.Câmara Municipal de. Conselheiro
ESTADO DE MINAS GERAIS
Procuradoria do Legislativo
PARECER N2 178/2025
Projeto de Lei Complementar flQ 019-E-2025
De autoria do Executivo Municipal, o anexo Projeto de Lei
Complementar Altera o artigo 164-A- da Lei n2293, de 11 de junho de 1956
que "Dispõe sobre o Estatuto dos Funcionários Municipais de Conselheiro
Lafaiete' e dá outras providências.
A proposta de lei complementar encontra-se devidamente
acompanhada de, justificativa, fis. 03, e está acompanhada de documentos de fis.
04; às fis. 05 e 06, encontra-se documento encamÍnhdo pelo Sindicato dos
Servidores Públicos dos Municípios de Conselheiro Lafaiete, Casa Grande,
Cristianõ Otoni, Itaverava, Queluzito e Rio Espera.
É o relatório.
1 PARECER
As normas relativas aos servidores municipais reputam-se
assunto de exclusiva competência legislativa do Município (art. .39, caput, da
CRFB/88), por força da autonomia político-administrativa que lhe foi outorgada
pela Constituição de 1988, nos termos de seus artigos 1, 18, 29 e 30. Cabe ao
Município, mediante Lei-de iniciativa do Exécútivo (art. 61, § 1, II, "c", da CRFB),
a organização do regime funcional de seus servidores, incluindo-se, aí, as regras
sobre ,a composição do sistema remuneratório e demais vantagens e benefícios
funcionais. Para tanto, impõe-se observar os comandos constitucionais dirigidos
1
ao servidor público, em especial nos artigos 37 a 41.
As normas relativas à estrutura administrativa municipal
reputam-se assunto, de exclusiva competência legislativa do Município, por
força da autonomia político-administrativa que lhe foi outorgada pela
Constituição da Repúbliça, nos termos dos seus artigos l, 18, 29 e .30.
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A proposta em estudo se nos afigura revestida da con
legalidadeno que concerne à competência (art. 13, X)', e quanto à iniciativa, que
é privativa do Prefeito Municipal (art. 60,J), sendo os dispositivos relacionados
pertencentes à Lei Orgânica do Município de Conselheiro Lafaiete.
A proposta de Lei Complementar em análise objetiva alterar o
caput do artigo 164-A da Lei Municipal n 296, de 11 de junho de 1956, que
Dispõe sobre o Estatuto dos Servidores do Município de Conselheiro Lafaiete, para
fins de ampliar a licença paternidade de 5 para 20 dias, visando fortalecer os
.
vínculos familiares e estimular o desenvolvimento integral da criança na primeira
infância, conforme consta da justificativa de fis. 03.
De acordo com o que pretende o Projeto de Lei Complementar
que ora se analisa, a presença do pai nos primeiros dias é crucial para o
desenvolvimento infantil, promovendo segurança emocional, estabelecendo um
vínculo de afeto e apresentando um modelo de referência e proteção para a
criança. Essa participação ativa fortalece o bem-estar da criança, estimula seu
desenvolvimento cognitivo e socioemocional, e ajuda a construir sua identidade,
além de ter um impacto positivo na relação familiar.
Em relação à licença paternidade, relevante destacar que, da
.
mesma forma que a licença-maternidade não se constitui, unicamente, em
direito da mulher, sendo também e principalmente um direito fundamental dá
criança, tendo em vista serem inquestionáveis os benefícios oriundos da
presença paterna juntamente com a materna, na medida das possibilidades de
cada um, nos primeiros meses de sua vida. O objetivo maior da garantia
constitucional inserta no art. 72, inciso XVIII da Constituição da República
Federativa do Brasil é a proteção à maternidade e não à mulher em si, de igual
modo nos parece o fundamento da licença-paternidade (art. 7, XIX) e, quando
associadas, ambas as licenças têm o potencial de promover maior igualdade de
gênero e justiça social.
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Em cotejo, há de se considerar que a proteção à materri
paternidade constituem direito social, como visto, reiterada dentre os direitos
• previdenciários (art. 201, inciso II da CRFB) e nos direitos assistenciais (art. 203,
inciso 1 da CRFB). Por sua vez, a proteção à infância é um direito social de
natureza assistencial, nos termos do art. 203, incisos 1 e II, da Constituição da
República.
