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materia nº 638/2025

Tipo Parecer
Número / Ano 638 / 2025
Date 2025-11-13
EmentaPARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO LEI COMPLEMENTAR N° 019-E/2025 E COMUNICADO Nº 245/2025.
native_id24062

Autoria

Tramitação (latest 11)

DateStatusTurnoTexto
2026-02-03 Proposição transformada em lei — —
2025-12-17 Aguardando sanção governamental — —
2025-12-16 Proposição aprovada — —
2025-12-12 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2025-12-11 Proposição aprovada — —
2025-12-09 Proposição aprovada — —
2025-12-04 Parecer favorável da comissão — —
2025-12-01 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2025-12-01 Parecer favorável da comissão — —
2025-11-13 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2025-11-13 Parecer favorável da comissão — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4

Câmara Municipal de ConseÈiro 
Lafaiete r 
PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA AO PROJET LEI 
EXPE O f
éWE t 
COMPLEMENTAR N° 019-E/2025 43 L 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
A proposta tem por finalidade propor alteração do artigo 164-A da Lei Municipal n° 293, 
de 11 de junho de 1956, que Dispõe sobre o Estatuto dos Funcionários Municipais da 
Prefeitura de Conselheiro Lafaiete, para fins de ampliar a licença paternidade de 05 (cinco) 
para 20 (vinte) dias, visando fortalecer os vínculos familiares e estimular o desenvolvimento 
integral da criança na primeira infância. 
Parecer da Procuradoria às fis. 07-11 com a informação de que a proposta se afigura 
revestida das condições de legalidade e constitucionalidade, devendo receber emendas de 
- P tecnica legislativa. 
w 
O Projeto de Lei em questão encontra respaldo na legislação vigente, sendo compatível 
com o art. 13, X, da Lei Orgânica do Município de Conselheiro Lafaiete, que confere 
competência privativa do Município para "instituir regime jurídico único, planos de carreira, 
cargos e salários para os servidores da administração direta, da autárquica e da fundacional, 
observada a diversificação em relação aos servidores da administração indireta. O Projeto de 
Lei em tela também respeita o art. 60, 1 e II, da Lei Orgânica municipal, uma vez que é de 
iniciativa exclusiva do prefeito propor leis que disponham sobre "criação, transformação ou 
extinção de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta e autárquica, ou 
aumento de sua remuneração", bem como sobre "servidores públicos, seu regime jurídico, 
provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria". 
A proposta em exame está em conformidade com os princípios constitucionais que regem 
a proteção à família, à infância e à dignidade da pessoa humana. A Constituição Federal, em 
seu art. 6°, elenca a proteção à maternidade e à paternidade como direitos sociais, reafirmados 
no art. 70inciso XIX, ao tratar da licença-paternidade como um direito dos trabalhadores. 
A ampliação do período de licença-paternidade de 05 (cinco) para 20 (vinte) dias 
consecutivos não se trata apenas de um beneficio ao servidor público, mas sobretudo de uma 
Rua Assis Andrade, 540 - Centro - CEP 36.400-000 - Conselheiro Lafaiete - MG 
Fone (0**31) 3769-8100-- Fax (0**31) 3769-8103 
FUNDAMENTAÇÃO 
a 
O Projeto de Lei Complementar n° 019-E/2025, que ALTERA O ART, 164-A DA LEI 
N° 293, DE 11 DE JUNHO DE 1956, QUE "DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS 
FUNCIONÁRIOS MUNICIPAIS DA PREFEITURA DE CONSELHEIRO LAFAIETE", E 
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, de autoria do Executivo Municipal, vem a esta Comissão 
para emissão de parecer sobre a sua juridicidade, legalidade e constitucional idade, em 
conformidade com o art. 89, inciso 1, alíneas "a" e "b", do Regimento Interno. 
RELATÓRIO 
Câmara Municipal de Con 
Lafaiete 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA AO PROJÈ'FO1M(LEI 
COMPLEMENTAR N° 019-E/2025 
política pública orientada à promoção dos direitos da criança. É consenso entre especialistas 
