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materia nº 633/2025

Tipo Parecer
Número / Ano 633 / 2025
Date 2025-11-13
EmentaParecer da Procuradoria do Legislativo ao Projeto de Lei nº 137/2025 e Comunicado nº 241/2025.
native_id24032

Autoria

Tramitação (latest 16)

DateStatusTurnoTexto
2026-02-26 Proposição transformada em lei — —
2026-02-12 Aguardando resposta — —
2026-02-11 Parecer da Comissão aprovado — —
2026-02-11 Aguardando emissão de parecer — —
2026-02-10 Proposição aprovada — —
2026-02-05 Adiamento por uma Sessão Ordinária "Vistas" — —
2026-02-03 Proposição aprovada — —
2025-12-16 Parecer favorável da comissão — —
2025-12-11 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2025-12-11 Parecer favorável da comissão — —
2025-12-09 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2025-12-09 Parecer favorável da comissão — —
2025-11-27 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2025-11-27 Parecer favorável da comissão — —
2025-11-13 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2025-11-13 Parecer contrário da Procuradoria do Legislativo — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 5

Câmara Municipal de Conselheiro Lai 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
Procuradoria da Legislativo 
PARECER Nº 180/2025 
Projeto de Lei nº 137/2025 
De autoria da Vereadora Regina da Silva Costa, o anexo Projeto de 
Lei Institui no Município de Conselheiro Lafaiete o Dia Municipal para a Ação 
Climática. 
A proposta de lei encontra-se devidamente acompanhada de 
justificativa, fis. 03 a 07. 
É o relatório. 
PARECER
A constitucionalidade de uma proposição legislativa deve ser 
avaliada à luz de dois áspectos essenciais: (i) o aspecto formal, que envolve o 
respeito às normas do processo legislativo, sobretudo, regras acerca da 
competência e da iniciativa para elaboração de leis; (ii) e o aspecto material, que se 
refere à compatibilidade do conteúdo da proposta de lei com o texto constitucional. 
A Câmara tem competência para legislar sobre assuntos de 
interesse local, suplementando a legislação federal e estadual no que couber. 
A proposta de lei ora em análise, oriunda de projeto de iniciativa da 
Vereadora Regina da Silva Costa, objetiva instituir o "Dia Municipal para a Ação 
Climática", visando além da conscientização, a instituição e aprimoramento de 
protocolos de prevenção e resposta aos eventos climáticas extremos, com vistas a 
salvaguardar a vida de todos os brasileiros e brasileiras ante tais eventos., conforme 
consta da justificativa de fls. 03 a 07. 
Inicialmente, cumpre esclarecer que a instituição de datas 
comemorativas é atribuição típica da competência legislativa m-unicipal e via de 
regra se materializa com a inclusão de data comemorativa em calendário oficial, 
mediante designação do dia, semana mês via projeto de lei, o qual possui 
iniciativa concorrente. 
Rua Assis Andrade, 540 - Centro - Conselheiro Lafaiete - CEP 36.400-067 - c (31) 3769-8100 /3769-8103 
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Câmara Municipal de Conselheiro L 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
Procuradoria do Legislativo 
Apesar disso, é vital entender que, para tal, o projeto de lei naõ 
poderá implicar em imposição de ônus ao Poder Executivo, sob pena de violação ao 
princípio constitucional da separação dos poderes, encartado no art. 2º da 
Constituição da República. Dessa forma, o "mês de conscientização", ou as "semanas 
de prevenção ou de valorização", ou ainda os "dias de combate" que sejam voltados 
para a prática de ação social, geralmente encartam atos típicos de gestão 
administrativa, pois envolve etapas como: planejamento, direção, organização, e 
execução de atos governamentais. Isso acaba por distanciar a generalidade e 
abstração que devem ser revestidos os atos do Poder Legislativo. 
Segundo a doutrina, essa invasão de atos do Poder Executivo pelo 
Poder Legislativo pode ser explicada pelo princípio constitucional da reserva de 
administração. Nesse sentido, o Acórdão do Supremo Tribunal Federall explica: 
"O princípio constitucional da reserva de administração impede a 
ingerência normativa do Poder Legislativo em matérias sujeitas à 
exclusiva competência administrativa do Poder Executivo (...). Essa 
prática legislativa, quando efetivada, subverte a função primária da 
lei, transgrede o princípio da divisão funcional do poder, representa 
comportamento heterodoxo da instituição parlamentar e importa em 
atuação ultravires do Poder Legislativo, que não pode, em sua 
atuação político jurídica, exorbitar dos limites o exercício de suas 
prerrogativas institucionais" 
Ainda nesse prisma, a jurisprudência corrobora o entendimento: 
"Representação por inconstitucionalidade. Lei n° 4.216/05, do 
Município do Rio de Janeiro, que criou, no Calendário Oficial de 
Eventos daquele Município, a Semana de Conscientização, Prevenção 
e Combate à Obesidade. Regras procedimentais direcionadas tanto ao 
Chefe do Poder Executivo quanto a duas de suas Secretarias, relativas 
ao evento. Princípio da independência dos Poderes. Iniciativa 
