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materia nº 631/2025

Tipo Parecer
Número / Ano 631 / 2025
Date 2025-11-13
EmentaParecer da Procuradoria do Legislativo ao Projeto de Lei nº 135/2025 e Comunicado nº 241/2025.
native_id24030

Autoria

Tramitação (latest 13)

DateStatusTurnoTexto
2026-02-12 Aguardando sanção governamental — —
2026-02-11 Proposição aprovada — —
2026-02-10 Proposição aprovada — —
2026-02-05 Adiamento por uma Sessão Ordinária "Vistas" — —
2026-02-03 Parecer favorável da comissão — —
2025-12-16 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2025-12-16 Parecer favorável da comissão — —
2025-12-09 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2025-12-09 Parecer favorável da comissão — —
2025-11-27 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2025-11-27 Parecer favorável da comissão — —
2025-11-13 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2025-11-13 Parecer contrário da Procuradoria do Legislativo — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 5

Câmara Municipal de Conselheiro Lafaiete 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
Procuradoria do Legislativo 
PARECER Nº 181/2025 
Projeto de Lei nº 135/2025 
De autoria da Vereadora Regina da Silva Costa, o anexo Projeto de 
Lei Institui a Política Municipal de climatização sustentável das Escolas 
Públicas da Rede Municipal de Ensino. 
A proposta de lei encontra-se devidamente acompanhada de 
justificativa, fls. 04 e 05. 
É o relatório. 
PARECER
A constitucionalidade de uma proposição legislativa deve ser 
avaliada à luz de dois aspectos essenciais: (i) o aspecto formal, que envolve o 
respeito às normas do processo legislativo, sobretudo, regras acerca da 
competência da iniciativa para elaboração de leis; (li) e o aspecto material, que se 
refere à compatibilidade do conteúdo da proposta de lei com o texto constitucional. 
A Câmara tem competência para legislar sobre assuntos de 
interesse local, suplementando a legislação federal e estadual no que couber. 
A proposta de lei ora em análise, oriunda de projeto de iniciativa da 
Vereadora Regina da Silva Costa, objetiva instituir a "Política Municipal de 
climatização sustentável das Escolas Públicas da Rede Municipal de Ensino", 
visando garantir o conforto térmico que é condição essencial para o exercício pleno 
dos S direitos à educação e à saúde, sobretudo diante da intensificação da crise 
climática e do aumento das temperaturas médias, conforme consta da justificativa 
de fls. 04 e O5. 
Inicialmente, temos que a propositura em tela, de iniciativa 
parlamentar, pretende, entre outras coisas, instituir a revisão da estrutura de 
climatização e isolamento térmico das escolas públicas municipais, a reorganização 
física e arquitetônica dos prédios escolares, e a instalação de equipamentos dei
climatização. 
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Câmara Municipal de ConseiheiroL 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
Procuradoria do Legislativo 
Como gestor do Município, é reservada ao Prefeito a incumbência 
da condução das políticas públicas, incluindo o controle de zoonoses, a saúde e 
segurança dos munícipes e a promoção do bem-estar climático e social, e neste 
sentido há que se ressaltar a distinção cristalina entre as funções da Câmara e do 
Prefeito, marcada por Hely Lopes Meirellesl: 
"A atribuição típica e predominante da Câmara é a normativa, isto é, 
a de regular a administração do Município e a conduta dos munícipes 
no que afeta aos interesses locais. A Câmara não administra o 
Município; estabelece, apenas, normas de administração. Não executa 
obras e serviços públicas; dispõe unicamente, sobre sua execução. Não 
compõe nem dirige o funcionalismo da Prefeitura; edita, tão-somente, 
preceitos para sua organização e direção. Não arrecada nem aplica 
as rendas locais; apenas institui ou altera tributos, autoriza sua 
arrecadação e aplicação. Não governa o Município; mas regula e 
controla a atuação governamental do Executivo, personalizado no 
prefeito. Eis aí a distinção marcante entre a missão normativa da 
Câmara e a função executiva do prefeito; o Legislativo delibera e atua 
com caráter regulatário genérico e abstrato; o Executivo 
