br-locleg corpus explorer

← Conselheiro Lafaiete (MG)

materia nº 141/2025

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 141 / 2025
Date 2025-11-11
EmentaESTABELECE DIRETRIZES E MECANISMOS PARA PARA A PROMOÇÃO DA IGUALDADE RACIAL, O COMBATE AO RACISMO E A VALORIZAÇÃO DA DIVERSIDADE ÉTNICO-CULTURAL NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE.
native_id24019

Autoria

Tramitação (latest 14)

DateStatusTurnoTexto
2026-03-17 Proposição transformada em lei — —
2026-02-11 Aguardando sanção governamental — —
2026-02-11 Proposição aprovada — —
2026-02-10 Proposição aprovada — —
2026-02-05 Adiamento por uma Sessão Ordinária "Vistas" — —
2026-02-03 Parecer favorável da comissão — —
2025-12-16 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2025-12-16 Parecer favorável da comissão — —
2025-12-11 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2025-12-11 Parecer favorável da comissão — —
2025-11-25 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2025-11-25 Parecer contrário da Procuradoria do Legislativo — —
2025-11-11 Aguardando emissão de parecer da Procuradoria do Legislativo — —
2025-11-11 Proposição apresentada em Plenário — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2026-02-12T07:20:30.635250-03:00 Aprovado 11 0 0
2026-02-11T06:56:02.609682-03:00 Aprovado 9 3 0
2026-02-06T07:48:29.922577-03:00 Vistas 12 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 8

