br-locleg corpus explorer

← Conselheiro Lafaiete (MG)

materia nº 139/2025

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 139 / 2025
Date 2025-11-11
EmentaAUTORIZA O PODER PÚBLICO MUNICIPAL A INSTITUIR GRATIFICAÇÃO AOS INTEGRANTES DE COMISSÃO DE SINDICÂNCIA E PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id24017

Autoria

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2026-02-03 Proposição retirada pelo autor — —
2025-12-16 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2025-12-16 Parecer favorável da comissão — —
2025-12-11 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2025-12-11 Parecer favorável da comissão — —
2025-11-27 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2025-11-27 Parecer favorável da Procuradoria do Legislativo — —
2025-11-11 Aguardando emissão de parecer da Procuradoria do Legislativo — —
2025-11-11 Proposição apresentada em Plenário — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 5

PREFEITURA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFAIETE 
GABINETE DO PREFEITO 
PROJETO DE LEI N°: j 3 - E/2025 
VREF EITURA °E 
CONSELHEIRO 
LAFAIETE 
"AUTORIZA O PODER PÚBLICO MUNICIPAL A 
INSTITUIR GRATIFICAÇÃO AOS 
INTEGRANTES DE COMISSÃO DE 
SINDICÂNCIA E PROCESSO 
ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR, E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS." 
O povo do Município de Conselheiro Lafaiete, por seus representantes, decretou: 
Art. 1°- Aos servidores designados que integrarem e participarem efetivamente da Comissão 
de Sindicância e Processo Administrativo Disciplinar, será devido, além da remuneração a que 
fazem jus, uma gratificação de função. 
Art. 2°- A Comissão será instituída mediante Portaria, pelo titular do órgão da Administração 
Pública, que indicará o nome dos membros titulares e suplentes, devendo ser, obrigatoriamente, 
publicadas em diário oficial. 
Parágrafo único: Para fins desta lei entende-se por Comissão, o grupo de servidores 
encarregados de receber, examinar e analisar os documentos e conduzir os procedimentos relativos 
à realização de processos administrativos disciplinares e sindicância. 
Art. 3°- Somente os servidores detentores de cargo provimento efetivo pertencente ao quadro 
de pessoal do Poder Executivo poderá receber a gratificação, sendo vedado o pagamento a servidor 
em cargo exclusivamente comissionado. 
Art. 4°- Não terá direito a percepção da gratificação, pelo prazo de seu afastamento, o 
membro titular que estiver ausente por qualquer motivo, mesmo sendo esse período remunerado, 
como férias, licença para tratamento de saúde e outros, uma vez que o recebimento desta vantagem 
se vincula à sua efetiva participação na comissão. 
Art. 5°- Após a publicação da portaria de designação das Comissões referidas nesta Lei, a 
Secretaria de Administração ficará responsável pelo registro da gratificação, bem como pela 
verificação mensal dos servidores que efetivamente participaram das funções referidas nesta Lei. 
Art. 6°- Para fazer jus a gratificação, os membros da Comissão deverão desenvolver 
atividades relativas a sindicâncias e/ou processos administrativos, na qualidade de titulares e até a 
conclusão do processo. 
Art. 7°- A gratificação de função pela participação em Comissão de Sindicância ou de 
Processo Administrativo Disciplinar será paga em parcela única ao servidor integrante da comissão 
no momento da conclusão processo disciplinar, na folha de pagamento do mês subsequente. 
1 
¡PREFEITURA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFAIETE 
}GABINETE DO PREFEITO 
Art. 8°- O valor da gratificação a ser concedida aos membros das comissões de sindicância 
•e de processo administrativo será de R$ 400,00 (quatrocentos reais) para o Presidente e de R$ 
300,00 (trezentos reais) para os demais membros, por procedimento devidamente concluído, 
respeitados os limites estabelecidos neste regulamento, conforme tabela abaixo: 
PREFEITURA DE 
CONSELHEIRO 
LAFAIETE 
DENOMINAÇÃO LIMITE MENSAL 
