Câmara Municipal de Conselheiro Lafaiete
ESTADO DE MINAS GERAIS
PARECER DA COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS, TRIBUTAÇÃO E OR
AO PROJETO DE LEI N2 99/2025
RELATÓRIO
A Excelentíssima Senhora Vereadora Damires Rinarily Oliveira Pinto da
Câmara Municipal de Conselheiro Lafaiete, através da prerrogativa que lhe assiste
na Lei Orgânica deste Município, protocolou na secretaria desta Casa o Projeto de
Lei que 'DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE SALA DE APOIO À AMAMENTAÇÃO
EM ÓRGÃOS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE". No âmbito
da Câmara Municipal, o projeto tomou forma de Projeto de Lei n2 99/2025 às fis.
02 com sua justificativa às fis. 03.
O projeto foi devidamente analisado pela Procuradoria da Câmara
Municipal, exarando seu parecer que a proposta está no sentido da inviabilidade
jurídica do projeto de lei, não reunindo condições para validamente prosperar, às
fis. 04/09.
Após, os autos foram encaminhados para a Comissão de Legislação, Justiça
e Redação, que exarou parecer, pugnando pela inexistência de óbice para
tramitação do projeto, às fis. 11/15 com emendas técnicas às fis. 16.
Em seguida os autos do projeto de lei foram encaminhados para a
Comissão de Serviços Públicos, Administração Municipal, Política Urbana e Rural
que exarou seu parecer pelo prosseguimento ao projeto, sendo que não
apresentaram emendas, subemendas e/ ou substitutivo, fis. 18.
Após, os autos foram encaminhados para a Comissão de Direitos Humanos,
Cidadania, Defesa das Crianças, Adolescentes e da Pessoa com Deficiência e
Direito do Consumidor, que exarou seu parecer, pugnando pela inexistência de
óbice ao projeto, às fis. 21/22.
Após o referido r. parecer ser lido em Plenário os autos do projeto de lei'
vieram para esta comissão para análise e parecer.
1•-
E o relatório.
FUNDAMENTAÇÃO
O presente projeto "DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE SALA DE APOIO À
AMAMENTAÇÃO EM ÓRGÃOS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO
LAFAIETE", com a finalidade garantir o direito à amamentação para as servidoras
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e trabalhadoras do setor público, alinhando a administração pública às mais
avançadas recomendações de saúde e às legislações de proteção à maternidade e
à primeira infância, assegurando ainda condições adequadas para a extração e
armazenagem de leite humano durante o expediente, em consonância com as
diretrizes do Ministério da Saúde e demais normas pertinentes..
Nos termos do art. 89, III, do Regimento Interno da Câmara Municipal de
Conselheiro Lafaiete, compete a Comissão de Economia, Finanças, Tributação e
Orçamentos analisar a admissibilidade orçamentária e financeira - que enfatiza a
compatibilidade da proposição com as leis orçamentárias, a existência de dotação
orçamentária, a disponibilidade de recursos para execução das medidas
decorrentes deste projeto e o impacto que poderá o referido projeto dar aos
cofres do Município.
O Projeto de Lei n2099/2025 não cria despesas diretas ao erário,
tampouco institui obrigação de natureza financeira imediata. O texto legal limitase a criar direitos e condições estruturais para a implantação de salas de apoio à
amamentação nos órgãos públicos municipais, vinculando sua execução à
disponibilidade orçamentária e financeira do Executivo, conforme previsto em
seu artigo 32•
Ademais, a proposição está em harmonia com o planejamento
orçamentário municipal, uma vez que a implementação dependerá de previsão
nos instrumentos de planejamento - PPA, LDO e LOA -, respeitando o princípio
da responsabilidade fiscal.
A medida, é socialmente relevante e compatível com as diretrizes de
eficiência administrativa, saúde pública e valorização da maternidade, sem
implicar aumento de despesa obrigatória de caráter continuado.
Sendo assim, não existe óbice orçamentário e financeiro que impeça a
votação do Projeto de Lei pelo Plenário desta Casa.
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CONCLUSÃO
Ante o exposto, concluímos pela inexistência de óbice para a tramitação do
presente Projeto de Lei, pelos motivos acima expostos, devendo ser apreciado,
discutido e votado pelo Plenário.
SALA DAS COMISSÕES, 06 DE NOVEMBRO DE 2025.
VEREADOR4ÍCÍS DE souz
VEREADOR PEDRO AMÉRICO DE ALMEIDA
VEREADOR AN k L. ,1% CLÁUDIO PIMENTA NETO
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