| Tipo | Indicação |
|---|---|
| Número / Ano | 2235 / 2025 |
| Date | 2025-11-13 |
| Ementa | NECESSIDADE DE ENVIAR A ESTA CASA LEGISLATIVA PROJETO DE LEI, NOS MOLDES DO ANTEPROJETO EM ANEXO, QUE "ALTERA A LEI MUNICIPAL N° 5.548 DE 23 DE OUTUBRO DE 2013, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". |
| native_id | 24027 |
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Câmara Municipal de Conselheiro Lafaiete n . ESTADO DE MINAS GERAIS INDICACÃO N° /2025 ~:irtufE~tTE 1~ 11 ASSUNTO: NECESSIDADE DE ENVIAR A ESTA CASA LEGISLATIVA PROJETO DE LEI, NOS MOLDES DO ANTEPROJETO EM ANEXO, QUE "ALTERA A LEI MUNICIPAL N° 5.548 DE 23 DE OUTUBRO DE 2013, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". Exmo. Sr. Presidente, Apresento a V.Exa., nos termos do Art. 191 do Regimento Interno, a presente Indicação, a ser encaminhada ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, sugerindo a necessidade acima mencionada, tendo em vista tratar-se de um atendimento à comunidade. SALA DAS SESSÕES, 11 DE NOVEMBRO DE 2025 VEREADORA DAMIRES RINARLLY OLIVEIRA PINTO =n ca r.~ Rua Assis Andrade, 540 — Centro — CEP 36.400-000 — Conselheiro Lafaiete — MG Fone (0**31) 3769-8100 —Fax (0**31) 3769-8103 Câmara Municipal de Conselheiro Lafaiete ESTADO DE MINAS GERAIS ANTEPROJETO DE LEI Nº /2025 "ALTERA A LEI MUNICIPAL N° 5.548 DE 23 DE OUTUBRO DE 2013, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS." O povo do Município de Conselheiro Lafaiete, por seus representantes, decretou: Art. 1° - A Lei Municipal n° 5.548, de 23 de outubro de 2013, passa a vigorar acrescido do seguinte artigo 6-A: Art. 6°-A - O acúmulo de cargo público municipal com cargo ou emprego público de outro ente federativo não impede a percepção do auxílio-alimentação relativo ao cargo municipal, devendo, em todo caso, ser observada a legislação de regência e o regime jurídico aplicável a cada vínculo de origem. Art. 2°. Ficam revogadas as disposições em contrário. Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. SALA DAS SESSÕES, 11 DE NOVEMBRO DE 2025 VEREADORA DA ' ES RINARLLY OLIVEIRA PINTO Rua Assis Andrade, 540 — Centro — CEP 36.400-000 — Conselheiro Lafaiete — MG Fone (0**31) 3769-8100 — Fax (0**31) 3769-8103 Câmara Municipal de Conselheiro Lafaiete ESTADO DE MINAS GERAIS JUSTIFICATIVA O presente anteprojeto de lei tem por finalidade acrescentar o art. 6°-A à Lei Municipal n° 5.548, de 23 de outubro de 2013, que autoriza o Poder Executivo a conceder auxílio-alimentação aos servidores públicos municipais. O dispositivo proposto busca eliminar dúvidas interpretativas e conferir segurança jurídica quanto à possibilidade de o servidor municipal perceber o auxílio-alimentação quando acumular cargo público no Município de Conselheiro Lafaiete com outro vínculo em ente federativo distinto, corno União, Estado ou outro Município. A Constituição Federal, em seu art. 37, inciso XVI, admite a acumulação remunerada de cargos públicos em hipóteses específicas, desde que haja compatibilidade de horários. Nesses casos, cada vínculo funcional possui regime jurídico próprio, sendo plenamente possível a coexistência de direitos e obrigações distintos em cada ente federativo. Assim, o anteprojeto reforça o caráter indenizatório do auxílio-alimentação, deixando expresso que o acúmulo de cargos com outros entes não impede o recebimento do benefício referente ao cargo municipal, desde que sejam observadas as normas e limites estabelecidos pela legislação de regência de cada vínculo. A medida não cria despesa nova, tampouco amplia o benefício existente, mas apenas harmoniza a legislação municipal com a Constituição Federal e com o entendimento consolidado de que o auxílio-alimentação acompanha o exercício do cargo e não a pessoa do servidor de forma unitária. Dessa forma, o presente anteprojeto promove segurança jurídica, uniformidade interpretativa e justiça funcional, valorizando os servidores públicos municipais e resguardando a autonomia administrativa do Município e dos demais entes federativos. SALA DAS SESSÕES, 11 DE NOVEMBRO DE 2025 VEREADORA DAMTRES~RINARLLY OLIVEIRA PINTO Rua Assis Andrade, 540 — Centro — CEP 36.400-000 — Conselheiro Lafaiete — MG Fone (0**31) 3769-8100 —Fax (0**31) 3769-8103