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materia nº 628/2025

Tipo Parecer
Número / Ano 628 / 2025
Date 2025-11-11
EmentaPARECER DA COMISSÃO DE ECONOMIA AO PROJETO DE LEI 121/2025.
native_id24014

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2025-11-27 Proposição transformada em lei — —
2025-11-19 Aguardando sanção governamental — —
2025-11-18 Proposição aprovada — —
2025-11-13 Proposição aprovada P —
2025-11-11 Parecer favorável da comissão — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

Câmara Municipal de Conselheiro Lafaie 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
PARECER DA COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS, TRIBUTAÇÃO E ORÇ 
AO PROJETO DE LEI N9 121/2025 
RELATÓRIO 
A Excelentíssima Senhora Vereadora Cida Toledo da Câmara Municipal de 
Conselheiro Lafaiete, através da prerrogativa que lhe assiste na Lei Orgânica 
deste Município, protocolou na secretaria desta Casa o Projeto de Lei que 
INSTITUI, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE-MG A 
"SEMANA MUNICIPAL DA CONSCIENTIZAÇÃO DA RECICLAGEM E DO CONSUMO 
CONSCIENTE" E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. No âmbito da Câmara Municipal, o 
projeto tomou forma de Projeto de Lei n2 121/2025 às fis. 02/03 com sua 
justificativa às fis. 04. 
O projeto foi devidamente analisado pela Procuradoria da Câmara 
Municipal, exarando seu parecer que a proposta está revestida de legalidade e 
constitucionalidade, sem apresentar emendas ou subemendas às fis. 05/06. 
Após, os autos foram encaminhados para a Comissão de Legislação, Justiça 
e Redação, que exarou parecer, pugnando pela juridicidade e legalidade, sem 
apresentar emendas ou subemendas às fis. 08/09. 
Em seguida os autos do projeto de lei foram encaminhados para a 
Comissão de Serviços Públicos, Administração Municipal, Política Urbana e Rural 
que exarou seu parecer pelo prosseguimento ao projeto, sendo que não 
apresentaram emendas, subemendas e/ ou substitutivo, fis. 11. 
Após o referido r. parecer ser lido em Plenário os autos do projeto de lei 
vieram para esta comissão para análise e parecer. 
E o relatório. 
FUNDAMENTAÇÃO 
O presente projeto INSTITUI, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DÉ 
CONSELHEIRO LAFAIETE-MG A "SEMANA MUNICIPAL DA CONSCIENTIZAÇÃQ. 
DA RECICLAGEM E DO CONSUMO CONSCIENTE" E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 
com a finalidade de estimular práticas sustentáveis, aproximando o poder públicó.1 
da sociedade civil em ações de educação ambiental, destacando que o consum 
consciente e a reciclagem são medidas essenciais para reduzir impactos 
ambientais, prolongar a vida útil dos aterros sanitários, valorizando o trabalho de 
Rua Assis Andrade, 540 - Centro - CEP 36.400-067 - Conselheiro Lafaiete - MG 
Fone (031) 3769-8100 - (031) 3769-8103 
ri 
CL 
ID 
o 
--1. 
VEREA 
/7 
.,- SAÏVÍtTELCARLOSDESOUZA 
VEREADOR PED MÉRICO DE ALMEIDA 
VEREADOR ANGELINS -' DIO PIMENTA NETO 
Câmara Municipal de Conselheiro Lafaiet 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
PARECER DA COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS, TRIBUTAÇÃO E O 
AO PROJETO DE LEI N2121/2025 
cooperativas de catadores e fomentando a responsabilidade ambiental coletiva, 
conforme justificativa de fís. 04. 
Nos termos do art. 89, III, do Regimento Interno da Câmara Municipal de 
Conselheiro Lafaiete, compete a Comissão de Economia, Finanças, Tributação e 
Orçamentos analisar a admissibilidade orçamentária e financeira - que enfatiza a 
compatibilidade da proposição com as leis orçamentárias, a existência de dotação 
orçamentária, a disponibilidade de recursos para execução das medidas 
decorrentes deste projeto e o impacto que poderá o referido projeto dar aos 
cofres do Município. 
Conforme se verifica, a proposta visa a criação de data rememorativa, sem 
imputar obrigações ao erário municipal. 
Sendo assim, não existe óbice orçamentário e financeiro que impeça a 
votação do Projeto de Lei pelo Plenário desta Casa. 
CONCLUSÃO 
Ante o exposto, concluímos pela inexistência de óbice para a tramitação do 
presente Projeto de Lei, pelos motivos acima expostos, devendo ser apreciado, 
discutido e votado pelo Plenário. 
SALA DAS COMISSÕES, 06 DE NOVEMBRO DE 2025. 
Rua Assis Andrade, 540 - Centro - CEP 36.400-067 - Conselheiro Lafalete - MG 
Fone (031) 3769-8100 - (031) 3769-8103 

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