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Câmara Municipal de Conselheiro L
• ESTADO DE MINAS GERAIS
Procuradoria do Legislativo
PARECER Nº 179/2025
Projeto de Lei nº 136/2025
De autoria da Vereadora Regina da Silva Costa, o anexo Projeto de
Lei Institui a Política Municipal "Alerta clima na Escola', cria o Mapa
Colaborativo de Riscos e Soluções Climáticas e Estabelece Diretrizes para a
participação da Comunidade Escolar no planejamento de ações de resiliência
urbana.
A proposta de lei encontra-se devidamente acompanhada de
justificativa, fls. 04 e 05.
É o relatório.
PARECER
A constitucionalidade de uma proposição legislativa deve ser
avaliada à luz de dois aspectos essenciais: (i) o aspecto formal, que envolve o
respeito às normas do processo legislativo, sobretudo, regras acerca da
competência e da iniciativa para elaboração de leis; (ii) e o aspecto material, que se
refere à compatibilidade do conteúdo da proposta de lei com o texto constitucional.
A Câmara tem competência para legislar sobre assuntos de
interesse local, suplementando a legislação federal e estadual no que couber.
A proposta de lei ora em análise, oriunda de projeto de iniciativa da
Vereadora Regina da Silva Costa, objetiva instituir a Política Municipal "Alerta
clima na Escola", cria o Mapa Colaborativo de Riscos e Soluções Climáticas e
Estabelece Diretrizes para a participação da Comunidade Escolar no planejamento
de ações de resiliência urbana no âmbito do Município de Conselheiro Lafaiete,
visando construir, de forma proativa e planejada, uma cidade mais resiliente, capaz
de antecipar riscos e se adaptar às novas condições climáticas, conforme consta da
justificativa de fls. 04 e 05.
Inicialmente, vale registrar que o estabelecimento de ações
governamentais deve ser realizado pelo Poder Executivo, pois a implantação•--e
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execução de programas na Municipalidade, constitui atividade puramente
administrativa e típica de gestão; logo, inerente à chefia do Poder Executivo. Assim,
cabe exclusivamente ao Chefe do Executivo, no desenvolvimento de seu programa
de governo, eleger prioridades e decidir se executará esta ou aquela ação
governamental, seja dessa forma ou de outra, seja por um breve período ou por um
prazo mais longo, definindo, dentre outros pontos, as metas a serem cumpridas e a
população ã ser atendida.
Como gestor do Município, é reservada ao Prefeito a incumbência
da condução das políticas públicas, incluindo o controle de zoonoses, a saúde e
segurança dos munícipes e a promoção do bem-estar climático e social, e neste
sentido há que se ressaltar a distinção cristalina entre as funções da Câmara e do
Prefeito, marcada por Hely Lopes Meirellesl:
"A atribuição típica e predominante da Câmara é a normativa, isto é,
a de regular a administração do Município e á conduta dos munícipes
no que afeta aos interesses locais. A Câmara não administra o
Município; estabelece, apenas, normas de administração. Não executa
obras e serviços públicos; dispõe unicamente, sobre sua execução. Não
compõe nem dirige o funcionalismo da Prefeitura; edita, tão-somente,
preceitos para sua organização e direção. Não arrecada nem aplica
as rendas locais; apenas institui ou altera tributos, autoriza sua
arrecadação e aplicação. Não governa o Município; mas regula e
controla a atuação governamental do Executivo, personalizado no
prefeito. Eis aí a distinção marcante entre a missão normativa da
Câmara e a função executiva do prefeito; o Legislativo delibera e atua
com caráter regula tório genérico e abstrato; o Executivo
consubstancia os mandamentos da norma legislativa em atos
específicos e concretos de administração ".