Presidente R$ 1.200,00 
1° Secretário R$ 900,00 
2° Secretário R$ 900,00 
Parágrafo único: Após a finalização do procedimento do caput do artigo, fica a comissão 
;responsável para comunicar a Secretaria de Administração para o recebimento dos valores. 
Art. 9- O valor da gratificação será reajustado na mesma data e com o mesmo índice da 
revisão geral, anual, dos servidores do Poder Executivo Municipal. 
i 
Art. 10.O servidor que vier a ser substituído no curso do processo não fará jus à gratificação. 
O substituto somente fará jus a gratificação, quando efetivamente substituir membro titular durante 
a realização de sindicância e/ou processo administrativo até a finalização do procedimento com 
encaminhamento à autoridade competente. 
Ì 
Art. 11- O valor recebido a título de gratificação por participação das Comissões tem 
natureza indenizatória, e não será incorporada na remuneração do servidor, não fará parte da base 
de incidência de contribuição previdenciária e não será considerada como base de cálculo para 
quaisquer outras vantagens ou licenças, inclusive sobre férias e 13° salário. 
Art. 12- As despesas da aplicação desta Lei serão atendidas por conta das dotações 
orçamentárias próprias consignadas no orçamento do Município. 
Art. 13- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
PALÁCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFAIETE, AOS SEIS DIAS 
DO MES DE NOVEMBRO DE 2025. 
°0C0n1C°taasainad°digita"'ente 
,gim b ANDREIACHAGAS DEANDMDE 
6WW Data: 10¡11/103515:17:59.0300 
Verifique em htps:/¡vatídar.iu.govbr 
Dra. Andréia chagas de Andrade 
Procuradora Geral 
Matheus Gonçalves Godoy Granha Borba 
Secretário de Administração 
MATIIEU3 OONCALVES 0000? ORANHA DOI 
t mZ ~r n.am..w.m 
rnYm. ®tlfvRO 
Leandro Tadeu Murta Chagas Documenm assinado aigìtalmente 
~Y LEANDROTADEU MURTA DOS REIS CHAGAS 
PrefeItoMunicipal g 
Data 11111/]02515:33:430300 
VerDi que em UUPs:¡h'alidar.id.£av.Ur 
2 
Q 
~ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFAIETE 
GABINETE DO PREFEITO 
Sr. Presidente da Câmara Municipal, 
Senhoras Vereadoras, 
Senhores Vereadores, 
JUSTIFIÇATIVA 
PREFEITURA DE 
CONSELHEIRO 
LAFAIETE 
Remete-se à Egrégia Casa Legislativa Projeto de Lei que "AUTORIZA O PODER PÚBLICO 
MUNICIPAL A INSTITUIR GRATIFICAÇÃO AOS INTEGRANTES DE COMISSÃO DE 
SINDICÂNCIA E PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS." 
A presente proposição tem por objetivo instituir gratificação aos servidores públicos 
municipais que integrarem Comissões de Sindicância e de Processo Administrativo Disciplinar 
(PAD), como forma de reconhecer e valorizar o trabalho técnico, minucioso e de alta responsabilidade 
desenvolvido por esses servidores, além de estimular a efetiva participação e o comprometimento no 
desempenho dessas funções. 
Atualmente, observa-se grande dificuldade em formar as comissões, tendo em vista a ausência 
de incentivo financeiro ou compensatório, o que gera desinteresse dos servidores em assumir tais 
atribuições. Essa situação coloca em risco a regularidade e a celeridade na apuração de fatos 
administrativos, podendo comprometer o bom andamento da Administração Pública e a 
responsabilização adequada quando necessária. 
Além disso, a gratificação proposta possui caráter indenizatório e não se incorpora à 
remuneração, não gerando impacto previdenciário ou reflexos em outras vantagens funcionais, 
mantendo-se, portanto, dentro dos princípios da legalidade, economicidade e moralidade 
administrativa. 
Trata-se, portanto, de medida justa e necessária para garantir eficiência, regularidade e 
continuidade dos processos administrativos disciplinares, fortalecendo a ética e a transparência na 
gestão pública municipal. 
Diante do exposto, solicita-se o apoio dos nobres vereadores para a aprovação do presente 
Projeto de Lei, que representa mais um avanço na valorização dos servidores públicos e na busca por 
uma Administração Municipal mais eficiente, responsável e comprometida com o interesse público. 
