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materia nº 632/2025

Tipo Parecer
Número / Ano 632 / 2025
Date 2025-11-13
EmentaParecer da Procuradoria do Legislativo ao Projeto de Lei nº 136/2025 e Comunicado nº 241/2025.
native_id24031

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2025-11-27 Prazo para recurso — —
2025-11-27 Parecer contrário da comissão — —
2025-11-13 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2025-11-13 Parecer contrário da Procuradoria do Legislativo — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 5

~ 
Câmara Municipal de Conselheiro L 
• ESTADO DE MINAS GERAIS 
Procuradoria do Legislativo 
PARECER Nº 179/2025 
Projeto de Lei nº 136/2025 
De autoria da Vereadora Regina da Silva Costa, o anexo Projeto de 
Lei Institui a Política Municipal "Alerta clima na Escola', cria o Mapa 
Colaborativo de Riscos e Soluções Climáticas e Estabelece Diretrizes para a 
participação da Comunidade Escolar no planejamento de ações de resiliência 
urbana. 
A proposta de lei encontra-se devidamente acompanhada de 
justificativa, fls. 04 e 05. 
É o relatório. 
PARECER
A constitucionalidade de uma proposição legislativa deve ser 
avaliada à luz de dois aspectos essenciais: (i) o aspecto formal, que envolve o 
respeito às normas do processo legislativo, sobretudo, regras acerca da 
competência e da iniciativa para elaboração de leis; (ii) e o aspecto material, que se 
refere à compatibilidade do conteúdo da proposta de lei com o texto constitucional. 
A Câmara tem competência para legislar sobre assuntos de 
interesse local, suplementando a legislação federal e estadual no que couber. 
A proposta de lei ora em análise, oriunda de projeto de iniciativa da 
Vereadora Regina da Silva Costa, objetiva instituir a Política Municipal "Alerta 
clima na Escola", cria o Mapa Colaborativo de Riscos e Soluções Climáticas e 
Estabelece Diretrizes para a participação da Comunidade Escolar no planejamento 
de ações de resiliência urbana no âmbito do Município de Conselheiro Lafaiete, 
visando construir, de forma proativa e planejada, uma cidade mais resiliente, capaz 
de antecipar riscos e se adaptar às novas condições climáticas, conforme consta da 
justificativa de fls. 04 e 05. 
Inicialmente, vale registrar que o estabelecimento de ações 
governamentais deve ser realizado pelo Poder Executivo, pois a implantação•--e 
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Câmara Municipal de Conselheiro 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
Procuradoria do Legislativo 
execução de programas na Municipalidade, constitui atividade puramente 
administrativa e típica de gestão; logo, inerente à chefia do Poder Executivo. Assim, 
cabe exclusivamente ao Chefe do Executivo, no desenvolvimento de seu programa 
de governo, eleger prioridades e decidir se executará esta ou aquela ação 
governamental, seja dessa forma ou de outra, seja por um breve período ou por um 
prazo mais longo, definindo, dentre outros pontos, as metas a serem cumpridas e a 
população ã ser atendida. 
Como gestor do Município, é reservada ao Prefeito a incumbência 
da condução das políticas públicas, incluindo o controle de zoonoses, a saúde e 
segurança dos munícipes e a promoção do bem-estar climático e social, e neste 
sentido há que se ressaltar a distinção cristalina entre as funções da Câmara e do 
Prefeito, marcada por Hely Lopes Meirellesl: 
"A atribuição típica e predominante da Câmara é a normativa, isto é, 
a de regular a administração do Município e á conduta dos munícipes 
no que afeta aos interesses locais. A Câmara não administra o 
Município; estabelece, apenas, normas de administração. Não executa 
obras e serviços públicos; dispõe unicamente, sobre sua execução. Não 
compõe nem dirige o funcionalismo da Prefeitura; edita, tão-somente, 
preceitos para sua organização e direção. Não arrecada nem aplica 
as rendas locais; apenas institui ou altera tributos, autoriza sua 
arrecadação e aplicação. Não governa o Município; mas regula e 
controla a atuação governamental do Executivo, personalizado no 
prefeito. Eis aí a distinção marcante entre a missão normativa da 
Câmara e a função executiva do prefeito; o Legislativo delibera e atua 
com caráter regula tório genérico e abstrato; o Executivo 
consubstancia os mandamentos da norma legislativa em atos 
específicos e concretos de administração ". 
' MEIRELLES, Hely Lopes. Direito Municipal. 12ª ed. São Paulo: Malheiros, p. 575-576 
2 