das áreas médica, psicológica e social que a presença do pai nos dias de vida do bebê é essencial 
para o desenvolvimento emocional e social da criança. O envolvimento paterno desde o 
nascimento contribui para a formação de vínculos afetivos seguros, para a divisão das 
responsabilidades parentais e para a constituição de um ambiente familiar mais equilibrado. 
Importante destacar que a medida encontra respaldo no princípio da proteção integral da 
criança e do adolescente, previsto do art. 227 da Constituição Federal, bem como no Estatuto 
da Criança e do Adolescente, que reconhece a criança como sujeito de direitos, inclusive o 
direito à convivência familiar plena desde os primeiros dias de vida. 
Ainda, ao garantir maior participação do pai nos cuidados com recém-nascido, a proposta 
promove a corresponsabilidade parental e reforça o papel da figura paterna como referência de 
cuidado, proteção e afeto, ao lado da mãe, atendendo, portanto, ao direito fundamental da 
criança de ser cuidada e amparada por ambos os genitores. 
Assim, trata-se de proposição harmônica com os princípios constitucionais e legais que 
regem a atuação legislativa municipal, observando-se a competência legislativa local, a 
legalidade formal e material do ato normativo e o respeito às atribuições do Poder Executivo, 
não havendo, portanto, óbice jurídico à sua regular tramitação. 
CONCLUSÃO 
Assim, considerando os motivos acima expostos, dentro dos limites que competem a esta 
Comissão emitir parecer, conclui-se pela inexistência de óbice de natureza para tramitação do 
Projeto de Lei em questão, nos termos do art. 117, §2°, 1, a, do Regimento Interno desta Casa 
Legislativa. 
SALA DAS COMISSÕES, 12 DE NOVEMBRO DE 2025. 
C d,O u'n-v 
YEREADORA SIMONE DO CARMO SILVA 
VEREADORA MARIA DkCONCEIÇÃO APARECIDA TOLEDO SOARES DE 
ALMEIDA 
VEREADOR ARLINDO REZENDE FONSECA 
Rua Assis Andrade, 540 - Centro - CEP 36.400-000 - Conselheiro Lafaiete - MG 
Fone (0**3 1) 3769-8100 - Fax (0**3 1)3769-8103 
Câmara Municipal de Conse 
Lafaiete 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA AO PRO 
COMPLEMENTAR N° 019-E/2025 
EMENDAS AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 019-E/2025 
Emenda N° 001 ao Projeto de Lei Complementar n° 019-E/2025 
A Ementa do Projeto de Lei n° 01 9-E12025 passa a viger com a seguinte redação: 
"ALTERA O CAPUT DO ARTIGO 164-A DA LEI N° 293, DE 11 DE JUNHO DE 1956 
QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS MUNICIPAIS DE 
CONSELHEIRO LAFALETE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". 
SALA DAS COMISSÕES, 12 DE NOVEMBRO DE 2025. 
c&.3 • do 
V1READORA SIMONE DO CARMO SILVA 
VEREADORA MARIA DA CONCEIÇÃO APARECIDA TOLEDO SOARES DE 
ALMEIDA 
VEREADOR ARLINDO REZENDE FONSECA 
Rua Assis Andrade, 540 - Centro - CEP 36.400-000 - Conselheiro Lafaiete - MG 
Fone (0**31) 3769-8100 - Fax (0**31) 3769-8103 
Câmara Mu- nicipal de Co fiselheirolafaiete -
ESTADO DE MINAS GERAIS 
EXPEDIENTE 
iajki ,5 
Comunicado n 245/2025 
Comunicamos aos membros da Comissão de Serviços Públicos, 
Administração Municipal, Polítiça Urbana e Rural, Vereadores Oswaldo Alves 
Barbosa, João Paulo Fernandes Resende e Washington Fernándo Bandeira, que o 
Projeto abaixo relacionado já se encontra à disposição da Comissão para parecer, e 
que o prazo regimental para o mesmo é de 20 (vinte) dias, conforme dispõe o § 42 do 
art. 106 c/c arts. 217 e 342 do Regimento Interno. 
Comunicamos também que o Projeto relacionado já foi previamente 
analisado pela Procuradoria do Legislativo e pela Comissão de Legislação e Justiça. 
No Assunto Autor 
PROJETO DE LEI Altera o artigo 164-A- da Lei n2 293, de 11 Executivo 
COMPLEMENTAR de junho de 1956 que "Dispõe sobre o 
019-E-2025 Estatuto dos Funcionários Municipais de 
Conselheiro Lafaiete", e dá outras - 
providências.. 
Rua Assis Andrade, 540 - Centro - Conselheiro Lafaiete - CEP 36.400-067 - © (31) 3769-8100 /3769-8103 
E-mail: camaraconselheirolafaiete.mg.fegbr - Site: www.conselheírolafaiete.mg.leg.br 

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