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Câmara Municipal de Conselheiro Lafaiete
ESTADO DE MINAS GERAIS
EXPEDIENTE
já 1 13 1 o25
REQUERIMENTO N° /2025
Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal,
O Vereador infra-assinado, na forma regimental, ouvida a Casa, requer de V. Exa. que
seja encaminhado expediente ao PREFEITO MUNICIPAL, SECRETÁRIA
MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO e PROCURADORIA requerendo seja alterada a
Lei Municipal 5.548, de 23 de outubro de 2013 que "Autoriza o Poder Executivo a
conceder auxílio alimentação aos servidores públicos municipais, e dá outras
providências", a fim de permitir acumulação de mais de um auxílio alimentação, quando
o servidor ocupar mais de um cargo público, nos termos da Constituição Federal.
SALA DAS COMISSÕES, 10 DE NOVEMBRO DE 2025.
VEREADO RO AMÉRICO DE ALMEIDA
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