Câmara Municipal de Conselheiro Lafaiete
ESTADO DE MINAS GERAIS
Parecer da Comissão de Redação ao Projeto de Lei PP 116-E-2025
PARECER DA COMISSÃO DE REDAÇÃO AO PROJETO DE LEI N2116-E-2025
A Comissão de Redação é de parecer que o Projeto de Lei nfl 116-E2025, de autoria do Poder Executivo, que Altera a Lei n23.597, de 14 de dezembro
de 1994, que "Institui a política de pessoal do Poder Executivo do Município de
Conselheiro Lafaiete, fixa as suas diretrizes e dá outras providências' e dá outras
providências, deva ser aprovado pela Câmara, com a seguinte redação:
PROJETO DE LEI Nú 116-E-2025
ALTERA A LEI N23.597, DE 14 DE DEZEMBRO
DE 1994, QUE "INSTITUI A POLÍTICA DE
PESSOAL DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO
DE CONSELHEIRO LAFAIETE, FIXA AS SUAS
DIRETRIZES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS", E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Conselheiro Lafaiete resolve:
Art. 1 - O inciso V do Art. 17, da Lei n23.597, de 14 de dezembro de 1994,
passa a viger com a seguinte redação:
"Art.17-( )
( )
V- plantões de 12 (doze) horas para os cargos CPE-80, CPE-143;
( )"
Art. 2 - O § 1 do art. 19 da Lei n23.597, de 14 de dezembro de 1994, passa a
viger com a seguinte redação:
"Art 19-
§ 12 _ O vencimento dos Cargos CPE-80 e CPE-143 é constituído por valor
fixo e certo de R$ 1.872,42 (mil, oitocentos e setenta e dois reais e
quarenta e dois centavos), por plantão de 12 (doze) horas.
( )"
Art. 3 - O Anexo V, da Lei ng 3.597, de 14 de dezembro de 1994, passa a
viger com a seguinte redação:
ANEXO V - CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO DA ÁREA DA SAÚDE
JORNADA
CÓDIGO CARGOS VAGAS SEMANAL ESCOLARIDADE
(Art. 17) NÍVEL
Rua Assis Andrade, 540 - Centro - CEP 36.400-000 - Conselheiro Lafaiete - MG
Fone (0**3 1)3769-8100 - Fax (0**3 1)3769-8103
Câmara Municipal de Conselheiro Lafaiete
ESTADO DE MINAS GERAIS
Parecer da Comissão de Redação ao Projeto de Lei d 116-E-2025
Aux. Cons.
CPE-54 34 40 III 12 Grau
Dentário
CPE-55
Aux. 07 30 III 12 Grau
Laboratório
CPE-56
Aux.
44 30 III 12 Grau
Enfermagem
CEP-57 Fiscal Sanitário 13 30 VI
Ensino Médio
Completo
CPE-58 10 30 VI
Tec. Ensino Médio
Laboratório Completo
Assistente
Superior Completo na
CPE-59
Social
54 30 VII área e registro no
CRESS
CPE-60 Bioquímico 05 20 VII Superior
Superior Completo na
CPE-61 Enfermeiro 85 24 VIII A área e registro no
COREN
CPE-62 Eng. Sanitário 02 30 VII Superior
CPE-63 Farm. 17 24 VIII A Superior Bioquímico
Superior Completo na
CPE-64 Fisioterapeuta 22 24 VIII A área e registro no
órgão de classe
CPE-65 Médico 101 10 IX Superior
CPE-66
Médico
06 20 VIII Superior Veterinário
CPE-67 Nutricionista 1 07 30 VII Superior
CPE-68 Odontólogo 60 20 VIII Superior
CPE-69 Psicólogo 1 43 20 vil Superior
CPE-70 Aux. Higiene
16 30 III 12 Grau Bucal
CPE-78 Odontólogo
03 20 VIII Superior Atend. Especial
Rua Assis Andrade, 540 - Centro - CEP 36.400-000 - Conselheiro Lafaiete - MG
Fone (0**31) 3769-8100—Fax (0**31) 3769-8103
Câmara Municipal de Conselheiro Lafaiete
ESTADO DE MINAS GERAIS
Parecer da Comissão de Redação ao Projeto de Lei n2116-E-2025
Médico Inciso V - § 1 do
CPE-80 58 Superior
Plantonista do art. 17 art. 19
Terapeuta
Superior Completo na
CPE-96 19 30 VII área e registro no
Ocupacional órgão de classe
Ensino Médio
CPE-97
Técnico em
151 30 VI
Completo -
Enfermagem Profissionalizante e
registro no COREN
CPE-98
Educador 10 40 VII
Superior em Educação
Físico Física
Orientador
CPE-104 04 40 III Ensino Fundamental
Social
CPE-128 Pedagogo 1 08 30 VII
Superior em
Pedagogia
Técnico Saúde
CPE-105 05 40 VI Ensino Técnico na área
Bucal
Educador
CPE-117 06 40 III Ensino Fundamental Social
CPE-119 Cuidador 04 40 1 Ensino Fundamental
Técnico
CPE-125 61 40
Enfermagem § 22 do Ensino Técnico na área
Especialista em art. 17 e registro no COREN
ESF
Enfermeiro Superior Completo na
CPE-126 Especialista em 61 40 § 22 do
art 17 area e registro no
.