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Câmara Municipal de Conselheiro L 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
Procuradoria do Legislativo 
Assim, tem-se que os atos de mera gestão da coisa públi 
se única e exclusivamente ao julgamento administrativo de conveniência e 
oportunidade do Poder Executivo, cuja prática não se sujeita à oitiva, autorização ou 
controle prévio do Legislativo, Tribunal de Contas ou qualquer outro órgão de 
controle externo. A matéria também se insere no rol do que se convencionou 
chamar de "Reserva da Administração". Sobre o princípio constitucional da reserva 
de administração é pertinente a citação de trecho do seguinte acórdão proferido 
pelo Supremo Tribunal Federal2: 
"0 princípio constitucional da reserva de administração impede a 
ingerência normativa do Poder Legislativo em matérias sujeitas à 
exclusiva competência administrativa do Poder Executivo. (...) Essa 
prática legislativa, quando efetivada, subverte a função primária da 
lei, transgride o princípio da divisão funcional do poder, representa 
comportamento heterodoxo da instituição parlamentar e importa em 
atuação ultra vires do Poder Legislativo, que não pode, em sua 
atuação político jurídica, exorbitar dos limites que definem o 
exercício de suas prerrogativas institucionais" 
A propositura de lei ora em análise impõe obrigações ou atribuições 
a órgãos e agentes do Executivo, violando, como explicitado anteriormente, o 
postulado da separação " dos poderes (art. 2º da Constituição da República 
Federativa do Brasil), conforme se vê, por exemplo, do § 2º do artigo 3º e artigo 4º. 
Ademais, cumpre rememorar que a criação e implementação de 
projeto pedagógico ou atividades na grade curricular ou extracurricular das escolas 
do Município é matéria de competência privativa do Chefe do Executivo, uma vez 
que a este compete, privativamente, dispor sobre o sistema educacional, formado 
por órgãos integrantes de sua estrutura, e sobre a direção superior da 
Administração local, nos termos dos arts. 2º, 61, § 1 , II, e c/c 84, II, da Constituição 
da República. 
2 STF - Tribunal Pleno. ADI-MC nº 2.364/AL. DJ de 14/12/2001, p. 23. Rel. Min. CELSO DE MELLO 
3 
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ESTADO DE MINAS GERAIS 
Procuradoria do Legislativo 
Ante todo o exposto, concluímos objetivamente o presen `"'•a ér 
no sentido da inviabilidade jurídica do Projeto de Lei submetido à análise, que não _ 
reúne condições para validamente prosperar. 
CONCLUSÃO 
Deve ser ouvida, unicamente, a Comissão de Legislação e Justiça, 
por se tratar de vício exclusivo de antijuridicidade, ilegalidade e 
inconstitucionalidade. 
QUORUM
Maioria simples dos Vereadores (art. 139, parágrafo único, do 
Regimento Interno). 
TURNOS DE VOTAÇÃO 
O Projeto deverá ser submetido a dois turnos de discussão e 
votação (art. 223, do Regimento Interno). 
S.m.j., é o Parecer, sob censura. 
CONSELHEIRO LAFAIETE, 10 DE NOVEMBRO DE 2025. 
/ 
U-- .1,, " 
GILCI ÉA DA CÓNSOLAÇ O JELES 
~ 
- Procuradora do Legislativo-
- OAB/MG 81.681 - 
LEONARDO BRUNO ZEVEDO OLIVEIRA 
- An lista jurídico 
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ESTADO DE MINAS GERAIS 
EXPEn1EN'fE ~ 
• i l i -I
Comunicado nº 241/2025 
Comunicamos aos membros da Comissão de Legislação e Justiça, 
Vereadores Maria da Conceição Aparecida Toledo Soares de Almeida, Arlindo 
Rezende Fonseca e Simone do Carmo Silva, que os Projetos abaixo relacionados já se 
encontram à disposição da Comissão para parecer, e que o prazo regimental para o 
mesmo é de 10 (dez) dias, conforme dispõe o § 4° do art. 106 % art. 342 do 
Regimento Interno. 
Comunicamos também que os Projetos relacionados já foram 
previamente analisados pela Procuradoria do Legislativo. 
• Nº Assunto Autor 
PROJETO DE LEI 
135/2025 
Institui a Política Municipal de climatização 
sustentável das Escolas Públicas da Rede 
Municipal de Ensino. 
Vereador Regina da Silva 
Costa 
PROJETO DE LEI 
136/2025 
Institui a Política Municipal "Alerta clima na 
Escola", cria o Mapa Colaborativo de Riscos e 
Soluções Climáticas e Estabelece Diretrizes 
para a participação da Comunidade Escolar 
no planejamento de ações de resiliência 
urbana. 
Vereador Regina da Silva 
Costa 
PROJETO DE LEI 
137/2025 
Institui no Município de Conselheiro Lafaiete 
o Dia Municipal para a Ação Climática. 
Vereador Regina da Silvá 
Costa 
O' 4G d1.6d1 
Nes 
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