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PARECER DA COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS, TRIBUTAÇÃO E 1 • S
AO PROJETO DE LEI N9 122/2025
RELATÓRIO
A Excelentíssima Senhora Vereadora Simone do Carmo Silva da Câmarai.:
Municipal de Conselheiro Lafaiete, através da prerrogativa que lhe assiste na Lei1118
Orgânica deste Município, protocolou na secretaria desta Casa o Projeto de Lei;
que "INSTITUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO MUNICÍPIO DE
CONSELHEIRO LAFAIETE O AFROMINEIRIDADES". No âmbito da Câmara
Municipal, o projeto tomou forma de Projeto de Lei n2 122/2025 às fis. 02 com
sua justificativa às fis. 03/04.
Câmara Municipal de Conselheiro Laf
ESTADO DE MINAS GERAIS
O projeto foi devidamente analisado pela Procuradoria da Câmara
Municipal, exarando seu parecer que a proposta está revestida de legalidade e
constitucionalidade, sem apresentar emendas ou subemendas às fis. 05/06.
Após, os autos foram encaminhados para a Comissão de Legislação, Justiça
e Redação, que exarou parecer, pugnando pela juridicidade e legalidade, sem
apresentar emendas ou subemendas às fis. 08/09.
Em seguida os autos do projeto de lei foram encaminhados para a
Comissão de Serviços Públicos, Administração Municipal, Política Urbana e Rural
que exarou seu parecer pelo prosseguimento ao projeto, sendo que não
apresentaram emendas, subemendas e/ ou substitutivo, fis. 11.
Após o referido r. parecer ser lido em Plenário os autos do projeto de lei
vieram para esta comissão para análise e parecer.
E o relatório.
FUNDAMENTAÇÃO
O presente projeto "INSTITUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO
MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE O AFROMINEIRIDADES", que é uma
iniciativa do Governo do Estado de Minas Gerais, por meio do Instituto Estadual
do Patrimônio Histórico e Artístico - Iepha-MG, para compreender e reconhecer a
complexidade das atribuições dos grupos de matriz africana que formam as
culturas mineiras, conforme consta da justificativa de fis. 03/04.
Nos termos do art. 89, III, do Regimento Interno da Câmara Municipal de
Conselheiro Lafaiete, compete a Comissão de Economia, Finanças, Tributação e
Rua Assis Andrade, 540 - Centro - CEP 36.400-067 - Conselheiro Lafaiete - MG
Fone (031) 3769-8100 - (031) 3769-8103
Câmara Municipal de Conselheiro Laf
ESTADO DE MINAS GERAIS
PARECER DA COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS, TRIBUTAÇÃO
AO PROJETO DE LEI N2122/2025
Orçamentos analisar a admissibilidade orçamentária e financeira - que enfatiza a
compatibilidade da proposição com as leis orçamentárias, a existência de dotação
orçamentária, a disponibilidade de recursos para execução das medidas
decorrentes deste projeto e o impacto que poderá o referido projeto dar aos
cofres do Município.
Conforme se verifica, a proposta visa a criação de data rememorativa, sem
imputar obrigações ao erário municipal.
Sendo assim, não existe óbice orçamentário e financeiro que impeça a
votação do Projeto de Lei pelo Plenário desta Casa.
CONCLUSÃO
Ante o exposto, concluímos pela inexistência de óbice para a tramitação do
presente Projeto de Lei, pelos motivos acima expostos, devendo ser apreciado,
discutido e votado pelo Plenário.
SALA DAS COMISSÕES, 06 DE NOVEMBRO DE 2025.
VERDOR SAMUEL CARLOS DE SOUZA
VEREADOR PEDRO AMERICO DE ALMEIDA
VEREADOR ANGELINO CLÁUDIO PIMENTA NETO
Rua Assis Andrade, 540 - Centro - CEP 36.400-067 - Conselheiro Lafaiete - MG
Fone (031) 3769-8100 - (031) 3769-8103
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