Câmar a Municipal de ConselheirotoWiete.
ESTADO DE MINAS GERAIS
Procuradoria do Legislativo
PARECER N2 184/202 5
Veto Parcial ao Projeto de Lei n2093/2025
Veto Parcial aposto pelo Executivo Municipal ao Projeto de Lei acima
epigrafado, de autoria da Vereadora Simone do Çarmo Silva, que Institui e inclui no
calendário oficial de eventos do Município de Conselheiro Lafaiete-MG a
"Campanha Novembro Dourado"
O Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei mencionado encontra-se às fís.
02 a 03.
. É o relatório.
PARECER
Consta das razões do Veto que é de se presumir as boas intenções do
Legislador, porém, o Poder Legiferante acabou por invadir esfera de competência do
Poder Executivo, padecendo, pois, a redação do art. 42 do Projeto de Lei n2093/2025
de vício formal de inconstitucionalidade.
Ainda segundo as razões que acompanham o Veto Parcial aposto ao
Projeto de Lei n 093/2025, consta que "Analisando o art. 42do presente Projeto de Lei,
de iniciativa parlamentar, aqui combatido, pode-se perceber que há a determinação de
condutas/ATRIBUIÇÕES a serem cumpridas pelo Poder Executivo, observando ainda a
determinação dos temas, dos objetivos e das atividades. O disposto no art. 49 do Projeto de
Lei n Ç 93/2025, de iniciativa do Poder Legislativo se subsumi na competência privativa do
Poder Executivo para manejar, criar, modificar ou ATRIBUIR ações de funcionamento dos
seus próprios órgãos.". -
O Poder Executivo em suas razões de Veto, também considerou que "A
proposição legislativa contido no art. 49 do PL interfere diretamente na
organização/funcionamento/atribuição da Administração Pública Municipal, ao impor
ações concretas serem cumpridas pelà Poder Executiva"
Em síntese, são as razões do Veto Parcial.
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1
Wmara Muniõipal de Conscibéir "ete
ESTADO DE MINAS GERAIS
Procuradoria do Legislativo
Pois bem, quando da análise, por esta Procuradoria, do Próe Lei
n2093/2025, assim nos manifestamos:
'4 instituição de datas rememorativas é atribuição típica da
competência legislativa municipal e, via de regra, tal atribuição se
materializa com a inclusão de data em calendário oficial de eventos da
cidade, mediante designação do dia ou semana via projeto de lei,
conforme se vê da matéria analisada. '
Ante o exposto, o Veto Parcial ao Projeto de Lèi n 093/2025 se
Para rejeição do Veta: maioria absoluta dos Vereadores (art. 319 do.
Regimento Interno).
TURNOS DE VOTAÇÃO
GIL•'N À .AÔP1SOLAÇÃ
- Procuradora do Legislativo -
-OAB/ , 81.81-
afigura revestido das condições de legalidade e constitucionalidade.
Relativamente ao quesito mérito, pronunciar-se-á o soberano Plenário.
CONCLUSÃO
Deve ser ouvida a Comissão de Legislaçãõ, Justiça e Redação, nos
termos do disposto no art. 316, 1, do Regimento Interno.
QUORUM
- O Veto deverá ser submetido a turno único de discussão e votação (art.
315, do Regimento Interno).
S.m.j., é o Parecer, sob censura.
CONSELHEIRO LAFAIETE,- 12 DE NOVEMBRO DE 2025.
LEONARDO BRU O EVEDO OLIVEIRA
- Ana ista Jurídico -
GCT/
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EXPEDIENTE
iõ 111 #15
Comunicado n° 244/2025
Comunicamos aos membros da Comissão de Legislação e Justiça,
Vereadores Maria da Conceição Aparecida Toledo Soares de Almeida, Arlindo
Rezende Fonseca e Simone do Carmo Silva, que os Vetos abaixo relacionados já
se encontram à, disposição da comissão para parecer, e que o prazo
regimental para o mesmo é de 10 (dez) dias, improrrogáveis, conforme dispõe
o parágrafo único do art. 316 do Regimento Interno.
Comunicamos também que os Vetos relacionados já foram
previamente analisados pela Procuradoria do Legislativo.
N2 Assunto Autor
- Veto Parcial ao Projeto de Lei n2 Vereadora Simone
093/2025. do Carmo Silva
- Veto Parcial ao Projeto de Lei n2 Vereador Erivelton
094/2025 Martins jayme da
Silva
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