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Câmara Municipal de Conselheiro Lafaiete
ESTADO DE MINAS GERAIS
Parecer da Comissão de Redação ao Projeto de Lei Complementar W 011-E-2025
PARECER DA COMISSÃO DE REDAÇÃO AO PROJETO DE LEI
COMPLEMENTAR N2 011-E-2025
A Comissão de Redação é de parecer que o Projeto de Lei
Complementar nQ 011-E-2025, de autoria do Poder Executivo, que Altera o inciso XI
do art. 12 da Lei Complementar n2211, de 30 de julho de 2024, e dá outras
providências, deva ser aprovado pela Câmara, com a seguinte redação:
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N 011-E-2025
ALTERA O INCISO XI DO ART. V2DA LEI
COMPLEMENTAR N2 211, DE 30 DE JULHO DE
2024, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O povo do Município de Conselheiro Lafaiete, por seus representantes,
decretou:
Art. 1 - O inciso XI, do art. 12 da Lei Complementar nQ 211, de 30 de julho de
2024, passa a viger com a seguinte redação:
"A,t12
( )
XI - lote n226, da quadra 28, do Bairro Novo Horizonte, com área de
351,75 m2(trezentos e cinquenta e um metros e setenta e cinco
decímetros quadrados), com registro imobiliário sob a matrícula n2R23112, junto ao Cartório de Registro de Imóveis do 12 Oficio da Comarca
de Conselheiro Lafaiete-MG;
(
)n
Art. 22 Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
SALA DAS COMISSÕES, 12 DE NOVEMBRO DE 2025.
VEREADOR ARLINDO REZENDE FONSECA
VEREADORA MARIA DA CÕNtEIÇÃO APARECIDA TOLEDO SOARES DE ALMEIDA
cio
READORA SIMONE DO CARMO SILVA
Rua Assis Andrade, 540 - Centro - CEP 36.400-000 - Conselheiro Lafaiete - MG
Fone (0**31) 3769-8100 - Fax (0**31) 3769-8103
PALÁCIO DO LEGISLATIVO MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFAIETE, AOS QUATORZE
DIAS DO MÊS DE NOVEMBRO DE 2025.
ARTiNç
. te da Câmara -
VEREADOR ERIV
VEREADORA REGIA DA SILVA COSTA
.1 -
Câmara Municipal- de Conselheiro Lafalete
ESTADO DE MINAS GERAIS.
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N 011-E-2025
ALTERA O INCISO XI DO ART. 12DA LEI
COMPLEMENTAR NLO 211, DE 30 DE JULHO DE
2024, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
O povo do Município de Conselheiro Lafaiete, por seus representantes,
decretou:
Art. 1 - O inciso XI, do art. 19da Lei Complementar n2211, de 30 de julho de
2024, passa a vigercom a seguinte redação:
"Art- 12
( )
XI - lote n226, da quadra 28, do Bairro Novo Horizonte, com área de
351,75 m2(trezentos e cinquenta e um metros e setenta e cinco
decímetros quadrados), com registro imobiliário sob a matrícula n2R23112, junto ao Cartório de Registro de Imóveis do 12 Oficio da Comarca
de Conselheiro Lafaiete-MG;
( )"
.
Art. 2 - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
- 1 Secretária da Câmara -
Rua Assis Andrade, 540 - Centro - Conselheiro Lafaiete - CEP 36.400-067 - © (31) 3769-8100 /3769-8103
E-mail: cama raconselhei rol afaiete.mg. leg. br - Site: www.conselheirolafaiete.mg.leg.br
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