Câmara Municipal de Conselheiro Lai
ESTADO DE MINAS GERAIS
Procuradoria da Legislativo
PARECER Nº 180/2025
Projeto de Lei nº 137/2025
De autoria da Vereadora Regina da Silva Costa, o anexo Projeto de
Lei Institui no Município de Conselheiro Lafaiete o Dia Municipal para a Ação
Climática.
A proposta de lei encontra-se devidamente acompanhada de
justificativa, fis. 03 a 07.
É o relatório.
PARECER
A constitucionalidade de uma proposição legislativa deve ser
avaliada à luz de dois áspectos essenciais: (i) o aspecto formal, que envolve o
respeito às normas do processo legislativo, sobretudo, regras acerca da
competência e da iniciativa para elaboração de leis; (ii) e o aspecto material, que se
refere à compatibilidade do conteúdo da proposta de lei com o texto constitucional.
A Câmara tem competência para legislar sobre assuntos de
interesse local, suplementando a legislação federal e estadual no que couber.
A proposta de lei ora em análise, oriunda de projeto de iniciativa da
Vereadora Regina da Silva Costa, objetiva instituir o "Dia Municipal para a Ação
Climática", visando além da conscientização, a instituição e aprimoramento de
protocolos de prevenção e resposta aos eventos climáticas extremos, com vistas a
salvaguardar a vida de todos os brasileiros e brasileiras ante tais eventos., conforme
consta da justificativa de fls. 03 a 07.
Inicialmente, cumpre esclarecer que a instituição de datas
comemorativas é atribuição típica da competência legislativa m-unicipal e via de
regra se materializa com a inclusão de data comemorativa em calendário oficial,
mediante designação do dia, semana mês via projeto de lei, o qual possui
iniciativa concorrente.
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Apesar disso, é vital entender que, para tal, o projeto de lei naõ
poderá implicar em imposição de ônus ao Poder Executivo, sob pena de violação ao
princípio constitucional da separação dos poderes, encartado no art. 2º da
Constituição da República. Dessa forma, o "mês de conscientização", ou as "semanas
de prevenção ou de valorização", ou ainda os "dias de combate" que sejam voltados
para a prática de ação social, geralmente encartam atos típicos de gestão
administrativa, pois envolve etapas como: planejamento, direção, organização, e
execução de atos governamentais. Isso acaba por distanciar a generalidade e
abstração que devem ser revestidos os atos do Poder Legislativo.
Segundo a doutrina, essa invasão de atos do Poder Executivo pelo
Poder Legislativo pode ser explicada pelo princípio constitucional da reserva de
administração. Nesse sentido, o Acórdão do Supremo Tribunal Federall explica:
"O princípio constitucional da reserva de administração impede a
ingerência normativa do Poder Legislativo em matérias sujeitas à
exclusiva competência administrativa do Poder Executivo (...). Essa
prática legislativa, quando efetivada, subverte a função primária da
lei, transgrede o princípio da divisão funcional do poder, representa
comportamento heterodoxo da instituição parlamentar e importa em
atuação ultravires do Poder Legislativo, que não pode, em sua
atuação político jurídica, exorbitar dos limites o exercício de suas
prerrogativas institucionais"
Ainda nesse prisma, a jurisprudência corrobora o entendimento:
"Representação por inconstitucionalidade. Lei n° 4.216/05, do
Município do Rio de Janeiro, que criou, no Calendário Oficial de
Eventos daquele Município, a Semana de Conscientização, Prevenção
e Combate à Obesidade. Regras procedimentais direcionadas tanto ao
Chefe do Poder Executivo quanto a duas de suas Secretarias, relativas
ao evento. Princípio da independência dos Poderes. Iniciativa
` STF - Tribunal Pleno. ADI-MC nº 2.364/AL. DJ de 14/12/2001, p. 23, Rel. Min. CELSO DE MELLO
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privativa do Chefe do Poder Executivo para dispor sobre g~mtação
administrativa, estruturação e atribuições de suas Secretarias e
órgãos. Inteligência do artigo 61, § 1, inciso 11, alínea b, da
Constituição da República, e artigo 112, § 1 ° inciso 11, alínea d, da
Constituição do Estado do Rio de Janeiro. O desrespeito à cláusula de
iniciativa reservada das deis, em qualquer das hipóteses
taxativamente previstas no texto da Carta Política, traduz situação
confguradora de inconstitucionalidade formal, insuscetível de
produzir qualquer consequência válida de ordem jurídica. A
usurpação da prerrogativa de iniciar o processo legislativo qualificase como ato destituído de qualquer eficácia prospectiva, a própria
validade constitucional da lei que dele resulte. Acolhimento da
Representação para declarar a inconstitucionalidade da Lei n.°
4.216/05, do Município do Rio de. Janeiro ". (TI/RI - Órgão Especial.
