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materia nº 630/2025

Tipo Parecer
Número / Ano 630 / 2025
Date 2025-11-11
EmentaParecer da Procuradoria do Legislativo ao Projeto de Lei Complementar nº 019-E-2025 e Comunicado nº 240/2025.
native_id24024

Autoria

Tramitação (latest 13)

DateStatusTurnoTexto
2026-02-03 Proposição transformada em lei — —
2025-12-17 Aguardando sanção governamental — —
2025-12-16 Proposição aprovada — —
2025-12-12 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2025-12-11 Proposição aprovada — —
2025-12-09 Proposição aprovada — —
2025-12-04 Parecer favorável da comissão — —
2025-12-01 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2025-12-01 Parecer favorável da comissão — —
2025-11-13 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2025-11-13 Parecer favorável da comissão — —
2025-11-11 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2025-11-11 Parecer favorável da Procuradoria do Legislativo — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 6

.Câmara Municipal de. Conselheiro 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
Procuradoria do Legislativo 
PARECER N2 178/2025 
Projeto de Lei Complementar flQ 019-E-2025 
De autoria do Executivo Municipal, o anexo Projeto de Lei 
Complementar Altera o artigo 164-A- da Lei n2293, de 11 de junho de 1956 
que "Dispõe sobre o Estatuto dos Funcionários Municipais de Conselheiro 
Lafaiete' e dá outras providências. 
A proposta de lei complementar encontra-se devidamente 
acompanhada de, justificativa, fis. 03, e está acompanhada de documentos de fis. 
04; às fis. 05 e 06, encontra-se documento encamÍnhdo pelo Sindicato dos 
Servidores Públicos dos Municípios de Conselheiro Lafaiete, Casa Grande, 
Cristianõ Otoni, Itaverava, Queluzito e Rio Espera. 
É o relatório. 
1 PARECER 
As normas relativas aos servidores municipais reputam-se 
assunto de exclusiva competência legislativa do Município (art. .39, caput, da 
CRFB/88), por força da autonomia político-administrativa que lhe foi outorgada 
pela Constituição de 1988, nos termos de seus artigos 1, 18, 29 e 30. Cabe ao 
Município, mediante Lei-de iniciativa do Exécútivo (art. 61, § 1, II, "c", da CRFB), 
a organização do regime funcional de seus servidores, incluindo-se, aí, as regras 
sobre ,a composição do sistema remuneratório e demais vantagens e benefícios 
funcionais. Para tanto, impõe-se observar os comandos constitucionais dirigidos 
1 
ao servidor público, em especial nos artigos 37 a 41. 
As normas relativas à estrutura administrativa municipal 
reputam-se assunto, de exclusiva competência legislativa do Município, por 
força da autonomia político-administrativa que lhe foi outorgada pela 
Constituição da Repúbliça, nos termos dos seus artigos l, 18, 29 e .30. 
Rua Assis Andrade, 540 - Centro - Conselheiro Lafaiete - CEP 36.400-067 - © (31) 3769-8100 13769-8103 
E-mail, camaraconseIheiroIafaiete.mg.Ieg.br - -Site: www.conselheirolafaiete.mg.Ieg.br 
Câmara Municipal de Conselheiro- L 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
Procuradoria do Legislativo 
A proposta em estudo se nos afigura revestida da con 
legalidadeno que concerne à competência (art. 13, X)', e quanto à iniciativa, que 
é privativa do Prefeito Municipal (art. 60,J), sendo os dispositivos relacionados 
pertencentes à Lei Orgânica do Município de Conselheiro Lafaiete. 
A proposta de Lei Complementar em análise objetiva alterar o 
caput do artigo 164-A da Lei Municipal n 296, de 11 de junho de 1956, que 
Dispõe sobre o Estatuto dos Servidores do Município de Conselheiro Lafaiete, para 
