SINDICATO DOS SERVIDORES P ° BLICOS DOS MUNICIPIOS DE CONSELHEIRO LAFAIETE,
CASA GRANDE, CRISTIANO OTONI, ITAVERAVA, QUELIJZITO E RIO ,
B?G
Conselheiro Lafaiete, 04 de novembro
Ofício n2 100/SINSERLAF/2025
Assunto: Projeto de Lei Complementar n2019-E/2025 - Solicitação (faz) - prevenç
texto para evitar erros de interpretação do DRH.
Senhor Presidente,
O Sindicato dos Servidores Públicos dos Municípios de Conselheiro Lafaiete, Casa
Grande, Cristiano Otoni, Itaverava, Queluzito e Rio Espera - SINSERLAF, por seu
representante legal, com sede na Av.Pref.Mário R.Pereira, sala 305, Centro, em
Conselheiro Lafaiete-MG, vem respeitosamente perante Vossa Excelência para solicitar
o que se segue em relação ao projeto de lei acima em referência;
Foi protocolado nesta Casa Legislativa o Projeto de Lei Complementar n9019-E/2025,
que altera o Estatuto dos Servidores para ampliar de 05 (cinco) dias para 20(vinte) dias
a Licença Paternidade dos Servidores Públicos.
Tendo em vista o trabalho sério desta Casa em defesa dos direitos dos servidores
públicos municipais, o SINSERLAF expressa mais uma vez sua parceria e contribuição em
favor dos servidores.
Com o objetivo primordial de colaborar com esta Casa e resguardar os direitos dos
servidores, verificamos que o projeto de lei pode ser melhorado em sua redação para
evitar questionamentos e erros de interpretação do DRH na aplicação da futura norma
municipal.
Esclarecemos que a redação original do art.164-A, possui um parágrafo único que está
sendo maliciosamente omitido no texto para que não se discuta a questão da suspensão
das férias no período de licença paternidade.
Assim, verificamos que o art.19 do projeto não está em consonância com a redação da
ementa do projeto, que menciona modificação de todo o art.164-A.
Neste caso torna prudente e necessário que o texto a colocar em votação no plenário
seja transcrito também com a redação do parágrafo único, afim de que não ocorra
induzimento ao erro de interpretação do DRH no momento da execução da lei.
Esta cautela preservará os direitos não só dos servidores públicos, como também evitará
questionamentos administrativos a Prefeitura.
Portanto, nos casos em que houver licença paternidade de 20 (vinte) dias, deve ficar
claro no texto normativo que se deve ter quando for o caso, a suspensão das férias nos
períodos em que coincidirem os referidos afastamentos, para que os servidores públicos
não tenham prejuízos em seus direitos.
Assim sendo, sugerimos que a redação do projeto seja da seguinte forma;
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o Avenida Pref. Mário Rodrigues Pereira, 35 - Saia 306,
Centro - Conselheiro Lafaiete - MG - CEP: 36.400- 026
(31) 3721-1529 contato@sinserlaf.org.br -
wwwsinseriaLorg.br
SINDICATO DOS SERVIDORES P ° BLICOS DOS MUNICIPIOS DE CONSEL
CASA GRANDE, CRISTIANO OTONI, ITAVERAVA, QtJELUZITO E RIO
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N9019 -E-2025
ALTERA O ARTIGO 164-A- DA LEI N2293, DE liDE JUNHO DE 1956 QUE "DISPÕE
O ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS MUNICIPAIS DE CONSELHEIRO I.AFAIETE', E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Povo do Município de Conselheiro Lafaiete, por seus representantes, decretou:
Art. 12 - O art. 164-A da Lei n2293, de 11 de junho de 1956 passa a viger com a seguinte
redação:
"...Art. 164-A. - Pelo nascimento ou adoção de filhos, o servidor terá direito à licençapaternidade de 20 (vinte) dias consecutivos.
Parágrafo-único - A superveniência de licença-paternidade durante o gozo de férias
suspenderá o curso destas; o que lhe sobejar recomeçará a correr do primeiro dia útil
seguinte ao termo da licença...".
Art. 2 - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Sendo só para o momento,
Atenciosamente,
Atenciosamente,
Valdney Roatt Deimascnio Aives
Presidente do SINSERLAF
Ao Exm2Senhor
Sr.Erivelton Martins Jayme da Silva
. Presidente da Câmara Municipal de Conselheiro Lafaiete
SINSERLAF
9 Avenida Pref. Mário Rodrigues Pereira, 35 - Sala 306,
Centro - Conselheiro Lafalete - MG - CEP: 36.400-026
IRG)(31) 3721-1529 coritato@sinserlaf.org.br -
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