Câmara Municipal de Conselheiro Lafaie
ESTADO DE MINAS GERAIS
PARECER DA COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS, TRIBUTAÇÃO
AO PROJETO DE LEI N2 107/202 5
RELATÓRIO
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O Excelentíssimo Senhor Vereador Professor Oswaldo Barbosa da Câmara
Municipal de Conselheiro Lafaiete, através da prerrogativa que lhe assiste na Lei,
Orgânica deste Município, protocolou na secretaria desta Casa o Projeto de Lej
que "DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA SEMANA DO MAÇOM NO MUNICÍPIO
CONSELHEIRO LAFAIETE E SUA INCLUSÃO NO CALENDÁRIO OFICIAL DE
EVENTOS MUNICIPAIS, BEM COMO A REALIZAÇÃO DA TRADICIONAL
DOMINGUEIRA DA MAÇONARIA". No âmbito da Câmara Municipal, o projeto
tomou forma de Projeto de Lei n2 107/2025 às fis. 02 com sua justificativa às fis.
03.
O projeto foi devidamente analisado pela Procuradoria da Câmara
Municipal, exarando seu parecer que a proposta está parcialmente revestida de
legalidade e constitucionalidade, sem apresentar emendas ou subemendas às fis.
04/05.
Após, os autos foram encaminhados para a Comissão de Legislação, Justiça
e Redação, que exarou parecer, pugnando pela juridicidade e legalidade, sem
apresentar emendas ou subemendas às fis. 07/08.
Em seguida os autos do projeto de lei foram encaminhados para a
Comissão de Serviços Públicos, Administração Municipal, Política Urbana e Rural
que exarou seu parecer pelo prosseguimento ao projeto, sendo que não
apresentaram emendas, subemendas e/ ou substitutivo, fis. 10.
Após o referido r. parecer ser lido em Plenário os autos do projeto de lei
vieram para esta comissão para análise e parecer.
E o relatório.
FUNDAMENTAÇÃO
O presente projeto "DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA SEMANA DO MAÇOM
NO MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE E SUA INCLUSÃO NO CALENDÁRIO
OFICIAL DE EVENTOS MUNICIPAIS, BEM COMO A REALIZAÇÃO DA
TRADICIONAL DOMINGUEIRA DA MAÇONARIA", tendo como finalidade
promover o valor cultural e histórico da Maçonaria no Município de Conselheiro
Lafaiete, fortalecendo a identidade e a integração da comunidade maçônica, bem
Rua Assis Andrade, 540 - Centro - CEP 36.400-067 - Conselheiro Lafaiete - MG
Fone (031) 3769-8100 - (031) 3769-8103
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PARECER DA COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS, TRIBUTAÇÃO E OR
AO PROJETO DE LEI N2107/2025
como contribuindo para o enriquecimento do calendário local, conforme consta
na justificativa de fís. 03.
Nos termos do art. 89, III, do Regimento Interno da Câmara Municipal de
Conselheiro Lafaiete, compete a Comissão de Economia, Finanças, Tributação e
Orçamentos analisar a admissibilidade orçamentária e financeira - que enfatiza a
compatibilidade da proposição com as leis orçamentárias, a existência de dotação
orçamentária, a disponibilidade de recursos para execução das medidas
decorrentes deste projeto e o impacto que poderá o referido projeto dar aos
cofres do Município.
Conforme se verifica, a proposta visa a criação de data rememorativa, sem
imputar obrigações ao erário municipal.
Sendo assim, não existe óbice orçamentário e financeiro que impeça a
votação do Projeto de Lei pelo Plenário desta Casa.
CONCLUSÃO
Ante o exposto, concluímos pela inexistência de óbice para a tramitação do
presente Projeto de Lei, pelos motivos acima expostos, devendo ser apreciado,
discutido e votado pelo Plenário.
SALA DAS COMISSÕES, 06 DE NOVEMBRO DE 2025.
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VERE Je R SAMUEL CARLOS DE SOUZA
VEREADODRO AMÉRICO DE ALMEIDA
VEREADOR ANGELINO CLÁUDIO PIMENTA NETO
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