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materia nº 48/2025

Tipo Parecer da Comissão de Redação e Autógrafo
Número / Ano 48 / 2025
Date 2025-11-14
EmentaParecer da Comissão de Redação e Autógrafo ao Projeto de Lei Complementar nº 010-E-2025.
native_id24036

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2025-11-13 Aguardando sanção governamental — —
2025-11-13 Parecer da Comissão aprovado — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-11-13T15:16:47.377932-03:00 Aprovado 11 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

Câmara Municipal de Conselheiro Lafaiete 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
Parecer da Comissão de Redação ao Projeto de Lei Complementar n° 010-E-2025 
PARECER DA COMISSÃO DE REDAÇÃO AO PROJETO DE LEI 
COMPLEMENTAR N2 010-E-2025 
A Comissão de Redação é de parecer que o Projeto de Lei 
Complementar n 010-E-2025, de autoria do Poder Executivo, que Altera a redação 
do art 35 e 40 da Lei Complementar n2213, de 30 de agosto de 2014 que Dispõe 
sobre os cemitérios horizontais e verticais no Município de Conselheiro Lafaiete e 
dá outras providências" deva ser aprovado pela Câmara, com a seguinte redação: 
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N2 010-E-2025 
ALTERA A REDAÇÃO DOS ARTIGOS 35 E 40 E 
INCLUI ARTIGO NA LEI COMPLEMENTAR N2 
213, DE 30 DE AGOSTO DE 2014 QUE "DISPÕE 
SOBRE OS CEMITÉRIOS HORIZONTAIS E 
VERTICAIS NO MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO 
LAFAIETE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". 
O povo do Município de Conselheiro Lafaiete, por seus representantes, 
decretou: 
Art 1 - O art. 35 da Lei Complementar 213, de 30 de agosto de 2024 
passa a viger com a seguinte redação: 
"Art 35 - Os cemitérios em funcionamento na data de publicação desta 
Lei Complementar receberão alvará provisório de concessão do serviço 
público, assumindo o compromisso de readequar-se às suas condições." 
Art 2 - O art. 40 da Lei Complementar n2213, de 30 de agosto de 2024 
passa a viger com a seguinte redação: 
"Art. 40 - Esta Lei Complementar entra em vigor em 12 de janeiro de 
2026." 
Art. 32 - A Lei Complementar n2213, de 30 de agosto de 2024 passa a viger 
acrescida do artigo 35-A com a seguinte redação: 
"Art. 35-A - Os novos pedidos de alvará para funcionamento dos serviços 
de cemitérios poderão ser autorizados provisoriamente, desde que 
Rua Assis Andrade, 540 - Centro - CEP 36.400-000 - Conselheiro Lafaiete - MG 
Fone (0**31) 3769-8100 —Fax (0**31) 3769-8103 
Câmara Municipal de Conselheiro Lafaiete 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
Parecer da Comissão de Redação ao Projeto de Lei Complementar PP 01 0-E-2025 
atendidos os critérios desta Lei Complementar e enquanto não 
instaurado o procedimento administrativo de licitação para a concessão." 
Art. 4 - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação. 
SALA DAS COMISSÕES, 12 DE NOVEMBRO DE 2025. 
VEREADOR ARLINDO REZENDE FONSECA 
VEREADORA MARIA DkCONCEIÇÃO APARECIDA TOLEDO SOARES DE ALMEIDA 
cL Q&,n2 
/VÉREADORA SIMONE DO CARMO SILVA 
Rua Assis Andrade, 540 - Centro - CEP 36.400-000 - Conselheiro Lafaiete - MG 
Fone (0**3 1)3769-8100 - Fax (0**31) 3769-8103 
PALÁCIO DO LEGISLATIVO MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFAIETE, AOS QIJATORZE 
DIAS DO MÊS DE NOVEMBRO DE 2025. 
Câmara Municipal de Conselheiro Lafaiete 
1S1A1O DE MINAS GERAIS - 
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N010-E-2025 
ALTERA A REDAÇÃO DOS ARTIGOS 35 E 40 E 
INCLUI ARTIGO NA LtI COMPLEMENTAR N2 213, 
DE 30 DE AGOSTO DE 2024 QUE "DISPÕE SOBRE 
OS CEMITÉRIOS HORIZONTAIS E VERTICAIS NO 
MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS". 
O povo do Município de Conselheiro Lafaiete, por seus representantes, 
decretou: 
Art. 10 - O art. 35 da Lei Complementar fi2 213, de 30 de agosto de 2024 
passa a viger com a seguinte redação: 
"Art 35 - Os cemitérios em funcionamento na data de publicação desta 
Lei Complementar receberão alvará provisório de concessão do serviço 
público, assumindo o compromisso de readequar-se às suas condições." 
Art. 2 - O art. 40 da Lei Complementar n9 213, de 30 de agosto de 2024 
passa a viger com a seguinte redação: 
"ArL 40 - Esta Lei Complementar entra em vigor em 12 de janeiro de 
2026." 
Art. 32_ A Lei Complementar n2 213, de 30 de agosto de 2024 passa a viger 
acrescida do artigo 35-A com a seguinte redação: 
"Art 35-A r, Os novos pedidos de alvará para funcionamento dos serviços 
de cemitérios poderão ser autorizados provisoriamente, desde que 
atendidos os critérios desta Lei Complementar e enquanto não 
instaurado o procedimento administrativo de licitação para a concessão." 
Art. 42 - EstaLei Complementar entra em vigor na data de sua publicação. 
VEREADOR E? ELf' TINS JAYME DA SILVA 
Câmara - 
VEREADORAR .INA DA SILVA COSTA 
- 12 Secretária da Câmara - 
Rua Assis Andrade, 540 - Centro - Conselheiro Lafaiete - CEP 36.400-067 
- © (31) 3769-8100 13769-8103 
E-mail: camaraconselheroIafaiete.mgieg.br - Site: www.conselheirolafaiete.mg.leg.br 

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