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materia nº 627/2025

Tipo Parecer
Número / Ano 627 / 2025
Date 2025-11-11
EmentaPARECER DA COMISSÃO DE ECONOMIA AO PROJETO DE LEI 107/2025.
native_id24013

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2025-11-27 Proposição transformada em lei — —
2025-11-19 Aguardando sanção governamental — —
2025-11-19 Proposição aprovada — —
2025-11-13 Proposição aprovada P —
2025-11-11 Parecer favorável da comissão — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

Câmara Municipal de Conselheiro Lafaie 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
PARECER DA COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS, TRIBUTAÇÃO 
AO PROJETO DE LEI N2 107/202 5 
RELATÓRIO 
g 
-r 
. 
. 
O Excelentíssimo Senhor Vereador Professor Oswaldo Barbosa da Câmara 
Municipal de Conselheiro Lafaiete, através da prerrogativa que lhe assiste na Lei, 
Orgânica deste Município, protocolou na secretaria desta Casa o Projeto de Lej 
que "DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA SEMANA DO MAÇOM NO MUNICÍPIO 
CONSELHEIRO LAFAIETE E SUA INCLUSÃO NO CALENDÁRIO OFICIAL DE 
EVENTOS MUNICIPAIS, BEM COMO A REALIZAÇÃO DA TRADICIONAL 
DOMINGUEIRA DA MAÇONARIA". No âmbito da Câmara Municipal, o projeto 
tomou forma de Projeto de Lei n2 107/2025 às fis. 02 com sua justificativa às fis. 
03. 
O projeto foi devidamente analisado pela Procuradoria da Câmara 
Municipal, exarando seu parecer que a proposta está parcialmente revestida de 
legalidade e constitucionalidade, sem apresentar emendas ou subemendas às fis. 
04/05. 
Após, os autos foram encaminhados para a Comissão de Legislação, Justiça 
e Redação, que exarou parecer, pugnando pela juridicidade e legalidade, sem 
apresentar emendas ou subemendas às fis. 07/08. 
Em seguida os autos do projeto de lei foram encaminhados para a 
Comissão de Serviços Públicos, Administração Municipal, Política Urbana e Rural 
que exarou seu parecer pelo prosseguimento ao projeto, sendo que não 
apresentaram emendas, subemendas e/ ou substitutivo, fis. 10. 
Após o referido r. parecer ser lido em Plenário os autos do projeto de lei 
vieram para esta comissão para análise e parecer. 
E o relatório. 
FUNDAMENTAÇÃO 
O presente projeto "DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA SEMANA DO MAÇOM 
NO MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE E SUA INCLUSÃO NO CALENDÁRIO 
OFICIAL DE EVENTOS MUNICIPAIS, BEM COMO A REALIZAÇÃO DA 
TRADICIONAL DOMINGUEIRA DA MAÇONARIA", tendo como finalidade 
promover o valor cultural e histórico da Maçonaria no Município de Conselheiro 
Lafaiete, fortalecendo a identidade e a integração da comunidade maçônica, bem 
Rua Assis Andrade, 540 - Centro - CEP 36.400-067 - Conselheiro Lafaiete - MG 
Fone (031) 3769-8100 - (031) 3769-8103 
Câmara Municipal de Conselheiro Lafaiete 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
PARECER DA COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS, TRIBUTAÇÃO E OR 
AO PROJETO DE LEI N2107/2025 
como contribuindo para o enriquecimento do calendário local, conforme consta 
na justificativa de fís. 03. 
Nos termos do art. 89, III, do Regimento Interno da Câmara Municipal de 
Conselheiro Lafaiete, compete a Comissão de Economia, Finanças, Tributação e 
Orçamentos analisar a admissibilidade orçamentária e financeira - que enfatiza a 
compatibilidade da proposição com as leis orçamentárias, a existência de dotação 
orçamentária, a disponibilidade de recursos para execução das medidas 
decorrentes deste projeto e o impacto que poderá o referido projeto dar aos 
cofres do Município. 
Conforme se verifica, a proposta visa a criação de data rememorativa, sem 
imputar obrigações ao erário municipal. 
Sendo assim, não existe óbice orçamentário e financeiro que impeça a 
votação do Projeto de Lei pelo Plenário desta Casa. 
CONCLUSÃO 
Ante o exposto, concluímos pela inexistência de óbice para a tramitação do 
presente Projeto de Lei, pelos motivos acima expostos, devendo ser apreciado, 
discutido e votado pelo Plenário. 
SALA DAS COMISSÕES, 06 DE NOVEMBRO DE 2025. 
'1, 
VERE Je R SAMUEL CARLOS DE SOUZA 
VEREADODRO AMÉRICO DE ALMEIDA 
VEREADOR ANGELINO CLÁUDIO PIMENTA NETO 
Rua Assis Andrade, 540 - Centro - CEP 36.400-067 - Conselheiro Lafaiete - MG 
Fone (031) 3769-8100 - (031) 3769-8103 

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