br-locleg corpus explorer

← Conselheiro Lafaiete (MG)

materia nº 1/2025

Tipo Substitutivo
Número / Ano 1 / 2025
Date 2025-11-11
EmentaSubstitutivo ao Projeto de Lei nº 015-E-2025.
native_id24025

Autoria

Tramitação (latest 10)

DateStatusTurnoTexto
2026-02-03 Proposição transformada em lei — —
2025-12-10 Aguardando sanção governamental — —
2025-12-09 Proposição aprovada — —
2025-12-04 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2025-12-04 Proposição aprovada S —
2025-12-01 Proposição aprovada — APROVADO O PROJETO DE LEI COM SUAS EMENDAS 1 A 9
2025-11-27 Parecer contrário da comissão — —
2025-11-13 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2025-11-13 Parecer contrário da Procuradoria do Legislativo — —
2025-11-11 Aguardando emissão de parecer da Procuradoria do Legislativo — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 13

Câmara Municipal de Conselheiro Lafaiete 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 015-E-2025 
O Vereador Pedro Américo de Almeida vem apresentar substitutivo ao Projeto de Lei 
Complementar 015-E-2025, que "Dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do 
sistema único de saúde - SUS e reforma a lei n° 4.858, de 07 de junho de 2006 que "institui o 
conselho municipal de saúde e dá outras providencias", de acordo com o art. 241 do Regimento 
Interno. 
PROJETO DE LEI N° 015-E-2025 
DISPÕE SOBRE A PARTICIPAÇÃO DA 
COMUNIDADE NA GESTÃO DO SISTEMA 
ÚNICO DE SAÚDE - SUS E REFORMA A LEI 
N° 4.8589DE 07 DE JUNHO DE 2006 QUE 
"INSTITUI O CONSELHO MUNICIPAL DE 
SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS" 
A Câmara Municipal de Conselheiro Lafaiete aprova: 
CAPÍTULO 1 
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS 
Art. 1°. Esta Lei reformula e reorganiza o Conselho Municipal de Saúde de Conselheiro 
Lafaiete/MG instituído pela Lei Municipal 4.858 de 07 de junho de 2006, com base no que 
dispõe a Lei Federal n° 8.142, de 28 de dezembro de 1990, Resolução n°453, de 10 de maio de 
2012 e Resolução n° 554, de 15 de setembro de 2017 do Conselho Nacional de Saúde. 
Art. 2°. As instâncias deliberativas e de controle social do SUS do município de Conselheiro 
Lafaiete de que trata esta lei, sem prejuízo das funções do poder legislativo, se estruturará sob a 
forma de colegiado e possuem caráter permanente de composição paritária entre usuários e os 
Rua Assis Andrade, 540 - Centro - CEP 36.400-000 - Conselheiro Lafaiete - MG 
Fone (0**31) 3769-8 100 — Fax (0**31) 3769-8103 
Câmara Municipal de Conselheiro Lafaiete 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 015-E-2025 
demais segmentos representados, ou seja, trabalhadores, governo e prestadores de serviços de 
saúde. 
Parágrafo único - As instâncias de decisão do sistema único de saúde de Conselheiro Lafaiete 
são materializadas por Conselho Municipal de Saúde e Conferência Municipal de Saúde. 
Art. 30• A Conferência Municipal de Saúde é a instância máxima de participação popular e as 
diretrizes estabelecidas pela mesma, vinculam as ações da Secretaria Municipal de Saúde e das 
demais instâncias participativas do SUS Conselheiro Lafaiete. 
Art. 4°. Fica reformulado e atualizado o Conselho Municipal de Saúde do município de 
Conselheiro Lafaiete. 
§1° - O Conselho Municipal de Saúde pode criar Conselhos Locais, instâncias regionalizadas 
consultivas, propositivas e de apoio ao Controle Social. 
§2° - Cada Conselho Local de apoio terá, quando criado, um representante no Conselho 
Municipal de Saúde eleito entre os usuários. 