ESF COREN
Médico
§2do CPE-127 Especialista em 61 40
art. 17 Superior ESF
Superior Completo
em Medicina e
Médico Inciso V - §12do registro no Órgão de
CPE - 143 Plantonista 05
do art 17 art. 19 Classe. Título de Psiquiatra especialista ou Pósgraduação na área
específica.
Rua Assis Andrade, 540 - Centro - CEP 36.400-000 - Conselheiro Lafaiete - MG
Fone (0**31) 3769-8100 - Fax (0**31) 3769-8103
Câmara Municipal de Conselheiro Lafaiete
ESTADO DE MINAS GERAIS
Parecer da Comissão de Redação ao Projeto de Lei n 116-E-2025
Art. 42
- As despesas decorrentes desta Lei correrão a conta de dotações
orçamentárias dispostas no orçamento da Secretaria Municipal de Saúde,
suplementadas se necessário.
Art. 52 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
SALA DAS COMISSÕES, 12 DE NOVEMBRO DE 2025.
VEREADOR ARLINDO REZENDE FONSECA
VEREADORA MARIA DA CONCEIÇÃO APARECIDA TOLEDO SOARES DE ALMEIDA
C C_9
EREADOR SIMONE DO CARMO SILVA
Rua Assis Andrade, 540 - Centro - CEP 36.400-000 - Conselheiro Lafaiete - MG
Fone (0**31)37698I00_ Fax (Ø**31)376981O3
Câmara Munitipal de C onsel heiro Lata! de
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI Na116-E-2025
ALTERA A LEI N23.597, DE 14 DE DEZEMBRO DE
1994, QUE "INSTITUI A POLÍTICA DE PESSOAL DO
PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE
CONSELHEIRO LAFAIETE, FIXA AS SUAS
DIRETRIZES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS", E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O povo do Município de Conselheiro Lafaiete, por seus representantes,
decretou:
Art. 1 - O inciso V do Art. 17, da Lei n23.597, de 14 de dezembro de 1994,
passa a viger com a seguinte redação:
"Art 17-( , )
( )
V - plantões de 12 (doze) horas para os cargos CPE-80, CPE-143;
( )"
Art. 212 - O § 12do art. 19 da Lei n° 3.597, de 14 de dezembro de 1994, passa a
viger com a seguinte redação:
"Art. 19-
§ 12_ O vencimento dos Cargos PE-80 e CP-143 é constituído por valor
fixo e certo de R$ 1.872,42 (mil, oitocentos e setenta e dois reais e
quarenta e dois centavos), por plantão de 12 (doze) horas.
( )"
Art. 32 - O Anexo V, da Lei n° 3.597, de 14 de dezembro de 1994, passa a
viger com a seguinte redação:
ANEXO V - CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO DA ÁREA DA SAÚDE
JORNADA
CÓDIGO CARGOS VAGASSEMANAL NÍVEL ESCOLARIDADE
CPE-54 Aux. Cons.
34 40 III 12 Grau Dentário
CPE-55
Aux.
Laboratório 07 30 III 12 Grau
CPE-56
Aux.
44 30 III 12 Grau Enfermagem -.
