Câmara Municipal de Conselheiro Lafaiete
ESTADO DE MINAS GERAIS
Procuradoria do Legislativo
PARECER Nº 181/2025
Projeto de Lei nº 135/2025
De autoria da Vereadora Regina da Silva Costa, o anexo Projeto de
Lei Institui a Política Municipal de climatização sustentável das Escolas
Públicas da Rede Municipal de Ensino.
A proposta de lei encontra-se devidamente acompanhada de
justificativa, fls. 04 e 05.
É o relatório.
PARECER
A constitucionalidade de uma proposição legislativa deve ser
avaliada à luz de dois aspectos essenciais: (i) o aspecto formal, que envolve o
respeito às normas do processo legislativo, sobretudo, regras acerca da
competência da iniciativa para elaboração de leis; (li) e o aspecto material, que se
refere à compatibilidade do conteúdo da proposta de lei com o texto constitucional.
A Câmara tem competência para legislar sobre assuntos de
interesse local, suplementando a legislação federal e estadual no que couber.
A proposta de lei ora em análise, oriunda de projeto de iniciativa da
Vereadora Regina da Silva Costa, objetiva instituir a "Política Municipal de
climatização sustentável das Escolas Públicas da Rede Municipal de Ensino",
visando garantir o conforto térmico que é condição essencial para o exercício pleno
dos S direitos à educação e à saúde, sobretudo diante da intensificação da crise
climática e do aumento das temperaturas médias, conforme consta da justificativa
de fls. 04 e O5.
Inicialmente, temos que a propositura em tela, de iniciativa
parlamentar, pretende, entre outras coisas, instituir a revisão da estrutura de
climatização e isolamento térmico das escolas públicas municipais, a reorganização
física e arquitetônica dos prédios escolares, e a instalação de equipamentos dei
climatização.
Rua Assis Andrade, 540 - Centro - Conselheiro Lafaiete - CEP 36.400-067 - (31 ) 3769-8100 / 3769-8103
E-mail: camara@conselheirolafaiete.mg.leg.br - Site: www.conselheirolafaiete.mg.leg.br
Câmara Municipal de ConseiheiroL
ESTADO DE MINAS GERAIS
Procuradoria do Legislativo
Como gestor do Município, é reservada ao Prefeito a incumbência
da condução das políticas públicas, incluindo o controle de zoonoses, a saúde e
segurança dos munícipes e a promoção do bem-estar climático e social, e neste
sentido há que se ressaltar a distinção cristalina entre as funções da Câmara e do
Prefeito, marcada por Hely Lopes Meirellesl:
"A atribuição típica e predominante da Câmara é a normativa, isto é,
a de regular a administração do Município e a conduta dos munícipes
no que afeta aos interesses locais. A Câmara não administra o
Município; estabelece, apenas, normas de administração. Não executa
obras e serviços públicas; dispõe unicamente, sobre sua execução. Não
compõe nem dirige o funcionalismo da Prefeitura; edita, tão-somente,
preceitos para sua organização e direção. Não arrecada nem aplica
as rendas locais; apenas institui ou altera tributos, autoriza sua
arrecadação e aplicação. Não governa o Município; mas regula e
controla a atuação governamental do Executivo, personalizado no
prefeito. Eis aí a distinção marcante entre a missão normativa da
Câmara e a função executiva do prefeito; o Legislativo delibera e atua
com caráter regulatário genérico e abstrato; o Executivo
consubstancia os mandamentos da norma legislativa em atos
específicos e concretos de administração ".
Assim, tem-se que os atos de mera gestão da coisa pública sujeitamse única e exclusivamente ao julgamento administrativo de conveniência e
oportunidade do Poder Executivo, cuja prática não se sujeita à oitiva, autorização ou
controle prévio do Legislativo, Tribunal de Contas ou qualquer outro órgão de
controle externo.
A matéria também se insere no rol do que se convencionou chamar
de "Reserva da Administração". Sobre o princípio constitucional da reserva de
' MEIRELLES, Hely Lopes. Direito Municipal. 12ª ed. São Paulo: Malheiros, p. 575-576
Rua Assis Andrade, 540 - Centro - Conselheiro Lafaiete - CEP 36.400-0,67 - © (31) 3769-8100 13769-8103
E-mail: camara@conselheirolafaiete.mg.leg.br - Site: www.conselheirolafaiete.mg.leg.br
Câmara Municipal de Conselheiro
ESTADO DE MINAS GERAIS
Procuradoria do Legislativo
administração é pertinente a citação de trecho do seguinte acórdão proferido pelo
Supremó Tribunal Federal2:
"0 princípio constitucional da reserva de administração impede a
ingerência normativa do Poder Legislativo em matérias sujeitas à
exclusiva competência administrativa do Poder Executivo. (...) Essa
prática legislativa, quando efetivada, subverte a função primária da
lei, transgride o princípio da divisão funcional do poder, representa
comportamento heterodoxo da instituição parlamentar e importa em
atuação ultravires do Poder Legislativo, que não pode, em sua
atuação político jurídica, exorbitar dos limites que definem o
exercício de suas prerrogativas institucionais".
