Câmara Municipal de ConseÈiro
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PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA AO PROJET LEI
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COMPLEMENTAR N° 019-E/2025 43 L
ESTADO DE MINAS GERAIS
A proposta tem por finalidade propor alteração do artigo 164-A da Lei Municipal n° 293,
de 11 de junho de 1956, que Dispõe sobre o Estatuto dos Funcionários Municipais da
Prefeitura de Conselheiro Lafaiete, para fins de ampliar a licença paternidade de 05 (cinco)
para 20 (vinte) dias, visando fortalecer os vínculos familiares e estimular o desenvolvimento
integral da criança na primeira infância.
Parecer da Procuradoria às fis. 07-11 com a informação de que a proposta se afigura
revestida das condições de legalidade e constitucionalidade, devendo receber emendas de
- P tecnica legislativa.
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O Projeto de Lei em questão encontra respaldo na legislação vigente, sendo compatível
com o art. 13, X, da Lei Orgânica do Município de Conselheiro Lafaiete, que confere
competência privativa do Município para "instituir regime jurídico único, planos de carreira,
cargos e salários para os servidores da administração direta, da autárquica e da fundacional,
observada a diversificação em relação aos servidores da administração indireta. O Projeto de
Lei em tela também respeita o art. 60, 1 e II, da Lei Orgânica municipal, uma vez que é de
iniciativa exclusiva do prefeito propor leis que disponham sobre "criação, transformação ou
extinção de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta e autárquica, ou
aumento de sua remuneração", bem como sobre "servidores públicos, seu regime jurídico,
provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria".
A proposta em exame está em conformidade com os princípios constitucionais que regem
a proteção à família, à infância e à dignidade da pessoa humana. A Constituição Federal, em
seu art. 6°, elenca a proteção à maternidade e à paternidade como direitos sociais, reafirmados
no art. 70inciso XIX, ao tratar da licença-paternidade como um direito dos trabalhadores.
A ampliação do período de licença-paternidade de 05 (cinco) para 20 (vinte) dias
consecutivos não se trata apenas de um beneficio ao servidor público, mas sobretudo de uma
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FUNDAMENTAÇÃO
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O Projeto de Lei Complementar n° 019-E/2025, que ALTERA O ART, 164-A DA LEI
N° 293, DE 11 DE JUNHO DE 1956, QUE "DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS
FUNCIONÁRIOS MUNICIPAIS DA PREFEITURA DE CONSELHEIRO LAFAIETE", E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, de autoria do Executivo Municipal, vem a esta Comissão
para emissão de parecer sobre a sua juridicidade, legalidade e constitucional idade, em
conformidade com o art. 89, inciso 1, alíneas "a" e "b", do Regimento Interno.
RELATÓRIO
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Lafaiete
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PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA AO PROJÈ'FO1M(LEI
COMPLEMENTAR N° 019-E/2025
política pública orientada à promoção dos direitos da criança. É consenso entre especialistas
das áreas médica, psicológica e social que a presença do pai nos dias de vida do bebê é essencial
para o desenvolvimento emocional e social da criança. O envolvimento paterno desde o
nascimento contribui para a formação de vínculos afetivos seguros, para a divisão das
responsabilidades parentais e para a constituição de um ambiente familiar mais equilibrado.
Importante destacar que a medida encontra respaldo no princípio da proteção integral da
criança e do adolescente, previsto do art. 227 da Constituição Federal, bem como no Estatuto
da Criança e do Adolescente, que reconhece a criança como sujeito de direitos, inclusive o
direito à convivência familiar plena desde os primeiros dias de vida.
Ainda, ao garantir maior participação do pai nos cuidados com recém-nascido, a proposta
promove a corresponsabilidade parental e reforça o papel da figura paterna como referência de
cuidado, proteção e afeto, ao lado da mãe, atendendo, portanto, ao direito fundamental da
criança de ser cuidada e amparada por ambos os genitores.
Assim, trata-se de proposição harmônica com os princípios constitucionais e legais que
regem a atuação legislativa municipal, observando-se a competência legislativa local, a
legalidade formal e material do ato normativo e o respeito às atribuições do Poder Executivo,
não havendo, portanto, óbice jurídico à sua regular tramitação.
CONCLUSÃO
Assim, considerando os motivos acima expostos, dentro dos limites que competem a esta
Comissão emitir parecer, conclui-se pela inexistência de óbice de natureza para tramitação do
Projeto de Lei em questão, nos termos do art. 117, §2°, 1, a, do Regimento Interno desta Casa
Legislativa.
SALA DAS COMISSÕES, 12 DE NOVEMBRO DE 2025.
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YEREADORA SIMONE DO CARMO SILVA
VEREADORA MARIA DkCONCEIÇÃO APARECIDA TOLEDO SOARES DE
ALMEIDA
VEREADOR ARLINDO REZENDE FONSECA
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Câmara Municipal de Conse
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PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA AO PRO
COMPLEMENTAR N° 019-E/2025
EMENDAS AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 019-E/2025
Emenda N° 001 ao Projeto de Lei Complementar n° 019-E/2025
A Ementa do Projeto de Lei n° 01 9-E12025 passa a viger com a seguinte redação:
"ALTERA O CAPUT DO ARTIGO 164-A DA LEI N° 293, DE 11 DE JUNHO DE 1956
QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS MUNICIPAIS DE
CONSELHEIRO LAFALETE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
SALA DAS COMISSÕES, 12 DE NOVEMBRO DE 2025.
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V1READORA SIMONE DO CARMO SILVA
VEREADORA MARIA DA CONCEIÇÃO APARECIDA TOLEDO SOARES DE
ALMEIDA
VEREADOR ARLINDO REZENDE FONSECA
Rua Assis Andrade, 540 - Centro - CEP 36.400-000 - Conselheiro Lafaiete - MG
Fone (0**31) 3769-8100 - Fax (0**31) 3769-8103
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EXPEDIENTE
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Comunicado n 245/2025
Comunicamos aos membros da Comissão de Serviços Públicos,
Administração Municipal, Polítiça Urbana e Rural, Vereadores Oswaldo Alves
Barbosa, João Paulo Fernandes Resende e Washington Fernándo Bandeira, que o
Projeto abaixo relacionado já se encontra à disposição da Comissão para parecer, e
que o prazo regimental para o mesmo é de 20 (vinte) dias, conforme dispõe o § 42 do
art. 106 c/c arts. 217 e 342 do Regimento Interno.
Comunicamos também que o Projeto relacionado já foi previamente
analisado pela Procuradoria do Legislativo e pela Comissão de Legislação e Justiça.
No Assunto Autor
PROJETO DE LEI Altera o artigo 164-A- da Lei n2 293, de 11 Executivo
COMPLEMENTAR de junho de 1956 que "Dispõe sobre o
019-E-2025 Estatuto dos Funcionários Municipais de
Conselheiro Lafaiete", e dá outras -
providências..
Rua Assis Andrade, 540 - Centro - Conselheiro Lafaiete - CEP 36.400-067 - © (31) 3769-8100 /3769-8103
E-mail: camaraconselheirolafaiete.mg.fegbr - Site: www.conselheírolafaiete.mg.leg.br