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materia nº 637/2025

Tipo Parecer
Número / Ano 637 / 2025
Date 2025-11-13
EmentaParecer da Procuradoria do Legislativo ao Veto Parcial ao Projeto de Resolução nº 005/2025 e Comunicado nº 243/2025.
native_id24061

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2025-11-27 Norma promulgada — —
2025-11-27 Proposição aprovada U —
2025-11-25 Parecer favorável — —
2025-11-13 Aguardando emissão de parecer — —
2025-11-13 Parecer favorável da Procuradoria do Legislativo — —
2025-11-12 Aguardando emissão de parecer da Procuradoria do Legislativo — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

Câmara. Municipal de ConselheiroIafajete 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
Procuradoria do Legislativo 
PARECER N2183/2025 
Projeto deResolução n2005/2025 
De autoria dos Vereadores Erivelton Martins Jayme da Silva, Maria da 
Conceição Aparecida Toledo Soares de Almeida, Regina da Silva Costa, Simone do 
Carmo Silva, Smuel Carlos de Souza, João Paulo Fernandes Resende e Roger Diêgo 
Evangelista, o anexo Projeto de Resolução Altera os artigos 163 e 164 da Résolução 
n9005, de 15 de dezembro de 2005, que Dispõe sobre o Regimento Interno da 
Câmara Municipal de Conselheiro Lafaiete. 
A proposta de Resolução se encontra devidamente acompanhada de 
justificativa, lis. 04. 
É o relatório. 
PARECER 
A proposta em estudo se nos afigura revestida da condição de 
legalidade no que concerne à competência, e quanto à iniciativa, que é exclusiva dos 
membros da Câmara Municipal (art. 43), sendo os dispositivos relacionados 
pertencentes à LeiOrgânica do Município de Conselheiro Lafaiete. 
A Câmara tem competência para legislar sobre assuntos de interesse 
local, suplementando a legislação federal e estadual no que couber. 
Em relação à iniciativa, a matéria é de iniciativa exclusiva da Câmara 
Municipal consoante dispõe o art. 43, 1, da Lei Orgânica. 
No que diz respeito às normas regimentais que contêm as regras para 
alteração do Regimento Interno, art. 336 e seguintes do Regimento Interno, as mesmas 
foram observadas. 
O Poder Legislativo Municipal, representado pela Câmara Municipal, é 
detentor do dever-poder de auto-organização e está obrigado a observar o princípio da 
simetria no que tange à esfera estadual e federal. 
Conforme artigo 51, inciso IV, e artigo 52, inciso XIII, ambos da 
Constituição da República Federativa do Brasil, compete privativamente à Câmara dos 
Deputados e ao Senado Federal: - 
"dispor sobre sua organização, funcionamento, política, criação, 
transformação ou extinção de cargos, empregos e funções de seus 
serviços, e a iniciativa de lei para fixação da respectiva remuneração, 
observando os parâmetros estabelecidos na lei de diretrizes 
orça men tárias." 
Assim, a Câmara Municipal, no exercício de sua autonomia polític 
deverá pormenorizar em seu Regimento Interno as regras relativas ao s 
Rua Assis Andrade, 540 - Centro - Conselheiro Lafaiete - CEP 36.400-067 -i'? (31) 3769-8100 13769-8103 
E-mail: cama raconselheirolafaiete.mg. Ieg.br - Site: www.conselheirolafaiete.mg.[eg.br 
1 
Câmara Municipal de Conselheiro 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
Procuradoria do Legislativó. 
funcionamento, conforme se pretende com a alteração do horário 
quintas-feiras, que já vem sendo adotado desde o mês de agosto do 
Ante o exposto, a proposta se afigura revestida das condições de 
nstitucionalidade. 
Relativamente ao quesito mérito, pronunciar-se-á o soberano Plenário. 
ordinárias das 
corrente ano. 
legalidade e co 
das' -ssões 
CONCLUSÃO 
Interno).
. 
TURNOS DE VOTAÇÃO 
O Projeto deverá ser submetido a turno único de. discussão e votação 
(art. 223, do Regimento Interno). 
S.m.j., é o Parecer, sob censura. 
CONSELHEIRO LAFAIETE, 12 DE NOVEMBRO DE 2025. 
GILC1NA DA CONSOLA' A0 LES 
- Procuradora do Legis ativo - 
-0 
 1 
AB/W 81.681 - - 
LEONARDO BRNO'iEVEDO OLIVEIRA 
O Projeto de Resoluçã&anexo deverá ser submetido a parecer da Mesa 
Diretora, nos termos do disposto no art 338 do Regimento Interno. 
QUORUM 
Maioria absoluta dos Vereadores (art. 139, 1, "p", do Regimento 
- AnMistailurídico - 
Rua Assis Andrade, 540 - Centro - Conselheiro Lafaiete - CEP 36.400-067 - © (31) 3769-8100 13769-8103 
E-mail: camaraconselheirolafaiete.mg.leg.br - Site: www.conselheirolafaiete.mg.leg.br 
Gldnô.da 
do 
G~ 81.6811 
Câmara Municipal de -Conselheiro Lafaiete￾ESTADO DE MINAS GERAIS 
E.X P E L) 1 E t 1 c 
S iii ;5 
Comunicado n° 243/2025 
Comunicamos aos membros da Mesa Diretora, Vereadores Erivelton 
Martins Jayme da Silva, Maria da Conceição Aparecida Toledo Soares de 
Almeida, Regina da Silva Costa, Simone do Carmo Silva, Samuel Carlos de 
Souza e Angelino Cláudio Pimenta Neto, que o Projeto de Resolução abaixo 
relacionado já se encontra à disposição da Mesa para parecer, e que o prazo 
regimental para o mesmo é de 15 (quinze) dias úteis, conforme dispõe o art. 
338 e § 19 do Regimento Interno. 
Comunicamos também que á Projeto relacionado já foi previamente 
analisado pela Procuradoria do Legislativo. 
N2 Assunto Autor 
Projeto de Altera os artigos 163 e 164 da Vereadores Erivelton 
Resolução Resolução n2 005, de 15 de dezembro Martins Jayme da Silva, 
005/2025 de 2005, que Dispõe sobre o Maria da Conceição 
Aparecida Toledo Soares Regimento Interno da Câmara 
de Almeida, Regina da 
Municipal de Conselheiro Lafaiete. Silva Costa, Simone do 
Carmo Silva, Samuel 
Carlos de Souza, João 
Paulo Fernandes 
Resende e Roger Diêgo 
Evangelista 
Rua Assis Andrade, 5.40'-Centro - Conselheiro Lafaiete - CEP 36.400-067 - (
(31) 3769-8100 13769-8103 
E-mail: camaraconselheirolafaiete.mg.leg.br - Site: www.conselheirolafaiete.mg.leg.br 

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