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materia nº 51/2025

Tipo Parecer da Comissão de Redação e Autógrafo
Número / Ano 51 / 2025
Date 2025-11-14
EmentaParecer da Comissão de Redação e Autógrafo ao Projeto de Lei nº 114/2025.
native_id24039

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2025-11-27 Proposição transformada em lei — —
2025-11-13 Aguardando sanção governamental — —
2025-11-13 Parecer da Comissão aprovado — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-11-13T15:16:47.416237-03:00 Aprovado 11 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

Câmara Municipal de Conselheiro Lafaiete 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
Parecer da Comissão de Redação ao Projeto de Lei PÉ 11412025 
PARECER DA COMISSÃO DE REDAÇÃO AO PROJETO DE LEI N 
114/2025 
A Comissão de Redação é de parecer que o Projeto de Lei flQ 
114/2025, de autoria do Vereador Angelino Cláudio Pimenta Neto, que 'institui no 
Município de Conselheiro Lafaiete a 'Semana Municipal de valorização da 
Famflia", revoga a Lei n25.138, de 27 de outubro de 2009, e dá outras 
providências" deva ser aprovado pela Câmara, com a seguinte redação: 
PROJETO DE LEI N2114/2025 
INSTITUI NO MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO 
LAFAIETE A "SEMANA MUNICIPAL DE 
VALORIZAÇÃO DA FAMÍLIA", REVOGA A LEI N 
5.138, DE 27 DE OUTUBRO DE 2009, E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
O povo do Município de Conselheiro Lafaiete, por seus representantes, 
decretou: 
Art. 1 - Fica instituído no calendário oficial de Conselheiro Lafaiete a 
"Semana Municipal de Valorização da Família". 
Parágrafo único - A "Semana Municipal de Valorização da Família" será 
realizada anualmente, iniciando-se preferencialmente no dia 05 de agosto e encerrando￾se no dia 12 de agosto, data que se celebra o "Dia Municipal da Família". 
Art. 2 - A "Semana Municipal de Valorização da Família" tem como objetivos: 
1 - promover a conscientização sobre a importância da família como núcleo 
fundamental da sociedade; 
II - incentivar ações educativas e culturais voltadas ao fortalecimento dos 
laços familiares; 
III - estimular o debate sobre políticas públicas de proteção à família; 
IV- valorizar iniciativas comunitárias, religiosas e sociais que promovam a 
união e o respeito dentro do ambiente familiar. 
Art. 3 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Art. 4 - Fica revogada a Lei n25.138, de 27 de outubro de 2009. 
SALA DAS COMISSÕES, 12 DE NOVEMBRO DE 2025. 
VEREADOR ARLINDO REZENDE FONSECA 
A VEREADORA MARIA DA (O1ICE1ÇÃO APARECIDA TOLEDO SOARES DE ALMEIDA 
—VEREADORA SIMONE DO CARMO SILVA 
Rua Assis Andrade, 540 - Centro - CEP 36.400-000 - Conselheiro Lafaiete - MG 
Fone (O**31)37698100_ Fax (0**3l)376981O3 
Art. 3 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Art. 42 - Fica revogada a Lei n25.138, de 27 de outubro de 2009. 
PALÁCIO DO LEGISLATIVO MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFAIETE, AOS CATORZE 
DIAS DO MÊS DE NOVEMBRO DE 2025. 
A, 
VEREADOR ER 
,
$k'4TINSJAYMEDASILVA 
d. Câmara - 
VEREADORA RG.INÀDA VA STA 
Câmara Municipãl de Conselheiro Lafaiete 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
PROJETO DE LEI N 114/2025 
INSTITUI NO MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO 
LAFAIETE A "SEMANA MUNICIPAL DE VALORIZAÇÃO 
DA FAMÍLIA", REVOGA A LEI N2 5.138, DE 27 DE 
OUTUBRO DE 2009, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
O povo do Município de Conselheiro Lafaiete, por seus representantes, 
decretou: 
Art. 1 - Fica instituído no calendário oficial de Conselheiro Lafaiete a "Semana 
Municipal de Valorização da Família". 
Parágrafo único - A "Semana Municipal de Valorização da Família" será 
realizada anualmente, iniciando-se preferencialmente no dia 05 de agosto e encerrando￾se no dia 12 de agosto, data que se celebra o "Dia Municipal da Família". 
Art. 29 - A "Semana Municipal de Valorização da Família" tem como objetivos: 
- promover a conscientização sobre a importância da família como núcleo 
fundamental da sociedade; 
II - incentivar ações educativas e culturais voltadas ao fortalecimento dos 
laços familiares; 
III - estimular o debate sobre políticas públicas de proteção à família; 
IV- valorizar iniciativas comunitárias, religiosas e sociais que promovam a 
'união e o respeito dentro do ambiente familiar. 
- 1 Secretária da Câmara - 
Rua Assis Andrade, 540 - Centro - Conselheiro Lafaiete - CEP 36400-067 - ( (31) 3769-8100 / 3769-8103 
E-mail: cama ra©conselheirolafaiete. mg. leg. br - Site: www.consêlheirolafaiete.mg.leg.br 

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