Câmara Municipal de Conselheiro Lafaiete
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI N2 j4 1 /2025
ESTABELECE DIRETRIZES E MECANISMOS PARA
PARA A PROMOÇÃO DA IGUALDADE RACIAL, O
COMBATE AO RACISMO E A VALORIZAÇÃO DA
DIVERSIDADE ÉTNICO-CULTURAL NO ÂMBITO
DO MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE.
O Povo do Município de Conselheiro Lafaiete, por seus representantes, decretou:
CAPÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º Ficam instituídas, no âmbito do Município de Conselheiro Lafaiete, a Política
Municipal de Igualdade Racial (PMIR), com vistas à promoção da justiça social, da
equidade e da eliminação das desigualdades étnico-raciais, bem como à prevenção,
combate e erradicação de todas as formas de racismo e discriminação racial.
Art. 22 A PMIR tem como objetivo geral a redução das desigualdades raciais no
Município, com ênfase na população negra, mediante a realização de ações exequíveis
a longo, médio e curto prazo, com reconhecimento das demandas mais imediatas, bem
como das áreas de atuação prioritárias.
Parágrafo único. As Políticas de que trata esta Lei compreendem um conjunto de
ações integradas, planejadas e articuladas entre o Poder Público e a sociedade civil,
voltadas à promoção da igualdade de oportunidades e ao enfrentamento de práticas
racistas e excludentes em suas dimensões individuais, institucionais e estruturais.
CAPÍTULO II- DOS PRINCÍPIOS E OBJETIVOS
Art. 2º Para os fins desta Lei, adotam-se as seguintes definições:
I - Racismo: conjunto de práticas, discursos, estruturas e comportamentos que
produzem, reproduzem ou legitimam desigualdades, exclusões ou violências com base
na raça, cor da pele, etnia ou origem, manifestando-se de forma individual, institucional
ou estrutural;
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II - Racismo estrutural: forma de racismo que se manifesta de maneira sistêmica,
naturalizada e histórica, enraizada nas instituições, políticas públicas e relações sociais,
produzindo desigualdades persistentes e silenciosas;
III - Equidade racial: princípio orientador das políticas públicas que visa garantir
tratamento desigual aos desiguais, por meio de ações afirmativas e reparadoras, com o
objetivo de corrigir desigualdades historicamente acumuladas entre grupos étnicoraciais;
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IV - Diversidade étnico-cultural: reconhecimento da pluralidade de identidades,
histórias, culturas, tradições e saberes dos diferentes grupos étnico-raciais presentes
no território municipal, incluindo a população negra, povos indígenas, comunidades
quilombolas, ciganos e outros povos tradicionais;
V - Discriminação racial: toda distinção, exclusão, restrição ou preferência baseada
em raça, cor, descendência ou origem étnica, com o propósito ou efeito de anular ou
restringir o reconhecimento, o gozo ou o exercício, em igualdade de condições, de
direitos humanos e liberdades fundamentais;
VI - Ações afirmativas: medidas especiais e temporárias, de caráter compensatório e
inclusivo, voltadas à promoção da igualdade de oportunidades e à eliminação de
desvantagens acumuladas por grupos racialmente discriminados, especialmente nas
áreas de educação, saúde, trabalho, cultura e participação política.
Art. 32 As Políticas previstas nesta Lei serão regidas pelos seguintes princípios:
I - Respeito à dignidade da pessoa humana e aos direitos fundamentais;
II - Reconhecimento das identidades étnico-raciais e valorização da diversidade
cultural;
III - Combate a todas as formas de discriminação, racismo estrutural, institucional e
interpessoal;
IV - Transversalidade das políticas públicas;
V - Participação e controle social das ações implementadas;
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VI - Reparação histórica das desigualdades raciais.
Art. 42 São objetivos destas Políticas:
I - Garantir a promoção da igualdade racial em todas as esferas da administração
pública municipal;
II - Combater a violência e o racismo em todas as suas formas, inclusive simbólica,
institucional, estrutural, física e psicológica;
III - Promover a inclusão social e econômica da população negra, indígena, quilombola
e de outros povos e comunidades tradicionais;
IV - Assegurar o acesso equitativo a bens e serviços públicos;
V - Fortalecer a memória, a identidade e os direitos culturais das populações
historicamente marginalizadas;
VI - Implementar ações afirmativas e mecanismos de proteção e reparação contra o
racismo;
VII - Estimular a produção de dados e diagnósticos sobre desigualdades raciais no
município.
