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materia nº 634/2025

Tipo Parecer
Número / Ano 634 / 2025
Date 2025-11-13
EmentaParecer da Procuradoria do Legislativo ao Substitutivo nº 01 ao Projeto de Lei nº 015-E-2025 e Comunicado nº 242/2025.
native_id24058

Autoria

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2026-02-03 Proposição transformada em lei — —
2025-12-10 Aguardando sanção governamental — —
2025-12-09 Proposição aprovada — —
2025-12-04 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2025-12-04 Proposição aprovada S —
2025-12-01 Proposição aprovada — APROVADO O PROJETO DE LEI COM SUAS EMENDAS 1 A 9
2025-11-27 Parecer contrário da comissão — —
2025-11-13 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2025-11-13 Parecer contrário da Procuradoria do Legislativo — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 7

Câmara Municipal de Conselheiro L 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
Procuradoria do Legislativo 
PARECER N2182/2025 
Substitutivo 0 01 ao Projeto de Lei n2015-E-2025 
1Ç~ 
De autoria do Vereador Pedro Américo de Almeida, o 
Substitutivo n201 ao Projeto de Lei 'n2015-E-2025, que Dispõe sobre a 
participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e 
reforma a Lei n24.858, de 07 de-junho de 2006 que "institui o Conselho 
Municipal de Saúde e dá outras proidências' 
A proposta dê Substitutivo n 01, fis. 63 a 74; se encontra 
devidamente acompanhado de justificativa, fis. 75. 
É o relatório. 
PARECER 
A Câmara tem competência para legislar sobre assuntos de 
interesse local, suplementando a legislação federal e estadual no que couber. 
A proposta de lei objeto do Prõjeto de Lei :n2015-E-2025, 
oriunda de projeto de iniciativa privativa do Poder Executivo, visa a alteração da 
legislação municipal que trata do Conselho Municipal de Saúde, para fins de 
corrigir o número de membros e respectivos suplentes constantes da composição 
do Conselho Municipal de Saúde,bem como, atender as disposições da Lçi Federal 
n28.142, de 28 de dezembro de 1990, Resolução CNS n2453, de 10 de maio de 
2012 e Resolução CNS n2554, de 15 de setembro de 2017 do Conselho Nacional de 
Saúde, conforme consta da justificativa de fis. 06 verso. 
Conforme já nos manifestamos em Parecer de fls. 24 a 29, sob o 
prisma, procedimental, o Projeto de Lei de autoria do Poder Executivo está em 
conformidade com a Constituição da República, pois somente ao Chefe do Poder 
Executiv6 assiste a iniciativa de leis que disponham, como é o caso, sobre órgãos 
municipais {art. 61, § 1, inciso II, alínea "e" da Constituição da República e art. 
60, inciso III da Lei Orgânica do Município de Conselheiro Lafaiete). 
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Câmara Municipal dê Conselheiro 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
Procuràdoria do Legislativo 
Quanto ao aspecto material propriamente dito, como 
conselhos são instrumento de democratização da gestão pública e, por tal 
motivo, além da -necessária observância ao princípio da legalidade 
administrativa, os princípios da representatividade e da legitimidade devem 
informar a sua composição. 
A saúde é considerada, pela Constituição da República Federativa 
do Brasil, serviço de relevância pública, cabendo ao Poder Público dispor, nos 
termos da lei, sobre sua regulamentação, fiscalização e controle. 
O conjunto de ações é serviços de saúde, prestados por órgãos e 
instituições públicas federais, estaduais e municipais, da Administração direta e 
indireta e das fundações'mantidas pelo Poder. Público, constitui o Sistema Único 
de Saúde - SUS, tal como estabelecido na Lei n28.080/90. 
