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materia nº 239/2025

Tipo Comunicado
Número / Ano 239 / 2025
Date 2025-11-11
EmentaConsiderando que as Comissões de Legislação e Justiça; Serviços Públicos, Administração Municipal, Política Urbana e Rural; Saúde, Meio Ambiente e Saneamento Básico; e de Economia, Finanças, Tributação e Orçamentos exararam parecer prévio ao Projeto de Lei Complementar nº 005-E-2025; Considerando que na data de 10 de novembro de 2025 foi realizada Audiência Pública para debater com a sociedade civil o Projeto de Lei Complementar nº 005-E-2025; Considerando, ainda, o disposto no artigo 288, §1º do Regimento Interno desta Casa Legislativa, fica aberto, nesta data, o prazo de 15 (quinze) dias úteis para apresentação de Emendas ao mencionado Projeto de Lei Complementar, encerrando-se o mesmo no dia 03 de dezembro de 2025.
native_id24022

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2026-05-26 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2026-05-26 Parecer favorável da Procuradoria do Legislativo — —
2025-12-11 Aguardando emissão de parecer da Procuradoria do Legislativo — —
2025-11-11 Prazo para Emenda — —
2025-11-10 Audiência pública realizada — —
2025-11-10 Audiência pública realizada — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

VEREADOR 'VE 1 RTINS JAYME DA SILVA 
D,.. da Câmara - 
7, 
, 
. à 
Ca-mara, Municipal -de Conselheiro Lafalete 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
COMUNICADO 
Considerando que as Comissões de Legislação e Justiça; Serviços 
Públicos, Administração Municipal, Política Urbana e Rural; Saúde, 
Meio Ambiente e Saneamento Básico; e de Economia, Finanças, 
Tributação e Orçamentos, exararam parecer prévio ao Projeto de Lei 
Complementar n2 005-E-2025; 
Considerando que na data de 10 de novembro de 2025 foi realizada 
Audiência Pública para debater com a sociedade civil o Projeto de Lei 
Complementar n2 005-E-2025; 
Considerando, ainda, o disposto no artigo 288, §12 do Regimento 
Interno desta Casa Legislativa, fica aberto, nesta data, o prazo de 15 
(quinze) dias úteis para apresentação de Emendas ao mencionado 
Projeto de Lei Complementar, encerrando-se o mesmo no dia 03 de 
dezembro de 2025. 
Sala das Sessões, 11 de novembro de 2025. 
Rua Assis Andrade, 540 - Centro - Conselheiro Lafalete - CEP 36.400-067 - (31) 3769-8100 /3769-8103 
E-mail: cam ara conselheirolafaiete. mg. leg. br - Site: wwwconselheirolafaiete.mg.leg.br 

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