PREFEITURA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFAIETE
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI N°: j 3 - E/2025
VREF EITURA °E
CONSELHEIRO
LAFAIETE
"AUTORIZA O PODER PÚBLICO MUNICIPAL A
INSTITUIR GRATIFICAÇÃO AOS
INTEGRANTES DE COMISSÃO DE
SINDICÂNCIA E PROCESSO
ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
O povo do Município de Conselheiro Lafaiete, por seus representantes, decretou:
Art. 1°- Aos servidores designados que integrarem e participarem efetivamente da Comissão
de Sindicância e Processo Administrativo Disciplinar, será devido, além da remuneração a que
fazem jus, uma gratificação de função.
Art. 2°- A Comissão será instituída mediante Portaria, pelo titular do órgão da Administração
Pública, que indicará o nome dos membros titulares e suplentes, devendo ser, obrigatoriamente,
publicadas em diário oficial.
Parágrafo único: Para fins desta lei entende-se por Comissão, o grupo de servidores
encarregados de receber, examinar e analisar os documentos e conduzir os procedimentos relativos
à realização de processos administrativos disciplinares e sindicância.
Art. 3°- Somente os servidores detentores de cargo provimento efetivo pertencente ao quadro
de pessoal do Poder Executivo poderá receber a gratificação, sendo vedado o pagamento a servidor
em cargo exclusivamente comissionado.
Art. 4°- Não terá direito a percepção da gratificação, pelo prazo de seu afastamento, o
membro titular que estiver ausente por qualquer motivo, mesmo sendo esse período remunerado,
como férias, licença para tratamento de saúde e outros, uma vez que o recebimento desta vantagem
se vincula à sua efetiva participação na comissão.
Art. 5°- Após a publicação da portaria de designação das Comissões referidas nesta Lei, a
Secretaria de Administração ficará responsável pelo registro da gratificação, bem como pela
verificação mensal dos servidores que efetivamente participaram das funções referidas nesta Lei.
Art. 6°- Para fazer jus a gratificação, os membros da Comissão deverão desenvolver
atividades relativas a sindicâncias e/ou processos administrativos, na qualidade de titulares e até a
conclusão do processo.
Art. 7°- A gratificação de função pela participação em Comissão de Sindicância ou de
Processo Administrativo Disciplinar será paga em parcela única ao servidor integrante da comissão
no momento da conclusão processo disciplinar, na folha de pagamento do mês subsequente.
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}GABINETE DO PREFEITO
Art. 8°- O valor da gratificação a ser concedida aos membros das comissões de sindicância
•e de processo administrativo será de R$ 400,00 (quatrocentos reais) para o Presidente e de R$
300,00 (trezentos reais) para os demais membros, por procedimento devidamente concluído,
respeitados os limites estabelecidos neste regulamento, conforme tabela abaixo:
PREFEITURA DE
CONSELHEIRO
LAFAIETE
DENOMINAÇÃO LIMITE MENSAL
Presidente R$ 1.200,00
1° Secretário R$ 900,00
2° Secretário R$ 900,00
Parágrafo único: Após a finalização do procedimento do caput do artigo, fica a comissão
;responsável para comunicar a Secretaria de Administração para o recebimento dos valores.
Art. 9- O valor da gratificação será reajustado na mesma data e com o mesmo índice da
revisão geral, anual, dos servidores do Poder Executivo Municipal.
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Art. 10.O servidor que vier a ser substituído no curso do processo não fará jus à gratificação.
O substituto somente fará jus a gratificação, quando efetivamente substituir membro titular durante
a realização de sindicância e/ou processo administrativo até a finalização do procedimento com
encaminhamento à autoridade competente.
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Art. 11- O valor recebido a título de gratificação por participação das Comissões tem
natureza indenizatória, e não será incorporada na remuneração do servidor, não fará parte da base
de incidência de contribuição previdenciária e não será considerada como base de cálculo para
quaisquer outras vantagens ou licenças, inclusive sobre férias e 13° salário.
Art. 12- As despesas da aplicação desta Lei serão atendidas por conta das dotações
orçamentárias próprias consignadas no orçamento do Município.
Art. 13- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFAIETE, AOS SEIS DIAS
DO MES DE NOVEMBRO DE 2025.
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Dra. Andréia chagas de Andrade
Procuradora Geral
Matheus Gonçalves Godoy Granha Borba
Secretário de Administração
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Leandro Tadeu Murta Chagas Documenm assinado aigìtalmente
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFAIETE
GABINETE DO PREFEITO
Sr. Presidente da Câmara Municipal,
Senhoras Vereadoras,
Senhores Vereadores,
JUSTIFIÇATIVA
PREFEITURA DE
CONSELHEIRO
LAFAIETE
Remete-se à Egrégia Casa Legislativa Projeto de Lei que "AUTORIZA O PODER PÚBLICO
MUNICIPAL A INSTITUIR GRATIFICAÇÃO AOS INTEGRANTES DE COMISSÃO DE
SINDICÂNCIA E PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS."
