Câmara Municipal de Conselheiro Lafaiete
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI Nº_
PROÍBE A NOMEAÇÃO, EM CARGO PÚBLICO
MUNICIPAL DE PESSOA CONDENADA POR
CRIME RESULTANTE DE PRECONCEITO DE
RAÇA OU COR NO ÂMBITO DE CONSELHEIRO
LAFAIETE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
0 povo do Município de Conselheiro Lafaiete, por seus representantes decretou:
Art. 1º Fica vedada a nomeação, no âmbito da administração pública direta
e indireta do Município, de pessoa que tiver sido condenada nas condições previstas
na Lei Federal nº 7.716, de 5 de janeiro de 1989, que define os crimes resultantes de
preconceito de raça ou de cor.
Parágrafo único: no artigo primeiro, também estão incluídos, com base em
decisão do Supremo Tribunal Federal, os crimes de homofobia e transfobia.
Art. 2° Para que a condenação seja reconhecida para os fins do artigo anterior,
deverá ter seu trânsito em julgado certificado pelo escrivão judicial.
Art. 32 A proibição de que trata o art. 1º permanecerá até o Juizo da Execução
declarar extinta a punibilidade.
Art. 42 0 descumprimento das disposições desta lei implicará medidas
administrativas, podendo ser aplicadas advertências, multas ou exoneração do cargo
público ocupado indevidamente
Art. 52 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
SALA DAS SESSÕES, 24 DE SETEMBRO DE 2025.
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VEREADOR ERIVEL O E MARTINS JAYME DA SILVA
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VEREADORA RE INA COSTA
Rua Assis Andrade, 540— Centro — CEP 36.400-000 — Conselheiro Lafaiete — MG
Fone (0**31) 3769-8100 — Fax (0**31) 3769-8103
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Câmara Municipal de Conselheiro Lafaiete
ESTADO DE MINAS GERAIS
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei busca estabelecer, no âmbito do Município de
Conselheiro Lafaiete, uma barreira ética e jurídica à nomeação, para cargos públicos
municipais, de pessoas condenadas por crimes de racismo, homofobia e transfobia,
reafirmando o compromisso do poder público com os valores da igualdade, da
dignidade humana e da moralidade administrativa.
É inegável que o racismo e todas as demais formas de discriminação
representam graves violações de direitos humanos. São práticas que não apenas
atingem individualmente as vítimas, mas que corroem os alicerces da vida em
sociedade, perpetuando desigualdades históricas e estruturais. A Constituição Federal
de 1988, em seu art. 1, elenca como fundamentos da República a dignidade da pessoa
humana e os valores sociais da cidadania, sendo tais princípios incompatíveis com a
presença, na administração pública, de agentes condenados por atos de intolerância.
No art. 5, caput, a Carta Magna consagra a igualdade de todos perante a lei, e
no inciso XLII estabelece de forma categórica que "a prática do racismo constitui crime
inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de reclusão, nos termos da lei". A Lei nº
7.716, de 5 de janeiro de 1989, regulamenta esse dispositivo, definindo os crimes
resultantes de preconceito de raça ou cor e dando concretude ao princípio
constitucional.
Ademais, em 2019, o Supremo Tribunal Federal, em decisão histórica,
equiparou os crimes de homofobia e transfobia ao crime de racismo, estendendo a
proteção da Lei nº 7.716/1989 às pessoas LGBTQIA+. Esse entendimento reconhece
que as práticas discriminatórias contra a orientação sexual e identidade de gênero são
formas contemporâneas de racismo social, igualmente intoleráveis e atentatórias ao
projeto democrático da Constituição de 1988.
Portanto, ao prever a vedação da nomeação de pessoas condenadas por tais
crimes, o presente Projeto de Lei alinha-se não apenas ao texto constitucional, mas
também à evolução jurisprudencial e aos tratados internacionais de direitos humanos
dos quais o Brasil é signatário, como a Convenção Internacional sobre a Eliminação de
Todas as Formas de Discriminação Racial (ONU, 1965) e os Princípios de Yogyakarta
(2006), que orientam a proteção da dignidade da população LGBTQIA+.
Rua Assis Andrade, 540- Centro — CEP 36.400-000 — Conselheiro Lafaiete — MG
Fone (0**31) 3769-8100 —Fax (0**31) 3769-8103
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Outro aspecto relevante é o princípio da moralidade administrativa, inscrito no
art. 37 da Constituição Federal. A administração pública deve pautar-se pela probidade
e pela confiança social. Permitir que indivíduos condenados por crimes de preconceito
ocupem cargos públicos é incompatível com esse princípio, pois enfraquece a
credibilidade institucional e transmite à sociedade a equivocada mensagem de
tolerância com condutas discriminatórias.
Trata-se, portanto, de uma medida que não apenas possui respaldo jurídico, mas que
também assume profundo significado político e social. Em uma cidade que busca ser
inclusiva e democrática, não é admissível que pessoas reconhecidamente culpadas por
práticas de ódio e intolerância exerçam funções públicas, que por sua natureza exigem
exemplaridade ética e respeito irrestrito aos direitos humanos.
Além de proteger a sociedade de retrocessos e violações, esta lei assume caráter
educativo e simbólico, afirmando que Conselheiro Lafaiete não compactua com o
racismo, a homofobia e a transfobia. A legislação municipal, nesse sentido, passa a ser
instrumento de promoção da igualdade, de combate às discriminações estruturais e de
construção de uma cultura de paz, respeito e cidadania.
Por todas essas razões, este Projeto de Lei representa um avanço na luta contra
o preconceito e na consolidação dos princípios constitucionais no âmbito municipal.
Assim, submetemos esta proposição à apreciação dos nobres pares, certo de que sua
aprovação será um marco na defesa da justiça social, da dignidade da pessoa humana
e do compromisso desta Casa Legislativa com os mais elevados valores republicanos e
democráticos.
SALA DAS SESSÕES, 24 DE SETEMBRO DE 2025.
VEREADOR ERIVELTjO1jLJA E MARTINS JAYME DA SILVA
VEREADORA REGINA COSTA
Rua Assis Andrade, 540 — Centro — CEP 36.400-000 — Conselheiro Lafaiete — MG
Fone (0**31) 3769-8100 - Fax (0**31) 3769-8103
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