AD1151 RJ 2006.007.00151. Publicação: 07/11/2007)
Destarte, cabe exclusivamente ao Chefe do Executivo, no
desenvolvimento de seu programa de governo, eleger prioridades e decidir se
executará esta ou aquela ação governamental, seja aqui ou acolá, seja dessa forma
ou de outra, seja por um breve período ou por um prazo mais longo, definindo,
dentre outros pontos, as metas a serem cumpridas e a população a ser atendida.
Assim, da leitura do Projeto de Lei que ora se analisa, podemos
inferir que o real escopo da propositura é a realização de ações relativas ao tema,
mofinente no âmbito da rede municipal de ensino, ou seja, ações concretas
tipicamente administrativas, de exclusiva competência do Poder Executivo.
Ademais, cumpre rememorar que a criação e implementação de
projeto pedagógico na grade curricular ou extracurricular das escolas do Município
é matéria de competência privativa do Chefe do Executivo, uma vez que a este
compete, privativamente, dispor sobre o sistema educacional, formado por órgãos
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integrantes de sua estrutura, e sobre a direção superior da Administraçã
termos dos arts. 2 , 61, § 1, II, e c/c 84, II, da Constituição da República.
Ressalte-se, por outro lado, que, caso a Câmara pretenda promover
o diálogo público com a sociedade sobre a questão climática, no âmbito do próprio
Poder Legislativo, não há necessidade de edição de lei para tanto. Tal iniciativa pode
ocorrer nas dependências da própria Câmara, desde que não implique a criação de
Programa de Governo ou de Ação Social.
Ante todo o exposto, concluímos objetivamente o presente parecer
no sentido da inviabilidade jurídica do Projeto de Lei submetido à análise, que não
reúne condições para validamente prosperar.
CONCLUSÃO
Deve ser ouvida, unicamente, a Comissão de Legislação e Justiça,
por se tratar de vício exclusivo de antijuridicidade, ilegalidade e
inconstitucionalidade.
QUORUM
Maioria simples dos Vereadores (art. 139, parágrafo único, do
Regimento Interno).
TURNOS DE VOTAÇÃO
O Projeto deverá ser submetido a dois turnos de discussão e
votação (art. 223, do Regimento Interno).
S.m.j., é o Parecer, sob censura.
CONSELHEIRO LAFAIETE, 11 DE NOVEMBRO DE 2025.
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GILCIN~AIDA CONSOLAÇA'
- Procuradora do Legislativo-
- OAB/IMG 1.681 -
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LEONARDO BRUNO 41ZEVEDO OLIVEIRA
- Análista iurídico -
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Comunicado nº 241/2025
Comunicamos aos membros da Comissão de Legislação e Justiça,
Vereadores Maria da Conceição Aparecida Toledo Soares de Almeida, Arlindo
Rezende Fonseca e Simone do Carmo Silva, que os Projetos abaixo relacionados já se
encontram à disposição da Comissão para parecer, e que o prazo regimental para o
mesmo é de 10 (dez) dias, conforme dispõe o § 4° do art. 106 % art. 342 do
Regimento Interno.
Comunicamos também que os Projetos relacionados já foram
previamente analisados pela Procuradoria do Legislativo.
Nº Assunto Autor
PROJETO DE LEI
135/2025
Institui a Política Municipal de climatização
sustentável das Escolas Públicas da Rede
Municipal de Ensino.
Vereador Regina da Silva
Costa
PROJETO DE LEI
136/2025
Institui a Política Municipal "Alerta clima na
Escola", cria o Mapa Colaborativo de Riscos e
Soluções Climáticas e Estabelece Diretrizes
para a participação da Comunidade Escolar
no planejamento de ações de resiliência
urbana.
Vereador Regina da Silva
Costa
PROJETO DE LEI
137/2025
Institui no Município de Conselheiro Lafaiete
o Dia Municipal para a Ação Climática.
Vereador Regina da Silvá
Costa
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