Câmara. Municipal de ConselheiroIafajete
ESTADO DE MINAS GERAIS
Procuradoria do Legislativo
PARECER N2183/2025
Projeto deResolução n2005/2025
De autoria dos Vereadores Erivelton Martins Jayme da Silva, Maria da
Conceição Aparecida Toledo Soares de Almeida, Regina da Silva Costa, Simone do
Carmo Silva, Smuel Carlos de Souza, João Paulo Fernandes Resende e Roger Diêgo
Evangelista, o anexo Projeto de Resolução Altera os artigos 163 e 164 da Résolução
n9005, de 15 de dezembro de 2005, que Dispõe sobre o Regimento Interno da
Câmara Municipal de Conselheiro Lafaiete.
A proposta de Resolução se encontra devidamente acompanhada de
justificativa, lis. 04.
É o relatório.
PARECER
A proposta em estudo se nos afigura revestida da condição de
legalidade no que concerne à competência, e quanto à iniciativa, que é exclusiva dos
membros da Câmara Municipal (art. 43), sendo os dispositivos relacionados
pertencentes à LeiOrgânica do Município de Conselheiro Lafaiete.
A Câmara tem competência para legislar sobre assuntos de interesse
local, suplementando a legislação federal e estadual no que couber.
Em relação à iniciativa, a matéria é de iniciativa exclusiva da Câmara
Municipal consoante dispõe o art. 43, 1, da Lei Orgânica.
No que diz respeito às normas regimentais que contêm as regras para
alteração do Regimento Interno, art. 336 e seguintes do Regimento Interno, as mesmas
foram observadas.
O Poder Legislativo Municipal, representado pela Câmara Municipal, é
detentor do dever-poder de auto-organização e está obrigado a observar o princípio da
simetria no que tange à esfera estadual e federal.
Conforme artigo 51, inciso IV, e artigo 52, inciso XIII, ambos da
Constituição da República Federativa do Brasil, compete privativamente à Câmara dos
Deputados e ao Senado Federal: -
"dispor sobre sua organização, funcionamento, política, criação,
transformação ou extinção de cargos, empregos e funções de seus
serviços, e a iniciativa de lei para fixação da respectiva remuneração,
observando os parâmetros estabelecidos na lei de diretrizes
orça men tárias."
Assim, a Câmara Municipal, no exercício de sua autonomia polític
deverá pormenorizar em seu Regimento Interno as regras relativas ao s
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1
Câmara Municipal de Conselheiro
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Procuradoria do Legislativó.
funcionamento, conforme se pretende com a alteração do horário
quintas-feiras, que já vem sendo adotado desde o mês de agosto do
Ante o exposto, a proposta se afigura revestida das condições de
nstitucionalidade.
Relativamente ao quesito mérito, pronunciar-se-á o soberano Plenário.
ordinárias das
corrente ano.
legalidade e co
das' -ssões
CONCLUSÃO
Interno).
.
TURNOS DE VOTAÇÃO
O Projeto deverá ser submetido a turno único de. discussão e votação
(art. 223, do Regimento Interno).
S.m.j., é o Parecer, sob censura.
CONSELHEIRO LAFAIETE, 12 DE NOVEMBRO DE 2025.
GILC1NA DA CONSOLA' A0 LES
- Procuradora do Legis ativo -
-0
1
AB/W 81.681 - -
LEONARDO BRNO'iEVEDO OLIVEIRA
O Projeto de Resoluçã&anexo deverá ser submetido a parecer da Mesa
Diretora, nos termos do disposto no art 338 do Regimento Interno.
QUORUM
Maioria absoluta dos Vereadores (art. 139, 1, "p", do Regimento
- AnMistailurídico -
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G~ 81.6811
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S iii ;5
Comunicado n° 243/2025
Comunicamos aos membros da Mesa Diretora, Vereadores Erivelton
Martins Jayme da Silva, Maria da Conceição Aparecida Toledo Soares de
Almeida, Regina da Silva Costa, Simone do Carmo Silva, Samuel Carlos de
Souza e Angelino Cláudio Pimenta Neto, que o Projeto de Resolução abaixo
relacionado já se encontra à disposição da Mesa para parecer, e que o prazo
regimental para o mesmo é de 15 (quinze) dias úteis, conforme dispõe o art.
338 e § 19 do Regimento Interno.
Comunicamos também que á Projeto relacionado já foi previamente
analisado pela Procuradoria do Legislativo.
N2 Assunto Autor
Projeto de Altera os artigos 163 e 164 da Vereadores Erivelton
Resolução Resolução n2 005, de 15 de dezembro Martins Jayme da Silva,
005/2025 de 2005, que Dispõe sobre o Maria da Conceição
Aparecida Toledo Soares Regimento Interno da Câmara
de Almeida, Regina da
Municipal de Conselheiro Lafaiete. Silva Costa, Simone do
Carmo Silva, Samuel
Carlos de Souza, João
Paulo Fernandes
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