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Câmara Municipal de Conselheiro Lafaiete
ESTADO DE MINAS GERAIS r
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REQUERIMENTO ,51 /2025
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Conselheiro Lafaiete,
A vereadora infra-assinada, no exercício de suas prerrogativas regimentais, com fundamento no art.
191 do Regimento Interno desta Casa Legislativa, vem, respeitosamente, requerer a Vossa
Excelência que se digne encaminhar ao Chefe do Poder Executivo Municipal, com cópia à
Secretaria Municipal de Obras, à Secretaria Municipal de Educação e a outros órgãos
competentes, o presente requerimento, a fim de que sejam prestados esclarecimentos formais e
adotadas medidas cabíveis quanto à situação estrutural da Escola Municipal Alfredo Laporte I,
localizada neste Município.
Considerando o caráter público e essencial da instituição de ensino e as informações recebidas acerca
das condições precárias de infraestrutura do referido prédio, e após o Ofício 211/2025/SEMED/PMCL
(cópia anexada) requer-se:
Que o Executivo Municipal informe:
a) Quais períodos e séries existem contemplados nesta unidade escolar? Quantos alunos?
b) Quantas salas de aula, refeitório, cozinha,despensa, área de recreação para as atividades
físicas?
c) se há laudo técnico ou vistoria recente realizada nas dependências da Escola Municipal
Alfredo Laporte, indicando o estado de conservação do imóvel;
b) se existe projeto de reforma, ampliação ou manutenção em andamento ou previsto para
a referida unidade escolar? Há possibilidade e viabilidade para providenciar a locação do
imóvel ao lado da escola?
c) qual é o cronograma previsto para execução das melhorias estruturais necessárias;
d) qual o órgão ou setor responsável pela elaboração, acompanhamento e fiscalização das
obras;
e) se há recursos orçamentários próprios ou provenientes de convênios destinados à
reforma da escola;
f) caso não haja previsão, quais medidas administrativas estão sendo adotadas para sanar a
situação e garantir a segurança e o bem-estar de alunos, professores e servidores.
O presente requerimento tem natureza jurídica de fiscalização e controle externo da Administração
Pública, prerrogativa conferida constitucionalmente ao Poder Legislativo Municipal, conforme
dispõem os artigos 31 da Constituição Federal e 29, inciso X, da Lei Orgânica Municipal.
Rua Assis Andrade, 540 - Centro - CEP 36.400-067 - Conselheiro Lafaiete - MG
Fone (031) 3769-8100 -3769-8103
Câmara Municipal de Conselheiro Lafaiete
ESTADO DE MINAS GERAIS
Nestes termos, requer-se o envio das informações no prazo legal, para que esta Casa
Legislativa possa exercer, corn plena responsabilidade, seu dever de fiscalização e acompanhamento
das ações do Executivo.
Sala das Sessões, 11 de novembro de 2025.
- Vereadora Simone do Carmo
Rua Assis Andrade, 540 - Centro - CEP 36.400-067 - Conselheiro Lafaiete - MG
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