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materia nº 2235/2025

Tipo Indicação
Número / Ano 2235 / 2025
Date 2025-11-13
EmentaNECESSIDADE DE ENVIAR A ESTA CASA LEGISLATIVA PROJETO DE LEI, NOS MOLDES DO ANTEPROJETO EM ANEXO, QUE "ALTERA A LEI MUNICIPAL N° 5.548 DE 23 DE OUTUBRO DE 2013, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
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Câmara Municipal de Conselheiro Lafaiete 
n
. ESTADO DE MINAS GERAIS 
INDICACÃO N° /2025 
~:irtufE~tTE 
1~ 11 
ASSUNTO: NECESSIDADE DE ENVIAR A ESTA CASA LEGISLATIVA 
PROJETO DE LEI, NOS MOLDES DO ANTEPROJETO EM ANEXO, 
QUE "ALTERA A LEI MUNICIPAL N° 5.548 DE 23 DE OUTUBRO DE 
2013, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER 
AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO AOS SERVIDORES PÚBLICOS 
MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". 
Exmo. Sr. Presidente, 
Apresento a V.Exa., nos termos do Art. 191 do Regimento Interno, a presente Indicação, a ser 
encaminhada ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, sugerindo a necessidade acima 
mencionada, tendo em vista tratar-se de um atendimento à comunidade. 
SALA DAS SESSÕES, 11 DE NOVEMBRO DE 2025 
VEREADORA DAMIRES RINARLLY OLIVEIRA PINTO 
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Rua Assis Andrade, 540 — Centro — CEP 36.400-000 — Conselheiro Lafaiete — MG 
Fone (0**31) 3769-8100 —Fax (0**31) 3769-8103 
Câmara Municipal de Conselheiro Lafaiete 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
ANTEPROJETO DE LEI Nº /2025 
"ALTERA A LEI MUNICIPAL N° 5.548 DE 23 DE 
OUTUBRO DE 2013, QUE AUTORIZA O PODER 
EXECUTIVO A CONCEDER AUXÍLIO 
ALIMENTAÇÃO AOS SERVIDORES PÚBLICOS 
MUNICIPAIS E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS." 
O povo do Município de Conselheiro Lafaiete, por seus representantes, decretou: 
Art. 1° - A Lei Municipal n° 5.548, de 23 de outubro de 2013, passa a vigorar acrescido do 
seguinte artigo 6-A: 
Art. 6°-A - O acúmulo de cargo público municipal com cargo ou emprego público 
de outro ente federativo não impede a percepção do auxílio-alimentação relativo 
ao cargo municipal, devendo, em todo caso, ser observada a legislação de 
regência e o regime jurídico aplicável a cada vínculo de origem. 
Art. 2°. Ficam revogadas as disposições em contrário. 
Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
SALA DAS SESSÕES, 11 DE NOVEMBRO DE 2025 
VEREADORA DA ' ES RINARLLY OLIVEIRA PINTO 
Rua Assis Andrade, 540 — Centro — CEP 36.400-000 — Conselheiro Lafaiete — MG 
Fone (0**31) 3769-8100 — Fax (0**31) 3769-8103 
Câmara Municipal de Conselheiro Lafaiete 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
JUSTIFICATIVA 
O presente anteprojeto de lei tem por finalidade acrescentar o art. 6°-A à Lei 
Municipal n° 5.548, de 23 de outubro de 2013, que autoriza o Poder Executivo a conceder 
auxílio-alimentação aos servidores públicos municipais. 
O dispositivo proposto busca eliminar dúvidas interpretativas e conferir segurança 
jurídica quanto à possibilidade de o servidor municipal perceber o auxílio-alimentação quando 
acumular cargo público no Município de Conselheiro Lafaiete com outro vínculo em ente 
federativo distinto, corno União, Estado ou outro Município. 
A Constituição Federal, em seu art. 37, inciso XVI, admite a acumulação remunerada 
de cargos públicos em hipóteses específicas, desde que haja compatibilidade de horários. 
Nesses casos, cada vínculo funcional possui regime jurídico próprio, sendo plenamente 
possível a coexistência de direitos e obrigações distintos em cada ente federativo. 
Assim, o anteprojeto reforça o caráter indenizatório do auxílio-alimentação, deixando 
expresso que o acúmulo de cargos com outros entes não impede o recebimento do benefício 
referente ao cargo municipal, desde que sejam observadas as normas e limites estabelecidos 
pela legislação de regência de cada vínculo. 
A medida não cria despesa nova, tampouco amplia o benefício existente, mas apenas 
harmoniza a legislação municipal com a Constituição Federal e com o entendimento 
consolidado de que o auxílio-alimentação acompanha o exercício do cargo e não a pessoa do 
servidor de forma unitária. 
Dessa forma, o presente anteprojeto promove segurança jurídica, uniformidade 
interpretativa e justiça funcional, valorizando os servidores públicos municipais e 
resguardando a autonomia administrativa do Município e dos demais entes federativos. 
SALA DAS SESSÕES, 11 DE NOVEMBRO DE 2025 
VEREADORA DAMTRES~RINARLLY OLIVEIRA PINTO 
Rua Assis Andrade, 540 — Centro — CEP 36.400-000 — Conselheiro Lafaiete — MG 
Fone (0**31) 3769-8100 —Fax (0**31) 3769-8103 

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