Câmara Municipal de Conselheiro Lafaiete 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
PROJETO DE LEI N2 j4 1 /2025 
ESTABELECE DIRETRIZES E MECANISMOS PARA 
PARA A PROMOÇÃO DA IGUALDADE RACIAL, O 
COMBATE AO RACISMO E A VALORIZAÇÃO DA 
DIVERSIDADE ÉTNICO-CULTURAL NO ÂMBITO 
DO MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE. 
O Povo do Município de Conselheiro Lafaiete, por seus representantes, decretou: 
CAPÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS 
Art. 1º Ficam instituídas, no âmbito do Município de Conselheiro Lafaiete, a Política 
Municipal de Igualdade Racial (PMIR), com vistas à promoção da justiça social, da 
equidade e da eliminação das desigualdades étnico-raciais, bem como à prevenção, 
combate e erradicação de todas as formas de racismo e discriminação racial. 
Art. 22 A PMIR tem como objetivo geral a redução das desigualdades raciais no 
Município, com ênfase na população negra, mediante a realização de ações exequíveis 
a longo, médio e curto prazo, com reconhecimento das demandas mais imediatas, bem 
como das áreas de atuação prioritárias. 
Parágrafo único. As Políticas de que trata esta Lei compreendem um conjunto de 
ações integradas, planejadas e articuladas entre o Poder Público e a sociedade civil, 
voltadas à promoção da igualdade de oportunidades e ao enfrentamento de práticas 
racistas e excludentes em suas dimensões individuais, institucionais e estruturais. 
CAPÍTULO II- DOS PRINCÍPIOS E OBJETIVOS 
Art. 2º Para os fins desta Lei, adotam-se as seguintes definições: 
I - Racismo: conjunto de práticas, discursos, estruturas e comportamentos que 
produzem, reproduzem ou legitimam desigualdades, exclusões ou violências com base 
na raça, cor da pele, etnia ou origem, manifestando-se de forma individual, institucional 
ou estrutural; 
Rua Assis Andrade, 540— Centro — CEP 36.400-000 — Conselheiro Lafaiete — MG 
Fone (0**31) 3769-8100 — Fax (0**31) 3769-8103 
~ 
Câmara Municipal de Conselheiro Lafaiete 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
II - Racismo estrutural: forma de racismo que se manifesta de maneira sistêmica, 
naturalizada e histórica, enraizada nas instituições, políticas públicas e relações sociais, 
produzindo desigualdades persistentes e silenciosas; 
III - Equidade racial: princípio orientador das políticas públicas que visa garantir 
tratamento desigual aos desiguais, por meio de ações afirmativas e reparadoras, com o 
objetivo de corrigir desigualdades historicamente acumuladas entre grupos étnico￾raciais; 
. ..,.:.:¡
IV - Diversidade étnico-cultural: reconhecimento da pluralidade de identidades, 
histórias, culturas, tradições e saberes dos diferentes grupos étnico-raciais presentes 
no território municipal, incluindo a população negra, povos indígenas, comunidades 
quilombolas, ciganos e outros povos tradicionais; 
V - Discriminação racial: toda distinção, exclusão, restrição ou preferência baseada 
em raça, cor, descendência ou origem étnica, com o propósito ou efeito de anular ou 
restringir o reconhecimento, o gozo ou o exercício, em igualdade de condições, de 
direitos humanos e liberdades fundamentais; 
VI - Ações afirmativas: medidas especiais e temporárias, de caráter compensatório e 
inclusivo, voltadas à promoção da igualdade de oportunidades e à eliminação de 
desvantagens acumuladas por grupos racialmente discriminados, especialmente nas 
áreas de educação, saúde, trabalho, cultura e participação política. 
Art. 32 As Políticas previstas nesta Lei serão regidas pelos seguintes princípios: 
I - Respeito à dignidade da pessoa humana e aos direitos fundamentais; 
II - Reconhecimento das identidades étnico-raciais e valorização da diversidade 
cultural; 
III - Combate a todas as formas de discriminação, racismo estrutural, institucional e 
interpessoal; 
IV - Transversalidade das políticas públicas; 
V - Participação e controle social das ações implementadas; 
Rua Assis Andrade, 540— Centro — CEP 36.400-000 — Conselheiro Lafaiete — MG 
Fone (0**31) 3769-8100— Fax (0**31) 3769-8103 
Câmara Municipal de Conselheiro Lafaiete 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
VI - Reparação histórica das desigualdades raciais. 
Art. 42 São objetivos destas Políticas: 
I - Garantir a promoção da igualdade racial em todas as esferas da administração 
pública municipal; 
II - Combater a violência e o racismo em todas as suas formas, inclusive simbólica, 
institucional, estrutural, física e psicológica; 
III - Promover a inclusão social e econômica da população negra, indígena, quilombola 
e de outros povos e comunidades tradicionais; 
IV - Assegurar o acesso equitativo a bens e serviços públicos; 
V - Fortalecer a memória, a identidade e os direitos culturais das populações 
historicamente marginalizadas; 
VI - Implementar ações afirmativas e mecanismos de proteção e reparação contra o 
racismo; 
VII - Estimular a produção de dados e diagnósticos sobre desigualdades raciais no 
município. 
VIII - Elaborar, implementar e revisar periodicamente o Plano Municipal de Ação 
Antirracista, com cronograma, indicadores, orçamento previsto e responsáveis por 