Por fim, não é demais ressaltar que a propositura de lei ora em
análise impõe obrigações ou atribuições a órgãos e agentes do Executivo, violando,
como explicitado anteriormente, o postulado da separação dos poderes (art. 2º da
Constituição Federal).
Ante todo o exposto, concluímos objetivamente o presente parecer
no sentido da inviabilidade jurídica do Projeto de Lei submetido à análise, que não
reúne condições para validamente prosperar.
CONCLUSÃO
Deve ser ouvida, unicamente, a Comissão de Legislação e Justiça,
por se tratar de vício exclusivo de antijuridicidade, ilegalidade e
inconstitucionalidade.
QUORUM
Maioria simples dos Vereadores (art. 139, parágrafo único, do
Regimento Interno).
TURNOS DE VOTAÇÃO
2 STF - Tribunal Pleno. ADI-MC nº 2.364/AL. DJ de 14/12/2001, p. 23. ReI. Min. CELSO DE MELLO
3
-.7
Rua Assis Andrade, 540 - Centro - Conselheiro Lafaiete - CEP 36.400-067 - J (31) 3769-8100 /3769-8103
E-mail: camara@conselheirolafaiete.mg.leg.br - Site: www.conselheirolafaiete.mg.leg.br
Câmara Municipal de Conselheiro
ESTADO DE MINAS GERAIS
Procuradoria do Legislativo
O Projeto deverá ser submetido a dois turnos
votação (art. 223, do Regimento Interno).
S.m.j., é o Parecer, sob censura.
CONSELHEIRO LAFAIETE, 10 DE NOVEMBRO DE 2025.
1
;~1
~~_ . ~- ~ ~\
GILCINÉ ~r , ~NSOLAÇAO~ÉLES
- Proc radora do Legislativo-
- OAB/,MG 81.681 -
LEONARDO B' O'AZEVEDO OLIVEIRA
- A alista Jurídico -
i
Rua Assis Andrade, 540,- Centro - Conselheiro Lafaiete - CEP 36.400-067 - c (31) 3769-8100 13769-8103
E-mail: camara@conselheirolafaiete.mg.leg.br - Site: www.conselheirolafaiete.mg.leg.br
Câmara Municipal de Conselheiro Lafaiete
ESTADO DE MINAS GERAIS
EXPEnlEI f~ ~
e) t ; a L1 2Q'.)
Comunicado nº 241/2025
Comunicamos aos membros da Comissão de Legislação e Justiça,
Vereadores Maria da Conceição Aparecida Toledo Soares de Almeida, Arlindo
Rezende Fonseca e Simone do Carmo Silva, que os Projetos abaixo relacionados já se
encontram à disposição da Comissão para parecer, e que o prazo regimental para o
mesmo é de 10 (dez) dias, conforme dispõe o § 4° do art. 106 % art. 342 do
Regimento Interno.
Comunicamos também que os Projetos relacionados já foram
previamente analisados pela Procuradoria do Legislativo.
Nº Assunto Autor
PROJETO DE LEI
135/2025
Institui a Política Municipal de climatização
sustentável das Escolas Públicas da Rede
Municipal de Ensino.
Vereador Regina da Silva
Costa
PROJETO DE LEI
136/2025
Institui a Política Municipal "Alerta clima na
Escola", cria o Mapa Colaborativo de Riscos e
Soluções Climáticas e Estabelece Diretrizes
para a participação da Comunidade Escolar
no planejamento de ações de resiliência
urbana.
Vereador Regina da Silva
Costa
PROJETO DE LEI
137/2025
Institui no Município de Conselheiro Lafaiete
o Dia Municipal para a Ação Climática.
Vereador Regina da Silvá
Costa
Gp
+
~
b
,
i
,
~~'
~~d~ +
a _ _
.
G~M4G a1•6d 1
Rua Assis Andrade, 540 - Centro - Conselheiro Lafaiete - CEP 36.400-067 - © (31) 3769-8100 /3769-8103
E-mail: camara@conselheirolafaiete.mg.leg.br - Site: www.conselheirolafaiete.mg.leg.br