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materia nº 53/2025

Tipo Parecer da Comissão de Redação e Autógrafo
Número / Ano 53 / 2025
Date 2025-11-14
EmentaParecer da Comissão de Redação e Autógrafo ao Projeto de Lei nº 116-E-2025.
native_id24041

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2025-11-13 Aguardando sanção governamental — —
2025-11-13 Parecer da Comissão aprovado — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-11-13T15:16:47.442557-03:00 Aprovado 11 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 7

Câmara Municipal de Conselheiro Lafaiete 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
Parecer da Comissão de Redação ao Projeto de Lei PP 116-E-2025 
PARECER DA COMISSÃO DE REDAÇÃO AO PROJETO DE LEI N2116-E-2025 
A Comissão de Redação é de parecer que o Projeto de Lei nfl 116-E￾2025, de autoria do Poder Executivo, que Altera a Lei n23.597, de 14 de dezembro 
de 1994, que "Institui a política de pessoal do Poder Executivo do Município de 
Conselheiro Lafaiete, fixa as suas diretrizes e dá outras providências' e dá outras 
providências, deva ser aprovado pela Câmara, com a seguinte redação: 
PROJETO DE LEI Nú 116-E-2025 
ALTERA A LEI N23.597, DE 14 DE DEZEMBRO 
DE 1994, QUE "INSTITUI A POLÍTICA DE 
PESSOAL DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO 
DE CONSELHEIRO LAFAIETE, FIXA AS SUAS 
DIRETRIZES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS", E 
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
A Câmara Municipal de Conselheiro Lafaiete resolve: 
Art. 1 - O inciso V do Art. 17, da Lei n23.597, de 14 de dezembro de 1994, 
passa a viger com a seguinte redação: 
"Art.17-( ) 
( ) 
V- plantões de 12 (doze) horas para os cargos CPE-80, CPE-143; 
( )" 
Art. 2 - O § 1 do art. 19 da Lei n23.597, de 14 de dezembro de 1994, passa a 
viger com a seguinte redação: 
"Art 19- 
§ 12 _ O vencimento dos Cargos CPE-80 e CPE-143 é constituído por valor 
fixo e certo de R$ 1.872,42 (mil, oitocentos e setenta e dois reais e 
quarenta e dois centavos), por plantão de 12 (doze) horas. 
( )" 
Art. 3 - O Anexo V, da Lei ng 3.597, de 14 de dezembro de 1994, passa a 
viger com a seguinte redação: 
ANEXO V - CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO DA ÁREA DA SAÚDE 
JORNADA 
CÓDIGO CARGOS VAGAS SEMANAL ESCOLARIDADE 
(Art. 17) NÍVEL 
Rua Assis Andrade, 540 - Centro - CEP 36.400-000 - Conselheiro Lafaiete - MG 
Fone (0**3 1)3769-8100 - Fax (0**3 1)3769-8103 
Câmara Municipal de Conselheiro Lafaiete 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
Parecer da Comissão de Redação ao Projeto de Lei d 116-E-2025 
Aux. Cons. 
CPE-54 34 40 III 12 Grau 
Dentário 
CPE-55
Aux. 07 30 III 12 Grau 
Laboratório 
CPE-56
Aux.