' MEIRELLES, Hely Lopes. Direito Municipal. 12ª ed. São Paulo: Malheiros, p. 575-576
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Assim, tem-se que os atos de mera gestão da coisa públi
se única e exclusivamente ao julgamento administrativo de conveniência e
oportunidade do Poder Executivo, cuja prática não se sujeita à oitiva, autorização ou
controle prévio do Legislativo, Tribunal de Contas ou qualquer outro órgão de
controle externo. A matéria também se insere no rol do que se convencionou
chamar de "Reserva da Administração". Sobre o princípio constitucional da reserva
de administração é pertinente a citação de trecho do seguinte acórdão proferido
pelo Supremo Tribunal Federal2:
"0 princípio constitucional da reserva de administração impede a
ingerência normativa do Poder Legislativo em matérias sujeitas à
exclusiva competência administrativa do Poder Executivo. (...) Essa
prática legislativa, quando efetivada, subverte a função primária da
lei, transgride o princípio da divisão funcional do poder, representa
comportamento heterodoxo da instituição parlamentar e importa em
atuação ultra vires do Poder Legislativo, que não pode, em sua
atuação político jurídica, exorbitar dos limites que definem o
exercício de suas prerrogativas institucionais"
A propositura de lei ora em análise impõe obrigações ou atribuições
a órgãos e agentes do Executivo, violando, como explicitado anteriormente, o
postulado da separação " dos poderes (art. 2º da Constituição da República
Federativa do Brasil), conforme se vê, por exemplo, do § 2º do artigo 3º e artigo 4º.
Ademais, cumpre rememorar que a criação e implementação de
projeto pedagógico ou atividades na grade curricular ou extracurricular das escolas
do Município é matéria de competência privativa do Chefe do Executivo, uma vez
que a este compete, privativamente, dispor sobre o sistema educacional, formado
por órgãos integrantes de sua estrutura, e sobre a direção superior da
Administração local, nos termos dos arts. 2º, 61, § 1 , II, e c/c 84, II, da Constituição
da República.
2 STF - Tribunal Pleno. ADI-MC nº 2.364/AL. DJ de 14/12/2001, p. 23. Rel. Min. CELSO DE MELLO
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Ante todo o exposto, concluímos objetivamente o presen `"'•a ér
no sentido da inviabilidade jurídica do Projeto de Lei submetido à análise, que não _
reúne condições para validamente prosperar.
CONCLUSÃO
Deve ser ouvida, unicamente, a Comissão de Legislação e Justiça,
por se tratar de vício exclusivo de antijuridicidade, ilegalidade e
inconstitucionalidade.
QUORUM
Maioria simples dos Vereadores (art. 139, parágrafo único, do
Regimento Interno).
TURNOS DE VOTAÇÃO
O Projeto deverá ser submetido a dois turnos de discussão e
votação (art. 223, do Regimento Interno).
S.m.j., é o Parecer, sob censura.
CONSELHEIRO LAFAIETE, 10 DE NOVEMBRO DE 2025.
/
U-- .1,, "
GILCI ÉA DA CÓNSOLAÇ O JELES
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- Procuradora do Legislativo-
- OAB/MG 81.681 -
LEONARDO BRUNO ZEVEDO OLIVEIRA
- An lista jurídico
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EXPEn1EN'fE ~
• i l i -I
Comunicado nº 241/2025
Comunicamos aos membros da Comissão de Legislação e Justiça,
Vereadores Maria da Conceição Aparecida Toledo Soares de Almeida, Arlindo
Rezende Fonseca e Simone do Carmo Silva, que os Projetos abaixo relacionados já se
encontram à disposição da Comissão para parecer, e que o prazo regimental para o
mesmo é de 10 (dez) dias, conforme dispõe o § 4° do art. 106 % art. 342 do
Regimento Interno.
Comunicamos também que os Projetos relacionados já foram
previamente analisados pela Procuradoria do Legislativo.
• Nº Assunto Autor
PROJETO DE LEI
135/2025
Institui a Política Municipal de climatização
sustentável das Escolas Públicas da Rede
Municipal de Ensino.
Vereador Regina da Silva
Costa
PROJETO DE LEI
136/2025
Institui a Política Municipal "Alerta clima na
Escola", cria o Mapa Colaborativo de Riscos e
Soluções Climáticas e Estabelece Diretrizes
para a participação da Comunidade Escolar
no planejamento de ações de resiliência
urbana.
Vereador Regina da Silva
Costa
PROJETO DE LEI
137/2025
Institui no Município de Conselheiro Lafaiete
o Dia Municipal para a Ação Climática.
Vereador Regina da Silvá
Costa
O' 4G d1.6d1
Nes
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