Em nosso ordenamento, portanto, à salvaguarda da maternidade
e da paternidade - e, junto com estas, da primeira infância - é valor universal,
constitucionalmente protegido, de modo que. essa proteção abarca todas as
gestantes e recém nascidos, assim como os pais. Desse modo, as licenças
maternidade e paternidade têm natureza jurídica de um direito fundamental,
titularizado por todas as gestantes e pais.
A licença-paternidade foi ampliada pelo § 12do art. 10 do ADCT
para cinco dias, em caso de nascimento de filho, e deve ocorrer na primeira
semana (redação do art. 473, III, da CLT alterada tacitamente pelo art. 7 2 , XIX, da
CRFB/88 c/c o art. 10, § 12, do ADCT). É paga pelo empregador. É possível
estender a licença-paternidade por mais 15 dias para os pais biológicos ou
adotantes, empregados de pessoas jurídicas que participarem do programa
"empresa cidadã", desde que requeiram até 2 dias após o parto ou a guarda e
comprovem participação em programa ou atividade de orientação sobre
paternidade responsável (Lei n°. 13.257/2016). Repita-se que tal dispositivo
não tem eficácia para os Municípios, sob pena de violação à sua autonomia. No
entanto, em face da competência do Município para dispor sobre o regime
jurídico de seus servidores (art. 39, caput, da CRFB) e do princípio da legalidade
(art. 37, da CRFB), nada impede que venha a aumentar o prazo da licença
paternidade de seus servidores, desde que mediante edição de lei municipal de
iniciativa do Poder Executivo, por força da reserva que faz o art. 61, § 19, II, "c",
da Constituição, conforme se pretende pelo Projeto de Lei Complementar que
ora se analisa.
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Ante o exposto, a proposta se afigura revestida das condições de
legalidade e constitucionalidade, não havendo óbices para sua tramitação
regimental, com as emendas de técnica legislativa que estamos a sugerir.
Relativamente ao quesito mérito, pronunciar-se-á o soberano
Plenário.
CONCLUSÃO
Além da Comissão de Legislação e Justiça, devem ser ouvidas,
também, as Comissões de Serviços Públicos, Administração Municipal, Política
Urbana e Rural e de Economia, Finanças, Tributação e Orçamentos.
QUORUM
Maioria simples dos Vereadores (art. 139, Parágrafo único, do
Regimento Interno).
TURNOS DE VOTAÇÃO
O Projeto deverá ser submetido a dois turnos de discussão e
votação (art. 223, do Regimento Interno).
S.m.j., é o Parecer, sob censura.
CONSELHEIRO LAFAIETE, 11 DE NOVEMBRO DE 2025.
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GILCINEA DA CONSOLAÇAO'TEES
- Procuradora do Legislativo -
- OAB/MG 81.681 -
LEONARDO BRUO ÁJPEVEDO OLIVEIRA
- An. ista Jurídico -
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LEONARDO : : N sf ZEVEDO OLIVEIRA
- 'alista Jurídico -
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Emenda N2001 ao Projeto de Lei Complementar n2019-E-20
A Ementa do Projeto de Lei Complementar n2019-E-2025 passa a
viger com a seguinte redação:
"ALTERA O CAPUT DO ARTIGO 164-A- DA LEI N2 293, DE 11 DE JUNHO DE 1956 QUE
"DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS MUNICIPAIS DE CONSELHEIRO
LAFAIETE, EDÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.".
CONSELHEIRO LAFAIETE, 11 D5 NOVEMBRO DE 2025.
ti
GILCIN&AA CONiLAÇAO E
- Procuradora do Legislativo -
OAB/MG81.681 -
o
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Comunicado n2 240/2025
Comunicamos aos membros da Gomisão de Legislação e Justiça,
Vereadores Maria 'da Conceição Aparecida Toledo Soares de Almeida, Arlindo'
Rezeride Fonsqca e Simone do Carmo Silva, que o Projeto ábaixo relacionado já se
encontra à disposição da Comissão para parecer, e que o prazo regimental para o
mesmo é de 20 (vinte) dias, conforme dispõe o § 42 do .art 106 c/c arts. 217 e 342 do
Regimento Interno.
Comunicamos também que 'o Projeto relacionado já foi previamente
analisado pela Prçcuradoria do Legislativo
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No Assunto 2 Autor
PROJETO DE LEI Altera o artigo 164-À- da Lei n2 293, de 11 Executivo
COM?LEMENTAR de junho de 1956 que "Dispõe sobie° o
01-E-2025 Estatuto dos Funcionários Municipais de
Conselheiro Lafaiete", e da outras
providênciás. 2•