CAPÍTULO II 
DAS CONFERÊNCIAS DE SAÚDE 
Art. 5°. A Conferência Municipal de Saúde é a instância de participação popular direta, onde 
são definidas as diretrizes que serão observadas na implantação e implementação das ações e 
serviços de saúde integrantes do SUS Conselheiro Lafaiete. 
Rua Assis Andrade, 540 - Centro - CEP 36.400-000 - Conselheiro Lafaiete - MG 
Fone (0**31) 3769-8100— Fax (0**31) 3769-8103 
Câmara Municipal de Conselheiro Lafaiete 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 015-E-2025 
Art. 6°. As Conferências serão realizadas, obrigatoriamente, a cada 04 anos no primeiro ano do 
mandato do(a) Prefeito(a) Municipal, antes do envio do Plano Plurianual (PPA) para aprovação 
da Câmara. 
Parágrafo único - O Conselho Municipal de Saúde poderá convocar no segundo ano de governo 
municipal Conferência de Saúde ou Fórum para avaliação e revisão da política de 
saúde executada e propor mudanças e novas diretrizes. 
Art. 7°. A Conferência Municipal de Saúde poderá ser precedida de Pré-Conferências de 
Saúde, conforme temas e regiões definidas pelo município. 
Parágrafo único - As conferências municipais serão convocadas, ordinariamente, pelo Prefeito 
Municipal e extraordinariamente pelo requerimento aprovado em reunião Plenária do Conselho 
Municipal de Saúde, cabendo à Secretaria Municipal de Saúde a responsabilidade pelo custeio 
das despesas necessárias à sua realização. 
Art. 8°. As regras de organização, participação e funcionamento das Conferências de Saúde 
serão objeto de regimento aprovado pelo Conselho Municipal de Saúde. 
Parágrafo único - O regimento de que trata este artigo, será lido e aprovado no início dos 
trabalhos da conferência municipal de saúde. 
CAPÍTULO III 
DO CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE 
Art. 9°. O Conselho Municipal de Saúde tem como objetivo debater, deliberar e fiscalizara 
execução da política de saúde no município, inclusive nos aspectos econômicos e financeiros, 
sendo integrante organizacional da Secretaria Municipal de Saúde de Conselheiro Lafaiete. 
Rua Assis Andrade, 540 - Centro - CEP 36.400-000 - Conselheiro Lafaiete - MG 
Fone (0**31) 3769-8 100 — Fax (0**31) 3769-8103 
Câmara Municipal de Conselheiro Lafaiete 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 015-E-2025 
Art. 10. O Conselho Municipal de Saúde de Conselheiro Lafaiete constitui-se em órgão 
colegiado, composto paritariamente por segmentos do Sistema único de Saúde de Conselheiro 
Lafaiete. 
§ 1° - O Conselho Municipal de Saúde de Conselheiro Lafaiete tem caráter permanente e 
deliberativo, com autonomia funcional e administrativa junto à Secretaria Municipal de Saúde 
de Conselheiro Lafaiete. 
§2° - O funcionamento do Conselho Municipal de Saúde será garantido pelo Fundo Municipal 
de Saúde, de acordo com as normas vigentes no Sistema Único de Saúde. 
Art. 11. As decisões do Conselho Municipal de Saúde, aprovadas em reunião Plenária, se 
constituirão em Resoluções ou Recomendações e serão homologadas pelo gestor do SUS de 
Conselheiro Lafaiete. 
CAPÍTULO IV 
DA COMPOSIÇÃO 
Art. 12. O Conselho Municipal de Saúde de Conselheiro Lafaiete será composto por no mínimo 
24 membros, com igual número de suplentes mantendo a seguinte paridade: 
1. 50% de representantes de usuários 
II. 25% de representantes dos(as) trabalhadores(as) dos serviços de saúde 
III. 25% de representantes do governo de prestadores de serviços. 
§ 1° - O segmento de prestadores de serviços será composto por prestadores de serviços de 
atenção à saúde e de instituições formadoras da área da saúde. 
