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Câmara Municipal de Conselheiro Lafaiete
ESTADO DE MINAS GERAIS
Parecer da Comissão de Redação ao Projeto de Lei Complementar n° 010-E-2025
PARECER DA COMISSÃO DE REDAÇÃO AO PROJETO DE LEI
COMPLEMENTAR N2 010-E-2025
A Comissão de Redação é de parecer que o Projeto de Lei
Complementar n 010-E-2025, de autoria do Poder Executivo, que Altera a redação
do art 35 e 40 da Lei Complementar n2213, de 30 de agosto de 2014 que Dispõe
sobre os cemitérios horizontais e verticais no Município de Conselheiro Lafaiete e
dá outras providências" deva ser aprovado pela Câmara, com a seguinte redação:
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N2 010-E-2025
ALTERA A REDAÇÃO DOS ARTIGOS 35 E 40 E
INCLUI ARTIGO NA LEI COMPLEMENTAR N2
213, DE 30 DE AGOSTO DE 2014 QUE "DISPÕE
SOBRE OS CEMITÉRIOS HORIZONTAIS E
VERTICAIS NO MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO
LAFAIETE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
O povo do Município de Conselheiro Lafaiete, por seus representantes,
decretou:
Art 1 - O art. 35 da Lei Complementar 213, de 30 de agosto de 2024
passa a viger com a seguinte redação:
"Art 35 - Os cemitérios em funcionamento na data de publicação desta
Lei Complementar receberão alvará provisório de concessão do serviço
público, assumindo o compromisso de readequar-se às suas condições."
Art 2 - O art. 40 da Lei Complementar n2213, de 30 de agosto de 2024
passa a viger com a seguinte redação:
"Art. 40 - Esta Lei Complementar entra em vigor em 12 de janeiro de
2026."
Art. 32 - A Lei Complementar n2213, de 30 de agosto de 2024 passa a viger
acrescida do artigo 35-A com a seguinte redação:
"Art. 35-A - Os novos pedidos de alvará para funcionamento dos serviços
de cemitérios poderão ser autorizados provisoriamente, desde que
Rua Assis Andrade, 540 - Centro - CEP 36.400-000 - Conselheiro Lafaiete - MG
Fone (0**31) 3769-8100 —Fax (0**31) 3769-8103
Câmara Municipal de Conselheiro Lafaiete
ESTADO DE MINAS GERAIS
Parecer da Comissão de Redação ao Projeto de Lei Complementar PP 01 0-E-2025
atendidos os critérios desta Lei Complementar e enquanto não
instaurado o procedimento administrativo de licitação para a concessão."
Art. 4 - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
SALA DAS COMISSÕES, 12 DE NOVEMBRO DE 2025.
VEREADOR ARLINDO REZENDE FONSECA
VEREADORA MARIA DkCONCEIÇÃO APARECIDA TOLEDO SOARES DE ALMEIDA
cL Q&,n2
/VÉREADORA SIMONE DO CARMO SILVA
Rua Assis Andrade, 540 - Centro - CEP 36.400-000 - Conselheiro Lafaiete - MG
Fone (0**3 1)3769-8100 - Fax (0**31) 3769-8103
PALÁCIO DO LEGISLATIVO MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFAIETE, AOS QIJATORZE
DIAS DO MÊS DE NOVEMBRO DE 2025.
Câmara Municipal de Conselheiro Lafaiete
1S1A1O DE MINAS GERAIS -
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N010-E-2025
ALTERA A REDAÇÃO DOS ARTIGOS 35 E 40 E
INCLUI ARTIGO NA LtI COMPLEMENTAR N2 213,
DE 30 DE AGOSTO DE 2024 QUE "DISPÕE SOBRE
OS CEMITÉRIOS HORIZONTAIS E VERTICAIS NO
MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
O povo do Município de Conselheiro Lafaiete, por seus representantes,
decretou:
Art. 10 - O art. 35 da Lei Complementar fi2 213, de 30 de agosto de 2024
passa a viger com a seguinte redação:
"Art 35 - Os cemitérios em funcionamento na data de publicação desta
Lei Complementar receberão alvará provisório de concessão do serviço
público, assumindo o compromisso de readequar-se às suas condições."
Art. 2 - O art. 40 da Lei Complementar n9 213, de 30 de agosto de 2024
passa a viger com a seguinte redação:
"ArL 40 - Esta Lei Complementar entra em vigor em 12 de janeiro de
2026."
Art. 32_ A Lei Complementar n2 213, de 30 de agosto de 2024 passa a viger
acrescida do artigo 35-A com a seguinte redação:
"Art 35-A r, Os novos pedidos de alvará para funcionamento dos serviços
de cemitérios poderão ser autorizados provisoriamente, desde que
atendidos os critérios desta Lei Complementar e enquanto não
instaurado o procedimento administrativo de licitação para a concessão."
Art. 42 - EstaLei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
VEREADOR E? ELf' TINS JAYME DA SILVA
Câmara -
VEREADORAR .INA DA SILVA COSTA
- 12 Secretária da Câmara -
Rua Assis Andrade, 540 - Centro - Conselheiro Lafaiete - CEP 36.400-067
- © (31) 3769-8100 13769-8103
E-mail: camaraconselheroIafaiete.mgieg.br - Site: www.conselheirolafaiete.mg.leg.br
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