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Câmara Municipal de Conselheiro Lafaiete
ESTADO DE MINAS GERAIS
Parecer da Comissão de Redação ao Projeto de Lei PÉ 11412025
PARECER DA COMISSÃO DE REDAÇÃO AO PROJETO DE LEI N
114/2025
A Comissão de Redação é de parecer que o Projeto de Lei flQ
114/2025, de autoria do Vereador Angelino Cláudio Pimenta Neto, que 'institui no
Município de Conselheiro Lafaiete a 'Semana Municipal de valorização da
Famflia", revoga a Lei n25.138, de 27 de outubro de 2009, e dá outras
providências" deva ser aprovado pela Câmara, com a seguinte redação:
PROJETO DE LEI N2114/2025
INSTITUI NO MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO
LAFAIETE A "SEMANA MUNICIPAL DE
VALORIZAÇÃO DA FAMÍLIA", REVOGA A LEI N
5.138, DE 27 DE OUTUBRO DE 2009, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O povo do Município de Conselheiro Lafaiete, por seus representantes,
decretou:
Art. 1 - Fica instituído no calendário oficial de Conselheiro Lafaiete a
"Semana Municipal de Valorização da Família".
Parágrafo único - A "Semana Municipal de Valorização da Família" será
realizada anualmente, iniciando-se preferencialmente no dia 05 de agosto e encerrandose no dia 12 de agosto, data que se celebra o "Dia Municipal da Família".
Art. 2 - A "Semana Municipal de Valorização da Família" tem como objetivos:
1 - promover a conscientização sobre a importância da família como núcleo
fundamental da sociedade;
II - incentivar ações educativas e culturais voltadas ao fortalecimento dos
laços familiares;
III - estimular o debate sobre políticas públicas de proteção à família;
IV- valorizar iniciativas comunitárias, religiosas e sociais que promovam a
união e o respeito dentro do ambiente familiar.
Art. 3 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4 - Fica revogada a Lei n25.138, de 27 de outubro de 2009.
SALA DAS COMISSÕES, 12 DE NOVEMBRO DE 2025.
VEREADOR ARLINDO REZENDE FONSECA
A VEREADORA MARIA DA (O1ICE1ÇÃO APARECIDA TOLEDO SOARES DE ALMEIDA
—VEREADORA SIMONE DO CARMO SILVA
Rua Assis Andrade, 540 - Centro - CEP 36.400-000 - Conselheiro Lafaiete - MG
Fone (O**31)37698100_ Fax (0**3l)376981O3
Art. 3 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 42 - Fica revogada a Lei n25.138, de 27 de outubro de 2009.
PALÁCIO DO LEGISLATIVO MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFAIETE, AOS CATORZE
DIAS DO MÊS DE NOVEMBRO DE 2025.
A,
VEREADOR ER
,
$k'4TINSJAYMEDASILVA
d. Câmara -
VEREADORA RG.INÀDA VA STA
Câmara Municipãl de Conselheiro Lafaiete
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI N 114/2025
INSTITUI NO MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO
LAFAIETE A "SEMANA MUNICIPAL DE VALORIZAÇÃO
DA FAMÍLIA", REVOGA A LEI N2 5.138, DE 27 DE
OUTUBRO DE 2009, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O povo do Município de Conselheiro Lafaiete, por seus representantes,
decretou:
Art. 1 - Fica instituído no calendário oficial de Conselheiro Lafaiete a "Semana
Municipal de Valorização da Família".
Parágrafo único - A "Semana Municipal de Valorização da Família" será
realizada anualmente, iniciando-se preferencialmente no dia 05 de agosto e encerrandose no dia 12 de agosto, data que se celebra o "Dia Municipal da Família".
Art. 29 - A "Semana Municipal de Valorização da Família" tem como objetivos:
- promover a conscientização sobre a importância da família como núcleo
fundamental da sociedade;
II - incentivar ações educativas e culturais voltadas ao fortalecimento dos
laços familiares;
III - estimular o debate sobre políticas públicas de proteção à família;
IV- valorizar iniciativas comunitárias, religiosas e sociais que promovam a
'união e o respeito dentro do ambiente familiar.
- 1 Secretária da Câmara -
Rua Assis Andrade, 540 - Centro - Conselheiro Lafaiete - CEP 36400-067 - ( (31) 3769-8100 / 3769-8103
E-mail: cama ra©conselheirolafaiete. mg. leg. br - Site: www.consêlheirolafaiete.mg.leg.br
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