br-locleg corpus explorer

← Conselheiro Lafaiete (MG)

materia nº 848/2025

Tipo Requerimento
Número / Ano 848 / 2025
Date 2025-11-11
EmentaO Vereador infra-assinado, na forma regimental, ouvida a Casa, requer de V. Exa. que seja encaminhado expediente ao PREFEITO MUNICIPAL, SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO e PROCURADORIA requerendo seja alterada a Lei Municipal 5.548, de 23 de outubro de 2013 que "Autoriza o Poder Executivo a conceder auxílio alimentação aos servidores públicos municipais, e dá outras providências", a fim de permitir acumulação de mais de um auxílio alimentação, quando o servidor ocupar mais de um cargo público, nos termos da Constituição Federal.
native_id24007

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2025-12-04 Proposição respondida — —
2025-11-19 Aguardando resposta — —
2025-11-18 Proposição aprovada — —
2025-11-11 Proposição apresentada em Plenário — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-11-19T06:49:41.748622-03:00 Aprovado 12 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

Câmara Municipal de Conselheiro Lafaiete 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
EXPEDIENTE 
já 1 13 1 o25 
REQUERIMENTO N° /2025 
Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal, 
O Vereador infra-assinado, na forma regimental, ouvida a Casa, requer de V. Exa. que 
seja encaminhado expediente ao PREFEITO MUNICIPAL, SECRETÁRIA 
MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO e PROCURADORIA requerendo seja alterada a 
Lei Municipal 5.548, de 23 de outubro de 2013 que "Autoriza o Poder Executivo a 
conceder auxílio alimentação aos servidores públicos municipais, e dá outras 
providências", a fim de permitir acumulação de mais de um auxílio alimentação, quando 
o servidor ocupar mais de um cargo público, nos termos da Constituição Federal. 
SALA DAS COMISSÕES, 10 DE NOVEMBRO DE 2025. 
VEREADO RO AMÉRICO DE ALMEIDA 

open original →