado pela disponibilização. 
Para tanto, a TTP será devida por cada funcionário residente no município, 
ficando o empregador isento de pagamento pelos funcionários residentes em 
demais localidades. Cabe esclarecer que a implementação da tarifa zero proposta 
no Programa gera a não existência de tarifa para pagamento de Vale Transporte, 
nos termos da Lei n° 7.418/1985, todavia nos municípios em que mantém a política 
tarifária os empregadores devem manter as obrigações trabalhistas, posto que 
esse Programa não realiza quaisquer alterações quanto a normativa federal. No 
mais, neste projeto é proposta a atualização da TTP vinculada ao IPCA, posto ser o 
índice oficial da inflação e que engloba na análise as famílias com renda mensal até 
40 salários mínimos, o que pode englobar melhor a diversidade dos usuários de 
transporte coletivo por ônibus. 
0 PL aqui apresentado traz a fonte de financiamento para o sistema com 
gratuidade universal no momento do uso. A Taxa do Transporte Público é proposta 
como fruto de debates locais e nacionais para o estabelecimento de um 
financiamento indireto do sistema de transporte público, tendo o sistema francês 
também como referência. Ela tem como base a noção de que toda a cidade e seus 
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agentes econômicos se beneficiam não só pelo uso, mas também pela 
disponibilização do serviço de ônibus. 
0 Programa também pretende a efetiva transparência dos custos do sistema 
de transporte público coletivo por ônibus, retirando a necessidade do sistema de 
bilhetagem, e proporcionando o fortalecimento da fiscalização, inclusive para 
redução de índices de inadimplência quanto à TTP e demais tributos municipais. 
Ademais, outras receitas também estão previstas para financiamento do sistema e 
fortalecimento dos recursos, tal como as multas provenientes do exercício efetivo e 
regular do poder de polícia. Deve ser salientado a impossibilidade de vinculação da 
TTP ao exercício do poder de polícia, uma vez que taxas que tem como fato gerador 
esse exercício somente podem ser cobradas quando da efetiva fiscalização e 
referente ao valor gasto pela prestação fiscalizatória, o que não é capaz de 
financiamento do sistema de transporte coletivo por ônibus. 
Mais de 110 cidades no Brasil já possuem sistemas de transporte público 
gratuito para a população, cujo números de beneficiários ultrapassa a marca de 3,5 
milhões de pessoas, e esse projeto de lei visa apresentar uma proposta de 
viabilidade financeira para a tarifa zero no município. A tarifa zero traz benefícios 
diretos para a população que depende dos ônibus, garantindo o acesso a direitos 
constitucionais como saúde e educação. Hoje, um atendimento no SUS não é 
gratuito se uma pessoa precisa pagar o transporte para ir e voltar de ônibus e esse 
valor pode aumentar ano a ano. Essa implementação também beneficia quem não 
anda de ônibus, pois incentiva o uso do transporte público e diminui o fluxo de 
carros, melhorando o trânsito e diminuindo os acidentes de trânsito e a poluição em 
toda a cidade. Nesse sentido, as externalidades positivas geradas pela gratuidade 
do transporte contribuem para a diminuição de custos públicos com gerência de 
trânsito, recapeamento de vias e com a saúde pública. 
A possibilidade de redução da sobrecarga orçamentária nas famílias e no 
município por meio da implementação da tarifa zero é uma oportunidade para 
circulação de renda e fortalecimento de outros serviços municipais. No mais, o 
incentivo ao uso de transporte coletivo em detrimento ao transporte individual 
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também objetiva a melhoria, não apenas para o usuário do serviço, mas para toda a 
população, tendo em vista o impacto no trânsito e na mobilidade urbana. Essas 
medidas visam também reduzir a quantidade de emissão de Gases de Efeito Estufa 
(GEE), auxiliando ao cumprimento do ODS 13, beneficiando a coletividade por meio 
da questão ambiental e também por uma maior possibilidade de viver a cidade, 
com uma circulação mais rápida e com custo menor. 
Diante da relevância e da necessidade de aprimoramento das políticas 
municipais de mobilidade urbana, encaminho o presente Anteprojeto ao Executivo e 
solicito ao Excelentíssimo Prefeito que estude sua viabilidade e, entendendo 
pertinente, encaminhe a esta Casa Legislativa o devido Projeto de Lei para 
apreciação e deliberação. 
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