Rua Assis Andrade, 540 - Centro - CEP 36.400-000 - Conselheiro Lafaiete - MG 
Fone (0**31) 3769-8100 — Fax (0**3 1)3769-8103 
Câmara Municipal de Conselheiro Lafaiete 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 015-E-2025 
§2° - A definição dos representantes dos usuários será disciplinada no Regimento Interno do 
Conselho Municipal de Saúde, tomando como referência a Resolução n° 453/2012 do Conselho 
Nacional de Saúde, ou outra norma que vier a substitui-Ia. 
§3° - A composição do Conselho Municipal de Saúde poderá ser alterada mediante inclusão ou 
substituição de entidades, desde que preservado o princípio da paridade. 
§4° - Os critérios para o cumprimento do disposto no § 3° serão estabelecidos no Regimento 
Interno do Conselho Municipal de Saúde. 
§50 - Todos(as) os(as) conselheiros (as) municipais de saúde se comprometem exercer sua 
função dentro dos preceitos da ética, da confiança recíproca, de boa-fé e da honestidade. 
Art. 13. É vedado ao Conselheiro Municipal de Saúde: 
I. Representar os usuários ou prestadores de serviço quando ocupar cargo comissionado. 
II. Integrar o Conselho Municipal de Saúde quando ocupar cargo no Legislativo e/ou 
Judiciário. 
Art. 14. Qualquer alteração na organização e funcionamento do Conselho Municipal de Saúde 
preservará o que está garantido em Lei e deve ser proposta pelo próprio Conselho Municipal de 
Saúde votada em reunião plenária para ser alterada em seu Regimento Interno e homologada 
pelo Prefeito Municipal de Conselheiro Lafaiete. 
CAPÍTULO V 
DA ELEIÇÃO 
Art. 15. Os conselheiros(as) e suplentes representantes de usuários(as) do serviço de saúde 
serão eleitos através de processos democráticos, definidos por cada entidade ou grupo de 
entidades de forma autônoma. 
Rua Assis Andrade, 540 - Centro - CEP 36.400-000 - Conselheiro Lafaiete - MG 
Fone (0**31) 3769-8100— Fax (0**31) 3769-8103 
Câmara Municipal de Conselheiro Lafaiete 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 015-E-2025 
Art. 16. O(s) conselheiros (as) e suplentes representantes dos(as) trabalhadores(as) da saúde do 
município serão eleitos através de processos democráticos, definidos por cada entidade ou 
grupo de entidades de forma autônoma. 
Art. 17. Os conselheiros(as) e suplentes representantes do governo, serão indicados pela 
direção do SUS Conselheiro Lafaiete, por meio de critérios estabelecidos pela Secretaria 
Municipal de Saúde, órgão gestor do sistema único de saúde de Conselheiro Lafaiete. 
Art. 18. Os conselheiros(as) e suplentes representantes dos prestadores de serviços de saúde 
serão eleitos através de processos democráticos, definidos por cada entidade ou grupo de 
entidades de forma autônoma. 
Art. 19. Em caso de formação dos conselhos locais será publicada Resolução específica do 
Conselho Municipal De Saúde que regulamentará todo o processo. 
Art. 20. As regras de organização, participação e funcionamento para a eleição de conselheiros 
de saúde, bem como a elaboração do edital público será definido em Regimento pelo Conselho 
Municipal de Saúde e coordenado por comissão indicada e nomeada pela plenária para esse fim 
específico. 
Art. 21. O mandato dos(as) conselheiros(as) eleitos(as) será definido no Regimento Interno 
do Conselho Municipal de Saúde, podendo adotar, como referência, os modelos de regimento 
do Conselho Estadual de Saúde e do Conselho Nacional de Saúde. 
Parágrafo único - A função de conselheiro(a) não será remunerada, considerando-se serviço 
público relevante. 
CAPÍTULO VI 
Rua Assis Andrade, 540 - Centro - CEP 36.400-000 - Conselheiro Lafaiete - MG 
Fone (0**31) 3769-8 100 — Fax (0**31) 3769-8103 
Câmara Municipal de Conselheiro Lafaiete' 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 015-E-2025 
DA PRESIDÊNCIA 
Art. 22. O(a) presidente do Conselho Municipal de Saúde será escolhido entre os(as) 
conselheiros(as) titulares, por eleição direta, devendo ser considerado membro da mesa 
Diretora e coordenar a execução das decisões do Plenário do Conselho Municipal de Saúde. 