fins de ampliar a licença paternidade de 5 para 20 dias, visando fortalecer os 
.
vínculos familiares e estimular o desenvolvimento integral da criança na primeira 
infância, conforme consta da justificativa de fis. 03. 
De acordo com o que pretende o Projeto de Lei Complementar 
que ora se analisa, a presença do pai nos primeiros dias é crucial para o 
desenvolvimento infantil, promovendo segurança emocional, estabelecendo um 
vínculo de afeto e apresentando um modelo de referência e proteção para a 
criança. Essa participação ativa fortalece o bem-estar da criança, estimula seu 
desenvolvimento cognitivo e socioemocional, e ajuda a construir sua identidade, 
além de ter um impacto positivo na relação familiar. 
Em relação à licença paternidade, relevante destacar que, da 
.	
mesma forma que a licença-maternidade não se constitui, unicamente, em 
direito da mulher, sendo também e principalmente um direito fundamental dá 
criança, tendo em vista serem inquestionáveis os benefícios oriundos da 
presença paterna juntamente com a materna, na medida das possibilidades de 
cada um, nos primeiros meses de sua vida. O objetivo maior da garantia 
constitucional inserta no art. 72, inciso XVIII da Constituição da República 
Federativa do Brasil é a proteção à maternidade e não à mulher em si, de igual 
modo nos parece o fundamento da licença-paternidade (art. 7, XIX) e, quando 
associadas, ambas as licenças têm o potencial de promover maior igualdade de 
gênero e justiça social. 
Rua Assis Andrade, 540 - Centro - Conselheiro Lafaiete - CEP 36.400-067 - (31) 3769-8100 /3769-8103 
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c "amara. Municipal de Conselheiro 
• ESTADO DE MINAS GERAIS 
Procuradoria do Legislqtivo 
Em cotejo, há de se considerar que a proteção à materri 
paternidade constituem direito social, como visto, reiterada dentre os direitos 
• previdenciários (art. 201, inciso II da CRFB) e nos direitos assistenciais (art. 203, 
inciso 1 da CRFB). Por sua vez, a proteção à infância é um direito social de 
natureza assistencial, nos termos do art. 203, incisos 1 e II, da Constituição da 
República. 
Em nosso ordenamento, portanto, à salvaguarda da maternidade 
e da paternidade - e, junto com estas, da primeira infância - é valor universal, 
constitucionalmente protegido, de modo que. essa proteção abarca todas as 
gestantes e recém nascidos, assim como os pais. Desse modo, as licenças 
maternidade e paternidade têm natureza jurídica de um direito fundamental, 
titularizado por todas as gestantes e pais. 
A licença-paternidade foi ampliada pelo § 12do art. 10 do ADCT 
para cinco dias, em caso de nascimento de filho, e deve ocorrer na primeira 
semana (redação do art. 473, III, da CLT alterada tacitamente pelo art. 7 2 , XIX, da 
CRFB/88 c/c o art. 10, § 12, do ADCT). É paga pelo empregador. É possível 
estender a licença-paternidade por mais 15 dias para os pais biológicos ou 
adotantes, empregados de pessoas jurídicas que participarem do programa 
"empresa cidadã", desde que requeiram até 2 dias após o parto ou a guarda e 
comprovem participação em programa ou atividade de orientação sobre 
paternidade responsável (Lei n°. 13.257/2016). Repita-se que tal dispositivo 
não tem eficácia para os Municípios, sob pena de violação à sua autonomia. No 
entanto, em face da competência do Município para dispor sobre o regime 
jurídico de seus servidores (art. 39, caput, da CRFB) e do princípio da legalidade 
(art. 37, da CRFB), nada impede que venha a aumentar o prazo da licença 
paternidade de seus servidores, desde que mediante edição de lei municipal de 