As regras relacionadas ao Sistema Único de Saúde - SUS, 
determinam, dentre outras medidas: (i) a obrigatoriedade de coordenação e 
_ integração entre as entidades da Federação nas ações de saúde pública, (ii) a 
direção única, em cada esfera de governo das ações de saúd bem como (iii) 
• realização das ações e serviços de-saúde de forma regionalizada e hierarquizada, 
compondo um sistema único. - - - 
Por seu turno, a Lei n28.142/1990, que dispõe sobre a 
participação da comunidade na gestão. dó Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre 
as transferências intergovername1tais de recursos financeiros na área da saúde, 
condicionou o recebimento de recursos do Fundo Nacional da Saúde (FNS) pelos 
Municípios à observância de determinados requisitos, dentre os quais 
destacamos aquele expresso no art. 42, II, que dispõe sobre a existência de 
Conselho de Saúde, com composição paritária. - 
Nesse 
- 
sentido, os Conselhos Municipais constituem um 
prolongamento do Poder Executivo, com o objetivo específico de estudar, 
incentivar e apresentar sugestões e conclusões a respeito dos assuntos que lhe 
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Câmara Municipal de Conselheiro 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
Procuradoria do Legislativo 
são afetos. Não possuem personalidade jurídica, não legislam e nemjulgani. São 
organismos de consulta, em cujo âmbito são discutidas as políticas públicas. 
Os Conselhos Municipais sãó criados por lei de iniciativa 
privativa do Chefe do Poder Executivo local, conforme expressa determinação do 
art-. -61, § 1, II, "e" da Constituição Federal. Assim, em última análise, tais 
conselhos devem ser integrados por representantes do próprio Executivo , Municipal e da sociedade civil, estes últimos a título de convidados. 
Neste ponto passaremos à análise do-Substitutivo de fis. 63 a 75, 
cabendo destacar que as regras gerais sobre processo legislativo da Constituição 
da República (arts. 59 ao 69) são de observância obrigatória dos entes 
federados. A Lei Orgânica Municipal e Regimento Interno da Câmara adequam o 
trâmite do processo legislativo às peculiaridades locais, sempre com observância 
às normas gerais da CRFD. Nesse sentido: vide Ádin nQ 872-2/RS - Medida 
cautelar, STF. 
O poder de emenda parlamentar é prerrogativa político-jurídica 
ao exercício da atividade legislativa, com assento constitucional. Isto porque, 
essa é a sistemática gizada pela Constituição Federal, em que cada Poder possui 
atribuições próprias, complementares, mais um não deve, em regra, fazer as 
vezes do outro, sob pena de transgredir o princípio constitucional da separação 
dos Poderes (art. 22da CRFB/88). 
A propósito: 
"O poder de emendar, projetos de lei, que se reveste de natureza 
eminentemente cçnstitucional, qualifica-se como prerrogativa de 
ordem político-jurídica inerente ao exercício da atividade 
legislativa. Essa prerrogativa institucional, precisamente por não 
traduzir corolário do poder de iniciar o processo deformação das 
leis (RT136/382, 385 - RTJ 37/113 - RDA 102/261), pode ser 
legitimamente exercida pelos membros do legislativo, ainda que 
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ESTADO DE MINAS GERAIS - 
Câmara Municipal de Conselheiro L 
Procuradoria do Legislativo 
cuide -de proposições constitucionalmente sujeitas à cláusu 
reserva de iniciativa (ADI 865/MA, Rei. Mm. Celso de Mello), desde 
que, respeitadas às limitações estabelecidas. naConstituição da 
República, as emendas parlamentares (a) não importem em 
aumento da despesa prevista no projeto de lei, (b) guardem 
afinidade lógica (relação de pertinência) com a proposição 
original e (c) tratando-se de projetos orçamentários (CF, art. 165, I, 
II e III), observem as restrições fixadas no art 166, § 39 e § 49 da 
Carta Po!ítica(.J" (ADI 1.050-MC, Rei. Min. Celso de Meilo, 
julgamento em 21-9-1994, Plenário, DJ de 23-4-2004.) 
Quanto ao conteúdo, as emendas podem ser supressivas, 
aglutinativas, substitutivas,. modificativas ou aditivas. Por 'Substitutivo", 
entende-se como sendo uma emenda súbtitutiva, com a peculiaridade de, ao 
invés de substituir apenas algumas partes da proposição principal, substituir seu 
texto integralmente por outro, podendo promover alterações merámente 
formais ou de conteúdo à proposição principal. Portanto, o substitutivo é um 
tipo de emenda parlamentar, que substitui integralmente o texto 4a 
/ 
proposição original.. 