§1° - O mandato da presidência e da Mesa Diretora será definido em regimento interno do 
Conselho, permitido uma recondução consecutiva. 
§20 
- Em caso de empate, será eleito presidente do conselho municipal de saúde o candidato 
mais velho, pelo critério idade. 
§3° - A regulamentação do processo eleitoral será estabelecida pelo Regimento Interno. 
§4° É vedado ao Secretário Municipal de Saúde e aos representantes do Governo Municipal 
participar da mesa diretora na condição de Presidente e Vice-Presidente. 
CAPÍTULO VII 
DO FUNCIONAMENTO 
Art.23. Cabe ao Poder Público Municipal, através da Secretaria Municipal de Saúde, garantir a 
estrutura administrativa necessária ao pleno funcionamento do Conselho Municipal de Saúde. 
Parágrafo único. Para fins deste artigo, considera-se como estrutura administrativa mínima: 
1. Secretária Executiva, de dedicação exclusiva ao Conselho Municipal de Saúde; 
11. Servidor de Apoio administrativo, de dedicação exclusiva ao Conselho Municipal de Saúde; 
III. Assessoria jurídica, de dedicação exclusiva ao Conselho Municipal de Saúde; 
IV. Assessoria contábil, de dedicação exclusiva ao Conselho Municipal de Saúde. 
Rua Assis Andrade, 540 - Centro - CEP 36.400-000 - Conselheiro Lafaiete - MG 
Fone (0**31) 3769-8100 - Fax (0**31) 3769-8103 
Câmara Municipal de Conselheiro Lafaiete 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 015-E-2025 
Art. 24. Os recursos financeiros destinados à manutenção das atividades do Conselho 
Municipal de Saúde, compreendendo sua estrutura administrativa, apoio operacional, 
econômico-financeiro, recursos humanos e materiais necessários ao seu pleno e regular 
funcionamento, serão consignados no orçamento do Fundo Municipal de Saúde, em dotação 
orçamentária específica, devendo suas despesas observar o planejamento e os ritos próprios da 
execução orçamentária. 
Parágrafo único - O Conselho Municipal de Saúde deverá elaborar, anualmente, em sessão 
ordinária específica registrada em ata, a proposta de custeio de suas ações, contendo a 
respectiva previsão orçamentária, a ser encaminhada ao Poder Executivo Municipal para 
inclusão no orçamento anual do exercício subsequente e posterior execução. 
Art. 25. O Conselho Municipal de Saúde terá seu funcionamento regido pelas seguintes 
estruturas: 
1. O Plenário, que é o órgão de deliberação máxima do Conselho Municipal de Saúde 
II. Mesa Diretora, que é formada pela presidência e pelos membros eleitos, estabelece diretrizes 
para o funcionamento do Conselho e encaminha as decisões do Plenário. 
III. Secretaria executiva, que gerência o funcionamento do Conselho Municipal de Saúde, 
subordinada à mesa diretora e ao pleno do Conselho. 
§1
0 
 - As sessões plenárias realizar-se-ão, ordinariamente, uma vez por mês, e, 
extraordinariamente, quando convocadas pela Presidência ou por deliberação do Plenário, 
podendo ocorrer de forma presencial ou virtual. 
§2° - As sessões do Conselho instalar-se-ão, em primeira chamada, com a presença da maioria 
simples de seus representantes efetivos ou de seus suplentes em substituição. Em segunda 
chamada, após 15 minutos da primeira convocação, instalar-se-ão com 1/3 (um terço) dos 
membros, sendo considerado o quórum presente 20 minutos após a primeira chamada. 
Rua Assis Andrade, 540 - Centro - CEP 36.400-000 - Conselheiro Lafaiete - MG 
Fone (0**31) 3769-8 100 — Fax (0**31) 3769-8103 
Câmara Municipal de Conselheiro Lafaiete 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 015-E-2025 
§30 
- Cada conselheiro titular detém o direito a um voto, de caráter pessoal e intransferível. 
§40 - Na ausência do conselheiro titular, o respectivo suplente assumirá o exercício da função, 
com plenos direitos e prerrogativas daquele. 
