br-locleg corpus explorer

← Conselheiro Lafaiete (MG)

materia nº 626/2025

Tipo Parecer
Número / Ano 626 / 2025
Date 2025-11-11
EmentaPARECER DA COMISSÃO DE ECONOMIA AO PROJETO DE LEI 099/2025.
native_id24012

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2025-11-27 Aguardando sanção governamental — —
2025-11-27 Parecer da Comissão aprovado U —
2025-11-19 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2025-11-18 Proposição aprovada — —
2025-11-13 Proposição aprovada P APROVADAS AS EMENDAS 01 E 02.
2025-11-11 Parecer favorável da comissão — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

Câmara Municipal de Conselheiro Lafaiete 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
PARECER DA COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS, TRIBUTAÇÃO E OR 
AO PROJETO DE LEI N2 99/2025 
RELATÓRIO 
A Excelentíssima Senhora Vereadora Damires Rinarily Oliveira Pinto da 
Câmara Municipal de Conselheiro Lafaiete, através da prerrogativa que lhe assiste 
na Lei Orgânica deste Município, protocolou na secretaria desta Casa o Projeto de 
Lei que 'DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE SALA DE APOIO À AMAMENTAÇÃO 
EM ÓRGÃOS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE". No âmbito 
da Câmara Municipal, o projeto tomou forma de Projeto de Lei n2 99/2025 às fis. 
02 com sua justificativa às fis. 03. 
O projeto foi devidamente analisado pela Procuradoria da Câmara 
Municipal, exarando seu parecer que a proposta está no sentido da inviabilidade 
jurídica do projeto de lei, não reunindo condições para validamente prosperar, às 
fis. 04/09. 
Após, os autos foram encaminhados para a Comissão de Legislação, Justiça 
e Redação, que exarou parecer, pugnando pela inexistência de óbice para 
tramitação do projeto, às fis. 11/15 com emendas técnicas às fis. 16. 
Em seguida os autos do projeto de lei foram encaminhados para a 
Comissão de Serviços Públicos, Administração Municipal, Política Urbana e Rural 
que exarou seu parecer pelo prosseguimento ao projeto, sendo que não 
apresentaram emendas, subemendas e/ ou substitutivo, fis. 18. 
Após, os autos foram encaminhados para a Comissão de Direitos Humanos, 
Cidadania, Defesa das Crianças, Adolescentes e da Pessoa com Deficiência e 
Direito do Consumidor, que exarou seu parecer, pugnando pela inexistência de 
óbice ao projeto, às fis. 21/22. 
Após o referido r. parecer ser lido em Plenário os autos do projeto de lei' 
vieram para esta comissão para análise e parecer. 
1•- 
E o relatório. 
FUNDAMENTAÇÃO 
O presente projeto "DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE SALA DE APOIO À 
AMAMENTAÇÃO EM ÓRGÃOS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO 
LAFAIETE", com a finalidade garantir o direito à amamentação para as servidoras 
Rua Assis Assis Andrade, 540 - Centro - CEP 36.400-067 - Conselheiro Lafaiete - MG 
Fone (031) 3769-8100 - (031) 3769-8103 
m 
Câmara Municipal de Conselheiro Lafaiet 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
PARECER DA COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS, TRIBUTAÇÃO E O 
AO PROJETO DE LEI N299/2025 
e trabalhadoras do setor público, alinhando a administração pública às mais 
avançadas recomendações de saúde e às legislações de proteção à maternidade e 
à primeira infância, assegurando ainda condições adequadas para a extração e 
armazenagem de leite humano durante o expediente, em consonância com as 
diretrizes do Ministério da Saúde e demais normas pertinentes.. 
Nos termos do art. 89, III, do Regimento Interno da Câmara Municipal de 
Conselheiro Lafaiete, compete a Comissão de Economia, Finanças, Tributação e 
Orçamentos analisar a admissibilidade orçamentária e financeira - que enfatiza a 
compatibilidade da proposição com as leis orçamentárias, a existência de dotação 
orçamentária, a disponibilidade de recursos para execução das medidas 
decorrentes deste projeto e o impacto que poderá o referido projeto dar aos 
cofres do Município. 
O Projeto de Lei n2099/2025 não cria despesas diretas ao erário, 
tampouco institui obrigação de natureza financeira imediata. O texto legal limita￾se a criar direitos e condições estruturais para a implantação de salas de apoio à 
amamentação nos órgãos públicos municipais, vinculando sua execução à 
disponibilidade orçamentária e financeira do Executivo, conforme previsto em 
seu artigo 32• 
Ademais, a proposição está em harmonia com o planejamento 
orçamentário municipal, uma vez que a implementação dependerá de previsão 
nos instrumentos de planejamento - PPA, LDO e LOA -, respeitando o princípio 
da responsabilidade fiscal. 
A medida, é socialmente relevante e compatível com as diretrizes de 
eficiência administrativa, saúde pública e valorização da maternidade, sem 
implicar aumento de despesa obrigatória de caráter continuado. 
Sendo assim, não existe óbice orçamentário e financeiro que impeça a 
votação do Projeto de Lei pelo Plenário desta Casa. 
Rua Assis Andrade, 540 - Centro - CEP 36.400-067 - Conselheiro Lafaiete - MG 
Fone (031) 3769-8100 - (031) 3769-8103 
Câmara Municipal de Conselheiro Lafai 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
PARECER DA COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS, TRIBUTAÇÃO 
AO PROJETO DE LEI N299/2025 
CONCLUSÃO 
Ante o exposto, concluímos pela inexistência de óbice para a tramitação do 
presente Projeto de Lei, pelos motivos acima expostos, devendo ser apreciado, 
discutido e votado pelo Plenário. 
SALA DAS COMISSÕES, 06 DE NOVEMBRO DE 2025. 
VEREADOR4ÍCÍS DE souz 
VEREADOR PEDRO AMÉRICO DE ALMEIDA 
VEREADOR AN k L. ,1% CLÁUDIO PIMENTA NETO 
Rua Assis Andrade, 540 - Centro - CEP 36.400-067 - Conselheiro Lafaiete - MG 
Fone (031) 3769-8100 - (031) 3769-8103 

open original →