Câmara, Municipal de Conselheiro Lafaiete
ESTADO DE MINAS GERAIS
Procuradoria do Legislativo
PARECER N2 185/2025
Veto Parcial ao Projeto de Lei n2 094/2025
Veto Parcial aposto pelo. Executivo Municipal ao Projeto. de Lei acima
epigrafado, de autoria do Vereador Erivelton Martins Jayrne da Silva, que Institui o Dia
do Monitor de Educação Infantil no Município de Conselheiro Lafaietee dá outras
providências.
O Veto Parcial aposto ao Projeto dê Lei -mencionado encontra-se àsfls.
02 a.03.
É o relatório.
PARECER
Consta das razões do Veto que é de se presumir as boas intenções do
Legislado-r, porem, o Poder Legiferante acabou por invadir esfera de competência do
Poder Executivo, padecendo, pois, a redação do art. 20 do Projeto de Lei n2 094/2025
de vício formal de inconstitucionalidade.
Ainda segundo as razões quê acompanham ó Veto Parcial aposto ao
Projeto de Lei n2 094/2025, conta que "Analisando o art. 22do presente Projeto de Lei,
de iniciativa parlamentar, aqui combatido, pode-se perceber que há a determinação de
AÇÕES/ATRIBUIÇÕES a serem cumpridas plo Poder Executivo, observando ainda a
determinação dos temas, dos objetivos e das atividades. O disposto no art. 22 do Projeto de
Lei n294/2 025, de iniciativa do Poder Legislativo se subsumi na competência privativa do
Poder Executivo para manejar, criar, modificar ou ATRIBUIR ações de funcionamento-dos
seus próprios órgãos.".
O Poder Executivo em suas razões de Veto, também considerou que "A
proposição legislativa contida no art, 29do PL interfere diretamente na
organização/funcionamento/atribuição da Administração Pública- Municipal, ao impor
ações concretas serem cumpridas pelo Poder Executivo."
Em síntese, são as razões do Veto Parcial..
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Procuradoria do Legislativo
Pois bem, quando da análise, por esta Procuradoria, do Proj
n2094/2025, assim nos manifestamos:
"A instituição, de datas rememorativas é atribuição típica da
competência legislativa municipal e, via de regra, tal atribuição se
materializa com a inclusão de data em calendário oficial de eventos da
cidade, mediante designação d2 dia ou semana via projeto de lei,
conforme se vê da matéria analisada."
Ante o exposto, o Veto Parcial ao Projeto de Lei nQ 094/2025 se
afigura revestido das condições de legalidade e constitucionalidade
Relativamente ao quesito mérito, pronunciar-se-á o soberano Plenário.
CONCLUSÃO
Deve ser ouvida a Comissão deLegislação, Justiça
, e Redação, nos
termos do disposto no art. 316, 1, do Regilhento Interno.
QUORUM
Para rejeição do Veto: maioria absoluta dos Vereadores (art. 319 do
Regimento Interno).
TURNOS DE VOTAÇÃO
Õ Veto deverá ser submetido a turno único de discussão e votação (art.
315, do Regimento Intern9)
S.m.j., é'o Parecer, sob censura.
CONSELHEIRO LAPAIETE, 12 DE NOVEMBRO DE 2025.
Nktov
GILC14EA DA CONSOLAÇÃO-TELES
- - Procuradora do Legislativo -
•-OAB/ j 81681-
LEONARDO BRSO JEVEDO OLIVEIRA
-Anista rídicoccr,
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EXPEDENTE
215 1JJ
Comunicado n° 244/2025
Comunicamos aos membros da Comissão de Legislação e Justiça,
Vereadores Maria da Conceição Aparecida Toledo Soares de Almeida, Ar/indo
Rezende Fonseca e Simone do Carmo Silva, que os Vetos abaixo relacionados já
se encontram à disposição da Comissão para parecer, e que o prazo
regimental para o mesmo é de 10 (dez) dias, improrrogáveis, conforme dispõe
o parágrafo único do art. 316 do Regimento interno.
Comunicamos também que os Vetos relacionados já foram
previamente analisados pela Procuradoria do Legislativo.
4
Gilcinósda • .Ts4es
Procuradora do LØgSI.UVO
OAB/MG 11.681
N-° Assunto Autor
- Veto Parcial ao Projeto de Lei n2 Vereadora Simone
093/2025. do Carmo Silva
- Veto Parcial ao Projeto de Lei n2 Vereador Erivelton
094/2025. Martins Jayme da
Silva
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