Neste ponto passaremos à análise específica do Substitutivo n2 
01 ao Projeto de Lein2015-E-2025 que.dispõe sobre o Conseffio Municipal de 
Saúde, sua composição, forma de atuação,-mandato e atribuições. 
O princípio da separação dos poderes, inscrito no artigo 29da 
Carta Magna, estabelece que o Legislativo, o Executivo e o Judiciário são poderes 
independentes e harmônicos entre si. 
Assim sendo, em que pese o Poder Legislativo possuir a função 
precípua de iniciar as leis, a própria Constituição da República Federativa do 
Brasil estabeleceu que determinados assuntos deverão ser normatizados através 
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Regimento Interno). 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
Câmara Munici,al de Conselheiro, 
Procuradoria do Legislativo - Á. 
de projetos de lei oriundo do Poder Executivo, como se pode verifi .ti!.. '-s 
dos arts. 61 e 165 da Constituição. 
Por outro prisma, importante aduzir que os efeitos da 
apresentação de projeto de lei substitutivo diferem da apresentação de 
emendas. Embora, ambos tratem do mesmo assunto no que se refere à 
propositura que pretendem modificar, o substitutivo altera por completo a 
propositura inicial, e. por conseguinte, também a autória da propositura. 
Desse modo, temos que nas proposituras que possuem iniciativa 
exclusiva do Executivo, os vereadores apenas poderão apresentar emendas, 
respeitadas as regras constantes do art. 63 e 166, § 32, todos da Constituição, 
uma vez que os projetos de lei substitutivos alteram a autoria da propositura, 
consequência que a apresentação de emendas não faz. 
Em suma, não há possibilidade de os vereadores apresentarem 
projeto de lei substitutivo àquele apresentado pelo Poder Executivo cuja 
competência lhe seja exclusiva, conforme se verifica no caso presente. 
Ante o exposto, o Substitutivo n201 ao Projeto de Lei.n 015-E￾2025 não se afigura revestido das condições de legalidade e constitucionalidade. 
Assim, concluímos objetivamente o presente parecer no sentido da 
inviabilidade jurídica do Substitutivo n201 ao Projeto de Lei n2015-E-2025, 
submetido à análise, que não reúne condições para validamente prosperar. 
CONCLUSÃO 
Deve ser ouvida, unicamente, a Comissão de Legislação e Justiça, 
por se tratar . de vício exclusivo' -— de antijuridicidade, ilegalidade e 
inconstitucionalidade. 
QUORUM 
Maioria simples dos Vereadores (art. 139, parágrafo único, do 
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- 
2t- \ 
GILCIVÉÁ DA 
- Procuradora do Legislátivo - 
- OAB, MG 8.681 - 
LEONARDO B 1Í O'XZE VEDO OLIVEIRA 
- alista jurídico - 
p 
AI ES 
Câmara Municipal de Conselheiro Lafalete, 
ESTADO DE MINAS GERAIS - 
Procuradoria do Legislativo 
TURNOS DE VOTAÇÃO 
• O Projeto deverá ser submetido a dois turnos de discussão e 
votação (art. 223, do Regimento Interno). 
S.m.j., é o Parecer, sob censura. 
CONSELHEIRO LAFAJETE, 12 DE NOVEMBRO DE 2025. 
/CCT/ 
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ESTADO DE MINAS GERAIS 
EXPEDIENTE 
33 1 II fi 
Comunicado n2 242/2025 
Comunicamos aos membros da Comissão de Legislação e Justiça, 
Vereadores Maria da Conceição Aparecida Toledo Soares de Almeida, Arlindo 
Rezende Fonseca e Simone do Carmo Silva, que o Substitutivo n201 ao Projeto 
de Lei 015-E -2025 já se encontra à disposição da Comissão para parecer, e 
que o prazo regimental para o mesmo é de 03 (três) dias, conforme dispõe o § 
6Q do arL 113 do Regimento Interno. 
Comunicamos também que o Substitutivo relacionado já foi 
previamente analisado pela Procuradoria do Legislativo. 
N2 Assunto Autor 
- Substitutivo n2 01 ao Projeto de Lei n Vereador Pedro Américo 
015E2025. de Almeida 
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