iniciativa do Poder Executivo, por força da reserva que faz o art. 61, § 19, II, "c", 
da Constituição, conforme se pretende pelo Projeto de Lei Complementar que 
ora se analisa.
4 
Rua Assis Andrade, 540 - Centro - Conselheiro Lafaiete - CEP 36.400-067 - (31) 3769-8100 / 3769-8103 
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Câmara Municipal de Conselheiro Lafalete 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
Procúradoria do Legislativo 
Ante o exposto, a proposta se afigura revestida das condições de 
legalidade e constitucionalidade, não havendo óbices para sua tramitação 
regimental, com as emendas de técnica legislativa que estamos a sugerir. 
Relativamente ao quesito mérito, pronunciar-se-á o soberano 
Plenário. 
CONCLUSÃO 
Além da Comissão de Legislação e Justiça, devem ser ouvidas, 
também, as Comissões de Serviços Públicos, Administração Municipal, Política 
Urbana e Rural e de Economia, Finanças, Tributação e Orçamentos. 
QUORUM 
Maioria simples dos Vereadores (art. 139, Parágrafo único, do 
Regimento Interno). 
TURNOS DE VOTAÇÃO 
O Projeto deverá ser submetido a dois turnos de discussão e 
votação (art. 223, do Regimento Interno). 
S.m.j., é o Parecer, sob censura. 
CONSELHEIRO LAFAIETE, 11 DE NOVEMBRO DE 2025. 
4 
GILCINEA DA CONSOLAÇAO'TEES 
- Procuradora do Legislativo - 
- OAB/MG 81.681 - 
LEONARDO BRUO ÁJPEVEDO OLIVEIRA 
- An. ista Jurídico - 
/GCT/ 
Rua Assis Andrade, 540 - Centro - Conselheiro Lafaiete - CEP 36.400-067 - © (31) 3769-8100 / 3769-8103 
E-mail: camara@conselheirolafaiete.mg.leg.br - Site: www.conselheirolafaiete.mg.ieg.br 
/CCT/ 
5 
/ 
LEONARDO : : N sf ZEVEDO OLIVEIRA 
- 'alista Jurídico - 
Câmara Municipal de Conselheirô La 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
Procuradoria do Legislativo 
Emenda N2001 ao Projeto de Lei Complementar n2019-E-20 
A Ementa do Projeto de Lei Complementar n2019-E-2025 passa a 
viger com a seguinte redação: 
"ALTERA O CAPUT DO ARTIGO 164-A- DA LEI N2 293, DE 11 DE JUNHO DE 1956 QUE 
"DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS MUNICIPAIS DE CONSELHEIRO 
LAFAIETE, EDÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.". 
CONSELHEIRO LAFAIETE, 11 D5 NOVEMBRO DE 2025. 
ti 
GILCIN&AA CONiLAÇAO E 
- Procuradora do Legislativo - 
OAB/MG81.681 - 
o 
4 
Rua Assis Andrade, 540 - Centro -. Conselhéiro Lafaiete - CEP 36.400-067 - (31) 3769-8100 13769-8103 
E-mail: camaraconselheirolafajete.mg.Iegbr - Site: www.conselheirolefaiete.mg.Ieg.br 
Câmara.Munícipal. de Conselheiro Lafaíeté 
• ESTADO DE MINAS GERAIS 
Comunicado n2 240/2025 
Comunicamos aos membros da Gomisão de Legislação e Justiça, 
Vereadores Maria 'da Conceição Aparecida Toledo Soares de Almeida, Arlindo' 
Rezeride Fonsqca e Simone do Carmo Silva, que o Projeto ábaixo relacionado já se 
encontra à disposição da Comissão para parecer, e que o prazo regimental para o 
mesmo é de 20 (vinte) dias, conforme dispõe o § 42 do .art 106 c/c arts. 217 e 342 do 
Regimento Interno. 
Comunicamos também que 'o Projeto relacionado já foi previamente 
analisado pela Prçcuradoria do Legislativo 
• 
1-1 
Rua Assis Andrade,,540 - Centro - Conselheiro Lafaiete - CEP 36400-067 -. © (31) 3769-810013769-8103 
E-mail cama ra@conselhelrolafaiete mg leg. br Site www conselheirolafatete-rng leg br 
No Assunto 2 Autor 
PROJETO DE LEI Altera o artigo 164-À- da Lei n2 293, de 11 Executivo 
COM?LEMENTAR de junho de 1956 que "Dispõe sobie° o 
01-E-2025 Estatuto dos Funcionários Municipais de 
Conselheiro Lafaiete", e da outras 
providênciás. 2• 

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