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materia nº 635/2025

Tipo Parecer
Número / Ano 635 / 2025
Date 2025-11-13
EmentaParecer da Procuradoria do Legislativo ao Veto Parcial ao Projeto de Lei nº 093/2025 e Comunicado nº 244/2025.
native_id24059

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2025-12-04 Veto total ou parcial promulgado — —
2025-12-04 Veto sobre a proposição rejeitado — —
2025-12-01 Parecer favorável da comissão — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

Câmar a Municipal de ConselheirotoWiete. 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
Procuradoria do Legislativo 
PARECER N2 184/202 5 
Veto Parcial ao Projeto de Lei n2093/2025 
Veto Parcial aposto pelo Executivo Municipal ao Projeto de Lei acima 
epigrafado, de autoria da Vereadora Simone do Çarmo Silva, que Institui e inclui no 
calendário oficial de eventos do Município de Conselheiro Lafaiete-MG a 
"Campanha Novembro Dourado" 
O Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei mencionado encontra-se às fís. 
02 a 03. 
. É o relatório. 
PARECER 
Consta das razões do Veto que é de se presumir as boas intenções do 
Legislador, porém, o Poder Legiferante acabou por invadir esfera de competência do 
Poder Executivo, padecendo, pois, a redação do art. 42 do Projeto de Lei n2093/2025 
de vício formal de inconstitucionalidade. 
Ainda segundo as razões que acompanham o Veto Parcial aposto ao 
Projeto de Lei n 093/2025, consta que "Analisando o art. 42do presente Projeto de Lei, 
de iniciativa parlamentar, aqui combatido, pode-se perceber que há a determinação de 
condutas/ATRIBUIÇÕES a serem cumpridas pelo Poder Executivo, observando ainda a 
determinação dos temas, dos objetivos e das atividades. O disposto no art. 49 do Projeto de 
Lei n Ç 93/2025, de iniciativa do Poder Legislativo se subsumi na competência privativa do 
Poder Executivo para manejar, criar, modificar ou ATRIBUIR ações de funcionamento dos 
seus próprios órgãos.". - 
O Poder Executivo em suas razões de Veto, também considerou que "A 
proposição legislativa contido no art. 49 do PL interfere diretamente na 
organização/funcionamento/atribuição da Administração Pública Municipal, ao impor 
ações concretas serem cumpridas pelà Poder Executiva" 
Em síntese, são as razões do Veto Parcial. 
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1 
Wmara Muniõipal de Conscibéir "ete 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
Procuradoria do Legislativo 
Pois bem, quando da análise, por esta Procuradoria, do Próe Lei 
n2093/2025, assim nos manifestamos: 
'4 instituição de datas rememorativas é atribuição típica da 
competência legislativa municipal e, via de regra, tal atribuição se 
materializa com a inclusão de data em calendário oficial de eventos da 
cidade, mediante designação do dia ou semana via projeto de lei, 
conforme se vê da matéria analisada. ' 
Ante o exposto, o Veto Parcial ao Projeto de Lèi n 093/2025 se 
Para rejeição do Veta: maioria absoluta dos Vereadores (art. 319 do. 
Regimento Interno). 
TURNOS DE VOTAÇÃO 
GIL•'N À .AÔP1SOLAÇÃ 
- Procuradora do Legislativo - 
-OAB/ , 81.81- 
afigura revestido das condições de legalidade e constitucionalidade. 
Relativamente ao quesito mérito, pronunciar-se-á o soberano Plenário. 
CONCLUSÃO 
Deve ser ouvida a Comissão de Legislaçãõ, Justiça e Redação, nos 
termos do disposto no art. 316, 1, do Regimento Interno. 
QUORUM 
- O Veto deverá ser submetido a turno único de discussão e votação (art. 
315, do Regimento Interno). 
S.m.j., é o Parecer, sob censura. 
CONSELHEIRO LAFAIETE,- 12 DE NOVEMBRO DE 2025. 
LEONARDO BRU O EVEDO OLIVEIRA 
- Ana ista Jurídico - 
GCT/ 
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EXPEDIENTE 
iõ 111 #15 
Comunicado n° 244/2025 
Comunicamos aos membros da Comissão de Legislação e Justiça, 
Vereadores Maria da Conceição Aparecida Toledo Soares de Almeida, Arlindo 
Rezende Fonseca e Simone do Carmo Silva, que os Vetos abaixo relacionados já 
se encontram à, disposição da comissão para parecer, e que o prazo 
regimental para o mesmo é de 10 (dez) dias, improrrogáveis, conforme dispõe 
o parágrafo único do art. 316 do Regimento Interno. 
Comunicamos também que os Vetos relacionados já foram 
previamente analisados pela Procuradoria do Legislativo. 
N2 Assunto Autor 
- Veto Parcial ao Projeto de Lei n2 Vereadora Simone 
093/2025. do Carmo Silva 
- Veto Parcial ao Projeto de Lei n2 Vereador Erivelton 
094/2025 Martins jayme da 
Silva 
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