br-locleg corpus explorer

← Conselheiro Lafaiete (MG)

materia nº 49/2025

Tipo Parecer da Comissão de Redação e Autógrafo
Número / Ano 49 / 2025
Date 2025-11-14
EmentaParecer da Comissão de Redação e Autógrafo ao Projeto de Lei Complementar nº 011-E-2025.
native_id24037

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2025-11-13 Aguardando sanção governamental — —
2025-11-13 Parecer da Comissão aprovado — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-11-13T15:16:47.390511-03:00 Aprovado 11 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

Câmara Municipal de Conselheiro Lafaiete 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
Parecer da Comissão de Redação ao Projeto de Lei Complementar W 011-E-2025 
PARECER DA COMISSÃO DE REDAÇÃO AO PROJETO DE LEI 
COMPLEMENTAR N2 011-E-2025 
A Comissão de Redação é de parecer que o Projeto de Lei 
Complementar nQ 011-E-2025, de autoria do Poder Executivo, que Altera o inciso XI 
do art. 12 da Lei Complementar n2211, de 30 de julho de 2024, e dá outras 
providências, deva ser aprovado pela Câmara, com a seguinte redação: 
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N 011-E-2025 
ALTERA O INCISO XI DO ART. V2DA LEI 
COMPLEMENTAR N2 211, DE 30 DE JULHO DE 
2024, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
O povo do Município de Conselheiro Lafaiete, por seus representantes, 
decretou: 
Art. 1 - O inciso XI, do art. 12 da Lei Complementar nQ 211, de 30 de julho de 
2024, passa a viger com a seguinte redação: 
"A,t12 
( ) 
XI - lote n226, da quadra 28, do Bairro Novo Horizonte, com área de 
351,75 m2(trezentos e cinquenta e um metros e setenta e cinco 
decímetros quadrados), com registro imobiliário sob a matrícula n2R￾23112, junto ao Cartório de Registro de Imóveis do 12 Oficio da Comarca 
de Conselheiro Lafaiete-MG; 
(
)n 
Art. 22 Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação. 
SALA DAS COMISSÕES, 12 DE NOVEMBRO DE 2025. 
VEREADOR ARLINDO REZENDE FONSECA 
VEREADORA MARIA DA CÕNtEIÇÃO APARECIDA TOLEDO SOARES DE ALMEIDA 
cio 
READORA SIMONE DO CARMO SILVA 
Rua Assis Andrade, 540 - Centro - CEP 36.400-000 - Conselheiro Lafaiete - MG 
Fone (0**31) 3769-8100 - Fax (0**31) 3769-8103 
PALÁCIO DO LEGISLATIVO MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFAIETE, AOS QUATORZE 
DIAS DO MÊS DE NOVEMBRO DE 2025. 
ARTiNç 
. te da Câmara - 
VEREADOR ERIV 
VEREADORA REGIA DA SILVA COSTA 
.1 - 
Câmara Municipal- de Conselheiro Lafalete 
ESTADO DE MINAS GERAIS. 
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N 011-E-2025 
ALTERA O INCISO XI DO ART. 12DA LEI 
COMPLEMENTAR NLO 211, DE 30 DE JULHO DE 
2024, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 
O povo do Município de Conselheiro Lafaiete, por seus representantes, 
decretou: 
Art. 1 - O inciso XI, do art. 19da Lei Complementar n2211, de 30 de julho de 
2024, passa a vigercom a seguinte redação: 
"Art- 12 
( ) 
XI - lote n226, da quadra 28, do Bairro Novo Horizonte, com área de 
351,75 m2(trezentos e cinquenta e um metros e setenta e cinco 
decímetros quadrados), com registro imobiliário sob a matrícula n2R￾23112, junto ao Cartório de Registro de Imóveis do 12 Oficio da Comarca 
de Conselheiro Lafaiete-MG; 
( )" 
. 
Art. 2 - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação. 
- 1 Secretária da Câmara - 
Rua Assis Andrade, 540 - Centro - Conselheiro Lafaiete - CEP 36.400-067 - © (31) 3769-8100 /3769-8103 
E-mail: cama raconselhei rol afaiete.mg. leg. br - Site: www.conselheirolafaiete.mg.leg.br 

open original →