§5° - Os convidados poderão fazer uso da palavra, assegurando-lhes direito à voz, porém não ao 
voto. 
Art. 26. As Comissões Especiais e as Câmaras Técnicas serão instituídas sempre que houver 
deliberação do Conselho Municipal de Saúde, devendo sua composição, organização e 
funcionamento estar expressamente disciplinados no Regimento Interno do referido Conselho. 
CAPÍTULO VIII 
DA COMPETÊNCIA 
Art. 27. Compete ao Conselho Municipal de Saúde: 
1. Estabelecer as diretrizes a serem observadas na elaboração do Plano Municipal de Saúde, em 
função das características epidemio lógicas, da organização da rede de serviços e das demandas 
sociais da população; 
II. Acompanhar, avaliar e fiscalizar os serviços de saúde prestados à população pelos órgãos e 
entidades públicas e privadas integrantes do Sistema Único de Saúde do Município; 
III. Propor critérios para definição de padrões e parâmetros assistenciais; 
IV. Acompanhar e controlar a atuação dos prestadores de serviços ao SUS Conselheiro 
Lafaiete; 
V. Acompanhar o processo de desenvolvimento e incorporação científica e tecnológica na área 
da saúde, visando à observação de padrões éticos compatíveis com o desenvolvimento 
sociocultural do Município de Conselheiro Lafaiete; 
Rua Assis Andrade, 540 - Centro - CEP 36.400-000 - Conselheiro Lafaiete - MG 
Fone (0**31) 3769-8100— Fax (0**31) 3769-8103 
Câmara Municipal de Conselheiro Lafaiete 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 015-E-2025 
VI. Aprovar a proposta orçamentária do Fundo Municipal de Saúde; 
VII. Deliberar sobre prestação de contas, balancetes e demais demonstrativos econômico￾financeiros, referentes à movimentação de recursos do Fundo Municipal de Saúde de 
Conselheiro Lafaiete; 
VIII. Deliberar sobre planos, programas e projetos de aplicação de recursos e acompanhar seu 
desenvolvimento; 
IX. Deliberar sobre os programas e projetos assistenciais implementados pela Secretaria 
Municipal de Saúde de Conselheiro Lafaiete e acompanhar seu desenvolvimento; 
X. Deliberar sobre o modelo de atenção à saúde definido pela Secretaria Municipal de Saúde de 
Conselheiro Lafaiete para o mandato da Gestão; 
XI. Elaborar o seu Regimento Interno; 
XII. Aprovar os instrumentos de gestão referenciados na Lei Complementar 141/2012, Decreto 
7.508/2011, ou Legislação que venha substituir, observando as diretrizes estabelecidas pela 
Conferência Municipal de Saúde 
XIII. Outras atividades inerentes à função fiscalizadora. 
Art. 28. O Conselho Municipal de Saúde poderá criar Comissões Técnicas intersetoriais 
permanentes e grupos de Trabalho temporários, segundo necessidades definidas pelo Plenário, 
bem como, solicitar assessoria especializada. 
Parágrafo único - A composição e atribuições das Comissões Técnicas Intersetoriais e dos 
Grupos de Trabalho serão definidas pelo Conselho Municipal de Saúde em seu Regimento 
Interno. 
CAPÍTULO IX 
DA SUBSTITUIÇÃO DE CONSELHEIRO(AS) 
Rua Assis Andrade, 540 - Centro - CEP 36.400-000 - Conselheiro Lafaiete - MG 
Fone (0**3 1)3769-8100 - Fax (0**3 1)3769-8103 
Câmara Municipal de Conselheiro Lafaiete 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 015-E-2025 
Art. 29. O(a) conselheiro(a) que faltar sem motivo justificado, a três reuniões ordinárias 
consecutivas ou cinco alternadas, no período de um ano, será substituído(a) imediatamente, por 
suplente eleito pelo segmento. 
Art. 30. As entidades com representação no Conselho Municipal de Saúde poderão, a qualquer 
tempo, substituir seus indicados, devendo, para tanto, comunicar formalmente ao Conselho 
Municipal de Saúde sobre a substituição. 