` STF - Tribunal Pleno. ADI-MC nº 2.364/AL. DJ de 14/12/2001, p. 23, Rel. Min. CELSO DE MELLO 
2 
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~ 
Câmara Municipal de Conseiheirotatajete 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
Procuradoria do Legislativo 
privativa do Chefe do Poder Executivo para dispor sobre g~mtação 
administrativa, estruturação e atribuições de suas Secretarias e 
órgãos. Inteligência do artigo 61, § 1, inciso 11, alínea b, da 
Constituição da República, e artigo 112, § 1 ° inciso 11, alínea d, da 
Constituição do Estado do Rio de Janeiro. O desrespeito à cláusula de 
iniciativa reservada das deis, em qualquer das hipóteses 
taxativamente previstas no texto da Carta Política, traduz situação 
confguradora de inconstitucionalidade formal, insuscetível de 
produzir qualquer consequência válida de ordem jurídica. A 
usurpação da prerrogativa de iniciar o processo legislativo qualifica￾se como ato destituído de qualquer eficácia prospectiva, a própria 
validade constitucional da lei que dele resulte. Acolhimento da 
Representação para declarar a inconstitucionalidade da Lei n.° 
4.216/05, do Município do Rio de. Janeiro ". (TI/RI - Órgão Especial. 
AD1151 RJ 2006.007.00151. Publicação: 07/11/2007) 
Destarte, cabe exclusivamente ao Chefe do Executivo, no 
desenvolvimento de seu programa de governo, eleger prioridades e decidir se 
executará esta ou aquela ação governamental, seja aqui ou acolá, seja dessa forma 
ou de outra, seja por um breve período ou por um prazo mais longo, definindo, 
dentre outros pontos, as metas a serem cumpridas e a população a ser atendida. 
Assim, da leitura do Projeto de Lei que ora se analisa, podemos 
inferir que o real escopo da propositura é a realização de ações relativas ao tema, 
mofinente no âmbito da rede municipal de ensino, ou seja, ações concretas 
tipicamente administrativas, de exclusiva competência do Poder Executivo. 
Ademais, cumpre rememorar que a criação e implementação de 
projeto pedagógico na grade curricular ou extracurricular das escolas do Município 
é matéria de competência privativa do Chefe do Executivo, uma vez que a este 
compete, privativamente, dispor sobre o sistema educacional, formado por órgãos 
^ 3 
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Câmara Municipal de Conselheiro Lafaiete 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
Procuradoria do Legislativo 
integrantes de sua estrutura, e sobre a direção superior da Administraçã 
termos dos arts. 2 , 61, § 1, II, e c/c 84, II, da Constituição da República. 
Ressalte-se, por outro lado, que, caso a Câmara pretenda promover 
o diálogo público com a sociedade sobre a questão climática, no âmbito do próprio 
Poder Legislativo, não há necessidade de edição de lei para tanto. Tal iniciativa pode 
ocorrer nas dependências da própria Câmara, desde que não implique a criação de 
Programa de Governo ou de Ação Social. 
Ante todo o exposto, concluímos objetivamente o presente parecer 
no sentido da inviabilidade jurídica do Projeto de Lei submetido à análise, que não 
reúne condições para validamente prosperar. 
CONCLUSÃO 
Deve ser ouvida, unicamente, a Comissão de Legislação e Justiça, 
por se tratar de vício exclusivo de antijuridicidade, ilegalidade e 
inconstitucionalidade. 
QUORUM 
Maioria simples dos Vereadores (art. 139, parágrafo único, do 
Regimento Interno). 
TURNOS DE VOTAÇÃO 
O Projeto deverá ser submetido a dois turnos de discussão e 
votação (art. 223, do Regimento Interno). 
S.m.j., é o Parecer, sob censura. 
CONSELHEIRO LAFAIETE, 11 DE NOVEMBRO DE 2025. 
i 
GILCIN~AIDA CONSOLAÇA' 
- Procuradora do Legislativo-
- OAB/IMG 1.681 -
I~ 
LEONARDO BRUNO 41ZEVEDO OLIVEIRA 
- Análista iurídico - 
4 
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ESTADO Ut MINAS GERAIS 
EXPEPlEN'f~ 
. t ia
Comunicado nº 241/2025 
Comunicamos aos membros da Comissão de Legislação e Justiça, 
Vereadores Maria da Conceição Aparecida Toledo Soares de Almeida, Arlindo 
Rezende Fonseca e Simone do Carmo Silva, que os Projetos abaixo relacionados já se 
encontram à disposição da Comissão para parecer, e que o prazo regimental para o 
mesmo é de 10 (dez) dias, conforme dispõe o § 4° do art. 106 % art. 342 do 
Regimento Interno. 
Comunicamos também que os Projetos relacionados já foram 
previamente analisados pela Procuradoria do Legislativo. 
Nº Assunto Autor 
PROJETO DE LEI 
135/2025 
Institui a Política Municipal de climatização 
sustentável das Escolas Públicas da Rede 
Municipal de Ensino. 
Vereador Regina da Silva 
Costa 
PROJETO DE LEI 
136/2025 
Institui a Política Municipal "Alerta clima na 
Escola", cria o Mapa Colaborativo de Riscos e 
Soluções Climáticas e Estabelece Diretrizes 
para a participação da Comunidade Escolar 
no planejamento de ações de resiliência 
urbana. 
Vereador Regina da Silva 
Costa 
PROJETO DE LEI 
137/2025 
Institui no Município de Conselheiro Lafaiete 
o Dia Municipal para a Ação Climática. 
Vereador Regina da Silvá 
Costa 
C~+I~4r►,i'iY ~J
G'44G d1•6d1 
~J 
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