A presente proposição tem por objetivo instituir gratificação aos servidores públicos
municipais que integrarem Comissões de Sindicância e de Processo Administrativo Disciplinar
(PAD), como forma de reconhecer e valorizar o trabalho técnico, minucioso e de alta responsabilidade
desenvolvido por esses servidores, além de estimular a efetiva participação e o comprometimento no
desempenho dessas funções.
Atualmente, observa-se grande dificuldade em formar as comissões, tendo em vista a ausência
de incentivo financeiro ou compensatório, o que gera desinteresse dos servidores em assumir tais
atribuições. Essa situação coloca em risco a regularidade e a celeridade na apuração de fatos
administrativos, podendo comprometer o bom andamento da Administração Pública e a
responsabilização adequada quando necessária.
Além disso, a gratificação proposta possui caráter indenizatório e não se incorpora à
remuneração, não gerando impacto previdenciário ou reflexos em outras vantagens funcionais,
mantendo-se, portanto, dentro dos princípios da legalidade, economicidade e moralidade
administrativa.
Trata-se, portanto, de medida justa e necessária para garantir eficiência, regularidade e
continuidade dos processos administrativos disciplinares, fortalecendo a ética e a transparência na
gestão pública municipal.
Diante do exposto, solicita-se o apoio dos nobres vereadores para a aprovação do presente
Projeto de Lei, que representa mais um avanço na valorização dos servidores públicos e na busca por
uma Administração Municipal mais eficiente, responsável e comprometida com o interesse público.
Ao ensejo, reiteramos reconhecimento de elevada estima e distinta consideração a toda Edilidade.
Domn,entoas,inado digitalmente
ANDREW CHAGAS DE ANDRADE
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Conselheiro Lafaiete, 06 de novembro de 2025.
Bra. Andréia Chagas de Andrade Matheus Gonçalves Godoy Granha Borba
Documento assinado Elgitalmente
Procuradora-Geral Secretário de Administração 9 y EEANDROTA 02515: MURTA -0300REIS CHAGAS
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Leandro Tadeu Murta Chagas
Prefeito Municipal
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Rua Comendador Baêta Neves, 68 -Centro
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Estimativa do Pm pacto Or amentário - Financeiro de Despesas
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Art.16 da Lei n 101, de 04 de maio de 2000
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Impacto n°:36/2025
Data: 05/1112025
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Impacto referente ao Projeto de Lei que autoriza o Poder Público Munldpal a Instituir gratificação aos Integrantes de comissão de síndicáncla e
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Impacto 2025 projetado
Orçamento 2025 598.524.090,58
Representação percentual do Impacto 0,0000%
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Impacto 2026 projetado com o reajuste de 5,65% 36.000,00
Orçamento 2026 632.340.701,70
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Impacto 2027 projetado com o reajuste de 4-,50% 37.620,00
Orçamento 2027 660.796.033,27
representação percentual do Impacto 0,0057%
Nota. mdlaede reajuste, pata o t',erdáo dr 2a27, cos*eme o pet'cer tte J pre 1 to na Lp9 -!.r.I 6.430/2.(O.
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Neste relatório é demonstrado o impacto orçamentário-financeiro que o objeto acima descrito causará no exerdcio atual e nos dois exercícios
subsequentes, em termos de valores e percentuais em relação ao respectivo orçamento.
° Conselheiro Lafatete, 05 de novembro de 2025.
Marheus Gonçalves Godoy Granha Barbo
Secretário de Administração
Responsável Técnico pelo Impacto
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Gesto Orçamentária
PREFEITURA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFAIETE
PROCURADORIA GERAL
Ofício n°: 145/2025/PMCL/PROC
Referência: Encaminha Lei sancionada
Senhor Presidente,
Senhoras Vereadoras,
Senhores Vereadores.
PREFEITURA DE
CONSELHEIRO
LAFAIETE
Conselheiro Lafaiete, 11 de novembro de 2025.
A Procuradoria Municipal, vem, com o devido respeito, encaminhar à Mesa Legislativa
Projeto de Lei que:
"AUTORIZA O PODER PÚBLICO MUNICIPAL A INSTITUIR GRATIFICAÇÃO AOS
INTEGRANTES DE COMISSÃO DE SINDICÂNCIA E PROCESSO ADMINISTRATIVO
DISCIPLINAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
Ao ensejo, reitera-se reconhecimento de elevada estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
Nayar ' ii' a bosa da Silva
Assessora
Rua Comendador Baeta Neves, 68 - Centro
Conselheiro Lafaiete - MG
www.conselheirolafaiete.mg.gov.br