cada ação; 
IX - Estimular cooperação técnica com outros municípios e organismos internacionais 
especializados no enfrentamento do racismo. 
X - Garantir a não-discriminação de qualquer natureza no acesso a bens ou a serviços 
públicos e privados; 
XI - Afirmar o carácter multiétnico da sociedade lafaietense; 
XII - Reconhecer e garantir o respeito às religiões de matriz africana, em consonânica 
com o princípio constitucional da liberdade religiosa; 
XIII- Contribuir para implantar, no currículo escolar, a pluralidade étnico-racial 
brasileira, nos termos das Leis Federais nº 10.639, de 9 de janeiro de 2003, e nº 11.645, 
de 10 de março de 2008; 
XIV - Contribuir para a regularização de documentos, terrenos e sítios detentores de 
reminiscências históricas dos antigos quilombos, de modo a assegurar aos remanescentes 
Rua Assis Andrade, 540 — Centro — CEP 36.400-000 — Conselheiro Lafaiete — MG 
Fone (0**31) 3769-8100 — Fax (0**31) 3769-8103 
Câmara Municipal de Conselheiro Lafaiete 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
das comunidades quilombolas, e a outras de matriz africana, a propriedade de suas terras; 
XX- Implantar ações que assegurem, de forma eficiente e eficaz, a proibição da 
discriminação, do preconceito racial e do assédio moral em ambientes de trabalho e de 
educação, dentre outros, respeitando-se a liberdade de crença no exercício dos direitos 
culturais ou de qualquer direito ou garantia fundamental; 
XXI - Sustentar a formulação e o monitoramento da política de promoção da igualdade 
racial, por meio de ações que visem à eliminação das desvantagens de acesso a bens e 
serviços públicos existentes entre os grupos raciais; 
XXII - Planejar, organizar, executar e avaliar as atividades, as ações e os programas de 
políticas públicas de promoção da igualdade racial, os quais terão caráter intersetorial, 
de modo a garantir a unidade da ação política dos vários órgãos municipais; 
XXIII - Descentralizar e regionalizar as ações e os recursos na execução das políticas 
públicas de promoção da igualdade racial; 
XXIV - Contribuir para que as instituições da sociedade assumam papel ativo como 
protagonistas na formulação, na implantação e no monitoramento das políticas de 
promoção da igualdade racial; 
CAPÍTULO III - DAS DIRETRIZES E AÇÕES 
Art. 52 As Políticas de Igualdade Racial e de Enfrentamento do Racismo serão 
implementadas por meio das seguintes diretrizes: 
I - Criação de programas e projetos voltados à juventude negra, mulheres negras, 
população quilombola, povos indígenas, imigrantes racializados e outros grupos 
vulnerabilizados; 
II - Realização de campanhas educativas e ações de conscientização sobre o racismo 
estrutural e seus efeitos sociais; 
III - Fomento a ações culturais e educacionais que valorizem a história e as culturas 
afro-brasileira, indígena e de outros povos tradicionais; 
IV - Capacitação permanente de servidores públicos municipais em práticas 
antirracistas e atendimento humanizado; 
Rua Assis Andrade, 540- Centro - CEP 36.400-000 - Conselheiro Lafaiete - MG 
Fone (0**31) 3769-8100 - Fax (0**31) 3769-8103 
Câmara Municipal de Conselheiro Lafaiete 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
V - Fortalecimento dos mecanismos de denúncia, proteção e acolhimento de vítimas 
de racismo e intolerância étnico-racial; 
VI - Incentiva a inclusão e fortalecimento de conteúdos de educação antirracista, 
história da África e culturas afro-brasileira e indígena nas escolas municipais, conforme 
a Lei Federal nº 10.639/2003; 
VII - Apoio a empreendedores e trabalhadores negros por meio de políticas de 
incentivo econômico e acesso ao crédito; 
VIII - Estímulo à pesquisa, produção de dados e indicadores que revelem 
desigualdades raciais, subsidiando políticas públicas; 
IX - Incentivo à adoção, pelo Poder Executivo, de metas de promoção da equidade racial 
nos espaços de gestão, formulação de políticas públicas e representação institucional, 
respeitada a autonomia administrativa e a legislação vigente. 
X - Incentivo à adoção, pelo Poder Executivo, de metas anuais de promoção da 
equidade racial nos espaços de gestão e formulação de políticas públicas; 
XI - Publicação de relatórios anuais sobre implementação, indicadores e resultados 
alcançados; 
XII - Articulação com planos municipais existentes (educação, cultura, saúde, 
assistência social) e integração às metas da Agenda 2030. 
X - Promoção de cooperação técnica com outros municípios, estados e organismos 
internacionais no combate ao racismo. 
CAPÍTULO IV - DA ESTRUTURAÇÃO E GESTÃO 
Art. 6º A coordenação das Políticas poderá ser exercida por órgão ou setor específico 
da administração pública municipal, designado pelo Poder Executivo, podendo haver a 
criação de uma Coordenação Municipal de Promoção da Igualdade Racial. 
Art. 72 0 Poder Executivo poderá instituir o Fórum Municipal de Promoção da 
Igualdade Racial, de caráter consultivo e paritário, composto por representantes do 
poder público, entidades da sociedade civil organizada, movimentos negros, lideranças 
quilombolas e acadêmicos(as). 