VIII - Elaborar, implementar e revisar periodicamente o Plano Municipal de Ação
Antirracista, com cronograma, indicadores, orçamento previsto e responsáveis por
cada ação;
IX - Estimular cooperação técnica com outros municípios e organismos internacionais
especializados no enfrentamento do racismo.
X - Garantir a não-discriminação de qualquer natureza no acesso a bens ou a serviços
públicos e privados;
XI - Afirmar o carácter multiétnico da sociedade lafaietense;
XII - Reconhecer e garantir o respeito às religiões de matriz africana, em consonânica
com o princípio constitucional da liberdade religiosa;
XIII- Contribuir para implantar, no currículo escolar, a pluralidade étnico-racial
brasileira, nos termos das Leis Federais nº 10.639, de 9 de janeiro de 2003, e nº 11.645,
de 10 de março de 2008;
XIV - Contribuir para a regularização de documentos, terrenos e sítios detentores de
reminiscências históricas dos antigos quilombos, de modo a assegurar aos remanescentes
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das comunidades quilombolas, e a outras de matriz africana, a propriedade de suas terras;
XX- Implantar ações que assegurem, de forma eficiente e eficaz, a proibição da
discriminação, do preconceito racial e do assédio moral em ambientes de trabalho e de
educação, dentre outros, respeitando-se a liberdade de crença no exercício dos direitos
culturais ou de qualquer direito ou garantia fundamental;
XXI - Sustentar a formulação e o monitoramento da política de promoção da igualdade
racial, por meio de ações que visem à eliminação das desvantagens de acesso a bens e
serviços públicos existentes entre os grupos raciais;
XXII - Planejar, organizar, executar e avaliar as atividades, as ações e os programas de
políticas públicas de promoção da igualdade racial, os quais terão caráter intersetorial,
de modo a garantir a unidade da ação política dos vários órgãos municipais;
XXIII - Descentralizar e regionalizar as ações e os recursos na execução das políticas
públicas de promoção da igualdade racial;
XXIV - Contribuir para que as instituições da sociedade assumam papel ativo como
protagonistas na formulação, na implantação e no monitoramento das políticas de
promoção da igualdade racial;
CAPÍTULO III - DAS DIRETRIZES E AÇÕES
Art. 52 As Políticas de Igualdade Racial e de Enfrentamento do Racismo serão
implementadas por meio das seguintes diretrizes:
I - Criação de programas e projetos voltados à juventude negra, mulheres negras,
população quilombola, povos indígenas, imigrantes racializados e outros grupos
vulnerabilizados;
II - Realização de campanhas educativas e ações de conscientização sobre o racismo
estrutural e seus efeitos sociais;
III - Fomento a ações culturais e educacionais que valorizem a história e as culturas
afro-brasileira, indígena e de outros povos tradicionais;
IV - Capacitação permanente de servidores públicos municipais em práticas
antirracistas e atendimento humanizado;
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V - Fortalecimento dos mecanismos de denúncia, proteção e acolhimento de vítimas
de racismo e intolerância étnico-racial;
VI - Incentiva a inclusão e fortalecimento de conteúdos de educação antirracista,
história da África e culturas afro-brasileira e indígena nas escolas municipais, conforme
a Lei Federal nº 10.639/2003;
VII - Apoio a empreendedores e trabalhadores negros por meio de políticas de
incentivo econômico e acesso ao crédito;
VIII - Estímulo à pesquisa, produção de dados e indicadores que revelem
desigualdades raciais, subsidiando políticas públicas;
IX - Incentivo à adoção, pelo Poder Executivo, de metas de promoção da equidade racial
nos espaços de gestão, formulação de políticas públicas e representação institucional,
respeitada a autonomia administrativa e a legislação vigente.
X - Incentivo à adoção, pelo Poder Executivo, de metas anuais de promoção da
equidade racial nos espaços de gestão e formulação de políticas públicas;
XI - Publicação de relatórios anuais sobre implementação, indicadores e resultados
alcançados;
XII - Articulação com planos municipais existentes (educação, cultura, saúde,
assistência social) e integração às metas da Agenda 2030.
X - Promoção de cooperação técnica com outros municípios, estados e organismos
internacionais no combate ao racismo.
CAPÍTULO IV - DA ESTRUTURAÇÃO E GESTÃO
Art. 6º A coordenação das Políticas poderá ser exercida por órgão ou setor específico
da administração pública municipal, designado pelo Poder Executivo, podendo haver a
criação de uma Coordenação Municipal de Promoção da Igualdade Racial.
