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• Disponibilização de canal específico para denúncias sobre descarte
irregular;
Rua Assis Andrade, 540 - Centro - CEP 36.400-067 - Conselheiro Lafaiete - M
Fone (031) 3769-8100 -3769-8103
Câmara Municipal de Conselheiro
Lafaiete
ESTADO DE MINAS GERAIS
REQUERIMENTO N° /2025
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal,
A vereadora infra-assinada, no uso de suas atribuições regimentais e ouvido o
Plenário, requer a Vossa Excelência que se digne encaminhar expediente ao
Secretário Municipal de Meio Ambiente, ao Departamento Municipal de
Fiscalização e à Secretaria Municipal de Defesa Social, solicitando as seguintes
informações:
1. Número de notificações e multas emitidas no município de Conselheiro
Lafaiete nos últimos 12 meses relacionadas ao descarte irregular de lixo
em vias públicas, incluindo:
• Ocorrências registradas fora dos horários e datas estabelecidos
por lei ou regulamento municipal;
• Quantidade de autuações por bairro;
• Tipificação das infrações (doméstico, comercial, entulho, entre
outros);
• Valores arrecadados com multas, se houver.
2. Quais ações educativas, de fiscalização e de conscientização vêm sendo
realizadas especificamente com empresários, bares e restaurantes,
visando coibir o descarte irregular de resíduos sólidos em locais públicos e
fora do período autorizado para coleta.
• Informações sobre campanhas de orientação à população quanto
ao descarte correto de móveis, eletrodomésticos e eletrônicos
(como sofás, televisores, geladeiras etc.), incluindo:
• Programas de recolhimento agendado ou pontos de entrega
voluntária;
• Cronograma e abrangência das campanhas;
• Canais de divulgação utilizados (mídia, redes sociais, panfletagem,
entre outros).
3. Existe alguma atuação proativa por parte da Secretaria Municipal de
Meio Ambiente ou órgãos correlatos, como:
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Câmara Municipal de Conselheiro
Lafaiete
ESTADO DE MINAS GERAIS
• Atendimento por aplicativo, telefone, WhatsApp ou outros meios
acessíveis à população;
• Ações de monitorarnento preventivo ou uso de câmeras para flagrar
infrações;
• Parcerias com associações de bairro, entidades ou instituições de
ensino para reforço das ações de educação ambiental.
O presente requerimento busca fortalecer a transparência e eficácia das políticas
de limpeza urbana e gestão de resíduos, ampliando a participação da população
na construção de uma cidade mais limpa, segura e sustentável.
SALA DAS SESSÕES, 10 DE NOVEMBRO DE 2025.
READORÁ SIMONE DO CARMO
Rua Assis Andrade, 540 - Centro - CEP 36.400-067 - Conselheiro Lafaiete - MG
Fone (031) 3769-8100 -3769-8103
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