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VEREADOR 'VE 1 RTINS JAYME DA SILVA
D,.. da Câmara -
7,
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. à
Ca-mara, Municipal -de Conselheiro Lafalete
ESTADO DE MINAS GERAIS
COMUNICADO
Considerando que as Comissões de Legislação e Justiça; Serviços
Públicos, Administração Municipal, Política Urbana e Rural; Saúde,
Meio Ambiente e Saneamento Básico; e de Economia, Finanças,
Tributação e Orçamentos, exararam parecer prévio ao Projeto de Lei
Complementar n2 005-E-2025;
Considerando que na data de 10 de novembro de 2025 foi realizada
Audiência Pública para debater com a sociedade civil o Projeto de Lei
Complementar n2 005-E-2025;
Considerando, ainda, o disposto no artigo 288, §12 do Regimento
Interno desta Casa Legislativa, fica aberto, nesta data, o prazo de 15
(quinze) dias úteis para apresentação de Emendas ao mencionado
Projeto de Lei Complementar, encerrando-se o mesmo no dia 03 de
dezembro de 2025.
Sala das Sessões, 11 de novembro de 2025.
Rua Assis Andrade, 540 - Centro - Conselheiro Lafalete - CEP 36.400-067 - (31) 3769-8100 /3769-8103
E-mail: cam ara conselheirolafaiete. mg. leg. br - Site: wwwconselheirolafaiete.mg.leg.br
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