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materia nº 2237/2025

Tipo Indicação
Número / Ano 2237 / 2025
Date 2025-11-13
EmentaNECESSIDADE DE ENVIAR A ESTA CASA LEGISLATIVA PROJETO DE LEI, NOS MOLDES DO ANTEPROJETO EM ANEXO, QUE "INSTITUI O PROGRAMA "MULHERES GUARDIÃS: LIDERANÇAS NA PREVENÇÃO DE RISCOS" E DA OUTRAS PROVIDENCIAS"
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Câmara Municipal de Conselheiro Lafaiete 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
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INDICAÇÃO N _3 /2025 
ASSUNTO: NECESSIDADE DE ENVIAR A ESTA CASA LEGISLATIVA PROJETO 
DE LEI, NOS MOLDES DO ANTEPROJETO EM ANEXO, QUE "INSTITUI O 
PROGRAMA "MULHERES GUARDIÃS: LIDERANÇAS NA PREVENÇÃO DE 
RISCOS" E DA OUTRAS PROVIDENCIAS" 
Exmo. Sr. Presidente, 
Apresento a V.Exa., nos termos do Art. 191 do Regimento Interno, a presente Indicação, a ser 
encaminhada ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, sugerindo a necessidade acima 
mencionada, tendo em vista tratar-se de um atendimento à comunidade. 
SALA DAS SESSÕES, 10 DE NOVEMBRO DE 2025 
VEREADORA DAMIRES RINARLLY OLIVEIRA PINTO 
Rua Assis Andrade, 540 — Centro — CEP 36.400-000 — Conselheiro Lafaiete — MG 
Fone (0**31) 3769-8100 —Fax (0**31) 3769-8103 
Câmara Municipal de Conselheiro Lafaiete 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
ANTEPROJETO DE LEI Nº /2025 
INSTITUI O PROGRAMA "MULHERES 
GUARDIÂS: LIDERANÇAS NA PREVENÇÃO 
DE RISCOS" E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
O povo do Município de Conselheiro Lafaiete, por seus representantes, decretou: 
Art. 1° Fica instituído no âmbito do Município de Conselheiro Lafaiete "Mulheres Guardiãs: 
Lideranças na Prevenção de Riscos", de caráter permanente, consultivo e colaborativo, sem 
qualquer impacto financeiro ao erário municipal. 
Parágrafo único: O programa possui natureza exclusivamente participativa e comunitária, não 
criando obrigações administrativas novas aos órgãos municipais nem impondo reestruturação 
organizacional ao Poder Executivo. 
Art. 2° O programa tem como objetivos principais: 
I - Fomentar a participação cívica de mulheres que são lideranças em suas comunidades, 
reconhecendo seu papel estratégico na identificação de vulnerabilidades locais. 
II - Criar um canal de comunicação direto e periódico entre essas lideranças e o Poder Público 
Municipal, em caráter facultativo. 
III - Mapear, de forma colaborativa e preventiva, potenciais riscos sociais, ambientais, de saúde 
e de segurança nas diversas regiões do município. 
IV - Promover a escuta ativa por parte das secretarias municipais competentes, sempre que 
possível, a fim de subsidiar o planejamento de políticas públicas mais eficientes. 
Art. 3° O Poder Executivo poderá promover encontros periódicos para fins de execução do 
Programa, preferencialmente trimestrais. 
§ 1° A participação das lideranças comunitárias é urn serviço de caráter público relevante, de 
adesão voluntária e não remunerado. 
§ 2° Os encontros serão realizados em espaços públicos já existentes, como auditórios de 
escolas, centros comunitários ou espaços da prefeitura sem custos de locação ou infraestrutura 
adicional. 
§ 3° A convocação para os encontros será feita pelos canais de comunicação oficiais do 
Município, não gerando despesas com publicidade. 
Rua Assis Andrade, 540 — Centro — CEP 36.400-000 — Conselheiro Lafaiete — MG 
Fone (0**31) 3769-8100 — Fax (0**31) 3769-8103 
Câmara Municipal de Conselheiro Lafaiete 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
Art. 4° As discussões, os alertas e as propostas de cada encontro serão consolidados em uma 
Ata Pública. 
Parágrafo único. A Ata Pública de cada encontro servirá como instrumento de consulta e 
subsídio para o planejamento das políticas e ações das secretarias municipais competentes, que 
deverão zelar pela devida publicidade e encaminhamento interno do documento. 
Art. 5° A execução desta Lei não implicará na criação de novos cargos, na contratação de 
pessoal ou na geração de quaisquer despesas para o Município. 
Parágrafo único: A implementação das ações previstas nesta Lei ocorrerá sem obrigatoriedade 
de novas despesas, podendo o Poder Executivo, a seu critério, utilizá-la dentro da estrutura 
administrativa já existente, quando possível, e sem prejuízo às funções regulares da 
Administração. 
Art. 6° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
SALA DAS SESSÕES, 10 DE NOVEMBRO 2025 
VEREADORA DAMIRES RINARLLY OLIVEIRA PINTO 
Rua Assis Andrade, 540 — Centro — CEP 36.400-000 — Conselheiro Lafaiete — MG 
Fone (0**31) 3769-8100 — Fax (0**31) 3769-8103 
Câmara Municipal de Conselheiro Lafaiete 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
JUSTIFICATIVA 
Este Projeto de Lei nasce da convicção de que o maior ativo de nosso município é a 
sua gente. Em especial, as mulheres, que frequentemente estão no centro da vida comunitária, 
possuindo uma visão aguçada e detalhada das realidades de seus bairros. Elas percebem, antes 
de muitos, os riscos iminentes, seja uma área com perigo de deslizamento, uma situação de 
vulnerabilidade social crescente, um problema de saúde pública silencioso ou uma questão de 
segurança que aflige as famílias. 
No entanto, essa sabedoria popular e essa capacidade de alerta muitas vezes se perdem 
por falta de um canal oficial e eficaz para chegar ao Poder Público. "Mulheres Guardiãs" vem 
para preencher essa lacuna de forma simples, inteligente e, fundamentalmente, sem custo 
algum para os cofres municipais. 
Este não é um projeto de despesa, mas sim de otimização de recursos. Utilizaremos a 
estrutura que já temos, nossos servidores, nossos espaços públicos, nossa capacidade de 
organização, para promover algo de valor inestimável: a escuta. Ao ouvir ativamente essas 
lideranças, a Prefeitura e esta Casa Legislativa poderão atuar de forma mais preventiva e 
eficaz, alocando os recursos já existentes de maneira mais estratégica e respondendo às 
necessidades reais da população. 
A proposta fortalece a democracia participativa, valoriza o protagonismo feminino e 
qualifica a gestão pública, transformando o conhecimento comunitário em uma poderosa 
ferramenta de monitoramento e prevenção. É a união da sensibilidade da liderança feminina 
com a capacidade de ação do Poder Público. 
Por sua relevância social e por sua total adequação à realidade orçamentária de nosso 
município, encaminho o presente Anteprojeto ao Executivo e solicito ao Excelentíssimo 
Prefeito que estude sua viabilidade e, entendendo pertinente, encaminhe a esta Casa 
Legislativa o devido Projeto de Lei para apreciação e deliberação. 
SALA DAS SESSÕES, 07 DE NOVEMBRO 2025 
VEREADORA DAMIRES RINARLLY OLIVEIRA PINTO 
Rua Assis Andrade, 540 — Centro — CEP 36.400-000 — Conselheiro Lafaiete — MG 
Fone (0**31) 3769-8100 — Fax (0**31) 3769-8103 

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