| Tipo | Indicação |
|---|---|
| Número / Ano | 2237 / 2025 |
| Date | 2025-11-13 |
| Ementa | NECESSIDADE DE ENVIAR A ESTA CASA LEGISLATIVA PROJETO DE LEI, NOS MOLDES DO ANTEPROJETO EM ANEXO, QUE "INSTITUI O PROGRAMA "MULHERES GUARDIÃS: LIDERANÇAS NA PREVENÇÃO DE RISCOS" E DA OUTRAS PROVIDENCIAS" |
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Câmara Municipal de Conselheiro Lafaiete ESTADO DE MINAS GERAIS EXPEDlgN1'~ ~ << INDICAÇÃO N _3 /2025 ASSUNTO: NECESSIDADE DE ENVIAR A ESTA CASA LEGISLATIVA PROJETO DE LEI, NOS MOLDES DO ANTEPROJETO EM ANEXO, QUE "INSTITUI O PROGRAMA "MULHERES GUARDIÃS: LIDERANÇAS NA PREVENÇÃO DE RISCOS" E DA OUTRAS PROVIDENCIAS" Exmo. Sr. Presidente, Apresento a V.Exa., nos termos do Art. 191 do Regimento Interno, a presente Indicação, a ser encaminhada ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, sugerindo a necessidade acima mencionada, tendo em vista tratar-se de um atendimento à comunidade. SALA DAS SESSÕES, 10 DE NOVEMBRO DE 2025 VEREADORA DAMIRES RINARLLY OLIVEIRA PINTO Rua Assis Andrade, 540 — Centro — CEP 36.400-000 — Conselheiro Lafaiete — MG Fone (0**31) 3769-8100 —Fax (0**31) 3769-8103 Câmara Municipal de Conselheiro Lafaiete ESTADO DE MINAS GERAIS ANTEPROJETO DE LEI Nº /2025 INSTITUI O PROGRAMA "MULHERES GUARDIÂS: LIDERANÇAS NA PREVENÇÃO DE RISCOS" E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O povo do Município de Conselheiro Lafaiete, por seus representantes, decretou: Art. 1° Fica instituído no âmbito do Município de Conselheiro Lafaiete "Mulheres Guardiãs: Lideranças na Prevenção de Riscos", de caráter permanente, consultivo e colaborativo, sem qualquer impacto financeiro ao erário municipal. Parágrafo único: O programa possui natureza exclusivamente participativa e comunitária, não criando obrigações administrativas novas aos órgãos municipais nem impondo reestruturação organizacional ao Poder Executivo. Art. 2° O programa tem como objetivos principais: I - Fomentar a participação cívica de mulheres que são lideranças em suas comunidades, reconhecendo seu papel estratégico na identificação de vulnerabilidades locais. II - Criar um canal de comunicação direto e periódico entre essas lideranças e o Poder Público Municipal, em caráter facultativo. III - Mapear, de forma colaborativa e preventiva, potenciais riscos sociais, ambientais, de saúde e de segurança nas diversas regiões do município. IV - Promover a escuta ativa por parte das secretarias municipais competentes, sempre que possível, a fim de subsidiar o planejamento de políticas públicas mais eficientes. Art. 3° O Poder Executivo poderá promover encontros periódicos para fins de execução do Programa, preferencialmente trimestrais. § 1° A participação das lideranças comunitárias é urn serviço de caráter público relevante, de adesão voluntária e não remunerado. § 2° Os encontros serão realizados em espaços públicos já existentes, como auditórios de escolas, centros comunitários ou espaços da prefeitura sem custos de locação ou infraestrutura adicional. § 3° A convocação para os encontros será feita pelos canais de comunicação oficiais do Município, não gerando despesas com publicidade. Rua Assis Andrade, 540 — Centro — CEP 36.400-000 — Conselheiro Lafaiete — MG Fone (0**31) 3769-8100 — Fax (0**31) 3769-8103 Câmara Municipal de Conselheiro Lafaiete ESTADO DE MINAS GERAIS Art. 4° As discussões, os alertas e as propostas de cada encontro serão consolidados em uma Ata Pública. Parágrafo único. A Ata Pública de cada encontro servirá como instrumento de consulta e subsídio para o planejamento das políticas e ações das secretarias municipais competentes, que deverão zelar pela devida publicidade e encaminhamento interno do documento. Art. 5° A execução desta Lei não implicará na criação de novos cargos, na contratação de pessoal ou na geração de quaisquer despesas para o Município. Parágrafo único: A implementação das ações previstas nesta Lei ocorrerá sem obrigatoriedade de novas despesas, podendo o Poder Executivo, a seu critério, utilizá-la dentro da estrutura administrativa já existente, quando possível, e sem prejuízo às funções regulares da Administração. Art. 6° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. SALA DAS SESSÕES, 10 DE NOVEMBRO 2025 VEREADORA DAMIRES RINARLLY OLIVEIRA PINTO Rua Assis Andrade, 540 — Centro — CEP 36.400-000 — Conselheiro Lafaiete — MG Fone (0**31) 3769-8100 — Fax (0**31) 3769-8103 Câmara Municipal de Conselheiro Lafaiete ESTADO DE MINAS GERAIS JUSTIFICATIVA Este Projeto de Lei nasce da convicção de que o maior ativo de nosso município é a sua gente. Em especial, as mulheres, que frequentemente estão no centro da vida comunitária, possuindo uma visão aguçada e detalhada das realidades de seus bairros. Elas percebem, antes de muitos, os riscos iminentes, seja uma área com perigo de deslizamento, uma situação de vulnerabilidade social crescente, um problema de saúde pública silencioso ou uma questão de segurança que aflige as famílias. No entanto, essa sabedoria popular e essa capacidade de alerta muitas vezes se perdem por falta de um canal oficial e eficaz para chegar ao Poder Público. "Mulheres Guardiãs" vem para preencher essa lacuna de forma simples, inteligente e, fundamentalmente, sem custo algum para os cofres municipais. Este não é um projeto de despesa, mas sim de otimização de recursos. Utilizaremos a estrutura que já temos, nossos servidores, nossos espaços públicos, nossa capacidade de organização, para promover algo de valor inestimável: a escuta. Ao ouvir ativamente essas lideranças, a Prefeitura e esta Casa Legislativa poderão atuar de forma mais preventiva e eficaz, alocando os recursos já existentes de maneira mais estratégica e respondendo às necessidades reais da população. A proposta fortalece a democracia participativa, valoriza o protagonismo feminino e qualifica a gestão pública, transformando o conhecimento comunitário em uma poderosa ferramenta de monitoramento e prevenção. É a união da sensibilidade da liderança feminina com a capacidade de ação do Poder Público. Por sua relevância social e por sua total adequação à realidade orçamentária de nosso município, encaminho o presente Anteprojeto ao Executivo e solicito ao Excelentíssimo Prefeito que estude sua viabilidade e, entendendo pertinente, encaminhe a esta Casa Legislativa o devido Projeto de Lei para apreciação e deliberação. SALA DAS SESSÕES, 07 DE NOVEMBRO 2025 VEREADORA DAMIRES RINARLLY OLIVEIRA PINTO Rua Assis Andrade, 540 — Centro — CEP 36.400-000 — Conselheiro Lafaiete — MG Fone (0**31) 3769-8100 — Fax (0**31) 3769-8103