44 30 III 12 Grau 
Enfermagem 
CEP-57 Fiscal Sanitário 13 30 VI
Ensino Médio 
Completo 
CPE-58 10 30 VI 
Tec. Ensino Médio 
Laboratório Completo 
Assistente
Superior Completo na 
CPE-59
Social
54 30 VII área e registro no 
CRESS 
CPE-60 Bioquímico 05 20 VII Superior 
Superior Completo na 
CPE-61 Enfermeiro 85 24 VIII A área e registro no 
COREN 
CPE-62 Eng. Sanitário 02 30 VII Superior 
CPE-63 Farm. 17 24 VIII A Superior Bioquímico 
Superior Completo na 
CPE-64 Fisioterapeuta 22 24 VIII A área e registro no 
órgão de classe 
CPE-65 Médico 101 10 IX Superior 
CPE-66
Médico
06 20 VIII Superior Veterinário 
CPE-67 Nutricionista 1 07 30 VII Superior 
CPE-68 Odontólogo 60 20 VIII Superior 
CPE-69 Psicólogo 1 43 20 vil Superior 
CPE-70 Aux. Higiene
16 30 III 12 Grau Bucal 
CPE-78 Odontólogo
03 20 VIII Superior Atend. Especial 
Rua Assis Andrade, 540 - Centro - CEP 36.400-000 - Conselheiro Lafaiete - MG 
Fone (0**31) 3769-8100—Fax (0**31) 3769-8103 
Câmara Municipal de Conselheiro Lafaiete 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
Parecer da Comissão de Redação ao Projeto de Lei n2116-E-2025 
Médico Inciso V - § 1 do 
CPE-80 58 Superior 
Plantonista do art. 17 art. 19 
Terapeuta
Superior Completo na 
CPE-96 19 30 VII área e registro no 
Ocupacional órgão de classe 
Ensino Médio 
CPE-97 
Técnico em
151 30 VI
Completo - 
Enfermagem Profissionalizante e 
registro no COREN 
CPE-98 
Educador 10 40 VII
Superior em Educação 
Físico Física 
Orientador 
CPE-104 04 40 III Ensino Fundamental 
Social 
CPE-128 Pedagogo 1 08 30 VII
Superior em
Pedagogia 
Técnico Saúde 
CPE-105 05 40 VI Ensino Técnico na área 
Bucal 
Educador 
CPE-117 06 40 III Ensino Fundamental Social 
CPE-119 Cuidador 04 40 1 Ensino Fundamental 
Técnico 
CPE-125 61 40 
Enfermagem § 22 do Ensino Técnico na área 
Especialista em art. 17 e registro no COREN 
ESF 
Enfermeiro Superior Completo na 
CPE-126 Especialista em 61 40 § 22 do
art 17 area e registro no 
. 
ESF COREN 
Médico 
§2do CPE-127 Especialista em 61 40
art. 17 Superior ESF 
Superior Completo 
em Medicina e 
Médico Inciso V - §12do registro no Órgão de 
CPE - 143 Plantonista 05
do art 17 art. 19 Classe. Título de Psiquiatra especialista ou Pós￾graduação na área 
específica. 
Rua Assis Andrade, 540 - Centro - CEP 36.400-000 - Conselheiro Lafaiete - MG 
Fone (0**31) 3769-8100 - Fax (0**31) 3769-8103 
Câmara Municipal de Conselheiro Lafaiete 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
Parecer da Comissão de Redação ao Projeto de Lei n 116-E-2025 
Art. 42 
- As despesas decorrentes desta Lei correrão a conta de dotações 
orçamentárias dispostas no orçamento da Secretaria Municipal de Saúde, 
suplementadas se necessário. 
Art. 52 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
SALA DAS COMISSÕES, 12 DE NOVEMBRO DE 2025. 
VEREADOR ARLINDO REZENDE FONSECA 
VEREADORA MARIA DA CONCEIÇÃO APARECIDA TOLEDO SOARES DE ALMEIDA 
C C_9 
EREADOR SIMONE DO CARMO SILVA 
Rua Assis Andrade, 540 - Centro - CEP 36.400-000 - Conselheiro Lafaiete - MG 
Fone (0**31)37698I00_ Fax (Ø**31)376981O3 
Câmara Munitipal de C onsel heiro Lata! de 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
PROJETO DE LEI Na116-E-2025 
ALTERA A LEI N23.597, DE 14 DE DEZEMBRO DE 
1994, QUE "INSTITUI A POLÍTICA DE PESSOAL DO 
PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE 
CONSELHEIRO LAFAIETE, FIXA AS SUAS 
DIRETRIZES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS", E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
O povo do Município de Conselheiro Lafaiete, por seus representantes, 
decretou: 
Art. 1 - O inciso V do Art. 17, da Lei n23.597, de 14 de dezembro de 1994, 
passa a viger com a seguinte redação: 
"Art 17-( , ) 
( ) 
V - plantões de 12 (doze) horas para os cargos CPE-80, CPE-143; 
( )" 
Art. 212 - O § 12do art. 19 da Lei n° 3.597, de 14 de dezembro de 1994, passa a 
viger com a seguinte redação: 
"Art. 19- 
§ 12_ O vencimento dos Cargos PE-80 e CP-143 é constituído por valor 
fixo e certo de R$ 1.872,42 (mil, oitocentos e setenta e dois reais e 
quarenta e dois centavos), por plantão de 12 (doze) horas. 
( )" 
Art. 32 - O Anexo V, da Lei n° 3.597, de 14 de dezembro de 1994, passa a 
viger com a seguinte redação: 
ANEXO V - CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO DA ÁREA DA SAÚDE 
JORNADA 
CÓDIGO CARGOS VAGASSEMANAL NÍVEL ESCOLARIDADE 
CPE-54 Aux. Cons.