consubstancia os mandamentos da norma legislativa em atos 
específicos e concretos de administração ". 
Assim, tem-se que os atos de mera gestão da coisa pública sujeitam￾se única e exclusivamente ao julgamento administrativo de conveniência e 
oportunidade do Poder Executivo, cuja prática não se sujeita à oitiva, autorização ou 
controle prévio do Legislativo, Tribunal de Contas ou qualquer outro órgão de 
controle externo. 
A matéria também se insere no rol do que se convencionou chamar 
de "Reserva da Administração". Sobre o princípio constitucional da reserva de 
' MEIRELLES, Hely Lopes. Direito Municipal. 12ª ed. São Paulo: Malheiros, p. 575-576 
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Câmara Municipal de Conselheiro 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
Procuradoria do Legislativo 
administração é pertinente a citação de trecho do seguinte acórdão proferido pelo 
Supremó Tribunal Federal2: 
"0 princípio constitucional da reserva de administração impede a 
ingerência normativa do Poder Legislativo em matérias sujeitas à 
exclusiva competência administrativa do Poder Executivo. (...) Essa 
prática legislativa, quando efetivada, subverte a função primária da 
lei, transgride o princípio da divisão funcional do poder, representa 
comportamento heterodoxo da instituição parlamentar e importa em 
atuação ultravires do Poder Legislativo, que não pode, em sua 
atuação político jurídica, exorbitar dos limites que definem o 
exercício de suas prerrogativas institucionais". 
Por fim, não é demais ressaltar que a propositura de lei ora em 
análise impõe obrigações ou atribuições a órgãos e agentes do Executivo, violando, 
como explicitado anteriormente, o postulado da separação dos poderes (art. 2º da 
Constituição Federal). 
Ante todo o exposto, concluímos objetivamente o presente parecer 
no sentido da inviabilidade jurídica do Projeto de Lei submetido à análise, que não 
reúne condições para validamente prosperar. 
CONCLUSÃO
Deve ser ouvida, unicamente, a Comissão de Legislação e Justiça, 
por se tratar de vício exclusivo de antijuridicidade, ilegalidade e 
inconstitucionalidade. 
QUORUM
Maioria simples dos Vereadores (art. 139, parágrafo único, do 
Regimento Interno). 
TURNOS DE VOTAÇÃO 
2 STF - Tribunal Pleno. ADI-MC nº 2.364/AL. DJ de 14/12/2001, p. 23. ReI. Min. CELSO DE MELLO 
3 
-.7 
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ESTADO DE MINAS GERAIS 
Procuradoria do Legislativo 
O Projeto deverá ser submetido a dois turnos 
votação (art. 223, do Regimento Interno). 
S.m.j., é o Parecer, sob censura. 
CONSELHEIRO LAFAIETE, 10 DE NOVEMBRO DE 2025. 
1 
;~1 
~~_ . ~- ~ ~\ 
GILCINÉ ~r , ~NSOLAÇAO~ÉLES 
- Proc radora do Legislativo-
- OAB/,MG 81.681 - 
LEONARDO B' O'AZEVEDO OLIVEIRA 
- A alista Jurídico - 
i 
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Câmara Municipal de Conselheiro Lafaiete 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
EXPEnlEI f~ ~ 
e) t ; a L1 2Q'.) 
Comunicado nº 241/2025 
Comunicamos aos membros da Comissão de Legislação e Justiça, 
Vereadores Maria da Conceição Aparecida Toledo Soares de Almeida, Arlindo 
Rezende Fonseca e Simone do Carmo Silva, que os Projetos abaixo relacionados já se 
encontram à disposição da Comissão para parecer, e que o prazo regimental para o 
mesmo é de 10 (dez) dias, conforme dispõe o § 4° do art. 106 % art. 342 do 
Regimento Interno. 
Comunicamos também que os Projetos relacionados já foram 
previamente analisados pela Procuradoria do Legislativo. 
Nº Assunto Autor 
PROJETO DE LEI 
135/2025 
Institui a Política Municipal de climatização 
sustentável das Escolas Públicas da Rede 
Municipal de Ensino. 
Vereador Regina da Silva 
Costa 
PROJETO DE LEI 
136/2025 
Institui a Política Municipal "Alerta clima na 
Escola", cria o Mapa Colaborativo de Riscos e 
Soluções Climáticas e Estabelece Diretrizes 
para a participação da Comunidade Escolar 
no planejamento de ações de resiliência 
urbana. 
Vereador Regina da Silva 
Costa 
PROJETO DE LEI 
137/2025 
Institui no Município de Conselheiro Lafaiete 
o Dia Municipal para a Ação Climática. 
Vereador Regina da Silvá 
Costa 
Gp
+
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G~M4G a1•6d 1 
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