Rua Assis Andrade, 540— Centro — CEP 36.400-000 — Conselheiro Lafaiete — MG 
Fone (0**31) 3769-8100 — Fax (0**31) 3769-8103 
~ 
Câmara Municipal de Conselheiro Lafaiete 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
Art. 82 0 Município poderá celebrar convênios, termos de cooperação e parcerias com 
instituições públicas e privadas, organizações não governamentais e universidades 
para viabilizar as ações previstas nesta Lei. 
CAPÍTULO V - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS 
Art. 92 As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações 
orçamentárias próprias, podendo ser suplementadas, se necessário. 
Parágrafo único. 0 Poder Executivo poderá buscar financiamento estadual, federal ou 
internacional para apoio às ações da Política Municipal de Igualdade Racial e de 
Enfrentamento do Racismo. 
Art. 11. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
SALA DAS SESSÕES, 24 DE SETEMBRO DE 2025. 
,~ 4 -~( / _. 
VEREADORA GINA COS 
VEREADOR ERIVEL1ÕN E'MARTINS JAYME DA SILVA 
JUSTIFICATIVA 
0 presente Projeto de Lei visa instituir, no Município de Conselheiro Lafaiete, a 
Política Municipal de Igualdade Racial (PMIR), com o objetivo de estabelecer diretrizes, 
mecanismos e ações concretas para o enfrentamento do racismo, a promoção da 
equidade racial e a valorização da diversidade étnico-cultural. 
0 Brasil, como sociedade marcada por um processo histórico de escravidão, 
segregação e marginalização da população negra e indígena, convive ainda hoje com 
profundas desigualdades estruturais. Essas desigualdades se manifestam em diversas 
dimensões: educação, saúde, moradia, emprego, renda, representação política, acesso 
Rua Assis Andrade, 540— Centro — CEP 36.400-000 — Conselheiro Lafaiete — MG 
Fone (0**31) 3769-8100 — Fax (0**31) 3769-8103 
Câmara Municipal de Conselheiro Lafaiete 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
à justiça e até mesmo na violência letal que incide de forma desproporcional sobre a 
juventude negra. 
Embora a Constituição Federal de 1988 assegure, em seu artigo 5, o princípio 
da igualdade e proíba qualquer forma de discriminação, e o Estatuto da Igualdade 
Racial (Lei Federal nº 12.288/2010) estabeleça diretrizes nacionais para a promoção 
da equidade racial, é no âmbito municipal que essas normas se concretizam de maneira 
mais próxima da realidade da população. Cabe ao Município, enquanto ente federativo 
autônomo, implementar políticas públicas eficazes para enfrentar o racismo em suas 
dimensões institucionais, estruturais e interpessoais. 
A presente proposta responde, portanto, a uma demanda urgente e necessária: 
a de dotar Conselheiro Lafaiete de um instrumento legal que organize, sistematize e dê 
continuidade a ações públicas voltadas à justiça racial. Não se trata apenas de coibir 
práticas discriminatórias, mas também de afirmar positivamente a diversidade étnico￾cultural do município, reconhecendo a contribuição histórica da população negra, dos 
povos indígenas, quilombolas e de outras comunidades tradicionais na formação da 
identidade local. 
Entre os objetivos previstos, destacam-se: a promoção de ações afirmativas 
para corrigir desigualdades históricas; a implementação de políticas educacionais 
antirracistas, em consonância com as Leis Federais nº 10.639/2003 e nº 11.645/2008; 
o apoio a empreendedores negros; a capacitação de servidores públicos para 
atendimento humanizado e livre de preconceitos; a criação de espaços de participação 
social, como o Fórum Municipal de Promoção da Igualdade Racial; e o fortalecimento 
da cooperação com outros entes federativos e organismos internacionais. 
Do ponto de vista administrativo, o projeto garante viabilidade financeira ao 
prever que as despesas correrão por dotações orçamentárias próprias, bem como pela 
possibilidade de captação de recursos estaduais, federais e internacionais. Além disso, 
ao propor relatórios anuais, indicadores e metas, estabelece-se um modelo de gestão 
transparente, participativa e com controle social, em sintonia com os princípios da Lei 
de Responsabilidade Fiscal e da Agenda 2030 da ONU. 
Assim, a aprovação desta Lei representará um marco histórico para Conselheiro 
Lafaiete, reforçando o compromisso do Município com os valores constitucionais da 
Rua Assis Andrade, 540— Centro — CEP 36.400-000 — Conselheiro Lafaiete — MG 
Fone (0**31) 3769-8100— Fax (0**31) 3769-8103 
Câmara Municipal de Conselheiro Lafaiete 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
dignidade da pessoa humana, da igualdade e da justiça social. Mais do que uma norma 
jurídica, trata-se de instrumento de transformação social, capaz de combater o 
racismo, promover a equidade e assegurar que a diversidade seja reconhecida como 
riqueza coletiva. 
Diante do exposto, contamos com o apoio dos(as) nobres Vereadores(as) desta 
Casa Legislativa para a aprovação do presente Projeto de Lei. 
SALA DAS SESSÕES, 23 DE SETEMBRO DE 2025. 
VEREA RA GINA COS 
VEREADOR ER! VELTO ARTINS JAYME DA SILVA 
Rua Assis Andrade, 540- Centro — CEP 36.400-000 — Conselheiro Lafaiete — MG 
Fone (0**31) 3769-8100 - Fax (0**31) 3769-8103 

open original →