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materia nº 849/2025

Tipo Requerimento
Número / Ano 849 / 2025
Date 2025-11-11
EmentaA Vereadora infra-assinado, na forma regimental, ouvida a Casa, requer de V.Exa. que seja realizada, em caráter de urgência, uma Reunião Pública nesta Casa Legislativa com a finalidade de debater a execução e plena implementação da Lei Complementar nº 211, de 30 de julho de 2024, que Desafeta áreas e autoriza o Município de Conselheiro Lafaiete a conceder direito real de uso de imóveis de sua propriedade a Entidades declaradas de utilidade pública, e dá outras providências. Para esta Reunião requer que sejam convidados o Prefeito Municipal, o Secretário Municipal de Administração, um representante da Procuradoria Geral do Município, um representante do setor de Licitações do Município, bem como representantes das seguintes entidades: Lar de Maria, APAE, Central da Solidariedade, Poderosas Mãos Solidárias, Assular, Associação Meninos de Pé no Chão. Requer, ainda, que seja disponibilizado o sistema de som e seja lavrada Ata.
native_id24021

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2025-11-19 Encaminhada/o — —
2025-11-18 Proposição aprovada — —
2025-11-11 Proposição apresentada em Plenário — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-11-19T06:49:41.759089-03:00 Aprovado 12 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

Câmara Municipal de Conselheiro Lafaiete 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
REQUERIMENTO Nº /2025 
Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal, 
A Vereadora infra-assinado, na forma regimental, ouvida a Casa, requer de 
V.Exa. que seja realizada, em caráter de urgência, uma Reunião Pública nesta Casa Legislativa 
com a finalidade de debater a execução e plena implementação da Lei Complementar nº 211, 
de 30 de julho de 2024, que Desafeta áreas e autoriza o Município de Conselheiro Lafaiete a 
conceder direito real de uso de imóveis de sua propriedade a Entidades declaradas de utilidade 
pública, e dá outras providências. 
Para esta Reunião requer que sejam convidados o Prefeito Municipal, o 
Secretário Municipal de Administração, um representante da Procuradoria Geral do 
Município, um representante do setor de Licitações do Município, bem como representantes 
das seguintes entidades: Lar de Maria, APAE, Central da Solidariedade, Poderosas Mãos 
Solidárias, Assular, Associação Meninos de Pé no Chão. 
Requer, ainda, que seja disponibilizado o sistema de som e seja lavrada Ata. 
SALA DAS SESSÕES, 11 DE NOVEMBRO DE 2025. 
~ 
VEREADORA GINÃ COSTA 
/GCT 
Rua Assis Andrade, 540 — Centro — CEP 36.400-000 — Conselheiro Lafaiete — MG 
Fone (0**31) 3763-8100 — Fax (0**3l) 3763-5732 

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