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materia nº 133/2025

Tipo Ofício
Número / Ano 133 / 2025
Date 2025-11-04
EmentaOfício do Sindicato dos Servidores Públicos dos Municípios de Conselheiro Lafaiete, Casa Grande, Cristiano Otoni, Itaverava, Queluzito e Rio Espera encaminhando sugestão de alteração de redação de artigo do Projeto de Lei Complementar nº 019-E-2025.
native_id24023

Autoria

Tramitação (latest 13)

DateStatusTurnoTexto
2026-02-03 Proposição transformada em lei — —
2025-12-17 Aguardando sanção governamental — —
2025-12-16 Proposição aprovada — —
2025-12-12 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2025-12-11 Proposição aprovada — —
2025-12-09 Proposição aprovada — —
2025-12-04 Parecer favorável da comissão — —
2025-12-01 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2025-12-01 Parecer favorável da comissão — —
2025-11-13 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2025-11-13 Parecer favorável da comissão — —
2025-11-11 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2025-11-11 Parecer favorável da Procuradoria do Legislativo — —

Documents (1)

texto original #

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SINDICATO DOS SERVIDORES P ° BLICOS DOS MUNICIPIOS DE CONSELHEIRO LAFAIETE, 
CASA GRANDE, CRISTIANO OTONI, ITAVERAVA, QUELIJZITO E RIO , 
B?G 
Conselheiro Lafaiete, 04 de novembro 
Ofício n2 100/SINSERLAF/2025 
Assunto: Projeto de Lei Complementar n2019-E/2025 - Solicitação (faz) - prevenç 
texto para evitar erros de interpretação do DRH. 
Senhor Presidente, 
O Sindicato dos Servidores Públicos dos Municípios de Conselheiro Lafaiete, Casa 
Grande, Cristiano Otoni, Itaverava, Queluzito e Rio Espera - SINSERLAF, por seu 
representante legal, com sede na Av.Pref.Mário R.Pereira, sala 305, Centro, em 
Conselheiro Lafaiete-MG, vem respeitosamente perante Vossa Excelência para solicitar 
o que se segue em relação ao projeto de lei acima em referência; 
Foi protocolado nesta Casa Legislativa o Projeto de Lei Complementar n9019-E/2025, 
que altera o Estatuto dos Servidores para ampliar de 05 (cinco) dias para 20(vinte) dias 
a Licença Paternidade dos Servidores Públicos. 
Tendo em vista o trabalho sério desta Casa em defesa dos direitos dos servidores 
públicos municipais, o SINSERLAF expressa mais uma vez sua parceria e contribuição em 
favor dos servidores. 
Com o objetivo primordial de colaborar com esta Casa e resguardar os direitos dos 
servidores, verificamos que o projeto de lei pode ser melhorado em sua redação para 
evitar questionamentos e erros de interpretação do DRH na aplicação da futura norma 
municipal. 
Esclarecemos que a redação original do art.164-A, possui um parágrafo único que está 
sendo maliciosamente omitido no texto para que não se discuta a questão da suspensão 
das férias no período de licença paternidade. 
Assim, verificamos que o art.19 do projeto não está em consonância com a redação da 
ementa do projeto, que menciona modificação de todo o art.164-A. 
Neste caso torna prudente e necessário que o texto a colocar em votação no plenário 
seja transcrito também com a redação do parágrafo único, afim de que não ocorra 
induzimento ao erro de interpretação do DRH no momento da execução da lei. 
Esta cautela preservará os direitos não só dos servidores públicos, como também evitará 
questionamentos administrativos a Prefeitura. 
Portanto, nos casos em que houver licença paternidade de 20 (vinte) dias, deve ficar 
claro no texto normativo que se deve ter quando for o caso, a suspensão das férias nos 
períodos em que coincidirem os referidos afastamentos, para que os servidores públicos 
não tenham prejuízos em seus direitos. 
Assim sendo, sugerimos que a redação do projeto seja da seguinte forma; 
1:?) 
cl 
w 
(1 
ri 
Y. 
qWOR SINSERLAF 
o Avenida Pref. Mário Rodrigues Pereira, 35 - Saia 306, 
Centro - Conselheiro Lafaiete - MG - CEP: 36.400- 026 
(31) 3721-1529 contato@sinserlaf.org.br - 
wwwsinseriaLorg.br 
SINDICATO DOS SERVIDORES P ° BLICOS DOS MUNICIPIOS DE CONSEL 
CASA GRANDE, CRISTIANO OTONI, ITAVERAVA, QtJELUZITO E RIO 
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N9019 -E-2025 
ALTERA O ARTIGO 164-A- DA LEI N2293, DE liDE JUNHO DE 1956 QUE "DISPÕE 
O ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS MUNICIPAIS DE CONSELHEIRO I.AFAIETE', E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
O Povo do Município de Conselheiro Lafaiete, por seus representantes, decretou: 
Art. 12 - O art. 164-A da Lei n2293, de 11 de junho de 1956 passa a viger com a seguinte 
redação: 
"...Art. 164-A. - Pelo nascimento ou adoção de filhos, o servidor terá direito à licença￾paternidade de 20 (vinte) dias consecutivos. 
Parágrafo-único - A superveniência de licença-paternidade durante o gozo de férias 
suspenderá o curso destas; o que lhe sobejar recomeçará a correr do primeiro dia útil 
seguinte ao termo da licença...". 
Art. 2 - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação. 
Sendo só para o momento, 
Atenciosamente, 
Atenciosamente, 
Valdney Roatt Deimascnio Aives 
Presidente do SINSERLAF 
Ao Exm2Senhor 
Sr.Erivelton Martins Jayme da Silva 
. Presidente da Câmara Municipal de Conselheiro Lafaiete 
SINSERLAF 
9 Avenida Pref. Mário Rodrigues Pereira, 35 - Sala 306, 
Centro - Conselheiro Lafalete - MG - CEP: 36.400-026 
IRG)(31) 3721-1529 coritato@sinserlaf.org.br - 
www.sinseriaf.org.br 

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