CEP-57 Fiscal Sanitário 13 30 VI
Ensino Médio
Completo
CPE-58 Tec.
10 30 Ensino Médio
Laboratório Completo
Rua Assis Andrade, 540 - Centro - Conselheiro Lafaiete - CEP 36.400-067 - c (31) 3769-8100 / 3769-8103
E-mail: cama raconsel hei rolafaiete. mg. leg. br,
- Site: www.conselheirolafaiete.mg.ieg.br
amara Municipal de Conselheiro Lafaiete
ESTADO DE MINAS GERAIS
Assistente Superior Completo na
CPE-59
Social
54 30 VII área e registro no
• CRESS
CPE-60 Bioquímico 05 20 VII Superior
Superior Completo na
CPE-61 Enfermeiro 85 24 VIII A área e registro no
COREN
CPE-62 Eng. Sanitário 02 30 VII Superior,
Farm.
CPE-63 Bioquímico
17 24 VIII A Superior
Superior Completo na
CPE-64 Fisioterapeuta 22 24 VIII A área e registro no
órgão de classe
CPE-65 Médico 101 10 IX Superior
CPE-66
Médico
06 20 VIII Superior
Veterinário
CPE-67 Nutricionista 1 07 30 VII Superior
CPE-68 Odontólogo 60 20 VIII Superior
CPE-69 Psicólogo 1 43 20 VII Superior
Aux. Higiene
CPE-70 Bucal
16 30 III 12 Grau
CPE-78
Odontólogo
03 20 VIII Superior
Atend. Especial
Médico Inciso V - § 1 do
CPE-80 58 Superior
Plantonista do art. 17 art. 19
Terapeuta
Superior Completo na
CPE-96 19 30 VII área e registro no
Ocupacional
órgão de classe
Ensino Médio
CPE-97
Técnico em
151 30 VI
Completo -
Enfermagem Profissionalizante e
registro no COREN
Educador Superior em Educação CPE-98 10 40 VII
Físico Física
Orientador
CPE-104 04 40 III Ensino Fundamental Social
CPE-128 Pedagogo 1 08 30 VII Superior em
Rua Assis Andrade, 540 - Centro - Conselheiro Lafaiete - CEP 36.400-067 - (31) 3769-8100 13769-9103
E-mail: camaraconselheiroIafaiete.mg.leg.br - Site: www.conselheirolafaiete.mg.leg.br
amara Municipal de Coinsélheiro---Lafaiete
ESTADO DE MINAS GERAIS
PALÁCIO DO LEGISLATIVO MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFAIETE, AOS CATORZE
DIAS DO MÊS DE NOVEMBRO DE 2025.
VEREADOR ERI ARTINS JAYME DA SILVA
VEREADORA EGINA DA SILVA COSTA
- V Secretária da Câmara -
Art. 42 - As despesas decorrentes desta Lei correrão a conta de dotações
orçamentárias dispostas no orçamento, da Secretaria Municipal de Saúde,
suplementadas se necessário.
Art. 52 - Esta Lei entra em vigor na- data de sua publicação.
Pedagogia
Técnico Saúde
CPE-105 05 40 VI Ensino Técnico na área
Bucal
CPE-117
Educador
06 40 'III Ensino Fundamental
Social
CPE-119 Cuidador 04 40 1 Ensino Fundamental
Técnico
CPE- 125 Enfermagem.
61 40
§ 22 do Ensino Técnico na área
Especialista em art. 17 e registro no COREN
ESF
Enfermeiro 2° do Superior Completo na
CPE-126 Especialista em 61 40 art. 17 área e registro no
ESF COREN
Médico
2°d
CPE-127 Especialista em 61 40 Superior
ESF
Superior Completo
em Medicina e
Médico registro no Órgão de
CPE - 143 Plantonista 05 !n ciso V- §12doClasse. Titulo de
doarL17 artl9
Psiquiatra especialista ou Pósgraduação na área
específica.
Ruá Assis Andrade, 540 - Centro - Conselheiro Lafaiete - CEP 36.400-067 - © (31) 3769-8100 /3769-8103
E-mail: cama raconselheirolafaiete.mg.leg.br - Site: www.conselheirolafaiete.mg.Ieg .br