CAPÍTULO X 
DOS CONSELHOS LOCAIS 
Art. 31. Os conselhos locais são órgãos de apoio ao Conselho Municipal de Saúde e serão 
estruturados a partir de avaliação da Plenária do Conselho Municipal de Saúde, que avaliará a 
viabilidade de constituir ou não o conselho. 
§10 
- Os conselhos locais terão constituição paritária e após sua constituição indicarão um 
representante usuário para compor o Conselho Municipal de Saúde. 
§2° - A indicação de representação de representantes de conselhos locais indicara necessidade 
de recomposição do Conselho municipal de Saúde, a partir de alteração de seu Regimento 
Interno com o intuito de manter a paridade. 
§30 
- Em consonância com a Lei 8.142/1990, o caráter deliberativo é uma função exclusiva do 
Conselho Municipal de Saúde, não podendo ser aplicado aos conselhos locais. 
Art. 32. Compete aos conselhos locais: 
1. Propor, acompanhar e fiscalizar a implementação de políticas de saúde para o território de 
abrangência de cada região estabelecida; 
Rua Assis Andrade, 540 - Centro - CEP 36.400-000 - Conselheiro Lafaiete - MG 
Fone (0**31) 3769-8100 - Fax (0**31) 3769-8103 
Câmara Municipal de Conselheiro Lafaiete 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 015-E-2025 
II. Avaliar a atuação e o desenvolvimento das ações e serviços de saúde de sua área de 
abrangência; 
III. Apresentar mensalmente ao Conselho Municipal de Saúde, relatório de acompanhamento e 
avaliação da política de saúde desenvolvida na sua área de abrangência. 
Parágrafo único - Em caso de descumprimento da Regulamentação de funcionamento 
estabelecido pelo Conselho Municipal de Saúde, o conselho Local, será destituído por decisão 
da Plenária do Conselho Municipal de Saúde. 
Art. 33. A organização dos conselhos locais, o processo de eleição de seus representantes será 
conduzido pelo Conselho municipal de Saúde que emitirá Resolução própria para o processo. 
Art. 34. O Conselho Municipal de Saúde de Conselheiro Lafaiete, eleito para a atual gestão, 
será o responsável para a implantação dessa legislação e, após a posse dos novos conselheiros a 
elaboração do novo Regimento Interno. 
Art. 35. Revogam-se as disposições em contrário, em especial a Lei Municipal 4.858 de 07 de 
junho de 2006. 
Art. 36. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, e surtirá seus efeitos a partir de 1° de 
janeiro de 2026. 
CONSELHEIRO LAFAIETE, 11 DE NOVEMBRO DE 2025. 
VEREADOR EDRO AMÉRICO DE ALMEIDA 
Rua Assis Andrade, 540 - Centro - CEP 36.400-000 - Conselheiro Lafaiete - MG 
Fone (0**31) 3769-8 100 — Fax (0**31) 3769-8103 
Câmara Municipal de Conselheiro Lafaiete 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 015-E-2025 
JUSTIFICAVA 
O presente substitutivo está amparado na Lei Federal n° 8.142/1990, especificamente, 
no art. 1°, § 50, que dispõe: 
§ 5° As Conferências de Saúde e os Conselhos de Saúde terão sua 
organização e normas de funcionamento definidas em regimento 
próprio, aprovadas pelo respectivo conselho. 
O parecer técnico da coordenadoria regional do MPMG reforça a competência do 
Conselho de Saúde em deliberar sobre sua organização. 
É preciso reforçar a participação popular, respeitando a autonomia dos Conselhos. 
Assim, esperamos o apoio dos nobres pares desta casa par sua aprovação, por constituir 
medida de inegável interesse público e de promoção da democratização da saúde. 
CONSELHEIRO LAFAIETE, 11 DE NOVEMBRO DE 2025. 
VEREAD EDRO AMÉRICO DE ALMEIDA 
Rua Assis Andrade, 540 - Centro - CEP 36.400-000 - Conselheiro Lafaiete - MG 
Fone (0**3 1)3769-8100 - Fax (0**3 1)3769-8103 

open original →