Art. 72 0 Poder Executivo poderá instituir o Fórum Municipal de Promoção da
Igualdade Racial, de caráter consultivo e paritário, composto por representantes do
poder público, entidades da sociedade civil organizada, movimentos negros, lideranças
quilombolas e acadêmicos(as).
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Art. 82 0 Município poderá celebrar convênios, termos de cooperação e parcerias com
instituições públicas e privadas, organizações não governamentais e universidades
para viabilizar as ações previstas nesta Lei.
CAPÍTULO V - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 92 As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações
orçamentárias próprias, podendo ser suplementadas, se necessário.
Parágrafo único. 0 Poder Executivo poderá buscar financiamento estadual, federal ou
internacional para apoio às ações da Política Municipal de Igualdade Racial e de
Enfrentamento do Racismo.
Art. 11. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
SALA DAS SESSÕES, 24 DE SETEMBRO DE 2025.
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VEREADORA GINA COS
VEREADOR ERIVEL1ÕN E'MARTINS JAYME DA SILVA
JUSTIFICATIVA
0 presente Projeto de Lei visa instituir, no Município de Conselheiro Lafaiete, a
Política Municipal de Igualdade Racial (PMIR), com o objetivo de estabelecer diretrizes,
mecanismos e ações concretas para o enfrentamento do racismo, a promoção da
equidade racial e a valorização da diversidade étnico-cultural.
0 Brasil, como sociedade marcada por um processo histórico de escravidão,
segregação e marginalização da população negra e indígena, convive ainda hoje com
profundas desigualdades estruturais. Essas desigualdades se manifestam em diversas
dimensões: educação, saúde, moradia, emprego, renda, representação política, acesso
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à justiça e até mesmo na violência letal que incide de forma desproporcional sobre a
juventude negra.
Embora a Constituição Federal de 1988 assegure, em seu artigo 5, o princípio
da igualdade e proíba qualquer forma de discriminação, e o Estatuto da Igualdade
Racial (Lei Federal nº 12.288/2010) estabeleça diretrizes nacionais para a promoção
da equidade racial, é no âmbito municipal que essas normas se concretizam de maneira
mais próxima da realidade da população. Cabe ao Município, enquanto ente federativo
autônomo, implementar políticas públicas eficazes para enfrentar o racismo em suas
dimensões institucionais, estruturais e interpessoais.
A presente proposta responde, portanto, a uma demanda urgente e necessária:
a de dotar Conselheiro Lafaiete de um instrumento legal que organize, sistematize e dê
continuidade a ações públicas voltadas à justiça racial. Não se trata apenas de coibir
práticas discriminatórias, mas também de afirmar positivamente a diversidade étnicocultural do município, reconhecendo a contribuição histórica da população negra, dos
povos indígenas, quilombolas e de outras comunidades tradicionais na formação da
identidade local.
Entre os objetivos previstos, destacam-se: a promoção de ações afirmativas
para corrigir desigualdades históricas; a implementação de políticas educacionais
antirracistas, em consonância com as Leis Federais nº 10.639/2003 e nº 11.645/2008;
o apoio a empreendedores negros; a capacitação de servidores públicos para
atendimento humanizado e livre de preconceitos; a criação de espaços de participação
social, como o Fórum Municipal de Promoção da Igualdade Racial; e o fortalecimento
da cooperação com outros entes federativos e organismos internacionais.
Do ponto de vista administrativo, o projeto garante viabilidade financeira ao
prever que as despesas correrão por dotações orçamentárias próprias, bem como pela
possibilidade de captação de recursos estaduais, federais e internacionais. Além disso,
ao propor relatórios anuais, indicadores e metas, estabelece-se um modelo de gestão
transparente, participativa e com controle social, em sintonia com os princípios da Lei
de Responsabilidade Fiscal e da Agenda 2030 da ONU.
Assim, a aprovação desta Lei representará um marco histórico para Conselheiro
Lafaiete, reforçando o compromisso do Município com os valores constitucionais da
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dignidade da pessoa humana, da igualdade e da justiça social. Mais do que uma norma
jurídica, trata-se de instrumento de transformação social, capaz de combater o
racismo, promover a equidade e assegurar que a diversidade seja reconhecida como
riqueza coletiva.
Diante do exposto, contamos com o apoio dos(as) nobres Vereadores(as) desta
Casa Legislativa para a aprovação do presente Projeto de Lei.
SALA DAS SESSÕES, 23 DE SETEMBRO DE 2025.
VEREA RA GINA COS
VEREADOR ER! VELTO ARTINS JAYME DA SILVA
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