br-locleg corpus explorer

← Conselheiro Lafaiete (MG)

materia nº 847/2025

Tipo Requerimento
Número / Ano 847 / 2025
Date 2025-11-11
EmentaA vereadora infra-assinada, no uso de suas atribuições regimentais e ouvido o Plenário, requer a Vossa Excelência que se digne encaminhar expediente ao Secretário Municipal de Meio Ambiente, ao Departamento Municipal de Fiscalização e à Secretaria Municipal de Defesa Social, solicitando as seguintes informações: 1. Número de notificações e multas emitidas no município de Conselheiro Lafaiete nos últimos 12 meses relacionadas ao descarte irregular de lixo em vias públicas, incluindo: • Ocorrências registradas fora dos horários e datas estabelecidos por lei ou regulamento municipal; • Quantidade de autuações por bairro; • Tipificação das infrações (doméstico, comercial, entulho, entre outros); • Valores arrecadados com multas, se houver. (CONTINUA)
native_id24006

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2025-11-27 Proposição respondida — —
2025-11-13 Aguardando resposta — —
2025-11-13 Proposição aprovada — —
2025-11-11 Proposição apresentada em Plenário — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-11-13T15:16:47.563179-03:00 Aprovado 11 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

• Disponibilização de canal específico para denúncias sobre descarte 
irregular; 
Rua Assis Andrade, 540 - Centro - CEP 36.400-067 - Conselheiro Lafaiete - M 
Fone (031) 3769-8100 -3769-8103 
Câmara Municipal de Conselheiro 
Lafaiete 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
REQUERIMENTO N° /2025 
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal, 
A vereadora infra-assinada, no uso de suas atribuições regimentais e ouvido o 
Plenário, requer a Vossa Excelência que se digne encaminhar expediente ao 
Secretário Municipal de Meio Ambiente, ao Departamento Municipal de 
Fiscalização e à Secretaria Municipal de Defesa Social, solicitando as seguintes 
informações: 
1. Número de notificações e multas emitidas no município de Conselheiro 
Lafaiete nos últimos 12 meses relacionadas ao descarte irregular de lixo 
em vias públicas, incluindo: 
• Ocorrências registradas fora dos horários e datas estabelecidos 
por lei ou regulamento municipal; 
• Quantidade de autuações por bairro; 
• Tipificação das infrações (doméstico, comercial, entulho, entre 
outros); 
• Valores arrecadados com multas, se houver. 
2. Quais ações educativas, de fiscalização e de conscientização vêm sendo 
realizadas especificamente com empresários, bares e restaurantes, 
visando coibir o descarte irregular de resíduos sólidos em locais públicos e 
fora do período autorizado para coleta. 
• Informações sobre campanhas de orientação à população quanto 
ao descarte correto de móveis, eletrodomésticos e eletrônicos 
(como sofás, televisores, geladeiras etc.), incluindo: 
• Programas de recolhimento agendado ou pontos de entrega 
voluntária; 
• Cronograma e abrangência das campanhas; 
• Canais de divulgação utilizados (mídia, redes sociais, panfletagem, 
entre outros). 
3. Existe alguma atuação proativa por parte da Secretaria Municipal de 
Meio Ambiente ou órgãos correlatos, como: 
v-, 
EXPEOIENIi 
i 1 JJI 2S 
Câmara Municipal de Conselheiro 
Lafaiete 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
• Atendimento por aplicativo, telefone, WhatsApp ou outros meios 
acessíveis à população; 
• Ações de monitorarnento preventivo ou uso de câmeras para flagrar 
infrações; 
• Parcerias com associações de bairro, entidades ou instituições de 
ensino para reforço das ações de educação ambiental. 
O presente requerimento busca fortalecer a transparência e eficácia das políticas 
de limpeza urbana e gestão de resíduos, ampliando a participação da população 
na construção de uma cidade mais limpa, segura e sustentável. 
SALA DAS SESSÕES, 10 DE NOVEMBRO DE 2025. 
READORÁ SIMONE DO CARMO 
Rua Assis Andrade, 540 - Centro - CEP 36.400-067 - Conselheiro Lafaiete - MG 
Fone (031) 3769-8100 -3769-8103 

open original →