34 40 III 12 Grau Dentário 
CPE-55
Aux. 
Laboratório 07 30 III 12 Grau 
CPE-56
Aux.
44 30 III 12 Grau Enfermagem -. 
CEP-57 Fiscal Sanitário 13 30 VI
Ensino Médio 
Completo 
CPE-58 Tec.
10 30 Ensino Médio 
Laboratório Completo 
Rua Assis Andrade, 540 - Centro - Conselheiro Lafaiete - CEP 36.400-067 - c (31) 3769-8100 / 3769-8103 
E-mail: cama raconsel hei rolafaiete. mg. leg. br, 
- Site: www.conselheirolafaiete.mg.ieg.br 
amara Municipal de Conselheiro Lafaiete 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
Assistente Superior Completo na 
CPE-59
Social
54 30 VII área e registro no 
• CRESS 
CPE-60 Bioquímico 05 20 VII Superior 
Superior Completo na 
CPE-61 Enfermeiro 85 24 VIII A área e registro no 
COREN 
CPE-62 Eng. Sanitário 02 30 VII Superior, 
Farm. 
CPE-63 Bioquímico
17 24 VIII A Superior 
Superior Completo na 
CPE-64 Fisioterapeuta 22 24 VIII A área e registro no 
órgão de classe 
CPE-65 Médico 101 10 IX Superior 
CPE-66
Médico
06 20 VIII Superior 
Veterinário 
CPE-67 Nutricionista 1 07 30 VII Superior 
CPE-68 Odontólogo 60 20 VIII Superior 
CPE-69 Psicólogo 1 43 20 VII Superior 
Aux. Higiene 
CPE-70 Bucal
16 30 III 12 Grau 
CPE-78
Odontólogo
03 20 VIII Superior 
Atend. Especial 
Médico Inciso V - § 1 do 
CPE-80 58 Superior 
Plantonista do art. 17 art. 19 
Terapeuta
Superior Completo na 
CPE-96 19 30 VII área e registro no 
Ocupacional
órgão de classe 
Ensino Médio 
CPE-97 
Técnico em
151 30 VI
Completo - 
Enfermagem Profissionalizante e 
registro no COREN 
Educador Superior em Educação CPE-98 10 40 VII 
Físico Física 
Orientador 
CPE-104 04 40 III Ensino Fundamental Social 
CPE-128 Pedagogo 1 08 30 VII Superior em 
Rua Assis Andrade, 540 - Centro - Conselheiro Lafaiete - CEP 36.400-067 - (31) 3769-8100 13769-9103 
E-mail: camaraconselheiroIafaiete.mg.leg.br - Site: www.conselheirolafaiete.mg.leg.br 
amara Municipal de Coinsélheiro---Lafaiete 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
PALÁCIO DO LEGISLATIVO MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFAIETE, AOS CATORZE 
DIAS DO MÊS DE NOVEMBRO DE 2025. 
VEREADOR ERI ARTINS JAYME DA SILVA 
VEREADORA EGINA DA SILVA COSTA 
- V Secretária da Câmara - 
Art. 42 - As despesas decorrentes desta Lei correrão a conta de dotações 
orçamentárias dispostas no orçamento, da Secretaria Municipal de Saúde, 
suplementadas se necessário. 
Art. 52 - Esta Lei entra em vigor na- data de sua publicação. 
Pedagogia 
Técnico Saúde 
CPE-105 05 40 VI Ensino Técnico na área 
Bucal 
CPE-117
Educador
06 40 'III Ensino Fundamental 
Social 
CPE-119 Cuidador 04 40 1 Ensino Fundamental 
Técnico 
CPE- 125 Enfermagem.
61 40
§ 22 do Ensino Técnico na área 
Especialista em art. 17 e registro no COREN 
ESF 
Enfermeiro 2° do Superior Completo na 
CPE-126 Especialista em 61 40 art. 17 área e registro no 
ESF COREN 
Médico
2°d 
CPE-127 Especialista em 61 40 Superior 
ESF 
Superior Completo 
em Medicina e 
Médico registro no Órgão de 
CPE - 143 Plantonista 05 !n ciso V- §12doClasse. Titulo de 
doarL17 artl9 
Psiquiatra especialista ou Pós￾graduação na área 
específica. 
Ruá Assis Andrade, 540 - Centro - Conselheiro Lafaiete - CEP 36.400-067 - © (31) 3769-8100 /3769-8103 
E-mail: cama raconselheirolafaiete.mg.leg.br - Site: www.conselheirolafaiete.mg.Ieg .br 

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