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materia nº 636/2025

Tipo Parecer
Número / Ano 636 / 2025
Date 2025-11-13
EmentaParecer da Procuradoria do Legislativo ao Veto Parcial ao Projeto de Lei nº 094/2025 e Comunicado nº 244/2025.
native_id24060

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2025-12-04 Veto total ou parcial promulgado — —
2025-12-04 Veto sobre a proposição rejeitado U —
2025-12-01 Parecer favorável da comissão — —
2025-11-13 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2025-11-13 Parecer favorável da comissão — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

Câmara, Municipal de Conselheiro Lafaiete 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
Procuradoria do Legislativo 
PARECER N2 185/2025 
Veto Parcial ao Projeto de Lei n2 094/2025 
Veto Parcial aposto pelo. Executivo Municipal ao Projeto. de Lei acima 
epigrafado, de autoria do Vereador Erivelton Martins Jayrne da Silva, que Institui o Dia 
do Monitor de Educação Infantil no Município de Conselheiro Lafaietee dá outras 
providências. 
O Veto Parcial aposto ao Projeto dê Lei -mencionado encontra-se àsfls. 
02 a.03. 
É o relatório. 
PARECER 
Consta das razões do Veto que é de se presumir as boas intenções do 
Legislado-r, porem, o Poder Legiferante acabou por invadir esfera de competência do 
Poder Executivo, padecendo, pois, a redação do art. 20 do Projeto de Lei n2 094/2025 
de vício formal de inconstitucionalidade. 
Ainda segundo as razões quê acompanham ó Veto Parcial aposto ao 
Projeto de Lei n2 094/2025, conta que "Analisando o art. 22do presente Projeto de Lei, 
de iniciativa parlamentar, aqui combatido, pode-se perceber que há a determinação de 
AÇÕES/ATRIBUIÇÕES a serem cumpridas plo Poder Executivo, observando ainda a 
determinação dos temas, dos objetivos e das atividades. O disposto no art. 22 do Projeto de 
Lei n294/2 025, de iniciativa do Poder Legislativo se subsumi na competência privativa do 
Poder Executivo para manejar, criar, modificar ou ATRIBUIR ações de funcionamento-dos 
seus próprios órgãos.". 
O Poder Executivo em suas razões de Veto, também considerou que "A 
proposição legislativa contida no art, 29do PL interfere diretamente na 
organização/funcionamento/atribuição da Administração Pública- Municipal, ao impor 
ações concretas serem cumpridas pelo Poder Executivo." 
Em síntese, são as razões do Veto Parcial.. 
Rua Assis Andrade, 540 Centro - Conselheiro Lafaiete - CEP 36.400-067 - © (31) 3769-8100 /3769-8103 
E-mail: camaraconselheiroIafajete.mgJeg.br - Site: www.conselheirolafaiete.mg.leg.br 
Câmara Municipal de -Cpnselheiro 
- ESTADO DE MINAS GERAIS 
Procuradoria do Legislativo 
Pois bem, quando da análise, por esta Procuradoria, do Proj 
n2094/2025, assim nos manifestamos: 
"A instituição, de datas rememorativas é atribuição típica da 
competência legislativa municipal e, via de regra, tal atribuição se 
materializa com a inclusão de data em calendário oficial de eventos da 
cidade, mediante designação d2 dia ou semana via projeto de lei, 
conforme se vê da matéria analisada." 
Ante o exposto, o Veto Parcial ao Projeto de Lei nQ 094/2025 se 
afigura revestido das condições de legalidade e constitucionalidade 
Relativamente ao quesito mérito, pronunciar-se-á o soberano Plenário. 
CONCLUSÃO 
Deve ser ouvida a Comissão deLegislação, Justiça 
, e Redação, nos 
termos do disposto no art. 316, 1, do Regilhento Interno. 
QUORUM 
Para rejeição do Veto: maioria absoluta dos Vereadores (art. 319 do 
Regimento Interno). 
TURNOS DE VOTAÇÃO 
Õ Veto deverá ser submetido a turno único de discussão e votação (art. 
315, do Regimento Intern9) 
S.m.j., é'o Parecer, sob censura. 
CONSELHEIRO LAPAIETE, 12 DE NOVEMBRO DE 2025. 
Nktov 
GILC14EA DA CONSOLAÇÃO-TELES 
- - Procuradora do Legislativo - 
•-OAB/ j 81681- 
LEONARDO BRSO JEVEDO OLIVEIRA 
-Anista rídico￾ccr, 
Rua Assis Andrade, 540 - Centro - Conselheiro Lafaiete - CEP 36.400-067 - (31) 3769-8100 13769-81'03 
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Câmara Municipalde Con'selheiro Lafaietê 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
EXPEDENTE 
215 1JJ 
Comunicado n° 244/2025 
Comunicamos aos membros da Comissão de Legislação e Justiça, 
Vereadores Maria da Conceição Aparecida Toledo Soares de Almeida, Ar/indo 
Rezende Fonseca e Simone do Carmo Silva, que os Vetos abaixo relacionados já 
se encontram à disposição da Comissão para parecer, e que o prazo 
regimental para o mesmo é de 10 (dez) dias, improrrogáveis, conforme dispõe 
o parágrafo único do art. 316 do Regimento interno. 
Comunicamos também que os Vetos relacionados já foram 
previamente analisados pela Procuradoria do Legislativo. 
4 
Gilcinósda • .Ts4es 
Procuradora do LØgSI.UVO 
OAB/MG 11.681 
N-° Assunto Autor 
- Veto Parcial ao Projeto de Lei n2 Vereadora Simone 
093/2025. do Carmo Silva 
- Veto Parcial ao Projeto de Lei n2 Vereador Erivelton 
094/2025. Martins Jayme da 
Silva 
Rua Assis Andrade, 540 - Centro - Conselheiro Lafaiete - CEP 36.400-067 - © (31) 3769-8100 13769-8103 
E-mail: camara@conselheirolafaiete.mgieg.br - Site: www.conselheirolafaiete.mg.leg.br 

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