Ao ensejo, reiteramos reconhecimento de elevada estima e distinta consideração a toda Edilidade. 
Domn,entoas,inado digitalmente 
ANDREW CHAGAS DE ANDRADE 
Dufa: 10/11/302515:16:«-0300 
VerifiQoe em httpu:J/validar.iti.gov br 
Conselheiro Lafaiete, 06 de novembro de 2025. 
Bra. Andréia Chagas de Andrade Matheus Gonçalves Godoy Granha Borba 
Documento assinado Elgitalmente 
Procuradora-Geral Secretário de Administração 9 y EEANDROTA 02515: MURTA -0300REIS CHAGAS 
~~ü Verti 11e 
VerifiQoe em httRs:(/valiear.ítl.gavAr 
Leandro Tadeu Murta Chagas 
Prefeito Municipal 
5. 
! MATHEUSODNCAWESOODOYORANHADOR . 
~...e.m..wrun.nwu+ro+.w..run+.r: 
eSOSPRO 
Rua Comendador Baêta Neves, 68 -Centro 
Conselheiro Lafaiete - MG 
www. co n s e l hei rol a f a i ete. mg. gay. b r 
r~ 
( 
Estimativa do Pm pacto Or amentário - Financeiro de Despesas 
~ S F 
Art.16 da Lei n 101, de 04 de maio de 2000
Folha 1/1 
Impacto n°:36/2025 
Data: 05/1112025 
'0E5CRIÇAO DO oBJET0 ".3 4 4?i Pii x . Ar 
Impacto referente ao Projeto de Lei que autoriza o Poder Público Munldpal a Instituir gratificação aos Integrantes de comissão de síndicáncla e 
processa administrativo disciplinar 
a r'~ri ,'.. :h¡kb•
. -f; .. rMETOdOCOGtAfDE:PÁL"CUCA+Pgm':~. h{:st n `~ss~1 ê :d â lifa 
Dotaçáo Orçamentária 23.001.04.122.0001.2118.3.1.90.11 
•DENdMtNÍ►ÇÃO=UMITE.MEN5Át.. 2Ó25 ZÕ26 2Ó2r 
P¿8sl[i»rid L2OO,OO l '4. O% `3°SL 
3 `çecreréria Jº0¡t:O t400 2O.$OQOO
2º?Sëã t rtò' OO;ì04 :f)D13 TOí8OcfOO . 128GidOi 
TgTX~ ~ 3fQCt}:Úá rd3; 36Soco ao. 6 00r
•+ ~yt=~r t ti. ='+V+ r. 111i1QACTO NO.E?fERCÍCIO,`'.OE21315:"'.~ f' 1 k1~'w # Y 3i `"s`~$ Ì I Sa 
Impacto 2025 projetado 
Orçamento 2025 598.524.090,58 
Representação percentual do Impacto 0,0000% 
K. 
' = b;. `._ " ~. ." . IMPACTO- NO EXERCÍCIO DEr2026r
Impacto 2026 projetado com o reajuste de 5,65% 36.000,00 
Orçamento 2026 632.340.701,70 
8epresentação percentual do Impacto 0,0057% 
Now: {n .ice de reaJuste, peca o evert(do de 2026, fo me o percentual pr , rasto ne 1OO-Lei 6.43o/20Z5 
' ~; r "-s „..:`:1 .$~~~!i.^,.4 ~~~ :*:1f,~',r~t~"• ".INIPAC7.ONfJiEXERGICta:T}.~242~ `~~á~t +~~iá.~a~ ~t~. _..'~~~~."~L~.,'~.'é",r.~'~s~ 
Impacto 2027 projetado com o reajuste de 4-,50% 37.620,00 
Orçamento 2027 660.796.033,27 
representação percentual do Impacto 0,0057% 
Nota. mdlaede reajuste, pata o t',erdáo dr 2a27, cos*eme o pet'cer tte J pre 1 to na Lp9 -!.r.I 6.430/2.(O. 
•~ IMP4GT,0. IN9NCEIRO.( N, ~d. `P" n' Tom' I ciRP'M. tir ~` ~+~r*~fi~s.~á'~,I~f~;n.'•~~s ',F .,.`'.~rí~s?~e.,i~á~:.~~~~dt`itl~.-~,,:.•~s~si`~l.o~+#`~n-H 
Neste relatório é demonstrado o impacto orçamentário-financeiro que o objeto acima descrito causará no exerdcio atual e nos dois exercícios 
subsequentes, em termos de valores e percentuais em relação ao respectivo orçamento. 
° Conselheiro Lafatete, 05 de novembro de 2025. 
Marheus Gonçalves Godoy Granha Barbo 
Secretário de Administração 
Responsável Técnico pelo Impacto 
nnrument,a;sinradodiCitaI, nte 
e .4 ANANICE7NAMrRES0ASILVtIRAVrEIRARErS 
r ta;05/11/Z0751414:41.0300 
v'eritlque em https:I/valid a r.l ri.çov.br 
Anonlce Thamires da Silveira Vieira Reis 
Gesto Orçamentária 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFAIETE 
PROCURADORIA GERAL 
Ofício n°: 145/2025/PMCL/PROC 
Referência: Encaminha Lei sancionada 
Senhor Presidente, 
Senhoras Vereadoras, 
Senhores Vereadores. 
PREFEITURA DE 
CONSELHEIRO 
LAFAIETE 
Conselheiro Lafaiete, 11 de novembro de 2025. 
A Procuradoria Municipal, vem, com o devido respeito, encaminhar à Mesa Legislativa 
Projeto de Lei que: 
"AUTORIZA O PODER PÚBLICO MUNICIPAL A INSTITUIR GRATIFICAÇÃO AOS 
INTEGRANTES DE COMISSÃO DE SINDICÂNCIA E PROCESSO ADMINISTRATIVO 
DISCIPLINAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." 
Ao ensejo, reitera-se reconhecimento de elevada estima e distinta consideração. 
Atenciosamente, 
Nayar ' ii' a bosa da Silva 
Assessora 
Rua Comendador Baeta Neves, 68 - Centro 
Conselheiro Lafaiete - MG 
www.conselheirolafaiete.mg.gov.br

open original →