Câmara Municipal de Conselheiro L
ESTADO DE MINAS GERAIS
Procuradoria do Legislativo
PARECER N2182/2025
Substitutivo 0 01 ao Projeto de Lei n2015-E-2025
1Ç~
De autoria do Vereador Pedro Américo de Almeida, o
Substitutivo n201 ao Projeto de Lei 'n2015-E-2025, que Dispõe sobre a
participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e
reforma a Lei n24.858, de 07 de-junho de 2006 que "institui o Conselho
Municipal de Saúde e dá outras proidências'
A proposta dê Substitutivo n 01, fis. 63 a 74; se encontra
devidamente acompanhado de justificativa, fis. 75.
É o relatório.
PARECER
A Câmara tem competência para legislar sobre assuntos de
interesse local, suplementando a legislação federal e estadual no que couber.
A proposta de lei objeto do Prõjeto de Lei :n2015-E-2025,
oriunda de projeto de iniciativa privativa do Poder Executivo, visa a alteração da
legislação municipal que trata do Conselho Municipal de Saúde, para fins de
corrigir o número de membros e respectivos suplentes constantes da composição
do Conselho Municipal de Saúde,bem como, atender as disposições da Lçi Federal
n28.142, de 28 de dezembro de 1990, Resolução CNS n2453, de 10 de maio de
2012 e Resolução CNS n2554, de 15 de setembro de 2017 do Conselho Nacional de
Saúde, conforme consta da justificativa de fis. 06 verso.
Conforme já nos manifestamos em Parecer de fls. 24 a 29, sob o
prisma, procedimental, o Projeto de Lei de autoria do Poder Executivo está em
conformidade com a Constituição da República, pois somente ao Chefe do Poder
Executiv6 assiste a iniciativa de leis que disponham, como é o caso, sobre órgãos
municipais {art. 61, § 1, inciso II, alínea "e" da Constituição da República e art.
60, inciso III da Lei Orgânica do Município de Conselheiro Lafaiete).
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Quanto ao aspecto material propriamente dito, como
conselhos são instrumento de democratização da gestão pública e, por tal
motivo, além da -necessária observância ao princípio da legalidade
administrativa, os princípios da representatividade e da legitimidade devem
informar a sua composição.
A saúde é considerada, pela Constituição da República Federativa
do Brasil, serviço de relevância pública, cabendo ao Poder Público dispor, nos
termos da lei, sobre sua regulamentação, fiscalização e controle.
O conjunto de ações é serviços de saúde, prestados por órgãos e
instituições públicas federais, estaduais e municipais, da Administração direta e
indireta e das fundações'mantidas pelo Poder. Público, constitui o Sistema Único
de Saúde - SUS, tal como estabelecido na Lei n28.080/90.
As regras relacionadas ao Sistema Único de Saúde - SUS,
determinam, dentre outras medidas: (i) a obrigatoriedade de coordenação e
_ integração entre as entidades da Federação nas ações de saúde pública, (ii) a
direção única, em cada esfera de governo das ações de saúd bem como (iii)
• realização das ações e serviços de-saúde de forma regionalizada e hierarquizada,
compondo um sistema único. - - -
Por seu turno, a Lei n28.142/1990, que dispõe sobre a
participação da comunidade na gestão. dó Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre
as transferências intergovername1tais de recursos financeiros na área da saúde,
condicionou o recebimento de recursos do Fundo Nacional da Saúde (FNS) pelos
Municípios à observância de determinados requisitos, dentre os quais
destacamos aquele expresso no art. 42, II, que dispõe sobre a existência de
Conselho de Saúde, com composição paritária. -
Nesse
-
sentido, os Conselhos Municipais constituem um
prolongamento do Poder Executivo, com o objetivo específico de estudar,
incentivar e apresentar sugestões e conclusões a respeito dos assuntos que lhe
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são afetos. Não possuem personalidade jurídica, não legislam e nemjulgani. São
organismos de consulta, em cujo âmbito são discutidas as políticas públicas.
Os Conselhos Municipais sãó criados por lei de iniciativa
privativa do Chefe do Poder Executivo local, conforme expressa determinação do
art-. -61, § 1, II, "e" da Constituição Federal. Assim, em última análise, tais
conselhos devem ser integrados por representantes do próprio Executivo , Municipal e da sociedade civil, estes últimos a título de convidados.
Neste ponto passaremos à análise do-Substitutivo de fis. 63 a 75,
cabendo destacar que as regras gerais sobre processo legislativo da Constituição
da República (arts. 59 ao 69) são de observância obrigatória dos entes
federados. A Lei Orgânica Municipal e Regimento Interno da Câmara adequam o
trâmite do processo legislativo às peculiaridades locais, sempre com observância
às normas gerais da CRFD. Nesse sentido: vide Ádin nQ 872-2/RS - Medida
cautelar, STF.
O poder de emenda parlamentar é prerrogativa político-jurídica
ao exercício da atividade legislativa, com assento constitucional. Isto porque,
essa é a sistemática gizada pela Constituição Federal, em que cada Poder possui
atribuições próprias, complementares, mais um não deve, em regra, fazer as
vezes do outro, sob pena de transgredir o princípio constitucional da separação
dos Poderes (art. 22da CRFB/88).
A propósito:
"O poder de emendar, projetos de lei, que se reveste de natureza
eminentemente cçnstitucional, qualifica-se como prerrogativa de
ordem político-jurídica inerente ao exercício da atividade
legislativa. Essa prerrogativa institucional, precisamente por não
traduzir corolário do poder de iniciar o processo deformação das
leis (RT136/382, 385 - RTJ 37/113 - RDA 102/261), pode ser
legitimamente exercida pelos membros do legislativo, ainda que
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cuide -de proposições constitucionalmente sujeitas à cláusu
reserva de iniciativa (ADI 865/MA, Rei. Mm. Celso de Mello), desde
que, respeitadas às limitações estabelecidas. naConstituição da
República, as emendas parlamentares (a) não importem em
aumento da despesa prevista no projeto de lei, (b) guardem
afinidade lógica (relação de pertinência) com a proposição
original e (c) tratando-se de projetos orçamentários (CF, art. 165, I,
II e III), observem as restrições fixadas no art 166, § 39 e § 49 da
Carta Po!ítica(.J" (ADI 1.050-MC, Rei. Min. Celso de Meilo,
julgamento em 21-9-1994, Plenário, DJ de 23-4-2004.)
Quanto ao conteúdo, as emendas podem ser supressivas,
aglutinativas, substitutivas,. modificativas ou aditivas. Por 'Substitutivo",
entende-se como sendo uma emenda súbtitutiva, com a peculiaridade de, ao
invés de substituir apenas algumas partes da proposição principal, substituir seu
texto integralmente por outro, podendo promover alterações merámente
formais ou de conteúdo à proposição principal. Portanto, o substitutivo é um
tipo de emenda parlamentar, que substitui integralmente o texto 4a
/
proposição original..
Neste ponto passaremos à análise específica do Substitutivo n2
01 ao Projeto de Lein2015-E-2025 que.dispõe sobre o Conseffio Municipal de
Saúde, sua composição, forma de atuação,-mandato e atribuições.
O princípio da separação dos poderes, inscrito no artigo 29da
Carta Magna, estabelece que o Legislativo, o Executivo e o Judiciário são poderes
independentes e harmônicos entre si.
Assim sendo, em que pese o Poder Legislativo possuir a função
precípua de iniciar as leis, a própria Constituição da República Federativa do
Brasil estabeleceu que determinados assuntos deverão ser normatizados através
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Regimento Interno).
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de projetos de lei oriundo do Poder Executivo, como se pode verifi .ti!.. '-s
dos arts. 61 e 165 da Constituição.
Por outro prisma, importante aduzir que os efeitos da
apresentação de projeto de lei substitutivo diferem da apresentação de
emendas. Embora, ambos tratem do mesmo assunto no que se refere à
propositura que pretendem modificar, o substitutivo altera por completo a
propositura inicial, e. por conseguinte, também a autória da propositura.
Desse modo, temos que nas proposituras que possuem iniciativa
exclusiva do Executivo, os vereadores apenas poderão apresentar emendas,
respeitadas as regras constantes do art. 63 e 166, § 32, todos da Constituição,
uma vez que os projetos de lei substitutivos alteram a autoria da propositura,
consequência que a apresentação de emendas não faz.
Em suma, não há possibilidade de os vereadores apresentarem
projeto de lei substitutivo àquele apresentado pelo Poder Executivo cuja
competência lhe seja exclusiva, conforme se verifica no caso presente.
Ante o exposto, o Substitutivo n201 ao Projeto de Lei.n 015-E2025 não se afigura revestido das condições de legalidade e constitucionalidade.
Assim, concluímos objetivamente o presente parecer no sentido da
inviabilidade jurídica do Substitutivo n201 ao Projeto de Lei n2015-E-2025,
submetido à análise, que não reúne condições para validamente prosperar.
CONCLUSÃO
Deve ser ouvida, unicamente, a Comissão de Legislação e Justiça,
por se tratar . de vício exclusivo' -— de antijuridicidade, ilegalidade e
inconstitucionalidade.
QUORUM
Maioria simples dos Vereadores (art. 139, parágrafo único, do
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-
2t- \
GILCIVÉÁ DA
- Procuradora do Legislátivo -
- OAB, MG 8.681 -
LEONARDO B 1Í O'XZE VEDO OLIVEIRA
- alista jurídico -
p
AI ES
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TURNOS DE VOTAÇÃO
• O Projeto deverá ser submetido a dois turnos de discussão e
votação (art. 223, do Regimento Interno).
S.m.j., é o Parecer, sob censura.
CONSELHEIRO LAFAJETE, 12 DE NOVEMBRO DE 2025.
/CCT/
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EXPEDIENTE
33 1 II fi
Comunicado n2 242/2025
Comunicamos aos membros da Comissão de Legislação e Justiça,
Vereadores Maria da Conceição Aparecida Toledo Soares de Almeida, Arlindo
Rezende Fonseca e Simone do Carmo Silva, que o Substitutivo n201 ao Projeto
de Lei 015-E -2025 já se encontra à disposição da Comissão para parecer, e
que o prazo regimental para o mesmo é de 03 (três) dias, conforme dispõe o §
6Q do arL 113 do Regimento Interno.
Comunicamos também que o Substitutivo relacionado já foi
previamente analisado pela Procuradoria do Legislativo.
N2 Assunto Autor
- Substitutivo n2 01 ao Projeto de Lei n Vereador Pedro Américo
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